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Construservice de Eduardo DP é investigada em Goiânia por superfaturamento em obras

Eduardo DP, sócio oculto da Construservice.

Localizada no interior do Maranhão, a Construservice Empreendimentos e Construções Ltda se tornou alvo de uma investigação instaurada pela Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Goiânia, capital do Goiás, que visa apurar supostas irregularidades em contratos milionários firmados entre a construtora e a Prefeitura da cidade.

Segundo informações do Jornal Opção, a empreiteira, que tem como sócio oculto Eduardo DP, foi contratada pela gestão do ex-prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB) para a execução dos serviços de reconstrução e restauração da pavimentação asfáltica das regiões norte, leste, oeste, noroeste, sudoeste e centro do município. O valor total do serviço é de R$ 173.835.290,16 milhões.

A CEI do Asfalto, como foi denominada, é comandada pelo vereador Santana Gomes e tem como principal motivação as denúncias sobre a qualidade do serviço prestado pela empresa responsável pela pavimentação na capital.

De acordo com o parlamentar goiano, há suspeita de superfaturamento e desvio de recursos nas obras envolvendo a empresa maranhense, que teria relação com o crime organizado, conforme apontou investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Civil do Maranhão.

Diante das suspeitas, a presidência da Câmara de Goiânia autorizou a contratação de uma equipe técnica para aprofundar as denúncias sobre uma eventual ilegalidade por parte da empresa.

Em 2015, a Construservice foi alvo da operação Imperador I deflagrada contra a Máfia da Agiotagem no Maranhão.

De acordo com investigadores da Polícia Civil e do Gaeco, a empreiteira pertence no papel os empresários Rodrigo Gomes Casanova Júnior e Adilton da Silva Costa, mas é operada no submundo do crime pelo empresário-agiota Eduardo José Bastos Costa, o Eduardo DP ou Imperador.

Na Operação Imperador I, a construtora foi alvo de mandados de busca e apreensão e Eduardo DP, de prisão.


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Marcelo Tavares é aprovado para o TCE em sabatina na Assembleia Legislativa

O deputado estadual Marcelo Tavares (PSB), que até a última sexta-feira (27) exerceu o cargo de secretário chefe da Casa Civil do Governo do Estado, teve seu nome aprovado para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, durante sabatina realizada, na tarde desta segunda-feira (30), no Plenário Gervásio Santos (Plenarinho) da Assembleia Legislativa.

A indicação de Marcelo Tavares será apreciada nesta terça-feira (31), em votação nominal dos deputados estaduais, durante sessão especial, no Plenário Nagib Haickel.

O candidato ao TCE/MA foi sabatinado durante mais de duas horas por uma Comissão Especial, composta pelos deputados Ricardo Rios (PDT), que presidiu os trabalhos, Marco Aurélio (PCdoB), Ariston Ribeiro (Republicanos), Rafael Leitoa (PDT) e Socorro Waquim (MDB).

Também estiveram presentes na audiência pública de sabatina os deputados Fábio Braga (SDD), Carlinhos Florêncio (PC do B), Roberto Costa (MDB),Yglesio Moyses ( PROS) e Antonio Pereira (DEM), que participou de forma remota.

De acordo com o documento emitido pela Comissão Especial, Marcelo Tavares possui currículo e apoio de mais de 1/3 da Assembleia Legislativa, além de idoneidade para assumir a função de conselheiro de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Ao final da sabatina, Marcelo Tavares chegou a se emocionar. Lembrou ter 25 anos de vida pública, estando no quarto mandato de deputado estadual, já tendo, inclusive, presidido a Assembleia Legislativa do Maranhão.

“Tenho currículo, sou um homem honrado, tenho o nome limpo, posso mostrar essa probidade e muita experiência. Se vocês, deputados, aprovarem meu nome, chegarei ao Tribunal de Contas para exercer tão nobre missão da mesma forma como exerci todas as funções que me foram delegadas”, afirmou Marcelo Tavares.

Em outro trecho do seu pronunciamento, o parlamentar destacou que irá trabalhar não apenas olhando papel e com desejo de punição, mas que estará atuando com o pleno dever de justiça com o olhar voltado para o cidadão, como forma de promover a igualdade.


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Câmara de Amarante é investigada por suposta dispensa ilegal de licitação

A Câmara Municipal de Vereadores de Amarante é investigada por suposta dispensa ilegal de licitação.

O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça de Amarante, João Cláudio de Barros.

Segundo as informações, a investigação visa apurar o procedimento de Dispensa de Licitação 08/2019, que tem como objeto a contratação de empresa especializada de serviços gráficos para a Casa Legislativa Municipal.

De acordo com o representante ministerial, houve uma análise das licitações cadastradas no Portal da Transparência da Prefeitura e a partir disso foi aberta a Notícia de Fato para iniciar as apurações preliminares sobre o caso.

Devido a necessidade do aprofundamento dos fatos, João Cláudio de Barros converteu a NF em Inquérito Civil.

As investigações tem um ano para serem concluídas.


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Garimpos ilegais destroem rios e a vegetação em Luís Domingues

Os garimpos ilegais já existem há mais de 40 anos na região de Luís Domingues. Mas a migração recente de garimpeiros de outras regiões fez a atividade aumentar, assim como a contaminação do solo e de rios.

Segundo a prefeitura, o aperto na fiscalização em estados vizinhos fez aumentar a atividade do garimpo no município, assim como o dano causado no meio ambiente.

Há pelo menos três grandes áreas de garimpo nos arredores de Luís Domingues, e onde os garimpeiros clandestinos se instalam, com seus detectores de metais, as escavações se espalham.

Por cima, é possível ver clarões abertos no meio da vegetação, com lagoas formadas pela atividade garimpeira, feita sem qualquer licitação ambiental. Há áreas abertas próximas aos rios e o resultado é assoreamento e poluição. Os moradores da região dizem que a cor da água mudou.

“Era bem limpinha [a água], a gente pescava aqui direto. Agora não pode mais pescar. Nem as piaba não pega. Tudo tem garimpo”, disse uma pescadora.

No Povoado Caxias, 50 famílias vivem da extração do ouro. Há até uma associação de garimpeiros e o presidente disse que já foi orientado pelo secretário de Meio Ambiente a não permitir novas pessoas para extrair ouro na região.

O vereador Francisco da Silva Moraes (MDB) afirmou que também pratica o garimpo ilegal.

“Sabemos que o garimpo é ilegal, a gente sabe que é ilegal. A nossa comunidade é pequena e a gente sobrevive do garimpo”, disse o vereador.

Contaminação pelo mercúrio

Para separar o ouro de outras substâncias, os garimpeiros utilizam mercúrio, uma substância altamente poluente quando está em contato com o solo, ou com rios. Pescadores dizem que os peixes estão contaminados.

“O resíduo, o mercúrio, mata muito peixe. Um rapaz agorinha, um homem, chegou com umas trairona, bonitas traíra, mas não prestam. Tudo envenenado. Dá até medo da pessoa comer”, contou outro pescador.

Uma pesquisa feita pelo Departamento de Geografia da Universidade Estadual do Maranhão encontrou contaminação por mercúrio acima do tolerável em amostras coletadas na região.

“Foi constatado um valor elevado de mercúrio, alterando e impactando os recursos hídricos daquela área. Há contaminação expressiva possivelmente no lençol freático daquela área e também a questão de impacto sobre a saúde daqueles garimpeiros”, afirmou Lílian Pantoja, que é pesquisadora, geógrafa e assistente social.

A Secretaria de Meio Ambiente de Luís Domingues informou que tem feito fiscalizações, mas que há limitação financeira pra isso. A Secretaria Estadual de Meio Ambiente informou que está investigando as denúncias, mas não pode dar detalhes sobre a apuração.

Já a Agência Nacional de Mineração, responsável pela regulamentação da exploração de minérios no país, não se manifestou sobre as atividades ilegais em Luís Domingues.

Do G1,MA


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Homem com faca faz reféns dentro de van em Santa Rita

Na manhã desta segunda-feira (30), um homem armado com uma faca fez vários passageiros como reféns dentro de uma van na BR-135, em Santa Rita.

Segundo a polícia, o homem aparentava estar em um ‘surto psicótico’ e fez diversas ameaças dentro do veículo, mas não há informações de feridos.

Após um longo tempo de negociação, o criminoso foi detido e levado ao Hospital Nina Rodrigues, em São Luís.


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Emserh estima pagar R$ 17,6 milhões para distribuidoras de medicamentos

Em meados de Agosto, o presidente da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), Marcos Antônio da Silva Grande, decidiu contratar sete empresas para fornecer medicamentos de formas farmacêuticas diversas para os hospitais administrados por ela.

O contrato foi dividido em 18 lotes e avaliados em nada menos do que R$ 17.647.842,24 milhões com período de vigência de 12 meses.

Conforme foi divulgado no Diário Oficial do Maranhão, os lotes 34 e 35, orçados em R$ 12.718.800,00 milhões, ficaram com a empresa Royalmed Hospitalar, localizada no bairro do Jardim São Francisco, em São Luís. A distribuidora é dos sócios Ramon Cardoso França, Zulima Cardoso França, Rômulo Cardoso França, e Raimundo Rosa Sousa França.

A empresa M.A. Silva Equipamentos Hospitalares, mais conhecida como Vivamar Hospitalar, também ganhou uma “fatia” do contrato ficando com o lote 32 de valor R$ 2.458.512,00. A Vivamar também funciona na capital maranhense, no bairro do São Cristóvão, e já atua na Emserh há anos.

Com sede em Goianira, cidade de Goiás, a Premium Hospitalar conseguiu arrematar os itens 3, 22, 25, 26,e 31 da licitação e deve receber R$ 1.139.967,36 milhão pelo fornecimento dos medicamentos. A empresa está em nome dos sócios Luis Alfredo Lima Silva e William Fernandes Carneiro Filho.

Já os lotes 20,21, e 27 ficaram com a Uni Hospitalar, de Recipe (PE), que deverá faturar R$ 843.984,00. A distribuidora pertence à Pedro Ferreira da Silva Filho, Christian Mendes Oliveira Tavares, e Ladjane de Albuquerque Ferreira.

Também foram contratadas a Farmace Indústria Química Farmacêutica Cearense, que ficou com os itens 2,10,17 pelo valor de R$ 325.036,80 mil; a Prosper Comércio e Distribuição, que arrematou os lotes 29 e 30 e a Emserh irá pagar R$ 106.246,08 mil pelo fornecimento dos medicamentos; e a Recoprel Comercial, que ficou com os itens 8 e 9, orçados em R$ 55.296,00 mil.


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Promotoria pede bloqueio de bens do ex-prefeito de Serrano por destruição de documentos

Devido a irregularidades nas prestações de contas do Município de Serrano do Maranhão, no exercício financeiro de 2009, associadas à ocultação e destruição de documentos públicos, o ex-prefeito de Serrano do Maranhão Vagno Pereira está sendo alvo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e de Denúncia, ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão na quarta-feira, 25.

Também são atingidos pelas manifestações José Ribamar Dourado Filho, ex-contador do município; Maria da Graça Pereira Mafra, ex-tesoureira; Walter Cavalcante Filho, ex-secretário municipal de Administração e Finanças; e Herminio Pereira Gomes Filho, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão.

Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, da Comarca de Cururupu, da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário, em virtude das irregularidades, o ex-prefeito foi responsabilizado pessoalmente, inclusive com a imputação de débito no montante de R$ 6.631.128,14, acrescido de multas de R$ 684.928, 00.

“Os requeridos, dolosamente, desviaram, ocultaram ou destruíram documentos públicos pertencentes à Administração Pública em proveito próprio ou de terceiros, agindo em manifesta afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, comenta, na ação, o promotor de justiça.

Como penalidades, o Ministério Público busca a condenação dos requeridos pelos atos de improbidade administrativa, consistente na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Também foi requerido o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

AÇÃO PENAL

Em decorrência da conduta prevista no artigo 305 do Código Penal, relativa à supressão, destruição e ocultação de documentos públicos, foi requisitada à Justiça a decretação do sequestro e indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes aos denunciados.

“A ausência destes documentos configura desobediência às determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Instrução Normativa nº 009/2005-TCE-MA e prejudica a análise das contas do denunciado Vagno Pereira, bem como impossibilita a demonstração do acerto das ações de governo e da posição financeira e patrimonial do Município de Serrano do Maranhão, além de configurar crime previsto no artigo 305 do Código Penal”, argumenta o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

O Ministério Público também requereu que seja determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e demais investimentos financeiros em nome dos denunciados; que seja determinada a averbação da respectiva restrição judicial (indisponibilidade dos bens), em eventuais registros de veículos pertencentes aos denunciados; e que seja oficiada à Junta Comercial do Maranhão, para que se abstenha de registrar e/ou arquivar contratos que importem alienação de quotas de capital social ou participação em sociedades empresariais em que os demandados figurem como sócios ou cotistas.


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MPE aciona Carlos Brandão, Weverton Rocha e Lahesio Bonfim por propaganda ilegal

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio do Procurador Regional Eleitoral Juraci Guimarães, ingressou com ações no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão contra os pré-candidatos ao Governo do Estado, Lahesio Bonfim, Weverton Rocha e Carlos Brandão, por realizarem propaganda eleitoral antes do prazo estabelecido na legislação eleitoral.

Nas provas juntadas na ação, Lahesio Bonfim é responsável por atos de promoção pessoal que extrapolam os limites da mera divulgação das realizações de governo, destacando-se a veiculação massiva de promoção pessoal por meio de outdoors, divulgados nas redes sociais Instagram e Facebook, na qual se apresenta explicitamente como candidato ao Governo do Estado. Segundo a ação, desde abril deste ano, foram instalados 30 outdoors distribuídos em diversos municípios maranhenses, com nítida característica de propaganda eleitoral.

Já no caso de Weverton Rocha, foi realizado ato de “lançamento de pré-candidatura”, com ampla participação popular e que contou com a presença de prefeitos, vice-prefeitos, ex-prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores e outras lideranças políticas, com elevado nível de organização e presença de elementos padronizados de propaganda eleitoral, destacando-se a existência de adesivos, telões e aparelhagem de som. A repercussão da propaganda antecipada ainda foi acentuada pelo uso de hashtags nas publicações como “#Weverton”, “#OmaranhaoMaisFeliz”.

Por fim, Carlos Brandão, juntamente com o prefeito do município de Presidente Dutra (MA), Raimundo Alves Carvalho, foram responsáveis pela realização de um comício eleitoral com evidente caráter de propaganda eleitoral antecipada, com ampla participação popular e de lideranças políticas, com elevado nível de organização e presença de elementos padronizados de propaganda eleitoral, destacando-se a existência de adesivos, telões e aparelhagem de som. O evento foi bastante divulgado na rede social Instagram.

Segundo o Procurador Regional Eleitoral Juraci Guimarães: “É perfeitamente natural, e a legislação autoriza, as articulações políticas que antecedem o período eleitoral, sendo possível a reunião e encontros políticos eleitoral em ambientes fechados, a exposição como pré-candidato em entrevistas e debates, contudo, a realização de mega eventos de inusitados lançamentos de pré-campanha, uso massivo de outdoors contendo expressões de caráter eleitoral, com considerável custo financeiro e de grande impacto, demonstram nítida propaganda eleitoral antecipada, que é vedada pela legislação, e ofende a igualdade do pleito além de estimular que outros candidatos realizem práticas ilícitas.”

Nas ações, o MPE requer a concessão de liminares para retirar os outdoors ainda existentes e a remoção publicações nas redes sociais dos pré-candidatos, além da condenação, ao final, da multa pela propaganda eleitoral antecipada.


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Procuradoria denuncia envolvidos em roubo de objetos postais dos Correios de ITZ

No Maranhão, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/ITZ), denunciou uma organização criminosa que efetuava roubos de objetos postais transportados por caminhões de empresas prestadoras de serviços aos Correios, em rota que liga a capital e a cidade de Imperatriz, entre 2019 e 2020.

Em investigação complexa, por meio da operação “Postagem Noturna”, com interceptações telefônicas e afastamento de sigilo telemático autorizados em fase preliminar, foi apurado que o grupo, composto por ao menos 13 pessoas, atuava em roubos com violência, graves ameaças e utilizando armas de fogo, nas proximidades de povoados que integram os municípios de Açailândia, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu e Imperatriz.

De acordo com a denúncia, cinco ações criminosas ocorreram em 29 de novembro e 25 de dezembro de 2019, e 8 de abril , 1º e 18 de junho de 2020, e os principais alvos eram telefones celulares novos, além de diversas cargas pessoais, que foram dadas como perdidas pelos Correios. Para evitar que o sistema de rastreamento em tempo real da transportadora verificasse a saída de rota dos caminhões e emitissem alerta, os assaltos ocorriam em locais próximos à rodovia principal.

Além dos eventos citados na denúncia, crimes relacionados também estão sendo investigados. Assim, o MPF requer, na Justiça Federal, a citação e, em seguida, condenação dos acusados pela prática dos fatos detalhados em inquérito policial.


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Assembleia e MP de Contas emitem nota sobre escolha de novo conselheiro do TCE

A Assembleia Legislativa do Maranhão emitiu Nota Técnica, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado, nesta sexta-feira (27), assinada pelo presidente Othelino Neto e pelo Procurador-geral Jairo Cavalcante Vieira, esclarecendo os parâmetros constitucionais que devem ser adotados para promover a compatibilização da composição do colegiado do Tribunal de Contas do Estado.

A Nota Técnica esclarece que a vacância de cargo, atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo Estadual, deverá corrigir a proporção da distribuição das vagas por meio da indicação de novo membro do TCE pela Assembleia Legislativa, deixando claro, em definitivo, o procedimento a ser adotado.

A nota frisa que as normas para a composição dos Tribunais de Contas, em âmbito nacional, estão estabelecidas na Constituição Federal, nos artigos 73 e 75. A partir destes dispositivos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o seguinte entendimento por meio da Súmula 653: “No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro a sua livre escolha.”

Atualmente, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é composto por três conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro indicados pelo chefe do Poder Executivo Estadual. Nesta composição, conforme explica a nota, a distribuição de escolhas da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado está invertida, sendo que destes, um foi escolhido dentre auditores e não há conselheiro escolhido dentre membros do Ministério Público.

Destaca ainda que, “encontrando-se em transição de regimes, devido à existência de conselheiros escolhidos antes da vigência da Constituição Federal, a composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deverá ser adequada para o atual modelo constitucional por ocasião das próximas alterações de membros da Corte Estadual”.

Com isso, após a escolha e preenchimento da vaga deixada pelo conselheiro aposentado, Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, por meio da indicação pela Assembleia Legislativa, a próxima vacância de cargo, que atualmente é ocupado por conselheiro escolhido pelo chefe do Poder Executivo, deverá, necessariamente, ser destinada a conselheiro escolhido pelo governador, dentre os membros do Ministério Público de Contas, integrantes de lista tríplice encaminhada pelo TCE-MA, estabelecendo a representatividade do órgão ministerial e corrigindo a distorção.


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