Inquérito instaurado no âmbito do Ministério Público coloca o secretário municipal de Obras Públicas de Araioses, João de Jesus Miranda em uma apuração sobre suposto direcionamento de licitação de combustíveis.
De acordo com as informações, a Prefeitura contratou a empresa Autoposto Delta Ltda, para fornecer combustível ao Executivo Municipal. O dono da empresa é Ricardo Lisboa Brito de Miranda, que teria ligação direta com o atual secretário de Obras.
Na investigação, o MP informa que existem dúvidas sobre a compatibilidade patrimonial da empresa contratada, a legalidade do procedimento de contratação e eventuais vínculos de parentesco e amizade entre agentes públicos envolvidos e beneficiários do contrato.
Entre as primeiras providências determinadas pelo Ministério Público está a requisição à Prefeitura de Araioses de toda a documentação relacionada ao contrato investigado, incluindo edital de licitação ou justificativa de dispensa, contrato firmado, notas fiscais, comprovantes de entrega de combustíveis, extratos bancários e demais documentos pertinentes à contratação.
A Promotoria também requisitou à Receita Federal informações sobre a situação fiscal da empresa Autoposto Delta Ltda, compatibilidade de faturamento e histórico de atividades empresariais. Em razão da natureza sensível das informações a serem analisadas, foi decretado sigilo sobre o procedimento investigatório.
Além disso, após a análise da documentação solicitada ao município, deverão ser realizadas audiências para coleta de depoimentos de servidores envolvidos na celebração e execução do contrato, incluindo o secretário municipal de Obras Públicas, João de Jesus Brito de Miranda.
A portaria estabelece prazo inicial de um ano para a conclusão das investigações, período durante o qual poderão ser realizadas novas diligências, requisições de documentos e oitivas de testemunhas.
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Investigados: Ricardo Lisboa Brito de Miranda e João de Jesus Brito de Miranda
Objeto: Apurar a ocorrência de atos de improbidade administrativa e dano ao erário municipal decorrentes de contrato celebrado
entre a Prefeitura de Araioses e a empresa Autoposto Delta Ltda (CNPJ 62.230.266/0001-88), mediante interferência do Secretário
Municipal de Obras Públicas, João de Jesus Brito de Miranda, para o fornecimento de combustível ao Município.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio desta Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de
Araioses, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; artigos 1º e 6º da Lei nº 7.347/1985; artigos 25 e 26 da
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; Resoluções CNMP nº 23/2007 e nº 10/2009-CPMP; e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio
público e social, bem como dos interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à Administração Pública Direta e Indireta a observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a representação encaminhada pela Ouvidoria Geral do Ministério Público, sob o protocolo nº 57661042026,
apresenta indícios de improbidade administrativa e dano ao erário municipal, justificando uma investigação formal ante a ausência
de substrato probatório;
CONSIDERANDO que subsistem dúvidas quanto à compatibilidade patrimonial da empresa contratada, à legalidade do processo de
contratação e aos vínculos de parentesco e amizade entre os agentes públicos envolvidos e os beneficiários do contrato;
RESOLVE:
Instaurar o presente Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar a ocorrência de atos de improbidade administrativa e dano ao
erário municipal decorrentes do contrato celebrado entre a Prefeitura de Araioses e a empresa Autoposto Delta Ltda, identificando
os responsáveis e fundamentando eventual propositura de ação civil pública; e, para tanto, determina inicialmente:
1) Seja autuada a presente portaria no SIMP, com as alterações necessárias, ficando designado o servidor Humberto Luiz Ramos dos
Santos, técnico ministerial administrativo, matrícula 1070483, para secretariar os trabalhos e cumprir as diligências. Na sua falta ou
impedimento, a assessora desta Promotoria, Jorgianni Mara Oliveira Lima, matrícula 1071492;
2) Delimitação do prazo de 1 (um) ano para a finalização do presente procedimento, nos termos dos artigos 9º da Resolução CNMP
nº 23/2007 e 12 da Resolução nº 10/2009-CPMP, devendo os autos retornarem conclusos uma semana antes do vencimento do prazo;
3) Requisição à Prefeitura de Araioses de toda documentação relacionada ao contrato-objeto da presente investigação: edital de
licitação (ou justificativa de dispensa), contrato assinado, notas fiscais, comprovantes de entrega, extratos bancários, e demais
documentos pertinentes;
Requisição à Receita Federal do Brasil de informações sobre a situação fiscal da empresa Autoposto Delta Ltda (CNPJ
62.230.266/0001-88), compatibilidade de faturamento e histórico de atividades. Sendo a informação sensível, determino o SIGILO
do procedimento. 5) Com as informações provenientes do item 3 acima, designe-se audiência para a coleta de depoimentos dos
servidores municipais envolvidos na celebração e execução do contrato, incluindo o Secretário de Obras Públicas, João de Jesus Brito de Miranda.
