Judiciário

Gestores têm até o dia 4 de abril para entregar prestação de contas

tce

O presidente do TCE, conselheiro Jorge Pavão, recebeu nesta terça (20/03) dos diretores da Assembleia Legislativa, Carlos Alberto (diretor-geral) e Abimael Cutrim (financeiro), a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2015 daquela poder. Até agora, somente 18 prefeituras, 24 Câmaras de Vereadores e sete gestores de órgãos da administração indiretas já entregam as documentações exigidas constitucionalmente.

O secretário de administração da corte de contas, Raimundo Henrique Erre, alerta os gestores para o prazo final de entrega, dia 4 de abril. Nesse sentido, o TCE/MA definiu que o regime de recebimento das prestações de contas do exercício financeiro de 2015 nos dois últimos dias de entrega, 1° e 4 de abril., será realizado excepcionalmente das 8 às 18 horas. Nesses dias, as Supervisões de Protocolo (SUPRO 1 e SUPRO 2) ficarão exclusivamente voltadas ao recebimento e à autuação de documentos relativos à prestação de contas do exercício financeiro de 2015.

Por sua vez, a coordenadora de tramitação processual, Mônica Rocha, informa que as medidas foram adotadas com a intenção de possibilitar aos responsáveis pela entrega das prestações de contas maior conveniência, uma vez que toda a estrutura necessária ao recebimento da documentação está em pleno funcionamento e todo o pessoal envolvido no processo recebeu as orientações para ao desenvolvimento das atividades.

O primeiro passo da entrega das prestações de contas acontece na Supervisão de Protocolo do TCE. Nesse setor, uma equipe realiza a verificação dos aspectos formais pertinentes ao ato de entregar as contas ao tribunal. Terminada esta fase, a documentação é imediatamente encaminhada para a Unidade Técnica. Na Unidade Técnica será verificada pelos auditores estaduais de controle externo que atuam no setor se a composição da documentação que está sendo entregue atende às normas estabelecidas pelo TCE. Cada instância da administração pública obedece a uma composição específica em termos de documentação para fins de prestação de contas.

Após essa etapa, a prestação de contas é recebida e enviada imediatamente via sistema para o setor responsável pelos procedimentos de análise.

Além do cumprimento do prazo de entrega, uma recomendação importante aos gestores é que procurem verificar se o seu cadastro junto ao TCE está atualizado. Somente gestores cujo cadastro esteja com todas as informações atualizadas poderão entregas suas contas ao órgão.


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Judiciário

Ex-prefeita de Nina Rodrigues é condenada a devolver R$ 494 mil

Ex-prefeita de Nina Rodrigues, Iara Quaresma do Vale.

Ex-prefeita de Nina Rodrigues, Iara Quaresma do Vale.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (02), a ex-prefeita de Nina Rodrigues, Iara Quaresma do Vale Rodrigues, ao pagamento de débito no valor de R$ 494,3 mil mais multas no total de R$ 51 mil. Débito e multas são decorrentes do julgamento irregular das contas da Administração Direta (Gestão) da ex-prefeita relativas ao exercício de 2011.

Também foram rejeitadas as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com multa de R$ 26 mil. Foram julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com multa de R$ 2 mil. Cabe recurso da decisão.

Débito semelhante coube ao ex-prefeito de Mirador, Pedro Gomes Cabral, condenado à devolução de R$ 434,8 mil, e ao pagamento de multas no total de R$ 143 mil. O gestor foi responsabilizado na condição de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), exercício de 2008, julgado irregular pelo Tribunal devido a dezenas de irregularidades. O Tribunal também rejeitou as contas do Fundeb, do mesmo exercício, condenando o gestor ao pagamento de R$ 122 mil mais multa de R$ 19,8 mil. Cabe recurso.


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Judiciário

Tribunal de Contas desaprova contas de João Castelo

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Ex-prefeito de São Luís, João Castelo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) informou, nesta quinta-feira (18), a desaprovação das contas referentes ao exercício de 2010 do ex-prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), que atualmente exerce o cargo de deputado federal pelo Maranhão.

Segundo o texto publicado no site do órgão, o TCE desaprovou as contas em sessão plenária realizada na quarta-feira (17), mesmo dia em que foram “aprovadas com ressalvas” as contas de 2011 da prefeita de Timon (MA), Maria do Socorro Almeida Waquim, e e reprovadas as do ex-prefeito de Rosário (MA), Marconi Bimba, também referentes a 2011.

Em maio de 2015, a juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, já havia condenado Castelo à perda da função pública e dos bens e ressarcimento de R$ 115 milhões aos cofres públicos por “ato de improbidade administrativa”, praticados em 2009 e 2010.
De acordo com a ação do Ministério Público do Maranhão, Castelo expediu decreto emergencial para dispensa de licitação que resultou na contratação da empresa “Pavetec Construções Ltda” para a realização de obras de pavimentação asfáltica, nos valores de R$ 29 milhões e R$ 85 milhões, em 2009 e 2010, respectivamente. Não houve comprovação de realização das referidas obras.


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Poder

TCE aponta superfaturamento de contrato em Timon

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) abriu processo para apurar supostas irregularidades em processo licitatórios realizados pela Prefeitura de Timon nos anos de 2013 e 2014 para contratação da empresa Teknik Soluções Tecnológica.

Prefeito Luciano Leitoa.

Prefeito Luciano Leitoa.

Segundo o TCE, na Carta Convite nº 004.002/2013, cujo objetivo é a contratação de empresa para prestação de serviços de instalação e adequação de lógica, através de cabeamento estruturado entre os órgãos públicos de Timon, não foi informada na prestação de contas do município.

O TCE destaca que a empresa Teknik Soluções Tecnológica Ltda. ME não participou do certame nas duas vezes em que foi convidada pela Comissão de Licitação de Timom. E, em seguida, foi contratada pelo valor de R$ 79.759,00, em fevereiro de 2013.

A análise realizada pelo Tribunal de Contas sobre o Pregão Presencial n° 10/2013 constata diversas irregularidades, como o contrato nº 020/2013 que foi efetuada a contratação de 22MB, quando o termo de referência estabelece que cada órgão utilizará no máximo 20MB; falha no edital e julgamento da licitação, pois a Tekinik, a única empresa licitante, não tem Certidão de Registro no CREA, como tinha sido pedido pela Comissão de Licitação.

O TCE detectou também o superfaturamento nos preços contratados, sendo que o valor mensal de link dedicado de internet de 1MB de R$1.280, é totalmente acima dos valores de mercado na época da contratação.

O confronto de valores foi realizado pela Corte, que fez a comparação com o valor praticado no contrato 011/2012, firmado em 13 de dzembro de 2012, cujo valor mensal é de R$ 24.879,00 por 50 MB o equivalente R$497,58 por 1MB.


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Poder

Ex-secretário de Fazenda tem contas julgadas irregulares

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares as contas da administração direta (contas de gestão) do ex-prefeito de Santo Amaro do Maranhão, Francisco Lisboa da Silva, condenando o gestor ao pagamento de multa no valor de R$ 44,8 mil e à devolução ao erário de R$ 4,6 mil. A tomada de contas relativa ao exercício financeiro de 2010 responsabilizou ainda o presidente da comissão de licitação à época, Agerico da Silva Carvalho, e os membros da comissão José Francisco Alves Diniz e Sandra Oliveira da Silva. Cabe recurso da decisão.

A tomada de contas também resultou no julgamento regular com ressalvas dos fundos municipais (Fundo Municipal de Saúde – FMS, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb), todos de responsabilidade do ex-prefeito, com multa de R$ 4 mil para cada conta.

Julgamento irregular envolvendo administração direta (gestão) e fundos municipais também resultou da Tomada de Contas tendo como responsável Antonio da Cruz Filgueira Junior (Itapecuru-Mirim, 2010). A Tomada de Contas responsabilizou ainda os gestores Maria Lucia Leitão Cavalcanti e João Marcelo Fonseca Silva (FMS), Antonio da Cruz Figueira Junior, Ceres Rose Ewerton Ferro Filgueira, Sônia Maria Nascimento Cruz e Carla Pinto Nascimento (FMAS) e Antonio da Cruz Filgueira, Elisângela Maria M. P. Amorim de Sousa, Sônia Maria Nascimento Cruz e Maria Aparecida Costa Dutra (Fundeb). Cabe recurso.

Na mesma sessão, o Tribunal julgou irregulares as contas do ex-secretário de Fazenda do Estado, José de Jesus do Rosário Azzolini, relativas ao exercício financeiro de 2009, com multa de R$ 9 mil. Cabe recurso.
Também foram julgadas irregulares as contas de Antonio Lourenço da Silva Louzeiro (Câmara Municipal de Cururupu, 2011), com multas no total de R$ 113,2 mil.

O Tribunal julgou regulares as contas de Getúlio da Silva Pereira (Corpo de Bombeiros Militar Militar do Estado do Maranhão, 2006, com ressalvas), Elzineide Silveira Santos Silva (Passagem Franca, Secretaeia de Educação – Fundeb, 2009), Claudio D. Azevedo (Fundação de Desenvolvimento Agropecuário – Fedagro, 2013) e Roberto Vargas da Conceição (Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes, 2009, com ressalva).


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Judiciário

Promotora pede cinco anos de prisão para ex-prefeito

O ex-prefeito de São Francisco do Brejão (Termo Judiciário da Comarca), Alexandre Araújo dos Santos, e dois réus, podem ser condenados a cinco anos de prisão, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e ressarcimento de R$ 3,13 milhões aos cofres do Município.

O valor refere-se a irregularidades, verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), na prestação de contas de 2010 e nos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), Saúde (FMS) e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (Fundeb).

De autoria da promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, a ACP também cita como réus a ex-secretária municipal de Finanças, Francisca Sônia Araújo dos Santos, e o ex-diretor do Departamento de Contabilidade do Município, Abiail Souza Caldas.

Além da ação, a representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) também ofereceu Denúncia contra os três acusados, na mesma data e pela mesma motivação. Outra solicitação é que o Poder Judiciário decrete, liminarmente, a indisponibilidade e o sequestro dos bens dos réus até o limite de R$ 3.135.870,79, para garantir o ressarcimento ao patrimônio público do valor referente às irregularidades.


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Judiciário

Ex-prefeitos são condenados no Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada ontem, 28, a prestação de contas de Antonio Diniz Braga Neto (Bequimão/2010), com multas no total de R$ 77.600,00,]

Também foram julgadas irregulares as contas de Arnaldo Gomes de Sousa (Altamira do Maranhão/2012); Raimundo Nonato Abraão Baquil (Tutóia/2010), com multas no total de R$ 44.800,00 e Raimundo Nonato Leal (Governador Archer/2009), com multas no total de R$ 46.032,00.

Entre as câmaras municipais, foram julgadas irregulares as prestações de contas de Jacira Maria de Albuquerque Pires (Araioses/2009), com débito de R$ 2.732,00 e multas no total de R$ 13.593,00.


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Judiciário

Promotor pede prisão de ex-presidente de Câmara de Estreito

A 1ª Promotoria de Justiça de Estreito requereu, em 15 de outubro, em Ação Civil Pública (ACP) de Improbidade, a decretação liminar da indisponibilidade de bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores, Edevandrio Gomes Pereira, devido a irregularidades na prestação de contas do legislativo municipal, referentes ao exercício financeiro de 2009. Pelo mesmo motivo, o ex-gestor também é alvo de Denúncia oferecida na mesma data.

Baseadas no Relatório de Informação Técnica (RIT) nº 65/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), as duas manifestações do Ministério Público do Maranhão (MPMA) são de autoria do promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas.

Na prestação de contas sob responsabilidade de Edevandrio Pereira, foram verificadas irregularidades como contratação, sem licitação, de assessoria contábil e de serviços jurídicos. Também foram irregularmente locados imóveis pela mesma modalidade.

O Tribunal de Contas também apontou irregularidades referentes à falta de processo licitatório para locação de veículos, no valor de R$ 44,4 mil, e à aquisição de combustíveis.

AÇÃO

Na ACP, o MPMA pede à Justiça a condenação de Edevandrio Pereira à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de dez anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos.

Outra solicitação é a condenação do ex-presidente ao pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida durante o tempo que exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Estreito.

Também é requerida a condenação do ex-gestor ao ressarcimento integral dos danos causados, corrigidos monetariamente, e ao pagamento de multa civil, no mínimo, de até três vezes do valor dos danos causados.

As sanções requeridas incluem a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; a proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos; e o pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida durante o período em que exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Estreito.

Na manifestação, o MPMA requer, ainda, à Receita Federal informações sobre a evolução patrimonial e de rendimentos de Edvandrio Pereira, a partir de 2009, e o encaminhamento, pela Justiça Eleitoral da declaração atual de bens do ex-gestor.

Também pede informações dos cartórios de registro de São Luís e Estreito informem sobre todas as transações nos últimos dez anos em nome do ex-presidente da Câmara.

DENÚNCIA

Na Denúncia, o Ministério Público pede que o Poder Judiciário condene o ex-presidente à detenção, por período que varia entre três a cinco anos, e ao pagamento de multa, em valor a ser estabelecido.


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Poder

Auditoria detecta irregularidades na Prefeitura de São Luís

Edivaldo Holanda Júnior, prefeito de São Luís.

Edivaldo Holanda Júnior, prefeito de São Luís.

Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou graves irregularidades cometidas na gestão do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PCT), no controle da Arrecadação Tributária do exercício financeiro de 2013.

O trabalho dos auditores avaliou o desempenho de Arrecadação e fiscalizou a Contribuição de Melhoria e, por fim, constatou que houve descumprimento parcial do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A previsão e a efetiva arrecadação dos tributos de competência do município, verificou-se que os tributos de competência do da Prefeitura foram devidamente previstos na Lei Orçamentária e arrecadados, com exceção a Contribuição de Melhoria”, diz o relatório da auditoria.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o descumprimento dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal acarretará na proibição da realização de transferências voluntárias para São Luís (impedimento de celebrar convênios com estado).

O cruzamento feito pelo TCE, com base em dados da prestação de contas do município, também revelou que, em 2013, teve uma arrecadação tributária de mais de 582 milhões, conforme mostra abaixo o quadro de demonstrativo da Receita Própria.

O Tribunal de Contas determinou a notificação para que Edivaldo Holanda Júnior apresente, dentro de meses, sua defesa sobre o motivo do infringimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que caracteriza renuncia de receita.


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Judiciário

Contas de Ricardo Murad estão a passos de tartaruga no Tribunal de Contas

Ex-secretário Ricardo Murad.

Ex-secretário Ricardo Murad.

Ricardo Murad tem 4 contas analisadas a passos de tartaruga no TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) analisa há cinco anos, literalmente, a passos de tartaruga, processos relacionados à prestação de contas do ex-secretário de Saúde do Estado, Ricardo Jorge Murad, cunhado da ex-governadora Roseana Sarney.

Na condição de secretário em 2009, as contas de Murad deveria ser levadas para julgamento do pleno com o relator, conselheiro Raimundo Oliveira Filho. Mas, até o momento permanece parada. As contas de 2010 também permanecem engavetadas no gabinete do conselheiro Washington Oliveira, ex-governador que foi indicado para o TCE pelas mãos do grupo político do ex-secretário.

A prestação de contas referente a 2011 estão paradas sob o controle do relator e conselheiro Osmário Freire Guimarães. Ele ainda não confirmou o dia ou mês que levará o processo para ser julgado pelos membros da Corte.

O conselheiro Antônio Blecaute Costa Barbosa analisa rigorosamente como relator das contas de Murad referente a 2012 e, possivelmente, deve colocar na pauta ainda no próximo semestre deste ano. O ex-secretário teria sido intimado pela Corte de Contas para que apresente sua defesa.

Ainda serão apreciadas as contas de Secretaria de Saúde do Estado referentes ao exercício financeiro de 2013. Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, relator de 2013, aprecia as contas que estão estagnadas há quase 2 anos. A Secretaria foi o único órgão que não teve os balancetes julgados pela Corte em cinco anos.

Portanto, o Ministério Público de Contas deve optar no parecer favoravelmente a condenação embasado em algumas irregulares detectadas nas prestações de contas.


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