Política

Prefeito Gil Cutrim entrega prestação de contas ao TCE

O prefeito e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Gil Cutrim, entregou, nesta segunda-feira (23), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado Maranhão (TCE/Ma), conselheiro Jorge Pavão, a prestação de contas da Prefeitura de São José de Ribamar, referente ao exercício financeiro de 2014.

Cutrim foi o primeiro gestor das cidades maranhenses com mais de 100 mil habitantes a encaminhar à Corte de Contas a sua prestação de contas.

O documento foi entregue totalmente digitalizado e gravado em pen drive, conforme determinam as Instruções Normativas nº 25 e nº 26 – instituídas pelo TCE no ano de 2013.

Jorge Pavão elogiou a forma transparente e correta com a qual a administração pública de São José de Ribamar vem trabalhando ao longo dos anos. “O prefeito Gil, desde 2011, vem respeitando todos os prazos estabelecidos em Lei no que diz respeito ao encaminhamento da documentação”, afirmou Pavão, que estava acompanhado dos conselheiros Raimundo Oliveira, Edmar Cutrim e Álvaro César.


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Judiciário

Desembargador Guerreiro Júnior terá as contas julgadas pelo TCE

O julgamento das contas referentes ao exercício financeiro do ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, deve acontecer neste semestre.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, as atividades financeiras da gestão de Guerreiro serão examinadas e submetidas a votação do pleno que deve optar pela aprovação ou irregularidade. O relator é o conselheiro Edmar Serra Cutrim.

Com a presença do representante do Ministério Público de Contas, os conselheiros devem se reunir para apreciar os atos da administrativos do desembargador quando presídio o judiciário maranhense.


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Judiciário

Ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar tem prisão decretada

ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar/MA, José Francisco Gomes Neto.

ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar/MA, José Francisco Gomes Neto.

Decisão proferida na manhã desta terça-feira, dia 17 de março, pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decretou a prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar/MA, José Francisco Gomes Neto.

A prisão foi requerida pelo Ministério Público Estadual por ocasião do julgamento de apelação em um dos processos em que Francisco Gomes Neto foi condenado, pela prática dos crimes dos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 e peculato, a uma pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime fechado.

Consta da denúncia que o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar teve desaprovadas as contas pelo Tribunal de Contas, ficando demonstradas a malversação do dinheiro público e a frustração de procedimentos licitatórios.

A apelação interposta pelo Acusado, da relatoria do Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, foi unanimemente improvida, tendo sido o voto do relator fortalecido pelos dos Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo e João Santana Sousa.

O relator entendeu que a ausência de definitividade da decisão do Tribunal de Contas não vincula nem restringe a apreciação da mesma matéria pelo Poder Judiciário e que a prova documental é farta quanto aos delitos imputados a Francisco Gomes Neto, sendo manifesto o dano ao Erário, na medida em que, frustrado o procedimento licitatório, a Administração deixou de escolher, dentre várias propostas, aquela que lhe fosse mais vantajosa.

Como fundamento para a prisão, baseou-se no Código de Processo Penal Brasileiro e em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “havendo fortes indícios da participação do investigado em “organização criminosa” (Lei n. 12.850/2013), em crimes de “lavagem de capitais” (Lei n. 9.613/1998) e “contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados a fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública.” (STJ, HC 312368/PR, Rel. Min. Newton Trisotto).

O ex-presidente da Câmara de Vereadores responde a outras ações, penais, por improbidade administrativa e ação civil pública.


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Política

Prefeitura de Bacabeira presta contas ao TCE

A Prefeitura Municipal de Bacabeira, com o objetivo de promover a transparência fiscal e o melhor controle das contas públicas, enviou, nesta quarta-feira (25), ao Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), informações relativas ao planejamento orçamentário do município referente aos anos de 2014 e 2015.

O Sistema de Auditoria Eletrônica é uma ação pioneira do TCE, criado para tornar mais ágil e eficaz a atuação da Corte no julgamento de contas. Os servidores foram habilitados a elaborar nos padrões exigidos pela legislação e pelo próprio SAE as ferramentas de planejamento da gestão pública, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A prestação de contas relativas ao planejamento governamental do município entrou em vigor no dia 1° de janeiro de 2015. O registro dessas informações deverá ser providenciado até sexta-feira (27). O descumprimento na prestação das informações resulta em aplicações de multas ao gestor.

De acordo com o assessor de contabilidade da prefeitura de Bacabeira, Nilton Mota, através do SAE, a prefeitura de Bacabeira alimenta as peças orçamentárias, programas e ações do município. “Ficou mais prático alimentar essas informações por meio do SAE. É uma importante ferramenta de tecnologia da informação, porque permite o bom gerenciamento do recurso público”, explicou o assessor.


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Judiciário

Escândalo: Presidente do TCE aprovou prefeituras que filho e cunhado faturam altíssimo

Jorge Pavão, presidente do TCE.

Jorge Pavão, presidente do TCE.

Eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) para o biênio 2015/16, o conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, estaria cometendo escândalos para beneficiar familiares.

Pavão, antes de presidir a corte de Contas, teria promovido um acúmulo de imoralidades ao relatar contas de prefeitura que o filho possui contratos através do escritorio de advocacia.

Mas, segundo documentos obtidos pelo Blog do Neto Ferreira, o grande escândalo aparece nos contratos da empresa de Luiz Raimundo Teixeira Lobato, cunhado do conselheiro presidente do TCE.

Raimundo Lobato irmão da ex-prefeita Helena Maria Lobato Pavão, casada com Jorge Pavão, vem operando alto com prefeituras que o cunhado relata as contas e, consecutivamente, aprova após apreciação. De fato, o conselheiro deveria se dá por impedido.

Em um dos contratos de cifras estratosfericas, a empresa emitiu nota de referente a um mês (veja abaixo) de prestação de serviço para locação de maquinas como – por exemplo -, moto niveladora, pá carregadeira e retro escavadeira.

As ramificações da agraciada empresa de Lobato é extensa e possibilita um leque maior de contratos junto a prefeituras que passam a ser enxergadas pelo conselheiro com uma ótica diferente.

O escândalo onde parentes do presidente do TCE faturam com prefeituras que são aprovadas é apenas o primeiro de vários capítulos a serem revelados pelo Blog do Neto Ferreira.


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Judiciário

Ex-prefeita de Chapadinha é condenada a devolver mais de R$ 2 milhões

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou a prestação de contas apresentadas por Danúbia Loyane de Almeida Castro, relativa ao exercício financeiro de 2010, condenando a ex-gestora à devolução de R$ 2.050.919,00 e ao pagamento de multas no total de R$ 361.090,00.

Entre as principais falhas detectadas na prestação de contas da ex-gestora estão irregularidades em procedimentos licitatórios, não apresentação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) dentro dos prazos legais estabelecidos, pagamento de despesas sem a devida execução da obra ou serviço correspondente e irregularidades com despesas de pessoal. A ex-gestora pode recorrer da decisão.

Na mesma sessão foram desaprovadas também as contas de Abnadab Silveira Leda (Urbano Santos/2010), com multas no total de R$ 59.000,00; Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca (Governador Nunes Freire/2010), com multas no total de R$ 100.000,00 e Marcony da Silva dos Santos (Sucupira do Norte/2010), com débito de R$ 536.519,10 e multas no total de R$ 121.651,00.

Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas irregulares as contas de Antonio Ferreira de Sousa (Santa Luzia do Paruá/2009), com débito de R$ 42.243,45 e multas no total de R$ 24.224,34; Elmar Noleto e Silva (Barão de Grajaú/2009), com multas no total de R$ 3.630,00; José de Ribamar Soares França (Bacurituba/2010), com débito de R$ 4.581,38 e multas no total de R$ 10.916,27; Lauro Carvalho Santana Neto (Riachão/2009), com débito de R$ 44.217,36 e multas no total de R$ 6.421,73 e Valdeci Ximenes Cruz (Aldeias Altas/2010), com multas no total de R$ 11.600,00.

Paulo Lopes Sales (Governador Nunes Freire/2009) teve suas contas julgadas regulares com ressalvas e deve pagar multa de R$ 2.000,00.


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Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de Conceição do Lago Açu

A Justiça Federal condenou Fernando Luis Maciel Carvalho, ex-prefeito do município Lago Açu, por ato de improbidade administrativa. A denúncia foi realizada pelo Ministério Público Federal.

Segundo a denúncia, o ex-prefeito não encaminhou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prestação de contas dos recursos destinados pelo Governo Federal.

As irregularidades foram apontadas nos programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE 2008), Programa Nacional de Apoio ao Transporte (PNATE 2007 e 2008) e Programa para Alfabetização de Jovens e Adultos (BRALF 2007). Os recursos públicos federais repassados à Prefeitura atingiram o montante de R$ 154.504, 26.

Em razão dos prejuízos causados à sociedade pela falta de transparência na utilização de recursos públicos, Fernando Luiz Maciel Carvalho foi condenado à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, além de pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.


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Judiciário

Ex-prefeito de Igarapé do Meio é condenado a devolver R$ 1,8 milhão

O plenário do Tribunal de Contas julgou irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos José Costa Soares Filho (Igarapé do Meio) e Raimundo Teles Pontes (Governador Luiz Rocha).

O primeiro foi condenado a devolver ao erário mais de R$ 1,8 milhão e pagar multas que, juntas, somam a quantia de R$ 65 mil. José Costa teve julgadas irregulares suas prestações de contas do exercício financeiro de 2010 referentes ao Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundeb e Administração Direta. Também teve desaprovadas as suas Contas Anuais.

Raimundo Teles teve julgadas irregulares, com imputação de multa no valor de R$ 40 mil, as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde, Administração Direta, Fundeb e Fundo Municipal de Assistência Social, todas relativas ao exercício financeiro de 2009.

Conceição de Lago Açu – O Pleno do TCE julgou regulares com ressalva as prestações de contas da atual prefeita da cidade de Conceição de Lago Açu, Marly dos Santos Sousa Fernandes. Foram analisadas as prestações da Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundeb, todas do exercício financeiro de 2010. A prefeita foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 58 mil.

Já em relação ao Legislativo, a Corte de Contas julgou irregulares as prestações de contas do ex-presidente da Câmara Municipal de São João do Caru, Erisvaldo Calvalcante de Lima (exercício financeiro de 2009, com débito de R$ 6 mil e multa de R$ 23 mil)


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Judiciário

Prefeita de Paraibano é condenada a devolver mais de R$ 1,3 milhão

Prefeita do município de Paraibano, Maria Aparecida Queiroz Furtado.

Prefeita do município de Paraibano, Maria Aparecida Queiroz Furtado.

A prefeita do município de Paraibano, Maria Aparecida Queiroz Furtado, foi condenada nesta quarta-feira (12), durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1,3 milhão, além do pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 123 mil.

A gestora teve julgadas irregulares suas prestações de contas do exercício financeiro de 2008 referentes à Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundeb. Também teve desaprovadas as suas Contas Anuais.

Várias foram as irregularidades apontadas pelas Unidades Técnicas do Tribunal, dentre elas despesas sem comprovação e ausência de processos licitatórios. O julgamento pela irregularidade das contas, assim como aplicação de débito e multas, teve o aval do Ministério Público de Contas, cujo parecer foi seguido pelo relator dos processos, conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães.


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Poder

Auditores apontam irregularidades no transporte público de São Luís

Até meados de outubro estará concluída a fase de execução da auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) no sistema de transporte público de São Luís. O sistema está sob aspectos de quantidade qualidade visando apontar melhorias a serem promovidas para a elevação da eficiência do sistema, proporcionando efetivos resultados à população e aumento da satisfação dos usuários.

Após a execução, os auditores do TCE darão início à elaboração do relatório. Nessa fase, os dados são tabulados (quantificados) e analisados de forma estruturada, possibilitado a identificação dos aspectos investigados, da situação real encontrada, suas causas, efeitos e as recomendações aos gestores do sistema para corrigir o problema. Por fim, o relatório e, lista os benefícios esperados com a correção do problema.

“De um modo geral, a expectativa é identificar se a quantidade e qualidade dos ônibus, terminais e paradas estão adequadas às necessidades dos usuários”, explica a auditora de controle externo, Helvilane de Abreu. Ela explica que, em situações negativas, a auditoria deve identificar a origem do problema e fazer recomendações para a Secretaria Municipal de Transporte. “Dessa forma, esperamos contribuir para a melhoria das instalações físicas dos terminais e pontos de paradas, aumento da oferta e qualidade dos ônibus”, resume.


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