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“MDB ainda não definiu com relação ao governo”, diz deputado federal Hildo Rocha

Em entrevista ao Blog, o deputado federal Hildo Rocha (MDB) revelou que seu partido ainda não definiu o candidato ao governo do Maranhão que irá apoiar nas eleições de 2022.

A declaração de Hildo foi uma espécie de resposta à fala do colega de legenda, deputado estadual Roberto Costa, que durante o jantar na última segunda-feira (9) promovido pelo presidente da Assembleia, Othelino Neto (PCdoB), declarou ser um soldado do ex-governador Flávio Dino (PSB).

“A minha veia foi feita de luta. E vocês podem ter certeza, vocês vão ter um soldado para que a gente possa, acima de tudo, garantir os direitos do povo do Maranhão. Porque o que garante isso é a continuidade de Carlos Brandão e do senador Flávio Dino”, falou Roberto Costa no encontro dando a entender que o partido estaria apoiando o grupo governista.

O deputado federal foi contundente e disparou: “Roberto Costa é um torcedor de Flávio Dino e do [Carlos] Brandão, mas ele não manda no MDB”.

Hildo Rocha disse ainda que os candidatos ao governo e Senado serão ainda escolhidos pelos membros do MDB.

Questionado se a nomeação de Aparício Bandeira para a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra), teria ocorrido por indicação do MDB, Hildo garantiu que a escolha não foi do partido, mas sim do próprio governador Carlos Brandão, que mantém uma relação de amizade com o titular da pasta.


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Flávio Dino recebeu R$ 236 mil em diárias em 7 anos como governador

Levantamento feito pela reportagem do Blog do Neto Ferreira mostra que o ex-governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), recebeu quase R$ 240 mil em diárias enquanto esteve no comando do Estado.

O pagamento do benefício é referente a viagens a trabalho, para reuniões em Brasília, entrevistas em São Paulo, Rio de Janeiro, audiências na Câmara dos Deputados e no Supremo Tribunal Federal, bem como encontro com governadores do Nordeste.

As diárias também custearam despesas do socialista em cumprimento da agenda oficial em vários municípios do Maranhão, como eventos, inaugurações de obras, entre outros.

De acordo com informações obtidas pelo Blog, Dino chegou a receber mais do que o triplo do salário em diárias durante o período que estava a frente do Palácio dos Leões – sede do governo.

Dados do Portal da Transparência revelam que a remuneração bruta do ex-governador era R$ 15.915,40 e com descontos chegava a R$ 11.862,84 mil.

No primeiro ano de seu mandato, Flávio Dino recebeu R$ 13.170,00 mil em diárias. Em 2016, o ex-gestor ganhou R$ 24.492 mil como ajuda de custo. Essa quantia supera e muito o salário recebido pelo socialista.

Nos anos seguintes o valor só aumentou. Como em 2017, que foram pagos R$ 31.986,00 mil, em 2018 R$ 35.716,80 mil e 2019 R$ 95.184,40 mil.

Entre o período de 2020 a e fevereiro de 2022, o ex-governador recebeu R$ 35.910 mil em diárias. Totalizando R$ 236.459,2 mil recebidos em 7 anos e 4 meses.


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Promotor enquadra prefeito após caos no transporte escolar de Coroatá

O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Coroatá, Gustavo de Oliveira Bueno, notificou o prefeito Luis da Amovelar Filho e secretários municipais para prestarem esclarecimentos sobre a precariedade no transporte escolar do município.

Na tarde de quinta-feira (12), o representante ministerial se reuniu com os gestores para tratar sobre o caso.

A promotoria informou à reportagem que já tem dois processos abertos para fiscalizar toda a frota municipal escolar

A atuação da Promotoria foi motivada por flagrantes graves de irregularidades no transporte de alunos para as unidades de ensino de Coroatá.

Em um dos casos crianças estão sendo transportadas em um motocicleta pelo motorista do ônibus por não ter monitor para orientar a condução do veículo (reveja aqui).

No segundo, um vídeo flagrou o transporte escolar transitando de faróis apagados em plena rodovia colocando a vida de muitos alunos em risco.


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44 presos não retornaram às penitenciárias da Grande Ilha após saída temporária

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) confirmou que 44 presos não retornaram às unidades prisionais após a saída temporária de Dia das Mães na Grande Ilha. Ao todo, a Justiça concedeu o benefício a 685 internos, mas apenas 641 retornaram.

Os detentos beneficiados saíram no dia 4 de maio e precisavam retornar às unidades prisionais até as 18h do dia 10 de maio. Os presos que não compareceram no prazo determinado são considerados foragidos.

A saída temporária está prevista na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), do artigo 122 ao artigo 125, e podendo ser concedida a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, que destina-se para condenações entre quatro e oito anos, não sendo casos de reincidência. Nesse regime de cumprimento de pena, a lei garante ao recuperando o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, devendo retornar à unidade penitenciária à noite.

Em regra, as saídas temporárias previstas no artigo 122 da LEP, são concedidas cinco vezes por ano, com duração de sete dias cada. As datas convencionadas par que as saídas aconteçam são Páscoa; Dia das Mães; Dia dos Pais; Natal/Ano Novo.


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Dino diz não entender reação de Bolsonaro a “forças desarmadas” nas eleições

O ex-governador Flávio Dino (PSB) comentou, nesta quinta-feira (12), a reação do presidente Jair Bolsonaro (PL), durante live semanal, às declarações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, sobre a participação das Forças Armadas no processo eleitoral deste ano.

“Ainda não entendi a insatisfação com a declaração do Ministro Fachin, presidente do TSE. Alguém acha que não são as ‘forças desarmadas’ que devem conduzir a eleição? Declaração nada tem de ofensiva e é consentânea com a Constituição”, escreveu Dino nas redes.

Também na quinta, o Fachin declarou que a Justiça Eleitoral está “aberta a ouvir, mas jamais se curvará a quem quer que seja” e que “quem trata de eleições são forças desarmadas”.

Na sua transmissão aos seguidores semanal, Bolsonaro afirmou que “ninguém” quer “atacar as urnas eletrônicas” ou a “democracia” e que que as Forças Armadas vão continuar com assento na Comissão de Transparência Eleitoral, formado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aperfeiçoar o sistema de votação, enquanto a portaria que deu origem ao colegiado.

Do Imirante.com


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Promotoria pede que prefeito não use verba pública em show de Xandy Avião em Carolina

O promotor de Justiça de Carolina, Marco Túlio Rodrigues Lopes, emitiu uma Recomendação pedindo que o prefeito Erivelton Neves não use dinheiro público para pagar o show do cantor Xandy Avião, que tem data para ser realizado em 20 de julho desse ano.

O evento festivo é em comemoração ao aniversário da cidade e foi orçado em R$ 300 mil, conforme contrato firmado pelo Executivo.

Segundo o promotor, a gestão municipal tem custeados festas caríssimas com recursos públicos, como- por exemplo, o carnaval de 2018, quando foi gastos mais de meio milhão de reais com as atrações artísticas.

Marco Túlio pontuou que o prefeito de Carolina tem sido omisso na oferta de serviços básicos à população, principalmente em ações relacionadas à educação e saúde, sempre alegando ausência de recursos financeiros para o cumprimento da das obrigações.

“A exemplo dessa inversão das prioridades constitucionais em matéria de concretização de direitos fundamentais, existem várias AÇÕES JUDICIAIS DE SAÚDE em trâmite nesse juízo advindas de cidadãos carolinenses que não conseguem acesso à serviços de saúde, cirurgias, consultas, medicamentos, etc – porém, ao invés de dar prioridade a esse direito fundamental à saúde da população, todos os anos são realizados gastos com festas, comemorações, carnaval, publicidade e etc”, afirmou o promotor de Justiça.

O representante ministerial também destacou que a Prefeitura não oferta transporte escolar adequado, sendo a maioria dos alunos transportados nos conhecidos “pau de arara”, tendo inclusive acorrido tragicamente a morte de uma criança na gestão do atual prefeito.

“O caso é apurado nos autos 1778-73.2018.8.10.0081 em trâmite nessa comarca; providências não são tomadas, tudo isso ao argumento que não há recursos financeiros para compra de ônibus escolares compatíveis com os requisitos de qualidade e segurança predispostos na legislação”, frisou.

Além disso, inúmeras escolas da zona rural estão ‘caindo aos pedaços’, em ruínas, sem as mínimas condições prediais de segurança para continuar a receber os alunos. “Não são realizadas reformas na zona rural com a sempre justificativa de falta de recursos financeiros”, disse o promotor.

Com base nesse fatos, Marco Túlio solicitou que o dr. Erivelton se abstenha de usar recursos públicos para organização/realização/contratação do evento festivo de modo a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

O prefeito tem dois dias para informar quais medidas serão adotadas sobre o caso. Se não acatar a Recomendação, estará sujeito a sofrer medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.


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Adolescente é apreendido com arma de fogo caseira dentro de escola em Miranda do Norte

A Polícia Civil do Maranhão apreendeu, nesta quinta-feira (12), um adolescente de 14 anos em posse de uma arma de fogo dentro de uma escola municipal em Miranda do Norte.

De acordo com a polícia, o menor estava com a arma dentro da mochila em uma sala de aula da escola. A arma era de fabricação caseira, estava carregada e ainda haviam outras munições em posse do adolescente.

À polícia, o adolescente afirmou que fabricou a arma, com a ajuda de colegas, para que eles pudessem andar armados.

Segundo a polícia, o menor ainda estava com uma lesão em uma das mãos que teria sido causada durante a fabricação da arma. Durante o teste, devido ao excesso de pólvora, teria explodido na sua mão.


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Edilázio destaca trabalho do prefeito de Codó e garante pré-candidatura de Pedro Neres

Em seu pronunciamento oficial na tribuna da Câmara Federal, nesta quarta-feira (11), o deputado federal Edilázio (PSD) destacou o trabalho que tem sido desenvolvido pelo prefeito Dr. Zé Francisco (PSD) no município de Codó. Edilázio também garantiu a pré candidatura do estudante de medicina Pedro Neres a deputado estadual.

Durante sua fala, Edilázio destacou as últimas obras entregues pelo prefeito Dr. Zé Francisco em Codó, como a ponte de concreto e aço do São Lourenço e os avanços na saúde como a reestruturação do Hospital Geral Municipal – HGM. “Quero destacar o novo tempo que a cidade de Codó está vivendo com o prefeito Dr. Zé Francisco que nos últimos dez dias entregou grandes obras, como a primeira ponte de concreto da zona rural que era um sonho dos moradores daquela localidade, o hospital funcionando, a saúde vai bem em Codó, o hospital municipal ampliado com novas especialidades e climatizado“, destacou o deputado.

Edilázio também garantiu a pré-candidatura a deputado estadual do jovem Pedro Neres, filho do prefeito Dr. Zé Francisco. “Quero destacar também a pré-candidatura do jovem estudante de medicina Pedro Neres pelo PSD, um jovem cheio de força e cheio de vontade
para trabalhar e não tenho dúvida que Codó terá um representante a altura na Assembleia legislativa do Maranhão”, afirmou Edilázio.

EMENDAS

Durante seu mandato como deputado federal, Edilázio já destinou mais de R$ 13 milhões em emendas parlamentares para importantes setores do município de Codó na gestão do prefeito Dr. Zé Francisco que já garantiu apoio a Edilázio nas eleições de outubro.


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AMMA emite nota defendendo a redução do horário de trabalho nos fóruns

A Associação dos Magistrados do Maranhão emitiu nota criticando a imprensa pela repercussão da jornada de trabalho dos juízes e defendeu a permanência do horário reduzido dos fóruns e do atendimento ao público.

Leia abaixo:

Em relação à notícia divulgada em blogs, nesta quarta-feira (11), informando que a Associação dos Magistrados do Maranhão teria apresentado requerimento ao Tribunal de Justiça solicitando a redução do horário de trabalho para juízes, a AMMA presta os seguintes esclarecimentos:

1) Inicialmente, a Associação dos Magistrados do Maranhão lamenta que a notícia em questão, disseminada em blogs da capital, tenha sido distorcida e baseada na mais absoluta desinformação e desconhecimento a respeito do funcionamento do Poder Judiciário.

2) As referidas postagens confundem o horário de funcionamento e de atendimento das unidades com o efetivo trabalho de servidores e magistrados, que ocorre no interior das unidades judiciais e por meio do processo judicial eletrônico (PJE), com produção de despachos, decisões interlocutórias, sentenças, rotinas das secretarias judiciais, realização de audiências, sessões de julgamentos e sessões do júri, entre tantas outras formas de atuação, que tornam o Judiciário brasileiro diferenciado em relação aos demais países do mundo.

3) De acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6h às 20h, e a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 24h do último dia do prazo. Nesse contexto, é absolutamente comum que magistrados e servidores pratiquem atos processuais no PJE em qualquer horário e qualquer dia, inclusive à noite e feriados, premidos que são pelas inúmeras metas das Corregedorias locais e do CNJ.

4) Além da realização de atos regulares durante à noite e finais de semana, fato que pode ser facilmente constatado mediante o acesso aos sistemas processuais, o Poder Judiciário do Maranhão funciona em regime de plantão para o conhecimento de demandas urgentes que sejam protocolizadas em horários diversos do expediente forense, bem como realiza diariamente, inclusive nos finais de semana, audiências de custódia a fim de conhecer das prisões em flagrantes.

5) A redução do funcionamento dos fóruns e do horário de atendimento não implica de nenhuma forma na diminuição de carga de trabalho. O que há, na verdade, é contínuo aumento da carga de trabalho para servidores e magistrados, pela crescente de cargos vagos, inclusive com concurso em andamento, e pela agregação de inúmeros recursos tecnológicos ao trabalho presencial. Por um lado, a prestação de serviços judiciais certamente foi qualificada pela disponibilidade do atendimento remoto e realização de atos à distância. Por outro, isso ampliou o volume de trabalho, visto que não houve aumento de força de trabalho.

6) Entre os novos recursos, podemos citar as plataformas de videoconferência, o balcão virtual e o uso maciço de aplicativos como o whatsapp e o telegram, que ampliaram e facilitaram o acesso à Justiça e aproximaram o cidadão da jurisdição. A redução do expediente, em termos de racionalidade e eficiência, ganha muita força e se legitima pelo avanço dos meios tecnológicos postos à disposição do cidadão, que colocam o Judiciário em franca atividade em período muito superior ao das 08:00h às 18:00hs.

7) Some-se à implementação pelo Conselho Nacional de Justiça da Justiça 4.0 e do Juízo 100% digital, modalidades de prestação jurisdicional que buscam nas ferramentas de tecnologia conferir maior dinamicidade e celeridade, estimulando o contato virtual e minimizando a necessidade de deslocamentos de partes e advogados. Nenhuma delas, repita-se, representa uma redução dos serviços judiciais, mas buscam atualizar o Poder Judiciário para as exigências do novo milênio.

8) A redução do expediente externo possibilita, portanto, aos servidores e magistrados que se concentrem nas atividades da unidade judicial, permitindo que organizem a suas atividades, aprimorando a prestação jurisdicional. É esta a racionalização e eficiência que as associações defendem em todo o país.

9) É nesse contexto que a esmagadora maioria dos Tribunais de Justiça dos Estados pratica as sete horas corridas de atendimento ao público ou o horário reduzido. Apenas 03 Tribunais de Justiça Estaduais praticam o horário das 8h às 18h, TJRR, TJBA e TJPI (este, somente na capital). No Maranhão, observa-se o mesmo. O TRE funciona das 13h às 19h (segunda às quintas-feiras) e de 8h às 14h (na sexta-feira); o MPMA funciona das 8h às 15h; a DPE funciona de 8h às 17h; e a PGE das 13h às 19h. Nos Tribunais superiores também pratica-se o horário reduzido, sendo o maior exemplo o CNJ, que funciona das 12h às 19h.

10) Nesse sentido, a AMMA defende um expediente externo reduzido, compatível com a experiência judicial, que demonstra que a partir das 15h o movimento nos fóruns é escasso, fato do conhecimento de todos os operadores do direito, de modo que a manutenção do expediente e atendimento até às 18h é injustificável do ponto de vista da Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário, propugnada pela Resolução CNJ 400/2021, cujo relatório do ano de 2021 constatou que houve considerável redução 24% em comparação a 2019. Isto é, a demanda de advogados ou partes no turno vespertino é extremamente reduzida, não justificando a manutenção da estrutura física e de servidores na Unidade em detrimento da eficiência e racionalização do trabalho.

11) Desconsiderar os avanços do atendimento remoto e do trabalho virtual, distorcendo seus objetivos, desrespeita servidores e magistrados que trabalharam incansavelmente durante a pandemia e fizeram com que o Judiciário Brasileiro se tornasse um caso singular no mundo: a prestação jurisdicional não parou em nenhum momento durante a crise sanitária. Este fato foi reconhecido diversas vezes pela própria Corregedoria local e pelo CNJ, em diversas matérias hospedadas nos seus respectivos sites.

12) Reputam-se os ataques à Associação dos Magistrados, aos servidores e magistrados do TJMA ao mais completo desconhecimento sobre a realidade do Judiciário e sobre todas as estratégias e políticas voltadas ao aumento da produtividade, aliada à melhoria da qualidade de vida a uma política de sustentabilidade do Poder Judiciário. Segundo o autor referência nesse assunto, Richard Susskind: “à modernização da forma de prestar “justiça” – por meio eletrônico – corresponde a desconstrução da clássica visão do Judiciário como estrutura para entendê-lo, finalmente, como serviço”.

Holídice Barros

Presidente da AMMA


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Senado aprova projeto que limita busca e apreensão em escritórios de advocacia

O Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a votação do projeto que estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia (PL 5.284/2020). De iniciativa do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) e segue agora para a sanção da Presidência da República.

O texto principal da matéria já havia sido aprovado nessa terça-feira (10). Ficaram pendentes de votação, porém, dois destaques apresentados pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Mara Gabrilli (PSDB-SP). A senadora queria retirar alguns itens do projeto, por julgar que o texto propicia uma espécie de blindagem exagerada aos advogados. Segundo a senadora, as novas prerrogativas no projeto “esbarram nos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo”.

— Essas mudanças poderão trazer riscos e criar verdadeiros entraves na investigação — argumentou a senadora.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) foi quem apresentou o destaque para votar de forma separada a emenda do senador Alessandro Vieira. O parlamentar pretendia eliminar um artigo que garantia o saque de parte dos honorários advocatícios em caso de bloqueio. Alessandro argumentou que o privilégio consistente em garantia de recebimento de até 20% de honorários sob bloqueio universal de cliente não é razoável, ferindo o princípio da isonomia. Como relator, o senador Weverton opinou pela manutenção do texto original e pela rejeição dos destaques. Levados a votação, os dois destaques foram rejeitados.

O relator agradeceu o apoio dos colegas senadores e a ajuda de representantes de entidades ligadas ao direito. Para Weverton, o projeto é uma forma de fortalecer a advocacia e o acesso à Justiça. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou a iniciativa do autor e o empenho do relator, apontando que o trabalho do advogado é essencial para a justiça e para a cidadania.

O texto faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e promove mudanças em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão. Veja, abaixo, os principais pontos do projeto.

Busca e apreensão
O texto, aprovado no dia 4 de maio na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proibição se aplica ainda ao escritório ou local de trabalho do advogado (em casa, por exemplo). Para conceder a liminar, o juiz deverá considerá-la excepcional, desde que exista fundamento.

Conforme o texto, deverá haver sempre um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a busca e a apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. O representante da OAB deverá zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia. Essa regra deve ser respeitada pelos agentes que cumprem o mandado, sob pena de abuso de autoridade.

Se for tecnicamente inviável a segregação da documentação, da mídia ou dos objetos não relacionados à investigação (por conta da sua natureza ou volume), a cadeia de custódia deverá preservar o sigilo do conteúdo. Caso essa regra não seja cumprida, o representante da OAB relatará o fato à autoridade judiciária e à OAB, para a elaboração de notícia-crime em desfavor dos que infringiram a lei. O texto também garante o direito de o representante da OAB, bem como o profissional investigado, acompanharem a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informação.

Conforme o projeto, a autoridade responsável deverá informar com antecedência mínima de 24 horas, à seccional da OAB, a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos. Em caso de urgência fundamentada pelo juiz, o prazo poderá ser inferior, ainda garantido o direito de acompanhamento tanto do representante da OAB quanto do advogado investigado.

O projeto trata de muitos outros temas relacionados à pratica da advocacia, como o crime de violação de prerrogativa, garantia de honorários, teletrabalho, regras para estágio, forma de sociedade, jornada de trabalho e defesa oral.

Violação de prerrogativa
Segundo o texto, o crime previsto no Estatuto da Advocacia de violar direito ou prerrogativa de advogado terá a pena aumentada de detenção de três meses a um ano para detenção de dois a quatro anos. Entre os direitos do advogado, estão o de inviolabilidade do escritório, de comunicação com os clientes e de presença de representante da OAB quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia.

Consultoria
Pelo projeto, as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, sem necessidade de mandato ou de contrato de honorários. O texto remete ao Conselho Federal da OAB a competência privativa de analisar e decidir sobre a prestação efetiva desse tipo de serviço por meio de processo disciplinar próprio, assim como sobre os honorários, resguardado o sigilo.

Defesa oral
Quanto ao poder de intervenção do advogado em instâncias investigatórias ou de julgamento, o projeto permite ao profissional usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, em órgãos deliberativos da administração e em comissões parlamentares de inquérito (CPIs). O advogado também poderá sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo no momento do julgamento, seja em sessões presenciais ou telepresenciais.

A mesma defesa deverá ser permitida em recurso contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não admitir recursos de apelação; em recurso ordinário; especial; extraordinário; embargos de divergência; ou ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária.

Além de autoridades, servidores e serventuários da Justiça, também os membros do Ministério Público deverão dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento digno, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do profissional.

Liberação em bloqueio
Na hipótese de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, deverá ser garantida ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados a título de honorários e reembolso de gastos com a defesa. A exceção será para situações que envolvam crimes de tráfico de drogas ou exploração de trabalho escravo, quando os bens apreendidos serão confiscados.

Se os valores forem em dinheiro (em espécie ou em conta), o montante será transferido diretamente para a conta do advogado ou escritório de advocacia. Nos demais casos, o advogado poderá optar por ficar com o bem ou por sua venda em leilão, com o valor excedente depositado em conta vinculada ao próprio processo judicial.

Honorários
O texto também inclui outras regras no estatuto sobre honorários advocatícios, especificando, por exemplo, que a dispensa do pagamento dos honorários de sucumbência (pela perda da causa) no âmbito de acordos nas esferas judiciais ou administrativas será válida somente depois do pedido de renúncia dos poderes outorgados aos advogados.

Nessas situações, os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos. Esse pagamento proporcional ocorrerá ainda quando surgirem eventos de sucesso decorrentes da atuação do profissional mesmo depois do fim da relação contratual com o cliente.

De qualquer forma, o distrato e a rescisão, mesmo formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados. Entretanto, quanto aos valores dos precatórios a serem repassados aos estados e municípios referentes à complementação de fundos constitucionais, como o Fundef e o Fundeb, o texto permite a dedução de honorários dos valores acrescidos a título de juros de mora. Essa dedução não valerá para as causas decorrentes da execução de título judicial oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Honorários fixados
Quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico de quem perdeu o processo for inestimável ou irrisório, o Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105, de 2015) determina que o juiz fixará os honorários por meio de apreciação equitativa. Nesses casos, o texto determina ao juiz observar os valores recomendados pelo conselho seccional da OAB ou 10% do valor da condenação — o que for maior.

Sociedades de advogados
O texto aprovado trata ainda das relações entre advogados e escritórios de advocacia, remetendo à OAB a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e da relação jurídica entre advogados e sociedades de advogados ou entre os sócios e o advogado associado, inclusive quanto à associação sem vínculo empregatício.

O advogado poderá se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados em pactuação livre a ser registrada no conselho seccional da OAB. O projeto especifica que o contrato de associação deverá conter a descrição exata do serviço a ser prestado, a forma de repartição dos riscos e das receitas, o prazo de duração e a responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas.

Jornada de trabalho
Por outro lado, não será admitida a averbação de contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos que caracterizam a relação de emprego listados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quanto à jornada de trabalho, em vez das 4 horas contínuas diárias e 20 horas semanais para o advogado empregado, como fixa a lei atual, o projeto impõe carga de 8 horas contínuas e 40 horas semanais, sem previsão de acordo ou convenção coletiva estipular outra jornada.

Com a mudança de redação, também acaba a garantia dada pelo estatuto de que o tempo à disposição do empregador será contado como trabalho, seja no escritório ou em atividades externas. Pelo projeto, advogados que atuem como servidores na administração pública poderão ser sócios administradores desses escritórios, situação hoje vedada pelo Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112, de 1990).

Trabalho remoto
O texto permite o uso, a critério do empregador, do trabalho exclusivamente presencial; do trabalho não presencial, do teletrabalho ou trabalho a distância; e do trabalho misto. No caso do estágio profissional durante pandemias ou situações excepcionais, também poderá ocorrer o regime de teletrabalho.

Fonte: Agência Senado


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