O presidente do Tribunal de Justiça, José de Ribamar Froz Sobrinho, derrubou a decisão da juíza de
Leia MaisTribunal julga inconstitucional artigo de lei que criou comissão estadual
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O Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de votos, julgou inconstitucional, nessa quarta-feira (29/1), o disposto
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