O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação para que o Município de Imperatriz se abstenha de autorizar o uso dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) para finalidades diversas.

Recomendação foi elaborada no dia 11 de maio pelo titular da 9ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Educação de Imperatriz, promotor de justiça Domingos Eduardo da Silva.

O documento ministerial foi formulado porque o Ministério Público tomou conhecimento de que os recursos estariam sendo utilizados para pagamentos de dívidas judiciais trabalhistas do Município de Imperatriz.

Por isso, o promotor de justiça Domingos Eduardo destaca que os valores do FIA sejam utilizados exclusivamente para projetos destinados à garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A Recomendação requer ainda que se proceda à imediata apuração das responsabilidades ou infrações funcionais e à restituição, com a devida correção monetária, dos valores utilizados indevidamente.

“A Lei nº 8.429, de 1992, disciplina que o desvio de finalidade ou aplicação irregular de recursos públicos pode ensejar improbidade administrativa”, ressalta o promotor Domingos Eduardo.

O Município tem quinze dias para informar à Promotoria de Justiça da Infância e Educação de Imperatriz sobre as providências adotadas.

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A prefeita de Santa Luzia, Francilene Paixao de Queiroz (PP), a França do Macaquinho, foi notificada para prestar esclarecimentos sobre a contratação da Alfa Prime Intermediações e Empreendimentos durante os anos de 2020 e 2021.

O ofício foi encaminhado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia, Leonardo Santana Modesto, que instaurou um Procedimento Administrativo com base em denúncias apresentadas por um vereador, cuja identidade não foi divulgada.

A informações dão conta de supostas irregularidades na contratação da empresa .

Leonardo Santana deu um prazo de 15 dias para que a prefeita apresente informações se houve a formalização do contrato com a Alfa Prime.

O representante solicitou ainda junção de documentos comprobatórios, tais como, a minuta contratual e procedimentos licitatórios.

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O Tribunal de Contas do Estado suspendeu pagamentos da Prefeitura de Raposa à empresa Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda, localizada em Teresina (PI).

A decisão acolheu a medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas (MPC) que pedia a suspensão dos repasses feitos via Secretaria Municipal de Saúde daquela cidade para a empresa piauiense. Em nota, a Prefeitura de Raposa nega irregularidade e informou que a Droga Rocha venceu nove lotes de uma licitação de mais de 250 e que, dos mais de R$ 200 mil em medicamentos contratados, foram pagos efetivamente pouco mais de R$ 80 mil (Leia o comunicado abaixo).

O pedido de cautelar e consequente voto favorável levam em conta que essa empresa está sendo investigada como parte de uma organização criminosa e teve as contas bancárias bloqueadas e suspenso o direito de contratar com o Poder Público.

Essa suspensão decorre de processo criminal no qual foi identificado que a empresa representada é parte de uma organização criminosa que obtém contratos ilicitamente em municípios do Maranhão e, após ser contratada, declara fornecimento fictício de medicamentos ou superfatura o valor dos medicamentos fornecidos, utilizando parte dos valores recebidos para pagar propina aos gestores municipais, distribuindo, ainda, dinheiro para os integrantes da organização criminosa por meio de empresas de fachada controladas pelos envolvidos no esquema, e há indicativos de que as fraudes ocorram em outros municípios.

O voto do conselheiro Caldas Furtado também determinou que sejam ouvidos o Município de Raposa, Romilson Lopes Froes, Secretário Municipal de Saúde de Raposa, e o representante da Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda. no prazo de 15 dias. A mesma cautelar determina ainda a realização de inspeção in loco para fiscalizar a execução do contrato entre o município e a distribuidora.

No final de abril, a empresa piauiense foi alvo da operação Free Rider, deflagrada pela Polícia Federal, acusada de envolvimento em esquema montado na Prefeitura de Santa Inês com a finalidade de desviar verbas federais da Saúde (reveja aqui).

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Na noite dessa quarta-feira (18), um motorista de ônibus foi esfaqueado durante um assalto, na avenida Guajajaras, na altura do bairro São Cristóvão, em São Luís.

O crime aconteceu por volta das 21h45 e teve como vítima o motorista identificado como Igor dos Santos, de 37 anos.

Segundo a polícia, a vítima estava conduzindo um ônibus que fazia a linha Santa Clara/João Paulo, quando o assaltante entrou no coletivo e ficou na parte da frente do veículo. Depois de uns minutos observando o movimento, o criminoso sacou uma faca e tomou o celular de uma passageira e depois se virou para ameaçar o cobrador e outros passageiros.

Ao perceber a ação criminosa, Igor dos Santos reagiu ao assalto e travou uma luta corporal com o assaltante. Durante a luta, o criminoso esfaqueou o motorista. A ação foi registrada por câmeras do circuito interno do coletivo (veja o vídeo acima).

Apesar de ser alvejado, o motorista conseguiu tirar o criminoso para fora do ônibus. O assaltante acabou conseguindo fugir e ainda não foi nem localizado nem identificado.

Já o motorista do ônibus foi atendido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhado ao Hospital Municipal Dr. Clementino Moura (Socorrão 2).

Igor dos Santos recebeu atendimento médico e foi liberado em seguida, por ter sofrido lesões leves.

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Para focar integralmente em sua pré-campanha ao Governo do Maranhão, o senador Weverton Rocha (PDT) vai tirar uma licença de 120 dias do Senado.

A saída está acertada para ocorrer a partir de junho e o primeiro suplente, ex-prefeito de Santa Inês, Roberth Bringel, deve assumir a vaga.

Roberth é filiado ao União Brasil, e tio do deputado federal Juscelino Filho (União Brasil), membro da base do senador na corrida eleitoral.

Com informações do Imirante.com

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O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 13/5, declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e do Maranhão que atribuíam foro por prerrogativa de função a agentes públicos como defensores públicos, procuradores estaduais e delegados de polícia.

Em seu voto, o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6505, 6507 e 6509, ministro Nunes Marques, reafirmou a jurisprudência do Supremo de que as Cartas estaduais não podem criar, de forma indiscriminada, hipóteses de foro especial que não estejam previstas na Constituição Federal.

As ações foram ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No caso do Maranhão (ADI 6509), a Constituição estadual atribuía a prerrogativa ao defensor público-geral do estado.

No caso do Rio de Janeiro (ADI 6505), a Constituição determinava que membros da Defensoria Pública, procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa e delegados de polícia fossem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade. Na ADI 6507, Aras contestava dispositivo da Constituição de Mato Grosso do Sul que tinha a mesma previsão para o defensor público-geral do estado, os procuradores do estado e os membros da Defensoria Pública.

O ministro Nunes Marques explicou que a Constituição Federal atribuiu ao constituinte estadual a competência para organizar a Justiça local. Por esse motivo, segundo seu entendimento, não se trata de desprestigiar as funções exercidas pelos agentes públicos descritos nas normas impugnadas, mas de estabelecer um parâmetro seguro para evitar a ampliação da prerrogativa de foro, que visa garantir o exercício autônomo e independente da função pública, “sem os assombros de retaliação futura”.

Ele explicou que a Constituição Federal não atribui, por exemplo, foro especial aos advogados da União e das Casa do Congresso Nacional, aos defensores públicos ou aos delegados da Polícia Federal. “Não se cuidando, portanto, de discricionariedade conferida ao constituinte estadual, é incompatível com a Carta de 1988 a extensão do foro por prerrogativa de função, cuja previsão é excepcional, a autoridades não albergadas pela disciplina federal”, concluiu.

Modulação de efeitos

Em razão da segurança jurídica e do fato de as normas terem produzido efeitos por anos, os efeitos da decisão foram modulados, e a declaração de inconstitucionalidade terá efeitos a contar da decisão, resguardando a validade jurídica de situações consolidadas e as decisões definitivas.

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu nesta quarta-feira (18) cerca de 128kg de pasta base e cloridrato de cocaína no km 413 da BR-230, em Balsas, na região Sul do Maranhão.

Segundo a PRF, a droga estava escondida na lataria de um veículo que seguia para Petrolina/PE. O veículo estava com o farol apagado e o motorista apresentou respostas contraditórias às perguntas feitas pelos policiais durante uma fiscalização.

Por causa do aparente defeito na lâmpada do veículo, os policiais decidiram vistoriar o carro e acabaram descobrindo a droga.

A pasta base de cocaína é utilizada para a fabricação de outras drogas como merla, crack e o próprio cloridrato de cocaína, que é conhecido pelo narcotráfico como “cocaína pura”.

Os entorpecentes estavam acondicionados em 123 tabletes e o veículo e seu condutor foram encaminhados para a Delegacia Regional de Polícia Civil de Balsas/MA pelo crime de tráfico de drogas.

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Prefeito de Vitória, Nato (PL).

A promotora de Justiça, Karina Freitas Chaves, instaurou um Procedimento Administrativo (PA) para apurar denúncia sobre precariedade em escola municipal da cidade de Vitória do Mearim, administrada por Nato da Nordestina, do PL.

Segundo informações, foi aberta uma investigação preliminar para apurar as péssimas condições da estrutura física da Escola Municipal do Povoado Arroz, que fica localizada na zona rural de Vitória do Mearim.

Karina Chaves pontuou que educação efetiva, além de quadro docente qualificado, pressupõe estrutura física adequada, com salas de aulas, banheiros, bebedouros e cantinas salubres, além do fornecimento regular de transporte e de merenda escolar, que atenda aos requisitos nutricionais estipulados pelo Ministério da Educação.

Diante da necessidade do aprofundamento do caso, a representante ministerial determinou a instauração do PA e vai verificar o funcionamento do local e a situação estrutural.

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Cinco pessoas foram presas em flagrante, no último domingo (15), acusadas pela prática do crime de fraude em concurso público. As prisões foram realizadas pela 23ª Delegacia Regional de Polícia de Buriticupu, com apoio das Delegacias de Polícia de Arame e Bom Jesus das Selvas.

Segundo a Polícia Civil do Maranhão, ela recebeu informações sobre uma possível fraude que ocorreria no concurso público do município de Buriticupu, com a circulação de áudios e prints pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.

Diante dos fatos, uma equipe da Polícia Civil passou a realizar levantamentos e conseguiu identificar um acusado, oriundo do Estado do Piauí, bem como verificar o local onde o homem estava hospedado e também foi descoberto o colégio onde ele faria a prova.

A polícia fez a representação pela busca e apreensão domiciliar no quarto de hotel em que o suspeito estava hospedado e iniciou o monitoramento do homem, o qual foi abordado pela equipe policial quando estava saindo do local de prova.

A polícia deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão e conseguiu coletar evidências contra o suspeito, que recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a delegacia de polícia para os procedimentos legais.

Ainda de acordo com a Polícia Civil, o investigado tinha como modus operandi realizar, pessoalmente, a prova e passar suas respostas para outros inscritos no concurso, através do aplicativo WhatsApp. Os candidatos contratavam o investigado previamente, pela quantia de R$ 3 mil.

No curso das investigações, foram identificadas quatro candidatas inscritas no concurso, que haviam pago o suspeito para que ele dese o gabarito da prova. Todas foram presas e encaminhas para a delegacia.

O homem foi preso antes que conseguisse enviar suas respostas para as candidatas inscritas no concurso público.

As cinco pessoas presas estão sendo acusados pela prática do crime de fraude em certame de interesse público, previsto no art. 311-A, do Código Penal. A pena para esse tipo de crime é de 2 a 6 anos de reclusão e multa.

A Polícia Civil continuam investigando o caso para apurar o envolvimento de outras pessoas no esquema criminoso.

Do G1,MA

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A passageira Regina Rodrigues França, de 39 anos, morreu no começo da tarde desta quarta-feira (18) após se jogar da janela do coletivo, que faz linha Paraná/São Francisco, que estava sendo assaltado por uma dupla criminosa, na MA-201, conhecida como Estrada de São José de Ribamar, na Grande Ilha.

O comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Prado Júnior, disse que dois criminosos armados entraram no coletivo como passageiros nas proximidades da antiga indústria Quimicanorte e anunciaram o assalto nas perto da garagem de uma empresa de ônibus.

Ainda segundo o tenente-coronel, a passageira Regina França ficou nervosa ao presenciar o assalto e acabou pulando da janela do coletivo em movimento. Ela teria batido com a cabeça no meio-fio dessa via estadual. Ela sofreu um corte na cabeça e morreu ainda no local.

De posse do produto do roubo, os criminosos fugiram em direção a uma área de matagal e os policiais estão realizando incursões nessa localidade. O corpo da vítima foi removido para o Instituto Médico Legal (IML), no Bacanga.

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