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Antes de ser preso pela PF, Eduardo DP fechou contrato de R$ 46 milhões no Tocantins

Antes de ser preso pela Polícia Federal por desvios de verbas federais em julho desse ano, o empresário Eduardo Barros da Costa, mais conhecido como Eduardo DP, abocanhou um contrato de quase R$ 47 milhões no governo do Tocantins com empresa em nome de “laranjas”.

A contratação ocorreu em 18 de maio e foi celebrada pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO com a Construservice Empreendimentos prevendo a restauração da Rodovia TO – 335, Trecho: Colinas do Tocantins / Entroncamento com a rodovia TO-010, com extensão de 70,3 km. O valor contratual foi orçado em R$ 46.934.810,48 milhões.

Esse não é o primeiro contrato fechado com a empresa de Eduardo DP. Em consulta ao sistema do Tribunal de Contas tocantino, a reportagem apurou que a atuação da empreiteira de DP iniciou em em 27 de junho de 2019, quando sagrou-se vencedora de um certame de R$ 40.823.911,12 milhões na (AGETO) para executar serviços de manutenção e restauração da sinalização horizontal, vertical e dos dispositivos de segurança viária, para rodovias estaduais do Tocantins. O contrato foi aditivado por 3 vezes, sendo o último assinado em 14 de junho de 2021.

De lá para cá, a construtora abocanhou inúmeros acordos contratuais. Dois meses após a primeira licitação, a Construservice foi agraciada com outro contrato no valor de R$ 1.946.689,19 milhão na AGETO, órgão do governo do Tocantins, sem ter participado de qualquer concorrência pública.

Em 2020, a construtora de Eduardo DP foi contratada novamente pela Agência por R$1.807.164,87 milhão para execução do pavimento em piso de bloquetes do Hospital Geral de Gurupi (TO).

Na quinta-feira (5), o Blog do Neto Ferreira divulgou que o foco do dono da Construservice é uma licitação de quase R$ 168 milhões para executar serviços de conservação e manutenção de trechos da malha rodoviária do estado (reveja).

As reiteradas contratações no governo tocantino demonstram que o empresário vem expandindo os seus “tentáculos”, inclusive já alcançaram licitações federais via Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) do governo Bolsonaro, de onde desde 2019, já foi reservado a DP R$ 140 milhões em pagamentos, desse montante já foram efetivados R$ 10 milhões.

Prisão

No dia 20 de julho, a Polícia Federal deflagrou a operação Odoacro, que tinha como alvo principal Eduardo DP, também conhecido como Imperador, e os contratos com a Codevasf.

De acordo com a PF, as investigações constataram a existência de um esquema – muito bem estruturado – de lavagem de dinheiro a partir do desvio do dinheiro público, proveniente de procedimentos licitatórios fraudado.

A prática envolve o mesmo modus operandi, inclusive com as mesmas pessoas interpostas e empresas de fachada, de uma associação criminosa identificada, que desviava recursos públicos do município de Dom Pedro. Em 2015, Eduardo foi preso, juntamente com sua mãe, a ex-prefeita de Dom Pedro, Maria Arlene Barros e outros empresários, durante a operação Imperador. De acordo com as investigações, mais de R$ 5 milhões foram desviados da prefeitura entre 2009 e 2012.

Para a Polícia Federal, DP é “o líder desse grupo criminoso, além de colocar as suas empresas e bens em nome de terceiros, ainda possui contas bancárias vinculadas a CPFs falsos, utilizando-se desse instrumento para perpetrar fraudes e dificultar a atuação dos órgãos de controle”.


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Mulher é presa por mandar matar o ex-marido por causa de patrimônio de R$ 1 milhão

Na manhã desta sexta-feira (5), uma mulher foi presa suspeita de mandar matar o ex-marido em Ubatuba, em Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís. Silvestre Barbosa Costa foi assassinado a tiros dentro da própria residência no dia 13 de dezembro de 2021.

De acordo com o delegado Armando Pacheco, o crime teria sido motivado por causa de um patrimônio avaliado em cerca de R$ 1 milhão.

“Nós estimamos que era cerca de 1 milhão de reais, eles tinham vários terrenos, veículos de luxo e residências na região de Paço do Lumiar”, explica Armando.

O mandado de prisão preventiva foi expedido após a arma de fogo utilizada no crime ter sido encontrada dentro do veículo da mulher. Na ocasião, quem estava no carro era o vizinho da vítima, que também foi preso preventivamente na manhã desta sexta.

Por meio de um exame de comparação balística, foi possível comprovar que o projétil encontrado no corpo de Silvestre Barbosa partiu da arma de fogo apreendida dentro do veículo da suspeita. Ainda segundo o delegado Armando Pacheco, antes disso, também já haviam outros indícios de que a mulher tinha sido a mandante do crime.

“São depoimentos de testemunhas e algumas ameaças que ela teria feito por mensagem à vítima”, ressalta Pacheco.

Os dois suspeitos foram detidos e serão interrogados ainda nesta sexta (5). A polícia irá apurar o relacionamento entre os presos no decorrer da investigação.


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Coordenador da Funai mandou atear fogo a galpão dos Awá Guajá, denunciam indígenas

Os índios da etnia Awá Guajá, um dos povos de recente contato, denunciaram que o novo coordenador da Frente Etno Ambiental, Elton Henrique Sá de Magalhães, mandou servidores da Funai destruírem um local onde os indígenas faziam suas reuniões e onde houve o grande encontro da etnia em 2019.

Segundo os Awá, eles teriam invadido a TI, no Maranhão, e colocado fogo em um galpão usado pelos indígenas para reuniões. O ato de violência teria sido uma retaliação por seu nome ter sido reprovado para o cargo pelos próprios indígenas, que queriam a permanência da antiga coordenadora do órgão Daianne Veras Pereira.

O galpão havia sido construído no local pelos indígenas para reuniões de todas as aldeias, e teve inclusive a ajuda de dois servidores da Funai. Agora o local está completamente destruído.

Segundo os indígenas, no dia 28, ele teria entrado na Terra Indígena Awá sem autorização dos indígenas, e teria mandado servidores que trabalham na Base de Proteção Sul derrubarem e atearem fogo no local de reunião.

Em carta à Funai, recentemente os Awá reiteram que não o aceitam como coordenador da Frente Etno Ambiental.

Em nota, a Funai alega que não mandou atear fogo na estrutura, apenas ordenou a remoção de palhas, mas não explica por que adotou a medida sem o consentimento dos indígenas.

“A Fundação Nacional do Índio (Funai) esclarece que o coordenador da Frente de Proteção Etnoambiental Awa foi nomeado para o cargo seguindo as diretrizes de nomeação instituídas pela Casa Civil do Governo Federal, conforme Decreto n.º 9.727 de 15 de março de 2019.

“A Funai esclarece ainda que em nenhum momento houve orientação por parte da unidade descentralizada do órgão para atear fogo em qualquer estrutura presente na área indígena.

“A unidade realizou a remoção das palhas da cobertura e peças de madeira que se encontravam já comprometidas em decorrência de ação de cupins e desgaste natural, bem como da instalação elétrica presente, a fim de prevenir o surgimento de incêndios e garantir a segurança dos indígenas, servidores, colaboradores e do patrimônio público.”

Do jornal O Globo


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MP emite nota sobre remoção da promotora Lítia Cavalcanti

O Ministério Público do Maranhão esclarece que a promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti não foi removida e muito menos “exonerada” da atuação junto à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís. A portaria n° 6931/2022 cessou os efeitos da portaria n° 4994/2020, que designava a promotora de justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor.

O Centro de Apoio Operacional é um órgão auxiliar da administração do MP, cuja coordenação é designada pelo procurador-geral de justiça, diferente da atuação na Promotoria de Justiça, de onde os Promotores são inamovíveis. A promotora de justiça Lítia Cavalcanti é e continua sendo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís.

Quanto aos servidores, a nova coordenadora do Centro de Apoio Operacional teve, assim como sua antecessora, total liberdade para indicar seus auxiliares. Desta forma, os antigos ocupantes dos cargos de assessoramento foram exonerados para que novos servidores fossem nomeados, mantendo o regular funcionamento do órgão auxiliar.


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Homem é preso com carga roubada de 500 botijões de gás de cozinha em Penalva

Um homem, de 42 anos, identificado como José Miguel Santos Torres, foi preso na última terça-feira (2), suspeito de receptar uma carga com 500 quinhentos botijões de gás de cozinha, que havia sido roubada. A prisão foi realizada no início da manhã, na cidade de Penalva, a 251 km de São Luís.

Segundo informações do 35º Batalhão de Polícia Militar (BPM), a PM foi informada de que no bairro Nova Conquista, conhecido como Invasão, em uma casa na beira do lago havia um caminhão com um carregamento de gás de cozinha e mais dois veículos com seis homens dando o suporte, para descarregar os botijões.

A polícia foi ao local e, chegando lá, não encontrou mais os veículos nem os suspeitos, somente a carga de gás, que estava na área externa da casa de Miguel Torres, a qual estava alugada para um casal.

Os ocupantes da residência afirmaram que a carga chegou lá por volta das 5h30 e que um homem conhecido como ‘Douglas’, acompanhado de vários outros homens armados com revólveres, comunicaram ao casal que estavam com a carga e que teriam que descarregá-la na casa a mando de Miguel Torres. Os homens informaram, ainda, que, no máximo, em 24 horas toda a carga seria tirada da residência.

De posse das informações, a PM entrou em contato com dois representantes de empresas de gás da cidade de Penalva, os quais informaram que não havia carregamento do produto com destino a Penalva nessa data. Em seguida, a polícia foi comunicada de que, no início da madrugada de terça, haviam tomado de assalto, nas imediações da cidade de Bacabeira, um caminhão com um carregamento de gás de cozinha, com 500 botijões e que a central de rastreamento indicava que o veículo poderia estar em Penalva.

Após essa informação, a PM identificou que o material encontrado na residência seria fruto do crime.

Após buscas na região, a polícia localizou Miguel Torres, o qual, a princípio, tentou negar sua participação no delito. Porém, após apresentação na delegacia da cidade, foi constatado o envolvimento dele na receptação dos produtos roubados.

Diante dos fatos, Miguel Torres foi apresentadona delegacia, onde foi autuado em flagrante por receptação de carga roubada.

A polícia ainda conseguiu localizar o caminhão roubado, que estava abandonado próximo a Miranda do Norte.

Já a carga recuperada foi entregue ao proprietário, que é da cidade de Parnaíba, no Piauí.


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Jô Soares morre em São Paulo aos 84 anos

O apresentador, humorista, ator e escritor Jô Soares morreu às 2h30 desta sexta-feira (5), aos 84 anos. Considerado um dos maiores humoristas do Brasil, o apresentador do “Programa do Jô”, exibido na TV Globo de 2000 a 2016, estava internado desde 28 de julho no Hospital Sírio-Libanês, na região central de São Paulo, onde deu entrada para tratar de uma pneumonia.

A causa da morte não foi divulgada. O enterro e velório serão reservados à família e amigos, em data e local ainda não informados.

O anúncio da morte foi feito por Flávia Pedra, ex-mulher de Jô, e confirmada em nota pela assessoria de imprensa do Hospital Sírio-Libanês.

“Viva você, meu Bitiko, Bolota, Miudeza, Bichinho, Porcaria, Gorducho. Você é orgulho pra todo mundo que compartilhou de alguma forma a vida com você. Agradeço aos senhores Tempo e Espaço, por terem me dado a sorte de deixar nossas vidas se cruzarem. Obrigada pelas risadas de dar asma, por nossas casas do meu jeito, pelas viagens aos lugares mais chiques e mais mequetrefes, pela quantidade de filmes, que você achava uma sorte eu não lembrar pra ver de novo, e pela quantidade indecente de sorvete que a gente tomou assistindo”, escreveu Flávia em uma rede social.


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Roberto Costa cobra que imóveis do ‘Minha Casa, Minha Vida’ sejam entregues

Na sessão plenária desta terça-feira (2), o deputado Roberto Costa voltou a repercutir as irregularidades em dois conjuntos habitacionais do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, na cidade de Bacabal. O parlamentar já havia usado a tribuna em 15 de março para denunciar a falha no sistema de entrega de moradias nos residenciais Terra do Sol e José Lisboa II, uma vez que, segundo ele, entre 30% e 40% das casas estão desocupadas ou ocupadas ilegalmente.

“Visitamos os dois conjuntos habitacionais, na Terra do Sol, constatamos que cerca de 30% das casas estão desocupadas, já no Conjunto José Lisboa II, que é mais novo, há cerca de 40% das casas fechadas, pois as pessoas que conseguiram as chaves não moram nelas. Por algum motivo, criou-se um conjunto de aluguel e o objetivo do programa não é esse”, disse.

Ainda segundo ele, “o programa foi criado para atender o grande déficit habitacional do município com a finalidade de minimizar o sofrimento de toda uma população que padece com a falta de moradia ou que assumem altos aluguéis. Isso é um crime contra a população.”

O deputado já havia solicitado que a Caixa Econômica Federal fizesse um levantamento de dados e, hoje, voltou a cobrar da mesma o números de imóveis que estão inutilizados ou estão servindo para outros fins que não sejam para o exercício do direito fundamental à moradia.

Através do levantamento, o parlamentar também quer saber quem possui mais de uma, duas ou dez casas para aluguel, para que possam refazer esse modelo e dar o imóvel para quem realmente não tem casa na cidade de Bacabal.

“Não podemos admitir que essas casas, que foram construídas com recursos públicos, a fim de atender uma parcela importante da população, sirvam para pessoas com má intenção ganharem dinheiro de forma ilegal. A população tem o total direito de possuir o imóvel e viver livre de qualquer tipo de cobrança pela permanência no local. O objetivo está sendo totalmente desvirtuado”, completa Roberto.

“Mas a nossa luta continuará e esperamos que a Caixa Econômica Federal, ainda este mês de agosto, possa fazer um novo levantamento e devolver essas casas para a população que não possui uma residência, possa viver dentro da dignidade”, finaliza.


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Prefeita de Santa Luzia pode ser afastada do cargo por dívida de R$ 64 milhões

O Ministério Público pediu o afastamento e o bloqueio de bens da prefeita de Santa Luzia, Francilene Queiroz Paixão, mais conhecida como França do Macaquinho, por débito previdenciários milionários.

A Representação foi assinada pelo promotor de Justiça, Leonardo Santana Modesto, e enviada ao juízo da Comarca.

Modesto alega que entre 2017 e 2021 a prefeita deixou de repassar para o Instituto da Previdência dos Servidores Públicos de Santa Luzia (IPRESAL) a quantia de R$ 64.081.039,86 milhões.

O promotor diz ainda que o saldo bancário da Previdência municipal chegava na ordem de R$ 38 milhões em 2017, quando França assumiu o comando da Prefeitura. Enquanto, em 2021, o saldo está na ordem de R$ 2,7 milhões, um decréscimo de 90%.

“A situação perigosa em que se encontra IPRESAL diante da ausência de repasses das contribuições previdenciárias, o que pode acarretar a incapacidade dessa autarquia no pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores municipais“, ressaltou Leonardo Modesto.

A prefeita foi notificada para prestar esclarecimentos sobre a falta de repasses, confirmou a presença, mas não compareceu no dia marcado na Promotoria alegando ser de responsabilidade do presidente do Instituto o detalhamento dos fatos.

Leia o pedido aqui


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Câmara aprova proposta que acaba com saídas temporárias de presos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) proposta que extingue saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. Aprovado em Plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários, o projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Derrite (PL-SP), ao Projeto de Lei 6579/13, do Senado. Derrite alterou a proposta inicial, que limita as saídas, para abolir completamente esse benefício.

A lei atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras são revogadas pelo texto aprovado pelos deputados.

Derrite afirma que a extinção da saída temporária é necessária, já que grande parte dos condenados cometem novos crimes enquanto desfrutam do benefício. “A saída temporária não traz qualquer produto ou ganho efetivo à sociedade, além prejudicar o combate ao crime”, avaliou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também defendeu o fim da saída temporária. “Temos que acabar realmente com ‘saidinha’ de bandidos, que voltam à sociedade para cometer crimes sem nenhuma vigilância. Eles não estão preparados para o retorno à sociedade”, disse.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que a saída temporária é privilégio de condenados que já estão em regime semiaberto, por isso criticou o fim do benefício. “A saída temporária é uma prova de que a pessoa já está própria ao convívio com a sociedade, não estamos falando de criminosos em regime fechado, mas pessoas que estão próximas do final da pena”, declarou.

Progressão de regime
Derrite avalia que a saída temporária é um benefício adicional concedido ao preso, que já tem acesso à progressão para o regime semiaberto ou aberto se estiver apto à ressocialização.

“Se já existe a previsão legal de cumprimento de pena e progressão de regime de forma proporcional, a saída temporária causa a todos um sentimento de impunidade”, disse.

Dados da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, segundo o relator, apontam que 1.628 presos não retornaram às prisões após a saída temporária do final do ano de 2021.

Exame e tornozeleira
O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto.

O exame deverá comprovar que o detento irá se ajustar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

A proposta também amplia regras para o uso de monitoramento eletrônico dos condenados autorizados a sair do regime fechado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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Licitações de R$ 4,8 milhões da Prefeitura de Bela Vista são suspensas pelo TCE

Em decisão monocrática, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marcelo Tavares, suspendeu duas licitações milionárias da Prefeitura de Bela Vista por indícios graves de irregularidades.

Tavares acolheu a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) que alegou receio de lesão ao erário municipal, em razão de exigências absurdas nos editais licitatórios publicados pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que preveem a execução de serviços de pavimentação, com tratamento superficial duplo, em ruas da zona rural do município, pelo valor de R$ 3.163.546,72 milhões e a construção do mercado público
municipal, com valor estimado de R$ 1.726.515,83 milhão.

Segundo o MPC, os editais possuem exigências indevidas que, conjuntamente, podem vir a restringir a competitividade dos certames, quer por desinteresse de possíveis licitantes, quer pela possibilidade de desclassificação indevida destes, resultando em preços mais elevados ao final da licitação, além de não se poder descartar a possibilidade de direcionamento da contratação, com risco de dano ao erário.

Dentre as cláusulas restritivas estão as tratam dos requisitos de habilitação, relativos à qualificação técnica, e que exigem, indevidamente que o responsável técnico, detenha pelo menos 02 ( atestados de responsabilidade, averbados no CREA ou CAU; a comprovação de vínculo empregatício ou contratual deste com a licitante e no momento da apresentação da proposta; e, a apresentação de relatório fotográfico da fachada e interior da empresa, acompanhado do registro do imóvel ou contrato de locação que comprove o funcionamento desta, autenticados em cartório.

O MP de Contas diz ainda que a Prefeitura não indica o telefone de contato para o esclarecimento de dúvidas, devendo esta ser realizada de forma presencial, na sede do município e inexistência dos projetos estrutural e complementares (hidráulico, sanitário, combate a incêndios, etc.) havendo apenas o projeto arquitetônico, pouco detalhado. Não há previsão, no orçamento, de valor referente à elaboração dos projetos.

Diante dos fatos, pediu a suspensão dos procedimentos licitatórios e atos deles decorrentes, inclusive contratos e pagamentos.

Para o conselheiro do TCE, Marcelo Tavares, os pontos elencados acima demonstram indícios fortes de que há violação à competitividade nos procedimentos licitatórios,

Tavares frisou ainda o artigo 3º da Lei 8.666/93 que versa que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O parágrafo 1º do art diz também que é vedado aos agentes públicos: admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

O represente de Contas determinou a suspensão do processo e exigiu que o prefeito e o secretário de Obras e Urbanismo, José Augusto Sousa Veloso Filho e Josélio Alves Almeida, adotem as providências necessárias à correção das irregularidades apontadas e reabram o procedimento após o cumprimento das exigências.

Além disso, os gestores terão que prestar esclarecimentos ao TCE sobre a atual situação das licitações em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.


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