Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma proposta de reajuste de 18% que vai beneficiar juízes de todo o país, incluindo os próprios integrantes da Corte, e os servidores do Judiciário. O projeto será enviado ao Congresso, a quem caberá aprová-lo ou não. Hoje, um ministro do STF recebe R$ 39.293,32, que é o teto do funcionalismo público. Aplicado o reajuste de 18%, que será feito em quatro parcelas, começando em abril de 2023 e terminando em julho de 2024, o teto será, ao fim, de R$ 46,3 mil. Isso permite também elevar os salários de outros servidores.

Cada uma das quatro parcelas será de 4,5%. Assim, caso a proposta vire lei, o teto vai subir inicialmente para R$ 41,1 mil em abril de 2023.

Além disso, os salários dos demais juízes do Brasil tem relação com os dos ministros do STF. O de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, é igual a 95% do salário de um ministro do STF. Já os desembargadores dos tribunais espalhados pelo país ganham 95% do que recebe um ministro do STJ. Segundo o STF, os reajustes, caso aprovados, serão pagos com valores remanejados do próprio Judiciário, sem necessidade de mais repasses.

A Corte informou que, em 2023, quando estão previstas duas primeiras parcelas, o impacto no STF será de R$ 981, 2 mil com os rendimentos e verbas previdências dos ministros, e de R$ 26,3 milhões com os servidores. Segundo o STF, esse valores estão dentro da previsão orçamentária do tribunal, ou seja, serão remanejados de outros setores.

As propostas analisadas foram apresentadas pelas associações de classe e preveem o reajuste em quatro parcelas: a primeira em abril de 2023, a segunda em agosto, a terceiro em janeiro de 2024 e a última em julho de 2024.

A votação foi feita em uma sessão administrativa virtual nesta quarta-feira, em que os 11 ministros votaram pelo sistema eletrônico do STF, sem se reunirem.

Os ministros também aprovaram uma proposta para reajustar o orçamento do STF para R$ 850 milhões em 2023, frente a R$ 767 milhões. A elevação corresponde à inflação de 10,9%.

Segundo o STF, último reajuste dos magistrados ocorreu em 2018, e dos servidores em 2016. A Corte informou também que as primeiras propostas das associações de classe previam reajustes maiores, mas acabaram sendo reduzidas.

Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O Ministério Público do Estado do Maranhão ingressou, na última segunda-feira, 8, com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, o Comando Geral da Polícia Militar e o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. A Ação requer a suspensão da cobrança de taxas aos pais e responsáveis de alunos matriculados no Colégio Militar 2 de Julho e Tiradentes I.

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís apurou que, no Colégio Militar Tiradentes, são exigidos vários pagamentos mensais: R$ 90 de “taxa de manutenção”; R$ 110 de “cursinho pré-vestibular”; R$ 30 para aquisição de camisa para uso aos sábados (obrigatória) e R$ 130 de custos para a colação de grau. Além disso, há valores para a aquisição de materiais didáticos do Sistema Positivo.

Questionado pela Promotoria, o comandante geral da PMMA defendeu que a cobrança não é uma taxa ou tributo e sim uma suposta “convenção social” pactuada entre pais e as unidades de ensino.

Já o comandante do Corpo de Bombeiros alegou tratar-se de uma “parceria” dos pais ou responsáveis dos alunos, direcionada à “Associação Desportiva 2 de julho”, composta por alunos, professores e pais de alunos, e que a taxa de R$ 65 seria destinada a investimentos na área de esporte e melhorias no ensino.

Para o promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, caso os pais e responsáveis queiram, por livre e espontânea vontade, contribuir para o funcionamento de associações ou fundos especiais, “poderão fazer por meio de associação, sem que estas providências sejam vinculadas ao ingresso ou permanência dos alunos nos referidos colégios”.

Antes de ingressar com a Ação, o Ministério Público buscou a resolução da questão de forma negociada, tendo inclusive encaminhado Recomendação, que não foi cumprida.

De acordo com a Ação, a tese de que as contribuições seriam voluntárias não se sustenta, pois as taxas seriam obrigatórias e impostas como condição de permanência nas escolas, cobradas em carnês entregues a todos os alunos. “Em nenhuma hipótese os pais podem ser obrigados a pagar quaisquer valores para que seus filhos tenham direito a ingressar ou se manter em rede pública de ensino, ainda que sob o pretexto de contribuir com a melhoria da educação”, avalia o promotor de justiça

Paulo Avelar ressalta que a gratuidade da educação pública está prevista na Constituição Federal e na Constituição Estadual, sendo proibida qualquer cobrança de taxa em estabelecimentos públicos oficiais, inclusive de forma genérica, abrangendo todas as atividades ligadas ao ensino.

A lei estadual n° 10.664/2017, que dispõe sobre a estruturação e funcionamento dos Colégios Militares Tiradentes, estabelece que as instituições são mantidas por verbas públicas das Secretarias de Estado da Educação e de Segurança Pública, por repasses dos governos federal e estadual, com a possibilidade de celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais.

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, que o Estado do Maranhão garanta materiais, documentos, uniforme escolar e outros aparatos do ensino ministrado pelos colégios militares de São Luís, sem custo às famílias, impedindo qualquer vinculação da prestação do serviço educacional ao pagamento de taxa de matrícula, mensalidade ou contribuição.

Já o Comando Geral da Polícia Militar e o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão devem abster-se de exigir dos pais ou responsáveis o pagamento de quaisquer valores, bem como de emitir carnês ou boletos relativos a matrícula, contribuições mensais, uniformes obrigatórios e materiais escolares de uso comum.

Os comandos também devem editar normas vinculantes às instituições de ensino para que se abstenham de fazer qualquer tipo de cobrança como condição de ingresso e permanência na instituição, sob pena de responsabilização dos envolvidos por prática de crime ou ato de improbidade administrativa.

Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O deputado federal e candidato à reeleição, José Lourenço Bonfim Júnior, mais conhecido como Júnior Lourenço (PL), teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e corre o risco de não disputar as eleições em outubro com base na Lei da Ficha Limpa.

O processo não cabe mais recurso, portanto o parlamentar não poderá mais recorrer e tecnicamente está inelegível.

A Corte julgou atos irregulares referentes à sua gestão como prefeito de Miranda do Norte, que ocorreu entre os anos de 2009 e 2016.

Entre os vários processos que Júnior Lourenço respondia estava o que julgava a omissão na prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Miranda do Norte, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola – Plano de Desenvolvimento da Escola – PDDE-PDE/2010 e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE/2015.

A lista com o nome do deputado foi enviada nesta quarta-feira (10) pelo TCU ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Cabe à Corte Eleitoral declarar a inelegibilidade de um candidato, com base nos critérios definidos na Lei da Ficha Limpa.

Em ano eleitoral, o papel do TCU se restringe a enviar ao TSE a lista de pessoas físicas que tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos que antecedem a eleição.

Segundo o TSE, quando uma candidatura é registrada, o juiz eleitoral analisa se o ato é válido ou não, e um dos critérios usados é justamente a lista do TCU.

A partir da divulgação da lista, Ministério Público Eleitoral, candidatos, coligações e partidos podem solicitar a análise das candidaturas.

Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

617 gestores ou ex-gestores públicos do Maranhão aparecem na lista do Tribunal de Contas da União com contas reprovadas nos últimos oito anos. Tecnicamente estão inelegíveis e não poderão disputar as eleições de 2022.

A relação que foi entregue pelo TCU ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, na manhã desta quarta-feira (10).

Em todo o Brasil são 6.804 gestores ou ex-gestores que tiveram as contas julgadas irregulares. No Maranhão, a conta chega a 617 (veja a lista completa aqui)

Só entra na lista do TCU o gestor que teve contas julgadas irregulares em processos dos quais não cabem mais recursos.

Um gestor público tem suas contas julgadas irregulares pelo tribunal quando comete alguma das irregularidades: prejuízo aos cofres públicos devido a ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; comissão no dever de prestar contas; prática de ato de gestão considerado ilegal, ilegítimo ou antieconômico.

Caberá à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade de um candidato, com base nos critérios definidos na Lei da Ficha Limpa.

Em ano eleitoral, o papel do TCU se restringe a enviar ao TSE a lista de pessoas físicas que tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos que antecedem a eleição.

Segundo o TSE, quando uma candidatura é registrada, o juiz eleitoral analisa se o ato é válido ou não, e um dos critérios usados é justamente a lista do TCU.

Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta quarta-feira (10) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma lista com os nomes de 6.804 gestores ou ex-gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pela Corte nos últimos oito anos.

Uma pessoa que tenha as contas julgadas irregulares, em julgamento do qual não cabe mais recurso, nos oito anos anteriores a uma eleição, pode ser declarada inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Mas o TCU explica que isso não ocorre automaticamente (veja detalhes mais abaixo).

Só entra na lista do TCU o gestor que teve contas julgadas irregulares em processos dos quais não cabem mais recursos.

Um gestor público tem suas contas julgadas irregulares pelo tribunal quando comete alguma das irregularidades: prejuízo aos cofres públicos devido a ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; comissão no dever de prestar contas; prática de ato de gestão considerado ilegal, ilegítimo ou antieconômico.

A entrega da lista foi feita presencialmente pelo presidente interino do TCU, ministro Bruno Dantas, ao presidente do TSE, ministro Edson Fachin. O ato foi fechado à imprensa.

A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos está disponível para consulta no site do TCU, na aba “Lista Eleitoral”. O tribunal fará a atualização diária dos dados até 31 de dezembro. Por isso, o número pode mudar até o fim do ano.

Em 2020, ano de eleição municipal, a lista fechou o ano com 7.468 pessoas. Em 2018, ano de eleições gerais, com 7.330, segundo a base de dados do TCU.

Inelegibilidade

Segundo explica o TCU, cabe à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade de um candidato, com base nos critérios definidos na Lei da Ficha Limpa.

Em ano eleitoral, o papel do TCU se restringe a enviar ao TSE a lista de pessoas físicas que tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos que antecedem a eleição.

Segundo o TSE, quando uma candidatura é registrada, o juiz eleitoral analisa se o ato é válido ou não, e um dos critérios usados é justamente a lista do TCU.

A partir da divulgação da lista, Ministério Público Eleitoral, candidatos, coligações e partidos podem solicitar a análise das candidaturas.

Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Marcos Caldas, suplente de deputado estadual, retornou ao comando do Pros no Maranhão. A certidão foi emitida pela Justiça Eleitoral na terça-feira (9).

A chefia da agremiação partidária estava com o vereador Chico Carvalho, que havia sido indicado por Eurípedes Júnior, presidente nacional da sigla.

Caldas é aliado do senador e candidato ao governo do Maranhão, Weverton Rocha (PDT), e tenta manter o partido na base pedetista.

O Pros vive um momento de indefinição por conta de um imbróglio nacional. Na semana passada, a presidência do partido mudou de mãos duas vezes. Atualmente, quem está no comando é Eurípedes Júnior.

Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Um homem foi preso em flagrante pelos crimes de violência doméstica, maus-tratos e violência psicológica contra a mulher. O suspeito foi detido na cidade de Penalva.

Segundo a Polícia Civil do Maranhão, foi apurado pela Delegacia de Penalva que o homem agrediu fisicamente a própria filha após descobrir que ela estava namorando. As lesões causadas na adolescente foram graves e excederam o poder de disciplina que os pais têm sobre os filhos, causando verdadeiras lesões corporais.

Ainda de acordo com a polícia, após a agressão, o homem ainda expulsou a adolescente de casa e proferiu ameaças, deixando a vítima em profundo estado de abalo emocional.

O suspeito foi preso, em flagrante, por meio da Delegacia de Penalva, com apoio da Polícia Militar do Maranhão.

A polícia informou, ainda, que depois de preso, o autuado, sem qualquer noção da realidade, falou que é um absurdo a Justiça prender um pai por bater na filha e que estava apenas corrigindo a vítima.

O preso foi encaminhado para a Unidade Prisional de Viana e está à disposição da Justiça.

Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

A 2ª Promotoria de Justiça de Bacabal instaurou inquérito criminal contra a Prefeitura de Lago Verde com base em relatório emitido pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão. As investigações tramitam sob sigilo.

O Procedimento Investigatório Criminal, sob o comando da promotora Sandra Soares de Pontes, vai apurar a aplicação dos recursos públicos pelo Executivo municipal e possíveis delitos contra a ordem econômica e administração pública.

Como parte das diligências, foi determinada a junção de documentos e vídeos, bem como informações encaminhadas pelo Gaeco aos autos.

Pontes solicitou ainda dados ao delegado regional de Bacabal que relatam sobre a existência de investigações que apuram sobre o recebimento de recursos públicos de Lago Verde.

O ofício encaminhado à Polícia Civil pede também informações acerca de uma possível oitiva de Leudna Nascimento Sousa e a cópia do depoimento prestado na delegacia.

A reportagem do Blog do Neto Ferreira apurou que Leudna é proprietária da empresa L.N. Sousa Empreendimentos, situada em Bacabal. Ela foi criada em março de 2021, ano em que o Gaeco iniciou as apurações preliminares contra a Prefeitura de Lago Verde.

Cópia da Portaria que versa sobre o inquérito foi enviada ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, e ao Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO/Criminal).

Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 824 apenados do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração à semana do Dia dos Pais de 2022. Os beneficiados foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (10), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 16 de agosto (terça-feira).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 26 de agosto, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Na manhã desta quarta-feira (10), a Polícia Federal de Imperatriz deflagrou a operação “Bit Tracking” com o objetivo de desarticular grupo criminoso que se dedica à prática de crimes cibernéticos.

A investigação teve início após notícia encaminhada pelo FBI, via cooperação jurídica internacional, indicando que brasileiros haviam subtraído aproximadamente 1,5 milhões de dólares (aproximadamente seis milhões de reais) em bitcoins administrados por uma plataforma de criptoativos situada nos Estados Unidos da América.

Após notícia do órgão americano, a Polícia Federal aprofundou as investigações, seguindo o rastro dos valores, e identificou as pessoas responsáveis pela conduta criminosa. A investigação demonstrou o caminho dos valores, passando por carteiras digitais, até serem convertidos em reais e creditados em contas correntes de brasileiros residentes na cidade de Imperatriz.

Nesta data, cerca de 40 policiais federais estão dando cumprimento a 9 mandados de busca e apreensão e 1 mandado de prisão preventiva expedidos pela Justiça Federal de Imperatriz, em virtude de representação feita pela Polícia Federal.

Tais medidas tem por objetivo buscar elemento de prova que indiquem a participação de outros membros do grupo criminoso, bem como recuperar ativos financeiros subtraídos.

“Bit Tracking” significa rastreamento de Bitcoin e faz referência à metodologia utilizada na presente investigação que seguiu o rastro do dinheiro até chegar aos responsáveis pela prática criminosa.

Os envolvidos irão responder pelos crimes de furto qualificado mediante fraude (Art. 155, §4, II, do Código Penal) combinado com o crime de Associação Criminosa (art. 288, Caput, do Código Penal), podendo ser condenados a penas de até 11 (onze) anos de reclusão.

Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.