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Cartórios são autuados por suspeitas de atividade irregular no Maranhão

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão autuou nesta terça-feira (9), os cartórios de Ofício Único do Município de Junco do Maranhão e o 8º Tabelionato de Notas da Capital, por suspeita de exercício irregular da atividade extrajudicial. Na operação, as serventias foram flagradas atuando em localidade diversa da delegada pelo Poder Judiciário do Maranhão, o que constitui infração administrativa.

A partir de denúncias formuladas à CGJ, a respeito da prática de concorrência desleal com os cartórios de circunscrição na Comarca da Ilha de São Luís que possuem atribuição de Tabelionato de Notas, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, determinou à juíza auxiliar Ticiany Palácio e ao juiz auxiliar Alistelman Mendes, responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais, a realização de visitas técnicas nos locais indicados. A operação contou com o apoio de servidores da Coordenação das Serventias da CGJ e parceria com policiais da Diretoria de Segurança Institucional do TJ.

A primeira autuação foi realizada em imóvel comercial situado na Rua Machado, n.º 35, Centro, local onde o Cartório de Junco do Maranhão utilizaria para captação de clientes e atendimento ao público. Durante a visita, a Corregedoria encontrou impressoras para selar documentos, escrituras públicas lavradas, dentre outros, e notificou o delegatário titular que estava presente no local.

Na segunda autuação, a Corregedoria visitou o imóvel comercial situado na Rua Direita, n.º 402, Centro de São Luís, local onde o 8º Tabelionato de Notas da Capital ofereceria serviços extrajudiciais à população. Essa serventia tem delegação do Judiciário para funcionar somente na área do Anjo da Guarda, onde fica instalada a sua sede (Avenida dos Portugueses, n.º 100, Loja 04).

As autuações geraram relatórios que seguirão acompanhados de todos os documentos encontrados nos locais, fotos e depoimentos, em processo administrativo ao corregedor-geral da Justiça e posterior apreciação pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA.

A prática de captação de clientes em local diverso da designada e delegada pelo Poder Judiciário do Maranhão, constitui infração administrativa prevista nos artigos 9º e 43º da Lei n.º 8.935/1994. A Corregedoria determinou aos delegatários de Junco do Maranhão e do 8º Tabelionato de Notas da Capital, o imediato encerramento das atividades das sucursais.


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Professor universitário é encontrado morto em terreno baldio em Açailândia

O corpo de um professor universitário foi encontrado em um terreno baldio, no bairro Laranjeiras, na cidade de Açailândia, na Região Tocantina. Três suspeitos de participar da morte foram presos.

Segundo a Polícia Civil, a vítima, identificada como Neylson Oliveira da Silva, foi morta por asfixia e estrangulamento.

Neylson Oliveira era professor substituto da disciplina de Libras da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL). Ele também trabalhava na Escola Municipal Fernando Rodrigues, na Vila Ildemar.

Há suspeita de que o professor tenha sido vítima de latrocínio. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil.

Neylson Oliveira era natural de São Luís e morava sozinho em Açailândia, no loteamento Colinas Park.

Por meio de nota, a UEMASUL lamentou a morte do professor e destacou que ele era um ‘profissional responsável, dedicado e apaixonado pela docência’.

Veja a nota na íntegra:

A UEMASUL se solidariza aos familiares e amigos pelo falecimento do professor Neylson Oliveira da Silva.

Profissional responsável, dedicado e apaixonado pela docência, era professor substituto da disciplina de Libras, dos cursos de Pedagogia e Letras, Língua Portuguesa, do Centro de Ciências Humanas, Sociais e Letras, campus Imperatriz.

Neylson era graduado em Filosofia, fazia Mestrado no programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Maranhão, e desenvolvia atividades voluntárias de tradução e interpretação em Libras.


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Governo contrata empresa de São Paulo para gerenciamento de veículos por R$ 2 milhões

O governo de Carlos Brandão fechou um contrato milionário com a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda para gerenciamento da frota de veículos oficiais.

A contratação foi celebrada via Secretaria de Articulação Política (Secap), com o aval do titular da pasta, Rubens Pereira e Silva.

Segundo informações, o serviço será executado pelo valor de R$ 2.080.000 milhões até agosto de 2023.

Entre as funções que serão desempenhadas pela empresa estão o abastecimento, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, limpeza e higienização dos carros do governo.

Prime Consultoria pertence aos sócios Rodrigo Mantovani e João Márcio Oliveira Ferreira, fica localizada no condomínio Alphaville, em São Paulo, e é recordista em licitações no governo estadual do Maranhão.

Entre 2019 a 2022, a empresa já faturou 23 contratos que totalizam mais de R$ 50 milhões no Executivo maranhense.


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PSC vai acionar a Polícia Federal contra disparos de ataques a Lahesio Bonfim

O deputado estadual Wellington do Curso declarou em discurso na Assembleia Legislativa que o seu partido, o PSC, vai acionar a Polícia Federal para denunciar o que considera ataques e fake news contra o candidato a governador da sigla, Lahesio Bonfim.

O candidato do PSC vem sendo alvo de crítica, sobretudo nas redes sociais, após a divulgação do seu patrimônio declarado à Justiça Eleitoral, de R$ 4,6 milhões.

“É preciso compreender que esse sentimento nasceu no coração do povo, e é por isso que tem crescido. Não adianta tratar esses ataques, essas fake news, que a população não vai cair. Já estamos adotando as devidas providências. Assim como eu fui atacado em 2016, assim como eu fui atacado em 2018, quando levamos ao conhecimento da Polícia Federal que nós identificamos os agressores, os patrocinadores das fake news com o dinheiro público, nós já estamos protocolando essas denúncias na Polícia Federal para que possa investigar, identificar esses malfeitores, esses criminosos que querem ludibriar, enrolar a população com fake news”, ressaltou Wellington.

O deputado destacou disparos em massa, ilegais, contra o candidato do PSC. “Dr. Lahésio Bonfim vem sendo alvo de perseguições, vem sendo alvo de fake news, de forma descarada, deslavada, mas a população não cai mais nessas fake news. Ontem, utilizaram vário disparos ilegais, criminais, para prejudicar o Dr. Lahésio Bonfim, colocando inclusive a prestação de contas dele, de 2018, quando foi candidato a prefeito da cidade de São Pedro dos Crentes, comparando com uma declaração de 2022. Vejam só, mais ou menos a mesma declaração, e nós elencamos alguns pontos que foram repetidos para prejudicar, colocando aqui, por exemplo: Corolla, e repetem o Corolla; uma fazenda, e repetem a fazenda, que ele havia comprado com um nome, depois mudou o nome da fazenda, quer dizer, totalmente manipulado para tentar prejudicar, mas a população não vai cair mais nisso”, finalizou.

Do Imirante.com


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Edivaldo detona estradas feitas na gestão Dino/Brandão: “estão em situações lamentáveis”

O ex-prefeito de São Luís e candidato ao governo do Maranhão, Edivaldo Holanda Júnior (PSD), detonou as estradas maranhenses feitas durante a gestão de Flávio Dino/Carlos Brandão, ambos do PSB, em entrevista concedida ao Bom dia Mirante na manhã desta quinta-feira (11).

Questionado sobre a situação a malha viária do Maranhão e se tinha soluções para melhorá-las, Edivaldo foi categórico: “Estão em situações lamentáveis”.

O ex-prefeito da capital disse que tem rodado por todo o estado e recebido inúmeras reclamações sobre a situação das rodovias.

Holandinha aproveitou ainda para alfinetar a gestão estadual sobre o uso de aeronaves pela cúpula do Palácio dos Leões – sede do governo.

“Eu não tenho rodado, na verdade, eu tenho rodado o Maranhão, mas de carro, eu não rodo de avião. Eu não viajo de avião, eu não viajo helicóptero, eu tenho percorrido o Maranhão olhando de perto a situação das estradas, no carro. E tenho visto sofrimento da população. É uma das maiores reclamações quando nós percorremos o estado, e passamos pelos municípios, é justamente a situação das estradas. Estão em situações lamentáveis. (…) Tanto das MAs quanto das BRs”.

Assista a entrevista na íntegra aqui

Edivaldo Júnior foi aliado do ex-governador Flávio Dino durante todo a sua gestão.


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Governadores articulam derrubada do veto de Bolsonaro sobre perdas no ICMS

Os governadores estão se articulando para derrubar no Congresso o veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo que previa a compensação, por parte da União, das perdas decorrentes da redução do ICMS sobre os combustíveis para 17%, estabelecida pela lei complementar (LC) 194, de junho.

Os governos locais argumentam que, com o veto presidencial, educação e saúde podem perder R$ 17 bilhões. A LC 194 foi costurada às pressas pelo Executivo, com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para conseguir reduzir o preço dos combustíveis a tempo de ter algum impacto na corrida eleitoral, no momento em que Bolsonaro tenta melhorar suas chances.

A legislação estabelece que combustíveis, gás de cozinha, energia, transporte e telecomunicações precisam ser tratados com bens essenciais, o que significa que o ICMS sobre estes itens não pode superar 17% (ou 18%, no caso em que este seja o piso do tributo no estado). Antes da lei, havia estados que chegavam a cobrar alíquotas de 34% para alguns destes produtos.

Havia previsão, na LC 194, da compensação para os estados pela redução do ICMS, mas esse artigo foi vetado por Bolsonaro ao sancionar a lei.

A redução do ICMS realmente derrubou os preços dos combustíveis na bomba. Segundo dados do IBGE, divulgados na terça-feira, em junho os preços da gasolina recuaram 15,48%, enquanto os do etanol caíram 11,38%. Essas quedas contribuíram para a deflação de 0,68% do IPCA.


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Mensagem de Dr. Alex Ferreira Borralho pelo Dia do Advogado

Hoje, comemoramos o Dia do Advogado, assim como, dos demais profissionais do Direito. Não seria exagero propalar que é o Dia do Cidadão.

Buscamos (advogadas e advogados), sempre com independência, consolidar a democracia, preservar os direitos coletivos e individuais, aprimorar leis e instituições e, principalmente, lutamos contra arbítrios.

Somos indispensáveis à administração da Justiça, como bem consta no artigo 133, da Carta Republicana Federal e diante de tal missão, temos todos o dever de exigir dos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, serenidade, equilíbrio, discernimento e firmeza de ideais, reivindicando que lutem em todas as frentes de interesse da classe, como a busca pelo respeito as prerrogativas profissionais e pela celeridade na tramitação de processos.

Interesses pessoais, devem ser deixados de lado. A OAB não tem dono, não é propriedade privada e não pode ser politizada! Os compromissos institucionais precisam prevalecer e
devem ficar acima de interesses pessoais.

Principalmente para você, advogada e advogado vinculado (a) a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Maranhão, saiba que a ordem é sua, devendo imperar a igualdade, porque todos temos os mesmos direitos conquistados pela força do nosso trabalho e por nossas contribuições financeiras.

Devemos todos alimentar a esperança de um futuro melhor e para isso temos que ser unidos, para poder transpor e vencer os obstáculos que grassam no cotidiano forense.

Sigamos firmes e solidários e, principalmente, lutando muito para que o Poder Judiciário seja cada dia mais eficiente, valorizando e respeitando o exercício de nossa função que é indispensável a milhões de brasileiros (as).

Parabéns as advogadas e aos advogados por esta data especial e por serem todos os dias, os alicerces da Justiça e da Democracia. Estado do Maranhão, São Luís, 11 de agosto de 2022.

Alex Ferreira Borralho

Advogado


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Sem transparência, marido de Eliziane Gama declara R$ 1,5 milhão em bens ao TSE

Inácio Melo, marido de Eliziane Gama e presidente estadual do PSDB.

Sem transparência, Inácio Melo declarou R$ 1,5 milhão em patrimônio à Justiça Eleitoral. As informações estão no site do DivulgaCand.

Melo é marido da senadora Eliziane Gama (Cidadania) e presidente do PSDB no Maranhão. Nesse ano, vem como candidato a deputado estadual.

Ele declarou ao Tribunal Superior Tribunal Eleitoral (TSE) ter R$1.503.000,00 milhão. Desse valor, o tucano afirma que possui cotas de capital no valor de R$ 600 mil, além de ter R$63 mil em caderneta de poupança e a quantia de R$ 105 mil em depositados em conta corrente.

Contudo, Inácio Melo não disponibilizou informações detalhadas sobre os bens avaliados em R$ 735 mil, dificultando assim a transparência acerca do seu patrimônio.


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Ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto é investigado por enriquecimento ilícito

Maurício Fernandes, ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, está no bojo de uma investigação instaurada no âmbito do Ministério Público.

O ex-gestor está sendo acusado de suposto enriquecimento ilícito, fraudes em contratos administrativos e improbidade administrativa.

Sob o comando do promotor de Justiça de Urbano Santos, José Orlando Silva Filho, o inquérito para apurar o caso já em fase avançada e deve coletar mais elementos para um eventual ajuizamento das ações.

Em 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão(TCE-MA) julgou, em sessão plenária, irregulares as contas tomadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do município de São Benedito do Rio Preto, determinando que o ex-prefeito fizesse a devolução de recursos no total de R$ 247,8 mil. Somando as várias multas aplicadas, o total é de R$ 281,6 mil.

De responsabilidade de José Maurício Carneiro Fernandes, as contas apreciadas apresentam várias irregularidades decorrentes da ausência das notas de empenho, notas de liquidação e ordens de pagamento, configurando prejuízo ao erário no valor do débito imputado.


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Tribunal obriga Prefeitura de Amarante a exonerar servidores temporários

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 2º e da parte final do artigo 7º, todos da Lei nº 351, de 22 de abril de 2013, do município de Amarante do Maranhão, que trata da contratação temporária para cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público.

Em seu voto, o relator da Adin, desembargador Gervásio Protásio dos Santos, a fim de preservar os contratos firmados até a data do julgamento da ação e a continuidade das atividades administrativas, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que o município exonere, no prazo de 12 meses, todos os servidores contratados com base na norma impugnada.

O magistrado considerou o tempo mais do que suficiente para a realização de concurso público para prover os cargos de natureza permanente, previsto na legislação.

Ao analisar os autos da ação, o relator verificou que, no caso, trata-se de inconstitucionalidade material que fica evidente na medida em que a Constituição do Estado do Maranhão (art. 19, II e IX), em conformidade com a Constituição Federal (art. 37, II e IX), assevera que a investidura em cargo ou emprego público se dá pela prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, prevendo como exceção apenas os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Gervásio Santos ressaltou que, para realização da contratação temporária pela administração pública, é necessário que não apenas seja estipulado o seu prazo em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade, devendo ser atendidas as condições de previsão em lei, tempo determinado e necessidade temporária de interesse público excepcional.

O relator observou que, na situação analisada, evidencia-se claramente a ausência de todos requisitos elencados, pois deixa de definir qual a contingência de fato emergencial que lhe teria conferido aptidão, limitando-se, genericamente, a descrever as áreas da contratação. Além do mais – prossegue o relator –, limita-se a especificar a área de contratação, sem qualquer indicativo das situações autorizadoras dessas contratações. E, por fim, não estipula prazo determinado para as contratações.

O desembargador reforçou que O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou seu entendimento no sentido de não ser possível a realização de contratação temporária de pessoal para serviços de caráter permanente, tais como saúde, educação, dentre outros, sendo inconstitucional lei que disponha nesse sentido, na medida em que transgride os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Citou julgamentos de situações análogas do STF e do próprio TJMA.


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