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Ação questiona gratificação irregular à mãe do prefeito de Rosário

A 2ª Promotoria de Justiça de Rosário ingressou, em 21 de junho, com uma Ação Civil Pública contra Iracely Izabel Calvet e o Município. Na Ação, o Ministério Público questiona a lotação da mãe do prefeito – que é professora da rede municipal – e a concessão de gratificação de 100% à servidora pública.

Iracely Calvet é professora com jornada de 20 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Ao tomar conhecimento da situação, a Promotoria requisitou informações da pasta, como a apresentação de contracheques e fichas financeiras, bem como os atos de nomeação ou concessão de gratificação à servidora.

A Prefeitura respondeu que Iracely Calvet trabalha como coordenadora da Biblioteca SESI e teve gratificação concedida com base no Plano de Cargos Carreiras e Salários do Magistério Municipal. No entanto, não foram apresentadas as portarias de nomeação para o cargo ou de concessão da gratificação.

O termo de execução do projeto Sesi – Indústria do Conhecimento (ao qual a biblioteca estava vinculada) prevê que o Município indique um interlocutor e monitores para o projeto. “Não se consegue verificar de que forma a sra. Iracely possa exercer a coordenação da Bblioteca, já que além de tal ser responsabilidade do próprio SESI, a atividade não está dentre as ações a cargo do município”, observa a promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rosário ressalta, ainda, que embora seja notória a utilidade pública das bibliotecas do SESI, elas não podem ser confundidas com bibliotecas escolares, que têm uma proposta pedagógica e são dirigidas à apreensão de conteúdo curricular. Além disso, a função exercida fere a proposta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelo qual a servidora é remunerada.

Ouvida pela Promotoria, a servidora disse que está afastada das salas de aula, recebendo alunos apenas para pesquisas. Além disso, ela afirmou trabalhar apenas 30 horas semanais, aquém das 40 horas pelas quais recebe a gratificação.

“A requerida não demonstrou o menor constrangimento perante o Ministério Público, ao admitir não exercer o magistério e trabalhar 30 horas semanais, quando recebe como professoras 40 horas. Da mesma forma o Município não demonstrou o menor pudor ao justificar o pagamento da gratificação em dispositivo legal que claramente não se aplica ao caso”, afirma a promotora de justiça.

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, que o Município de Rosário apresente tabela remuneratória de professores atualizada, a ficha funcional e a ficha financeira de Iracely Calvet, bem como o processo administrativo que resultou em sua indicação para exercer atividades na Biblioteca SES, com aumento de carga horária para 40 horas.

Também foi pedida a suspensão imediata do pagamento de gratificação de 100% e que seja determinado o retorno da servidora à docência na rede municipal de ensino, sob pena de multa pessoal a ser paga pelo prefeito.

Ao final do processo, Iracely Calvet deve ser obrigada a retomar suas atividades de magistério na rede municipal de ensino e ressarcir o erário dos valores recebidos irregularmente.


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Procurado pela Interpol, chinês é preso pela Polícia Federal em São Luís

A Polícia Federal prendeu, em São Luís (MA) nesta quinta-feira, (26), um estrangeiro foragido da justiça da República Popular da China, desde 2013 e procurado pela INTERPOL, onde figurava na Lista de Difusão Vermelha (Red Notice) . O mandado de prisão foi expedido pelo Supremo Tribunal Federal.

O natural chinês de 56 anos, é acusado e de fraude contra o sistema financeiro da China, podendo ser condenado a pena de até sete anos de prisão. A Representação Regional da INTERPOL no Maranhão realizou um complexo trabalho de investigação para confirmação da identidade do estrangeiro, que há nove anos atuava como comerciante no centro de São Luís, que abriga um
grande núcleo comercial chinês.

A prisão foi realizada no momento que o suspeito chegava no local de trabalho.

Foram realizados, ainda, exames prosoprográficos, onde a identificação de suspeito é feita a partir da comparação de forma objetiva e metodológica dos elementos constitutivos da face apresentados em fotos.

Agora, ele permanecerá à disposição da Justiça aguardando os trâmites relativos ao processo de extradição.

A Polícia Federal é a representante da INTERPOL no Brasil, uma organização intergovernamental composta por 195 países membros.


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Promotoria pede rescisão de contrato entre Assembleia e CEPERJ para concurso

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, nesta quinta-feira, 23, Recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, solicitando a rescisão do contrato firmado com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (CEPERJ), responsável pela realização do concurso público do órgão legislativo.

Assinam o documento os titulares das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, Marcos Valentim Pinheiro Paixão, Adélia Maria Souza Rodrigues Morais e João Leonardo Sousa Pires Leal.

O presidente da Assembleia tem 15 dias para informar ao MPMA o eventual acatamento da Recomendação.

Candidatos do certame denunciaram à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, suposta corrupção da CEPERJ, além de provas e embalagens sem lacre.

As denúncias levaram a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís a instaurar, em 26 de maio, investigação sobre o caso.

Nesse mesmo dia, o MPMA encaminhou ofício ao presidente do CEPERJ, Gabriel Lopes, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias. Como não obteve retorno, em 7 de junho, um novo ofício foi encaminhado pelo Ministério Público concedendo 10 dias para prestar as informações.

Em 31 de maio, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa oficiou ao presidente da Comissão de Acompanhamento do Concurso da Assembleia Legislativa, Eduardo Pinheiro Ribeiro, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias.

Em 6 de junho, o Ministério Público emitiu Recomendação à Comissão do Concurso, Eduardo Ribeiro orientando que as divulgações dos resultados de todas as fases do certame fossem publicadas com os nomes de todos os candidatos aprovados e respectivas notas, além da publicação de listas separadas, diferenciando os candidatos às vagas de ampla concorrência e as reservadas aos negros e pessoas com deficiência.

No dia 17 de junho, o MPMA encaminhou ofício ao deputado estadual Yglésio Moyses solicitando a indicação de local, dia e hora, considerando as prerrogativas funcionais dele, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de fraude no concurso para seleção de servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão.


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OAB cobra respostas sobre inquérito da morte de jovem no supermercado Mateus

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA) enviou ofícios para a Secretaria estadual de Segurança Pública e Ministério Público para cobrar respostas sobre a demora na conclusão do inquérito policial que apura a morte do jovem Darlon Oliveira, de 23 anos, dentro do supermercado Mateus, localizado na Cohab, em São Luís, ocorrido em junho de 2019.

Imagens do circuito interno do estabelecimento que flagraram toda a ação criminosa foram divulgadas com exclusividade pela reportagem do Blog do Neto Ferreira na quarta-feira (22) (relembre aqui).

O presidente da Comissão de Direito Humanos, Erik Moraes, afirmou que logo após a repercussão do caso oficiou as autoridades do Sistema de Segurança Pública para que justifiquem a demora na conclusão do inquérito e também cobrou providências investigatórias para elucidar o crime.

Moraes disse ainda que pediu informações ao Ministério Público sobre a fiscalização da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial.

“Já entramos no caso. Fomos acionados pela família. Então, hoje mesmo já oficiamos a Secretaria de Segurança Pública para ter informações sobre a demora na conclusão do inquérito, já que são quase 3 anos. Assim como também pedir providências na conclusão das investigações. E estamos oficiando o Ministério Público do Maranhão para entender se está acontecendo fiscalização da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial”, declarou o presidente da Comissão.

A Comissão deve ouvir a família do jovem nesta quinta-feira para dar continuidade nas investigações. Os familiares garantiram que Darlon Oliveira era casado e tinha três filhos, tomava medicamentos controlados e teve um surto dentro do supermercado após esquecer de tomar os remédios.

O ex-secretário de Direitos Humanos do governo Flávio Dino, Chico Gonçalves, se posicionou acerca do caso e afirmou que os fatos precisam ser apurados com rigor.

“A impunidade só impulsiona a roda da violência racial no Brasil. É preciso responsabilizar quem comete esses crimes. O assassinato de Darlan Oliveira dos Santos, nas dependências de uma unidade do Mateus, é um caso q precisa ser rigorosamente apurado e concluído para que outros não sigam ocorrendo“.


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Eliziane perde duas ações criminais movidas contra o Blog

A senadora Eliziane Pereira Gama Melo foi derrotada em duas ações penais movidas em desfavor do jornalista Neto Ferreira. As sentenças de extinções processuais foram materializadas ontem, pela juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca da Ilha de São Luís.

As defesas do editor do Blog foram feitas pelo advogado Alex Ferreira Borralho.

Revoltada com a efetivação de duas postagens que divulgaram a existência de débitos de campanha para que não tivesse a casa penhorada, a congressista formalizou duas ações criminais requerendo a condenação de Neto Ferreira pelo cometimento dos crimes de injúria e difamação.

Ocorre que, no transcorrer dos processos, que Eliziane queria que tramitasse em segredo de justiça, o advogado Alex Ferreira Borralho questionou tal situação processual sob o argumento de que o fato da autora ser senadora da República não mudava as situações questionadas nas ações penais, sendo ela uma cidadã como qualquer outra, não se justificando a tramitação dos processos em segredo de justiça apenas em razão da função que ocupa ou por ser evangélica.

Analisando tais ponderações, a magistrada determinou a retirada de tramitação sigilosa dos processos.

No entanto, o que impactou as pretensões judiciais de Eliziane Gama, foi a juntada aos autos dos dois processos, da cópia completa do Processo de nº 0801508-96.2017.8.10.0001, que tramita na 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís, o que provou que os fatos objeto das postagens correspondiam a realidade constante na ação que se desenvolvia no referido juízo.

Após a juntada da íntegra da Execução de Título Extrajudicial movida pela Gráfica SP Ltda. – ME (Processo de nº 0801508-96.2017.8.10.0001) e na qual ocorria a cobrança judicial de um cheque de nº 850117, vencido em 28.09.2016, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), Eliziane Gama passou mal e não compareceu a audiência designada, se comprometendo a apresentar atestado médico no prazo de 72 horas, o que foi deferido pela magistrada Laysa Paz.

Imediatamente após tal ato processual, foi desencadeada tanto por Alex Borralho, quanto por este jornalista, pesquisa da agenda da Senadora no referido dia. De posse de documentos comprobatórios dos compromissos da mencionada parlamentar no dia em que passou mal, a defesa de Neto Ferreira esperou a Senadora trazer aos autos o atestado médico que tinha se comprometido a apresentar judicialmente, visando surpreendê-la. Todavia, Eliziane Gama nunca apresentou qualquer atestado médico.

Diante da inércia em provar que realmente tinha ocorrido problema de saúde que a impossibilitava de comparecer a audiência, o causídico Alex Borralho peticionou e solicitou a extinção processual, sendo deferidas as sentenças extinguindo os dois processos.


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Prefeito Enoque Mota convida população para entrega de obras e outras inaugurações

O Prefeito Enoque Mota, o vice-prefeito Reinaldo, vereadores e o Governo do Estado, convidam toda a população prestigiar a entrega de mais uma importante conquista para a cidade de Pastos Bons. Trata-se da entrega da praça localizada na Avenida Domingos Sertão, local de lazer e passeio.

Juntamente com a praça, será entregue também a Urbanização da Avenida Domingos Sertão, será feita a assinatura da Ordem de Serviço da Iluminação da Avenida, OS para Asfaltamento, inauguração da praça e pista de caminhada, e muitas outras importantes obras que irão melhorar ainda a vida da população de Pastos Bons.

Na oportunidade, será feito a entrega de máquinas e veículos para atender a população, bem como feita a vistoria nas obras do Hospital Municipal.

Durante o Evento, a população receberá a doação de 3 toneladas de peixes e mais 300 cestas básicas.

A programação terá início às 9:30 da manhã, desta sexta-feira (24) em frente ao Mix Barros Bebidas, na Avenida Domingos Sertão.


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Justiça cancela evento que custaria R$ 1,75 milhão em Turiaçu

A Justiça determinou, nesta quarta-feira, 22, a suspensão liminar do Arraial Resgate Junino, que seria realizado pela Prefeitura de Turiaçu, no período de 24 a 29 de junho. O evento custaria R$ 1,75 milhão aos cofres municipais, apesar da precariedade da prestação de diversos serviços públicos na cidade.

Proferida pelo juiz Pedro Pascoal, a decisão é resultado das solicitações feitas na Ação Civil Pública ajuizada contra o Município, na última terça-feira, 21, pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, que responde temporariamente pela comarca.

O Município está proibido de realizar pagamentos referentes aos contratos dos 14 artistas para o arraial. Também está proibida a contratação de atrações artísticas similares, durante o trâmite do processo.

A multa por descumprimento é R$ 50 mil diários a serem pagos pelo Município, até o limite de 30 dias.

Se o valor dos contratos já tiver sido pago parcialmente, o montante deve ser devolvido aos cofres municipais. Outra determinação é divulgar, em 24 horas, na página principal do site da Prefeitura de Turiaçu, o cancelamento do evento.

“Custear a contratação de 14 artistas, no valor de R$ 1.750.000,00, aos cofres públicos, além dos gastos acessórios escapa aos preceitos da moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade. Empregar verbas públicas em evento desta natureza em detrimento de serviços públicos essenciais de atribuição do município contraria a eficiência no trato com a coisa pública”, afirma o magistrado, na decisão.

Em 14 de junho, o MPMA solicitou que o prefeito Edesio Cavalcanti encaminhasse informações sobre a regularidade do pagamento de servidores pelo Município, contratos firmados para realização dos shows e respectivos processos licitatórios e processos de pagamento. Não houve resposta do Município.

Também foi encaminhada Recomendação ao gestor municipal, solicitando que não fossem utilizados recursos públicos para o Resgate Junino. O acatamento do pedido deveria ter sido comprovado por escrito. Outra vez, não houve retorno.

Igualmente foram solicitadas informações relativas ao procedimento licitatório realizado para o Resgate Junino, com indicação da forma de contratação dos artistas, além de cópias dos contratos firmados. As informações pedidas incluíam o valor dos gastos acessórios ao evento, atual disponibilidade financeira do Município para a realização do evento e existência de decreto de emergência ou calamidade pública vigente no município.

Apesar da divulgação do evento incluir apoio do governo estadual, não foi encontrado nenhum convênio para realização do evento no portal da transparência municipal, o que demonstra que o instrumento não vem sendo alimentado.

Além disso, segundo a Lei Orçamentária Anual do Município, o valor dos contratos para a realização do evento ultrapassa o orçamento anual da Secretaria Municipal de Cultura em R$ 501,5 mil.


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Desembargador manda libertar ex-ministro Milton Ribeiro

O desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal (TRF-1), aceitou nesta quinta-feira um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e mandou libertá-lo. Ele e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, suspeitos de terem atuados como lobistas no ministério, foram presos na quarta-feira.

Além de Milton, todos os outros presos pela decisão também serão soltos, segundo a decisão do desembargador. A decisão é liminar e vale até o julgamento do caso pela Terceira Turma do TRF-1. Ney Bello não determinou a aplicação de nenhum medida alternativa à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Na tarde desta quinta-feira, Milton Ribeiro passaria pela audiência de custódia com o juiz Renato Borelli, que foi quem determinou a prisão. Nessa ocasião, seria avaliada a necessidade de mantê-los presos ou não.

“”Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é”, diz trecho da decisão. Os advogados reclamaram não ter tido acesso à decisão do juiz.

Em nota, o advogado Daniel Bialski, que defende o ex-ministro, comemorou: “Nesta decisão, felizmente, a ilegalidade foi reconhecida e a prisão revogada. A defesa aguarda o trâmite e a conclusão do inquérito, quando espera que será reconhecida a inocência do ex-ministro.”

Mais cedo, o desembargador federal Morais da Rocha, também TRF-1, negou outro habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro. Ele ressaltou que não poderia conceder o habeas corpus porque a decisão que determinou a prisão não foi juntada ao processo. Os advogados de Milton Ribeiro afirmam que ainda não tiveram acesso à decisão na íntegra. O desembargador reconheceu o fato, mas destacou que não poderia reverter uma decisão sem acesso a ela.

Entre outros pontos, o desembargador Ney Bello, que decidiu soltar Milton Ribeiro e os outros investigados, destacou que “não há mais qualquer vínculo” entre o ex-ministro e o serviço público. Assim, “já não pode praticar qualquer ato”, não justificando a necessidade de prisão.

“Da mesma forma, as decisões que foram tomadas e os atos adjetivados de ilícitos há meses atrás, não estando o paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para prevenir, não para punir; serve para proteger e não para retribuir o mal porventura feito”, destacou o desembargador federal.

Do jornal O Globo


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Ferryboat José Humberto é reprovado novamente pela Capitania dos Portos

A Marinha do Brasil, por meio da Capitania dos Portos, reprovou novamente o ferryboat José Humberto de 35 anos apresentado pela Agência de Mobilidade Urbana (MOB) do governo Carlos Brandão (PSB).

O transporte aquaviário foi considerado irregular mais uma vez após segunda vistoria do órgão marítimo realizada na última segunda-feira (20).

“A Marinha do Brasil informa que foi realizada, na manhã de ontem (20), uma vistoria no ferryboat José Humberto para verificar as condições perante a Autoridade Marítima. Na ocasião, foram constatadas algumas discrepâncias na documentação e nas condições estruturais. Somente após serem sanadas estas discrepâncias, uma nova vistoria será realizada pela Capitania dos Portos do Maranhão”.

Na manhã da segunda-feira (20), o Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Maranhão (MP-MA) fizeram uma vistoria para saber se o ferryboat José Humberto teria condições de navegar na baía de São Marcos.

Tudo foi vistoriado, o saguão de passageiros, com capacidade para 416 passageiros; lanchonete, condições do casco, estrutura e o motor.

“O que existe é que há uma necessidade de a gente saber se essa embarcação é segura para a população utilizar”, afirmou a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti.

Segundo Felipe Ramon da Silva Fróes, procurador da República, o MPF aguarda a resposta técnica dos engenheiros para saber as condições da embarcação.

Vamos aguardar a resposta técnica, que realmente são normas técnicas da Marinha, além de outras questões de segurança, que alguns engenheiros avaliaram. Vamos aguardar isso para fazer o melhor encaminhamento possível para a população”, declarou.

Além da vistoria feita pelo MPF e pelo MP-MA, a Capitania dos Portos do Maranhão também fez, nesta segunda, mais uma vistoria no ferry.

A embarcação José Humberto chegou a São Luís, vinda do Pará, no dia 31 de maio. Na época, foi anunciado nas redes sociais, pelo governador, agora licenciado, Carlos Brandão (PSB), como um ferry de ‘alto padrão’, mas, logo em seguida, as autoridades verificaram que o ferry não tinha condições de fazer a travessia entre São Luís e a região da baixada.


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Vídeo mostra jovem levando tapas e socos antes de morrer no supermercado Mateus

Um novo vídeo da câmera do circuito interno da rede de supermercados do grupo Mateus mostra seguranças desferindo tapas e socos contra o jovem Darlon Oliveira dos Santos, de 23 anos.

O fato ocorreu em 2019, porém, as cenas de tortura estavam sob sigilo policial e foram exibidas com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira na tarde de quarta-feira (22) (reveja aqui).

Na imagem, Darlan aparece completamente desorientado, sendo agredido fisicamente e posteriormente imobilizado nas dependências do supermercado. Ele veio a óbito naquela noite em decorrência das agressões e asfixia após, também, sofrer golpe ‘mata-leão’.

Familiares relataram que o jovem fazia uso de medicamentos controlados, mas neste dia não teria ingerido, fato que provocou um surto dentro do supermercado.


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