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Mais 10 Prefeituras tem contratos com advogados suspensos pelo TCE

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Por meio de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) determinou aos prefeitos de um novo conjunto de municípios que suspendam os efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados. A determinação é válida até que a corte decida sobre o mérito da questão, que já resultou em decisões anteriores com o mesmo teor.

Os novos municípios são Capinzal do Norte, Barreirinhas, São Roberto, Brejo, Axixá, Belágua, Santa Inês, Guimarães, São Bernardo e Alto Parnaíba.

Até a apreciação do mérito, deverão ser suspensos todos os pagamentos decorrentes dos contratos, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União, por ter havido subestimação do valor mínimo por aluno (VMMA).

O Ministério Público de Contas (MPC), autor de um conjunto de representações das quais vem resultando as medidas cautelares do TCE, aponta basicamente três vícios na contratação: a inexigibilidade de processo licitatório, por não estar caracterizada a alegada singularidade dos serviços prestados; a fixação de honorários aos escritórios em 20% dos valores a serem recebidos sem a fixação do valor dos contratos; e a previsão de pagamento aos escritórios com recursos do Fundef (depois substituído pelo Fundeb), contrariando a Constituição Federal e a legislação específica sobre o Fundo.

Para o Ministério Público de Contas, da forma como foram celebrados, os contratos são ilegais e lesivos ao patrimônio público municipal.


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Poder

Apenas 12 prefeitos prestaram contas ao TCE

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Há cinco dias do término do prazo para a entrega das prestações de contas relativas ao exercício de 2016, o TCE está registrando um dos mais baixos números de comparecimento dos últimos anos. Até o momento, foi registrada a entrega de somente doze (12) prestações de contas de prefeituras municipais e trinta e três (33) prestações de contas de câmaras municipais

A possibilidade de um índice tão alto de inadimplência inverte uma tendência que vinha se verificando continuamente, levando o Tribunal a trabalhar com foco na inadimplência zero. Nem mesmo a adoção da entrega das contas em meio digital, há seis anos, foi capaz de reverter a tendência de queda na inadimplência.

Mesmo assim, o fenômeno não surpreende os auditores do TCE, para quem o baixo comparecimento registrado até o momento tem mais a ver com o quadro político resultante das eleições municipais do ano passado. “Mais de sessenta prefeitos não se reelegeram nem conseguiram eleger seus sucessores, o que historicamente se reflete em um alto índice de inadimplência junto ao TCE”, explica o auditor Fábio Alex Rezende de Melo, coordenador do processo de recebimento das contas.

A partir deste ano, o TCE adotou um conjunto de medidas que altera a forma de entrega das prestações de contas. Pelas novas regras, as prestações de contas deixaram de ser entregues digitalizadas para serem enviadas eletronicamente ao TCE, por meio de ferramentas disponibilizadas pela instituição.

Sem nenhuma alteração no que diz respeito ao conteúdo das informações, que continua o mesmo, a mudança foi considerada um dos saltos de qualidade mais importantes do processo de aperfeiçoamento do TCE maranhense, influenciando positivamente na agilidade do processamento e julgamento das contas.

No início do ano, os gestores foram informados da modificação e puderam participar de seminários realizados em São Luís e em Imperatriz nos quais tiraram suas dúvidas e conheceram em detalhes os novos parâmetros. “Na realidade, sistemas como Sacop, SAE e Finger já eram usados rotineiramente para envio de dados ao TCE, apenas o Tribunal está fiscalizando, de maneira mais precisa, essas obrigações no ato de entrega das prestações de contas.”

SANÇÕES – No caso dos prefeitos municipais, deixar de prestar contas pode resultar até mesmo em intervenção no município, como prevê a Constituição Estadual. O prefeito inadimplente comete crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo judiciário estadual. A condenação acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

No caso dos presidentes de câmaras, deixar de prestar contas constitui crime de improbidade administrativa, também de acordo com a Constituição Estadual. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, o presidente da câmara está sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

O TCE fará plantão neste sábado e domingo, das 08h às 14h, diante da possibilidade da demanda se concentrar nos últimos dias, a exemplo do que já ocorreu em anos anteriores.


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Poder

Caldas Furtado é eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado

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A eleição ocorreu no final da manhã desta quarta‐feira, 14 de dezembro, durante sessão após a relatoria de processos. Caldas Furtado tornar‐se presidente para o biênio 2017/2018, em substituição ao atual presidente Jorge Pavão. Ele é o primeiro presidente do TCE a entrar na casa por meio de concurso público.

Conselheiro desde 2002, José de Ribamar Caldas Furtado, natural de Brejo, possui um trabalho bastante respeitado no TCE.

Graduado em Direito pela UFMA e em Agronomia pela UEMA, Caldas Furtado é pós‐ graduado em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e mestre em Direito pela UFPE, com ênfase em Direito Financeiro. Em seu currículo, já exerceu as funções de auditor substituto de conselheiro do TCE‐MA, auditor‐fiscal da Receita Federal e analista de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda.

Além de conselheiro, o novo presidente é professor adjunto de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Para vice‐presidência foi escolhido Raimundo Nonato de Carvalho Lago Junior, conselheiro desde 1989.

De O Imparcial


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Poder

TCE pode condenar gestão de Edivaldo Júnior por contrato com o ISEC

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) solicitou à Prefeitura de São Luís informações sobre o contrato de R$ 33 milhões firmado entre a gestão de Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e o Instituto Superior de Educação Continuada (Isec).

O conselheiro do TCE quer saber detalhes do acordo contratual, no qual tem sido alvo de várias denúncias, que já foram protocoladas no Ministério Público e no Tribunal Regional Eleitoral.

A Prefeitura de São Luís encaminhou o documentos com dados ao Tribunal de Contas, que já mandou para o departamento técnico, para que, assim tenha um parecer acerca do contrato.

Caso o Tribunal entenda que houve irregularidades no contrato, poderá condenar a Prefeitura de São Luís.


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Poder

Polícia Federal deve investigar Prefeitura de Penalva

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O Conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão, Edmar Cutrim, encaminhou para a Polícia Federal a Medida Cautelar que suspendeu todos os procedimentos de Licitação que seria realizada pelo município de Penalva para a aquisição de livros didáticos que seriam distribuídos a alunos da rede escolar do município.

Após análise dos aspectos apresentados na representação do Ministério Público de Contas pelos auditores do TCE, o conselheiro Edmar Serra Cutrim, relator do processo, decidiu pela emissão de Medida Cautelar nos termos solicitados pelo MPC, além de medidas adicionais que têm como objetivo, se confirmadas todas as alegações constantes da representação, evitar o uso indevido de recursos públicos.

A Medida Cautelar determina que seja citado o prefeito de Penalva, Edmilson de Jesus Viegas Reis, para que no prazo de cinco dias apresente defesa; que seja citados também os representantes da empresa vencedora da licitação, para que também apresentem defesa; além do envio das informações relativas à Medida Cautelar à Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão, uma vez que na licitação há indícios de malversação de recursos públicos federais, e à Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil no Maranhão para conhecimento e adoção das providências cabíveis no âmbito de sua competência.


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Judiciário

TCE suspende licitação da prefeitura de Penalva

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), por meio de Medida Cautelar, suspendeu todos os procedimentos de Licitação que seria realizada pelo município de Penalva para a aquisição de livros didáticos que seriam distribuídos a alunos da rede escolar do município. A licitação envolvia um total de R$ 252.750,00.

A medida, que teve como relator o conselheiro Edmar Serra Cutrim, foi adotada a partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Na representação do MPC foram elencados diversos aspectos que estão em descordo com a legislação que normatiza os processos licitatórios no âmbito da administração pública como a ausência de publicação na imprensa oficial dos contratos e documentos relativos ao processo licitatório objeto da representação, não lançamento dos contratos e da licitação no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) do TCE/MA, além de provável superfaturamento nas notas fiscais.

O MPC solicitou na representação que fossem adotadas as seguintes providências: inspeção para verificar o funcionamento da empresa participante do processo licitatório e declarada vencedora, a suspensão de todos os pagamentos do referido processo licitatório, a declaração da inidoneidade da empresa representada e a análise em conjunto e conforto com as contas anuais do exercício financeiro de 2016.


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Poder

TCE reprova contas de gestores públicos

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, (08), desaprovou as prestações de contas de vários gestores públicos.

Entre eles estão Gilsânia Ribeiro Azevedo Resende (Sucupira do Riachão/2013), com débito de R$ 2.000,00 e multas no total de R$ 22.000,00; Izalmir Vieira da Silva (Bernardo do Mearim/2011), com débito de R$ 6.000,00 e multas no total de R$ 120.600,00; Maria do Socorro Almeida Waquim (Timon/2012), com multas no total de R$ 115.000,00; Rafael Mesquita Brasil (Buriti/2013), com multas no total de R$ 21.600,00 e Raimundo Almeida (Lago Verde/2012).

Helena Maria Lobato Pavão (Santa Helena /2012) teve suas contas aprovadas com ressalvas.


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Poder

Filho de Waldir Maranhão é exonerado do TCE-MA

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, exonerou, na tarde desta segunda-feira (09), do cargo de Assessor Especial, Thiago Augusto Maranhão, filho do deputado federal e presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão, conforme documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira.

O conselheiro do TCE-MA, Edmar Cutrim, afirmou, em contato com o titular do Blog, que não sabia que Thiago não cumpria com o seu horário em seu gabinete no Tribunal. Ao tomar conhecimento do caso, tratou logo de pedir a sua exoneração da função ao presidente.

Thiago era lotado no Tribunal de Contas, mas trabalhava em hospitais no estado de São Paulo como médico.

Veja abaixo a ata de exoneração:

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Poder

CGU aponta ilícitos com verbas federais em Governador Edson Lobão

A Prefeitura de Governador Edson Lobão fez mau uso da verba destinada ao transporte escolar no Município. Foi o que apontou o relatório conjunto da Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Os órgãos fiscalizadores avaliaram a prestação de serviço ofertada no Município, entre janeiro de 2013 e setembro de 2014, financiado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Os fiscais realizaram os trabalhos de campo entre os dias 20 e 24 de outubro de 2014. Eles analisaram a qualidade e efetiva prestação dos serviços de transporte, e também verificaram as licitações, contratos e documentos comprovantes das despesas.

O resultado não foi nada bom. Foram encontrados: prestação ilícita de serviço Pnate 2013 e 2014; execução irregular do Programa; transferências irregulares não amparadas pela finalidade do Programa, totalizadas em R$ 43.828,43; e um prejuízo no valor de R$ 83.775,63. No âmbito do Pnate, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou ao município: R$ 65.442,72, em 2013, e R$ 17.806,92, em 2014.

O relatório concluiu que os gestores municipais administraram a aplicação dos recursos recebidos sem observar as regras de finalidade e comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos recebidos. Também foi observado a ausência de controles internos confiáveis, capazes de vincular os gastos havidos com insumos utilizados no Programa, e transferência bancária fora das hipóteses de uso dos recursos.

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Judiciário

70% dos prefeitos ainda não prestaram contas ao TCE

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O presidente do TCE, conselheiro Jorge Pavão, recebeu nesta quarta-feira (30/03) do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2015 daquele município. Até agora, somente 64 prefeituras (30% do total de municípios maranhenses), 60 câmaras de vereadores e quatro secretarias de Estado já entregam as documentações exigidas constitucionalmente.

O prazo final de entrega das prestações de contas é na segunda-feira, dia 4 de abril. Nesse sentido, o TCE/MA definiu que o regime de recebimento nos dois últimos dias de entrega, 1° e 4 de abril, será realizado excepcionalmente das 8 às 18 horas. Nesses dias, as supervisões de protocolo ficarão exclusivamente voltadas ao recebimento e à autuação de documentos relativos à prestação de contas do exercício financeiro de 2015.

Os jurisdicionados estaduais e municipais que não fizerem a apresentação no prazo estabelecido estarão sujeitos a aplicação de multas (R$ 4 mil para secretários de Estado, chefes de poder e prefeitos e R$ 2 mil para presidentes de Câmaras) e outras penalidades previstas na Lei Estadual 8.258/205, a exemplo da abertura de Tomada de Contas Especial.

Passo-a-passo – O primeiro passo da entrega das prestações de contas acontece na supervisão de protocolo do TCE. Nesse setor, uma equipe realiza a verificação dos aspectos formais pertinentes ao ato de entregar as contas ao tribunal. Terminada esta fase, a documentação é imediatamente encaminhada para a unidade técnica.

Na unidade técnica será verificada pelos auditores estaduais de controle externo que atuam no setor se a composição da documentação que está sendo entregue atende às normas estabelecidas pelo TCE. Cada instância da administração pública obedece a uma composição específica em termos de documentação para fins de prestação de contas.

Após essa etapa, a prestação de contas é recebida e enviada imediatamente via sistema para o setor responsável pelos procedimentos de análise.

Além do cumprimento do prazo de entrega, uma recomendação importante aos gestores é que procurem verificar se o seu cadastro junto ao TCE está atualizado. Somente gestores cujo cadastro esteja com todas as informações atualizadas poderão entregas suas contas ao órgão.


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