O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) declarou a ilegalidade de três licitações milionárias da Prefeitura de Coroatá para aquisição de combustível. A Corte determinou ainda a conversão do caso em Tomada de Contas Especial para investigar possível dano ao erário.
A Representação foi formulada por vereadores do Município de Coroatá em face do ex-prefeito Luis Mendes Ferreira Filho; do ex-secretário Municipal de Governo, Francisco Carvalho Brandão; e do ex-pregoeiro Antônio da Costa Veloso Filho.
Os pregões em questão são: o presencial nº 01/2023 e os eletrônicos nº16/2023 e 02/2024. O processo aponta que o município adquiriu mais de cinco milhões de litros de combustíveis entre 2022 e 2024, em contratos que ultrapassaram R$ 34 milhões, sem comprovação técnica da real necessidade da administração municipal.
Foram identificadas ainda irregularidades na pesquisa de preços, feita apenas com base na tabela da ANP, sem levantamento no mercado local, além de falhas de transparência no Pregão Eletrônico nº 02/2024.
Conforme a relatora, conselheira Flávia Gonzalez Leite, a irregularidade de maior gravidade reside na completa ausência de demonstração metodológica, memória de cálculo ou estudo técnico preliminar que justificasse os expressivos quantitativos de combustíveis licitados e contratados.
“A administração municipal limitou-se a indicar os valores globais requisitados por cada Secretaria, sem que tais requisições viessem acompanhadas dos elementos mínimos indispensáveis ao adequado dimensionamento da contratação, tais como: a relação detalhada e atualizada da frota de veículos do Município, próprios ou locados; o histórico de consumo real de combustíveis de períodos anteriores; e o mapeamento de rotas e quilometragens médias percorridas pelos veículos oficiais”, expôs a relatora.
