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Marido de deputada e ex-prefeito é condenado por superfaturamento em obras

Ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes, Eunélio Mendonça, e a sua esposa e deputada Ana do Gás.

O ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes, Eunélio Macedo Mendonça, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por superfaturamento em obras de pavimentação asfáltica de ruas urbanas. Mendonça é marido da deputada estadual Ana do Gás e foi candidato nas Eleições de 2020, mas não se elegeu.

A decisão foi proferida no Acordão da 1ª Câmara da TCU, que reprovou as contas do ex-gestor e determinou ainda o pagamento de R$ 338.264,16 mil. A empresa Conterplan Construções e Empreendimentos Ltda também foi condenada.

Segundo a Corte de Contas, a Caixa Econômica Federal instaurou uma tomada de contas especial que responsabilizou o Eunélio Mendonça pelo superfaturamento que resultou na impugnação parcial das despesas e da reprovação da prestação de contas do contrato de repasse que tinha por objeto a pavimentação asfáltica de ruas urbanas no município.

O acordo contratual 0324.647-58/2010/MCIDADES/CAIXA foi firmado no valor de R$ 1.527.100,00 milhão, sendo R$ 1.482.100,00 milhão repassado pelo Banco e R$ 45 mil da contrapartida da Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes. Teve vigência inicial de 26/11/2010 até 30/11/2011, posteriormente prorrogada de ofício sucessivamente mediante 4 termos aditivos até 30/11/2015, com mais 60 dias para a apresentação da prestação de contas.

Parte dos recursos federais foram liberados e a execução das obras, que estava sendo feita pela Conterplan Construções, foi registrada no Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), que anotou a execução física de 63,696%.

Ainda conforme o TCU, a Controladoria-Geral da União realizou fiscalização em Santo Antônio dos Lopes e constatou superfaturamento por preços excessivos, no valor de R$ 65.811,90; e superfaturamento por quantitativos, no valor de R$ 348.534,65. No entanto, a avaliação técnica da Caixa concluiu que não houve o superfaturamento por preços excessivos apontados pela CGU, mas concordou com o superfaturamento por quantitativos, mas no valor de R$ 336.160,75 mil.

A instituição financeira notificou o ex-prefeito requerendo a devolução dos recursos.

O ministro responsável pela área atestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas no relatório e certificado de auditoria, bem como do parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno, manifestando-se pela irregularidade das contas, e determinou o encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas da União.

Os autos foram julgados pelos ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, que decidiram acolher os pareceres já emitidos, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Conterplan Construções e Empreendimentos Ltda e julgar irregulares as contas de Eunélio Macedo Mendonça e condená-lo, juntamente com a empresa ao pagamento R$ 338 mil, dentro do prazo de 15 dias.


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Justiça bloqueia bens da ex-prefeita de Arame e determina apreensão de Hilux

Ex-prefeita de Arame, Jully Menezes.

A Justiça determinou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos na alienação irregular de uma picape Toyota Hilux, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde de Arame. Também foi determinada a busca e apreensão do veículo.

A decisão proferida pela juíza Selecina Locatelli atende à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor de justiça que responde temporariamente pela comarca, Felipe Augusto Rotondo.

Com a decisão, também devem ser bloqueados os bens da ex-prefeita Jully Hally Menezes e do proprietário da PH Leilões, Pedro Hypólito Lobo. O novo proprietário do veículo, Raimundo José Silva, deverá, ainda, ter seus bens bloqueados.

A Ação deferida foi baseada na denúncia de um ex-vereador de Arame, relatando ilegalidade na alienação do veículo, que não foi autorizada pela Câmara Municipal.

No sistema do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), Raimundo Silva figura como proprietário da Hilux desde o dia 16 de setembro de 2020.

Carro foi apreendido.

O ex-vereador também relatou o desaparecimento de uma pá carregadeira. Foram apresentadas, ainda, a nota de aquisição da picape por R$ 174 mil e a lista de proprietários do veículo, chamada de cadeia dominial.

O MPMA pediu que a PH Leilões apresentasse toda a documentação ao Edital de Leilão nº 005/2018, que teria ocorrido em 20 de junho de 2020 e resultado na transferência do veículo. Também foi solicitada a apresentação de eventuais contratos assinados, publicações de editais, documentos dos compradores dos bens leiloados e atas, entre outros itens referentes ao leilão.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Lei Municipal nº 29/2018 teria autorizado o leilão de 15 itens, mas outros teriam sido leiloados sem autorização legal. Entre estes itens estavam a picape, uma pá carregadeira e um chassi de caminhão.

Depois de sancionada, a lei teve seu anexo modificado com a inclusão de outros seis itens, cujo leilão também não foi autorizado pelo Poder Legislativo. Além disso, a lei não foi transcrita no Livro de Leis da Câmara de Vereadores.

A PGM também apresentou a cópia da vistoria realizada em 4 de setembro de 2020 no veículo; a nota de venda no leilão, em referência ao Edital 05/2020, assinada por Pedro Hypolito Lobo; a cópia do Edital do leilão 005/2018, referindo-se a 21 itens leiloados e a cópia da Lei Municipal 29/2018, que dispõe sobre alienação de 15 itens.

A Câmara Municipal comunicou que havia aprovado a lei municipal tratando de leilão de 15 veículos.

O MPMA requisitou à PH Leilões toda a documentação referente ao leilão de 20 de junho de 2020, mas não houve resposta.

“Não restam dúvidas quanto ao cometimento de atos de improbidade administrativa por parte de Jully Hally Alves de Menezes que teria realizado a alienação do veículo marca Toyota, modelo Hilux sem que se observassem formalidades legais, uma vez que não foi autorizada, por lei, para tal ato administrativo”, enfatiza o promotor de justiça.

Ainda de acordo com o MPMA, tanto Pedro Hypólito de Lobo e Raimundo José Silva, contribuíram para a ilegalidade, porque foram os beneficiários diretos da alienação irregular.

Para o promotor de justiça, o prejuízo ao erário municipal é demonstrado pela venda da picape por valor muito abaixo do valor de mercado. Além disso, também não houve avaliação correta antes do leilão.

“O procedimento do leilão, sem avaliação prévia, causou prejuízo à municipalidade na ordem de R$ 89.299,00, o que vale dizer que o valor pelo qual o veículo foi arrematado corresponde a menos de 20% do valor real do bem”, destaca Felipe Rotondo.


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Dois apostadores dividem prêmio da loteria no Maranhão

Dois apostadores do Maranhão vão dividir o prêmio da Lotofácil com apostadores de mais três estados do Brasil, que acertaram os 15 números da aposta do sorteio que foi realizado na última sexta-feira (15).

Desta vez, as apostas vencedoras no Maranhão saíram da capital São Luís e outra do município de Maracaçumé, que fica na região do Gurupi. Os dois apostadores do Maranhão vão dividir um prêmio no valor de R$ 1,5 milhão com os três apostadores.

As outras apostas foram feitas nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Piauí. Cada um vai receber mais de R$ 275 mil. As dezenas premiadas foram 02, 05, 06, 09, 10, 11,12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22 e 23.


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Rigo Teles e primeira-dama promovem a maior festa para professores em Barra do Corda

minutobarra

A Katedral Eventos ficou lotada de professores e convidados. O evento contou com a presença do vice-prefeito Marcos Unillar, secretário e educação Ramon Júnior, vereadores e demais secretários.

A casa de shows e eventos Katedral ficou lotada de professores, familiares e convidados durante uma grande festa em comemoração ao dia do professor. Para que o evento ocorresse, foi necessário o apoio da secretaria municipal de educação que é comandada pelo secretário Ramon Júnior na mobilização dos professores das zonas urbana e rural. Além, do apoio da secretaria de Cultura que é comandada pelo secretário Leocádio Cunha.

O evento contou também com o forte apoio do prefeito Rigo Teles e de sua esposa Abigail Cunha, primeira-dama do município. Rigo Teles e Abigail Cunha doaram ao evento importantes brindes que foram sorteados, inclusive, o prêmio surpresa, que foi uma moto biz 0km. A ganhadora da moto foi a professora Valéria Martins.

“Uma noite memorável! Estamos bastantes felizes com a festa que ajudamos a realizar para os nossos mestres. Todos são merecedores. Parabenizo meu amigo Ramon Júnior pelo trabalho tão equilibrado que vem desempenhando frente ao comando da educação”, disse Abigail Cunha.

O prefeito Rigo Teles disse que era necessário uma festa dessa magnitude para os professores. “Os professores de Barra do Corda eram convidados para grandes festas nos mandatos do meu pai Nenzin. Hoje, na qualidade, de prefeito de Barra do Corda tenho esse dever e por justiça valorizar os nossos professores. O que depender da minha força de vontade e da nossa gestão, os profissionais da educação serão sempre valorizados e respeitados. A festa foi muito bonita”, disse o prefeito.


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Gustavo Carvalho registra chapa “Renova OAB” e oficializa candidatura à Ordem

Foi registrada nesta sexta-feira (15) a Chapa 1 – “Renova OAB”, que tem os advogados Gustavo Carvalho e Liana Nunes como candidatos a presidente e vice-presidente, respectivamente, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA), concorrendo o próximo pleito da instituição, no dia 16 de novembro, para o triênio 2021/2024.

A chapa 1 é composta também pelos seguintes nomes a conselheiros federais: Agenor Xavier Valadares (São Luís), Everson Gomes Cavalcanti (Imperatriz), Floris-Vânia Pereira Gomes (Imperatriz), na condição de titulares; e Miriam Aparecida dos Santos Gragnmani (Imperatriz), Ivaldo Castelo Branco Soares Júnior (São Luís) e Ronaldo Henrique Santos Ribeiro (São Luís), na condição de conselheiros federais suplentes.

Com o registro da chapa, Gustavo Carvalho e Liana Nunes dão a largada oficial em busca de conquistar o eleitorado, que, segundo Carvalho, tem crescido vertiginosamente com a adesão de advogados de todas as regiões do Maranhão.

Nos últimos meses, Gustavo Carvalho percorreu dezenas de municípios, onde já desenvolve um trabalho de divulgação do seu plano de governo para a OAB, intitulado “Objetivos em Cinco Pilares”, que tem como base o fortalecimento do sistema de prerrogativas, a geração de demandas para a advocacia, a melhoria da estrutura interna e externa da OAB e o diálogo antecipado e diplomático com órgãos e Poderes da Justiça.


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Professores denunciam caos e humilhação na educação de Matinha

Na data em que se comemora o Dia do Professor, denúncia feita pelos próprios profissionais da educação revela como a prefeita Linielda de Eldo trata a classe a qual pertence, com descaso e completa desvalorização.

Em forma de protesto, um carro de som circulou pela cidade com mensagem na qual diz que a prefeita trata a classe como verdadeiros escravos, com salários baixíssimos.

Os professores também questionam para onde foram os quase R$ 20 milhões recebidos do Fundeb só este ano, período em que as escolas permaneceram fechadas com custo muito baixo.

“Matinha está no topo da lista da vergonha. Humilhar professores é fadar o próprio município ao fracasso. Nós, professores, não estamos pedindo um favor, mas exigindo um direito previsto em lei. Que a população matiense, hoje, neste dia 15 de outubro, fique ciente que nós professores dessa rede pública municipal estamos vivendo momentos de humilhação, desrespeito e despreparo, acredite, por dois professores”, diz parte da mensagem, se referindo a prefeita e seu marido, Eldo, que também são professores.


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Vereadores saem no tapa após discussão em sessão na Câmara de Santa Helena

Na manhã desta sexta-feira (15), dois vereadores saíram aos tapas em uma sessão na Câmara de Santa Helena, região da baixada maranhense.

Antes de ir às vias de fatos, os parlamentares discutiram e após um chamar o outro de assassino, começaram as agressões.

O presidente da Casa Legislativa tentou conter os ânimos, mas foi em vão.

Veja abaixo:


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Contrato de R$ 2,5 milhões da Prefeitura de Caxias foi superfaturado, aponta auditoria

Uma auditoria da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas – Selog do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou sobrepreço/superfaturamento no contrato R$ 2,5 milhões firmado entre a Prefeitura de Caxias e a empresa A P S Macedo Eireli – ME, conhecida como Ômega Hospitalar. O acordo contratual foi firmado sem licitação e previa a aquisição de medicamentos para o combate à pandemia da Covid-19.

O relatório fundamentou a representação formulada pela Selog ao TCU, que julgou procedente e determinou conversão do processo em tomada de contas especial, autorizando as citações do envolvidos. O julgamento do caso ainda não tem data prevista para acontecer.

Segundo a Selog, dados que constam no processo da contratação indicam ter havido restrita pesquisa de preços no mercado, com consulta a quatro empresas localizadas em Teresina-PI e Timon-MA, sendo um deles contratado para fornecer os produtos. “Não se utilizou, injustificadamente, de pesquisa prioritária e de fácil realização disponível no Painel Gerencial “Contratações relacionadas à Covid-19″, desenvolvido pela CGU e/ou no painel de preços público, além de pesquisas em contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 dias anteriores à data da pesquisa de preços”, pontuou.

De acordo com a fiscalização do TCU, foram analisados preços de medicamentos por meio de dados obtidos do Painel Gerencial “Contratações relacionadas à Covid-19”, desenvolvido pela CGU , os quais foram comparados com os preços unitários contratados, constatando-se indícios de sobrepreço de R$ 704.600,00 mil, correspondente a aproximadamente 38,5% do total contratado.

A Secretaria de Controle Externo ressaltou que embora o contrato celebrado entre a Prefeitura de Caxias e a empresa A P S Macedo Eireli tenha sido no valor R$ 2.536.000,00, somente foram executados R$ 920.265,30 mil.

Os levantamentos feitos em consulta ao Painel Gerencial da CGU e ao Painel de Preços do Ministério da Economia demonstraram um eventual sobrepreço de R$ 704.600,00 e R$ 881.800,00, respectivamente, considerando-se o quantitativo total contratado.

“Conforme análise empreendida, a irregularidade identificada causou prejuízo ao erário, sendo necessário, portanto, determinar o valor do débito, pois o preço contratado revela-se expressivamente superior aos preços referenciais de mercado. Assim sendo, pode o débito ser calculado por estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido (…) Da análise da documentação acostada aos autos, restou evidenciada a irregularidade caracterizada pelo preço contratado ser expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, o que pode ter resultado em dano aos cofres do Fundo Nacional de Saúde.”, afirmou a Selog.


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STF acaba com a “Farra dos Capelães” na Segurança Pública do Maranhão

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado do Maranhão que criam cargos em comissão de capelão religioso na administração pública estadual. O caso ficou conhecido como “Farra dos Capelães”.

A decisão, unânime, ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6669, julgada na sessão virtual encerrada em 8/10.

Na ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumenta que dispositivos das Leis estaduais 8.449/2006, 8.950/2009, 10.654/2017 e 10.824/2018 contrariam a norma constitucional que prevê a aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, inciso II) e admite cargos comissionados apenas para funções de chefia e assessoramento. As normas instituíram cargos comissionados de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das secretarias estaduais de Administração Penitenciária e Segurança Pública.

Em fevereiro deste ano, o relator, ministro Nunes Marques, deferiu liminar para suspender a eficácia das normas questionadas.

Relação de confiança

Em seu voto no mérito, o ministro Nunes Marques, relator da ADI, observou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, a nomeação em cargos comissionados é admitida apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento, que exigem relação de confiança que justifique a livre nomeação e exoneração do servidor. No caso das leis maranhenses, os cargos em comissão criados se destinam a funções que não pressupõem relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. Na sua avaliação, embora sejam de grande relevância, os cargos de capelão religioso não se enquadram nesses requisitos.

Liberdade religiosa

Sob outro aspecto, o ministro destacou que a Constituição Federal protege a liberdade religiosa, sem exceção, à medida que estabelece a laicidade do Estado e veda sua interferência na liberdade de crença. Nesse contexto, ele considera que o provimento de cargos de capelão mediante concurso constitui garantia de que o Executivo não vai interferir nem na fé nem na liberdade religiosa dos servidores.

Para o relator, o concurso público é a forma de ingresso no serviço público mais segura e prudente, a fim de que os ocupantes do cargo de oficial capelão sejam livres para professar a sua fé sem interferências indevidas que poderiam ocorrer se o provimento se desse por nomeação para cargo de confiança pelo chefe do Executivo.

Modulação

O colegiado também acolheu a proposta do ministro Nunes Marques de modular os efeitos da decisão em relação aos capelães já contratados, para que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia após 31/12/2022. Ele ressaltou que a necessidade de auxílio espiritual e assistencial, “sobretudo em momento delicado como o da pandemia”, recomenda evitar a interrupção abrupta na prestação desse serviço a servidores e detentos. Observou, ainda, que esse prazo é necessário para que a administração pública se adapte à decisão do STF, inclusive para efeito de publicação de editais e realização dos necessários concursos, sem prejuízo da manutenção dos serviços religiosos.


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Eduardo Braide nega novo aumento da passagem de ônibus coletivos em São Luís

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, usou as suas redes sociais na manhã desta sexta-feira (15) para negar que haverá um novo reajuste na passagem dos ônibus coletivos da capital maranhense.

Braide afirmou que o momento é de melhorar a qualidade do serviço e não de aumento da tarifa.

“Não terá aumento de passagem de ônibus em São Luís! O momento é de melhorarmos a qualidade dos serviços. Pra isso estamos trabalhando todos os dias”, publicou.

Ainda não manhã de quinta-feira (14), vazou a informação de que os empresários do setor do transporte coletivo queriam aumentar a passagem de R$ 3,70 para R$ 4,80 para evitar uma possível greve dos rodoviários, que reivindicam melhorias para a classe.

A proposta seria feita através do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís – SET.


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