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Defensoria e MP acionam 158 postos por aumento abusivo no preço do combustível

O Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Maranhão entraram na Justiça com Ações Civis Públicas contra 158 postos de combustíveis, após supostos aumentos abusivos no valor dos combustíveis ocorridos na Grande Ilha de São Luís, entre 29 de dezembro de 2020 e 1º de abril de 2021.

Ao todo, foram 22 ações ajuizadas na Vara de Interesse Difusos e Coletivos. Os dados dos supostos aumentos foram coletados no relatório encaminhado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da CPI dos Combustíveis.

O relatório apontou as seguintes irregularidades:

Repasse aos consumidores de aumento superior ao percentual de aumento da refinaria
Aumento do preço do combustível na mesma data de comunicação do reajuste, antes da renovação de estoque
Preços iguais em postos por corredor e região nos mesmos horários, a partir do anúncio do aumento do combustível pela petrolífera
Nas ações, a Defensoria e do Ministério Público pedem que as empresas que aumentaram abusivamente o preço do combustível sejam condenadas a pagar indenização por dano moral coletivo.


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Gastos com pavimentação em Matinha pode ser alvo de investigação federal

Verba pública má utilizada em uma obra que dá acesso a Orla do Lago João Luís, na cidade de Matinha, pode chegar ao conhecimento dos órgãos de controla e fiscalização.

Em agosto de 2019, houve celebração de contrato entre a gestão municipal e construtora TPCO Engenharia LTDA, para pavimentação. Curiosamente, a mesma empresa ganhou um novo contrato de R$ 983 mil com objetivo de recapeamento asfáltico em ruas e recebeu pagamentos oriundos de serviços de tapa-buracos no valor de R$ 593 mil.

Durante o percurso contratual, a prefeitura decidiu reincidir a parceria alegando que houve “abandono da obra”, inclusive, chegando a contratar a A MRA Soluções em Engenharia Eireli que assumiu o canteiro de obra um ano após, especificamente em 2020.

Na semana que antecedeu as eleições, a empresa MRA emitiu nota fiscal no valor de R$ 302 mil reais alegando ter realizado o serviço de pavimentação asfáltica do acesso a Orla do Lago João Luís. Na nota, consta o carimbo e assinatura do Secretário de Infraestrutura George Washigton P. Braga atentando a realizando da pavimentação asfáltica.

O vereadora Mastrângelo (Republicanos), esteve a convite dos moradores no local da obra e constatou que se tratava de estrada fantasma. Populares registraram em fotos, que o pouco serviço de terraplanagem feito, é executado por duas máquinas pertencentes ao próprio município, o que caracteriza indícios de desvio de verba pública.

Á reportagem, o vereador disse que formalizará denúncia do caso na Polícia Federal, por se tratar de recursos federais. “Estive no local e verifiquei que o município de Matinha pagou mais de R$ 300 mil reais por uma obra que podemos considerar fantasma, já que não há nada feito e para piorar verificamos que apesar de um empresa privada ter sido contratada por quase R$ 3 milhões de reais, são máquinas da própria prefeitura que estão realizando lento serviço”, relatou o parlamentar.


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Justiça manda Brandão excluir postagens de eventos eleitorais

O juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), Luis Fernando Xavier Guilhon Filho, determinou que o vice-governador maranhense, Carlos Brandão (PSDB), exclua postagens de cunho eleitoral de suas redes sociais em 24 horas. O Blog do Neto Ferreira já havia denunciado o caso (reveja).

A decisão é resultado da Representação por propaganda eleitoral antecipada, com pedido liminar, formulada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Carlos Brandão e do prefeito Raimundo Alves Carvalho, o Raimundinho da Audiolar.

O MPE sustentou que o vice-governador e pré-candidato ao governo do Estado publicizou em sua página o Instagram um grande evento ocorrido em 30/7/2021 em Presidente Dutra, que tem todas as características de comício eleitoral, pois “contou com elevado nível de organização e presença de elementos padronizados de propaganda eleitoral, destacando-se a existência de balões, superfícies coloridas, adesivos, telões e aparelhagem de som”.

O Parquet afirmou ainda que o evento foi organizado (apoio logístico e convite da população/lideranças políticas) e divulgado pelo prefeito de Presidente Dutra, que realizou discurso contendo falas que caracterizam propaganda eleitoral antecipada.

Na ocasião, segundo o MPE, os comentários e reações dos eleitores nas referidas publicações demonstram “a eficácia da propaganda eleitoral antecipada, destacando-se o reconhecimento do ato como tal pelos eleitores”.

Carlos Brandão também divulgou em sua rede social a realização de evento no município de Lago Verde, no dia 02/08/2021, a qual culminou com pedido de votos” (“Continuem comigo para fazermos muito mais!”). Para o MP Eleitoral, os representados ofenderam diretamente os artigos 36-A e 39, § 8º da Lei nº 9.504/1997 e, assim, requer a concessão de tutela liminar de urgência para determinar aos Representados a imediata remoção das publicações veiculadas em suas redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O juiz do Tribunal Regional Eleitoral afirmou que o teor das publicações impugnadas contém elementos objetivos capazes de configurar a existência de propaganda eleitoral, pois houve pedido
explícito de votos, referência ao pleito vindouro, menção à pretensa candidatura de Carlos Brandão e comparação com outras gestões.

“Em diversas falas dos Representados e de outras pessoas que discursaram no evento de Presidente Dutra evidencia-se o que o TSE denominou de palavras mágicas como se vê nos seguintes trechos: “É preciso que a gente dê continuidade a esse governo que o Maranhão tanto deseja” (Brandão); “O Melhor para o Maranhão é Brandão, porque Brandão é sinônimo de trabalho” (Duarte Jr); “Eu acredito no Maranhão, eu sou Brandão” (Diversas lideranças);“Felicidade eleger, nós eleger o nosso futuro governador, Carlos Brandão! ( Raimundo Alves Carvalho)”, destacou Luis Fernando Xavier Guilhon Filho.

O magistrado pontuou que a continuidade das publicações causará sérios prejuízos sócio-eleitorais ao influenciar desigualmente a vontade do eleitorado.

“Assim, forçoso concluir que a situação narrada merece a imediata determinação de medida acautelatória apaziguadora que, a partir de sua execução, evitará o dano à isonomia entre os possíveis candidatos e à própria integridade do processo eleitoral de 2022”.

Caso descumpra a medida judicial, Carlos Brandão terá que pagar multa de R$ 10 mil.


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Justiça Federal condena Caema por “língua negra” em praia de São Luís

O juiz da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Maranhão, Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, pela ocorrência do fenômeno “Língua Negra” na praia do Calhau, em São Luís.

A decisão é resultado da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva o reconhecimento de responsabilidade civil ambiental pelo mau funcionamento dos equipamentos componentes da estrutura da Estação Elevatória de Esgoto do Cohajap (EEE Cohajap), operada pela Caema, o que tem provocado ostensiva e grave poluição do Rio Calhau e da praia do Calhau.

O MPF sustentou que o mau funcionamento dos equipamentos da Estação Elevatória de Esgoto do Cohajap está contribuindo para a ocorrência do fenômeno da “Língua Negra”, em razão do lançamento direto de efluentes (esgoto) não tratados no rio, circunstância que tem gerando grave impacto ambiental e grande repercussão social negativa.

Na Ação, o Parquet pediu que a Caema apresente em 60 dias, um projeto de restauração adequada dos equipamentos referentes à Estação, com cronograma de reforma, que deverá ter duração máxima de 1 ano, especificando-se as obras a serem realizadas e que seja proibida de liberar qualquer efluente no ambiente externo.

“No Relatório Técnico n. 001/2019/LAA/SPR.LA/SAL/SEMA, elaborado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, embora não haja especificação de qual equipamento operado pela demandada tivesse contribuído para o processo de degradação do Rio Calhau, o órgão ambiental pontua que “(…) a informação da ocorrência de ‘língua-negra’ foi repassada à Superintendência de Fiscalização da SEMA/MA para verificarem junto à CAEMA a condição de suas ETE’s uma vez que sabe-se que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão possui ao longo do curso deste rio, pontos onde são lançados seu efluente tratado. E em outras ocasiões. houve ocorrência do mesmo fenômeno devido a lançamentos da CAEMA, portanto é uma causa a ser verificada (…) “(ID 480120865, p. 05)”, destacou Ricardo Macieira.

Nos autos, o juiz federal determina que a Caema promova a manutenção dos equipamentos, apresente em 30 dias um relatório acerca das medidas adotadas com urgência. Além disso, a Companhia terá que elaborar um projeto de restauração adequada do equipamentos da EEE do Cohajap.

Caso descumpra a ordem judicial, terá que pagar multa de R$ 50 mil.


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Preso envolvido em tortura e morte com decapitação no Anjo da Guarda

Um homem investigado pelo crime de homicídio qualificado em São Luís foi preso durante o cumprimento a um mandado de prisão preventiva na manhã desta quarta-feira (1º).

De acordo com as investigações da Polícia Civil, em 2020, um grupo torturou, executou e esquartejou um homem no bairro do Anjo da Guarda. Toda a ação bárbara foi filmada pelos criminosos e divulgada em redes sociais. Após esquartejarem o corpo, os assassinos jogaram a cabeça da vítima em um lixão, e o corpo dispensado no bairro do Cajueiro.

Um dos suspeitos de integrar o grupo criminoso é o alvo do mandado de prisão de hoje. Ele estava foragido, mas após diligências realizadas pela equipe da Seccional Sul foi preso e encaminhado à Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), que investigou o caso.

Após os procedimentos legais, o suspeito foi encaminhado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde ficará à disposição do Poder Judiciário


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Polícia Federal deflagra operação em Imperatriz contra fraudes na internet

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (1) a Operação Apaches, com o objetivo de combater a atuação de crackers, suspeitos do cometimento de diversas fraudes via internet contra instituições financeiras e estabelecimentos comerciais.

A investigação é um desdobramento das operações Cracker e Backdoor, deflagradas pela Polícia Federal no Tocantins nos anos de 2017 e 2018, no intuito de reprimir crimes cibernéticos no estado.

Mais de 40 policiais federais dão cumprimento a 11 mandados busca e apreensão, todos expedidos pela 2º Vara Estadual de Augustinópolis/TO, nas cidades de Praia Norte/TO, Tocantinópolis/TO, Itaguatins/TO, Imperatriz/MA, Marabá/PA, Barra do Garças/MT, Goiânia/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Porangatu/GO, Navegantes/SC.

Os criminosos se utilizavam de dados de cartões de crédito de terceiros, muitos capturados com a propagação de anúncios falsos em redes sociais, direcionando o usuário a páginas falsas, induzindo-os ao erro e capturando seus dados.

Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de associação criminosa e estelionato, cujas penas, se somadas, podem chegar a 8 anos de reclusão.

O nome da Operação – Apaches – faz referência a uma tribo de nativos americanas conhecidos pela sua grande resistência em combate e pela superioridade de suas estratégias de guerra.


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Prefeitura suspende contratos com empresa de Eduardo DP após abertura de investigação

Eduardo DP, sócio oculto da Construservice.

A Prefeitura de Goiânia (GO), administrada por Rogério Cruz, suspendeu os contratos de R$ 173.835.290,16 milhões firmados com a Construservice Empreendimentos e Construções após abertura da Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal da cidade (reveja aqui).

A CEI do Asfalto iniciou as apurações após suspeita de superfaturamento e desvio de recursos em obras de pavimentação na capital goiania que envolve a empresa maranhense.

A construtora, que fica localizada em Codó, foi contratada pela gestão do ex-prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB) e teve os contratos suspensos pelo atual gestor Rogério Cruz, após a abertura da Comissão.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia afirmou que o contrato de pavimentação asfáltica foi suspenso para garantir que os recursos públicos sejam usados de forma correta e ressaltou que o contrato em voga, firmado pela gestão passada, já era objeto de fiscalização de diversos órgãos municipais e federais, além de auditoria externa permanente. “A paralisação neste momento se fez necessária para garantir a lisura do processo fiscalizatório.”

A suspensão foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de março desse ano.

Segundo o Executivo, foi motivada após os vereadores solicitarem a instalação da CEI para investigar os contratos firmados para a reconstrução do asfalto de ruas e avenidas de Goiânia. “São denúncias graves de superfaturamento. O Legislativo tem total prerrogativa para exercer esse papel fiscalizador e eu, como gestor do município, não posso fechar os olhos diante do clamor de tantos parlamentares”, justificou o prefeito.

A Construservice teria envolvimento com o crime organizado, conforme apontou investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Civil do Maranhão.

Em 2015, a empreiteira foi alvo da operação Imperador I deflagrada contra a Máfia da Agiotagem no Maranhão. De acordo com investigadores da Polícia Civil e do Gaeco, a empreiteira pertence no papel os empresários Rodrigo Gomes Casanova Júnior e Adilton da Silva Costa, mas é operada no submundo do crime pelo empresário-agiota Eduardo José Bastos Costa, o Eduardo DP ou Imperador.

Na Operação Imperador I, Eduardo foi preso e a empresa foi alvo de buscas.


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Diego Galdino vai assumir a Casa Civil do governo Dino

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), anunciou que o secretário de Governo, Diego Galdino, vai assumir a chefia da Casa Civil.

O anúncio foi publicado nas redes sociais do gestor estadual.

Galdino vai substituir Marcelo Tavares, que deixa a Casa Civil para ocupar uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado, após indicação da Assembleia Legislativa.

No lugar do agora ex-secretário de Governo ficará a jornalista Marcela Mendes.

“O hoje secretário de Governo, @GALDINODIEGO, será o Secretário-Chefe da Casa Civil. A secretária adjunta Marcela Mendes será Secretária de Governo. Darão continuidade ao ótimo trabalho na coordenação das ações de governo e na execução de metas administrativas”, publicou Flávio Dino.


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Edilázio analisa racha como inevitável no grupo de Flávio Dino

O deputado federal Edilázio Júnior, presidente estadual do PSD no Maranhão, avaliou como inevitável – em entrevista concedida ao programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM -, o racha no grupo governista protagonizado pelo senador Weverton Rocha (PDT) e o vice-governador Carlos Brandão (PSDB).

Para Edilázio, Weverton fará oposição ao governo Carlos Brandão, a partir de abril de 2022, quando está prevista a desincompatibilização de cargo do governador Flávio Dino (PSB) para a disputa do Senado, e consequentemente, a ascensão do vice ao comando do Poder Executivo.

“Eu acredito que não tem volta a candidatura de Weverton e não tem volta a candidatura do vice-governador Carlos Brandão. E amanhã, com a candidatura do Carlos Brandão à reeleição, já que ele estará na cadeira, Weverton já será oposição. Não tem mais essa conversinha de que é do mesmo grupo e do mesmo lado. O Brandão indo para a reeleição, Weverton já é oposição”, disse.

Municípios

Edilázio também falou sobre a pré-candidatura de Edivaldo Júnior (PSD) ao Governo. Ele disse que o ex-prefeito de São Luís tem recebido lideranças políticas de várias regiões do estado semanalmente e afirmou que em breve Edivaldo vai começar a percorrer os municípios.

Ele também afirmou que pesquisas de intenções de votos mostram excelente desempenho eleitoral do ex-prefeito e assegurou que o PSD atuará como protagonista na disputa eleitoral de 2022.


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Gaeco denuncia ex-vereador e mais 13 pessoas por desvio de emendas parlamentares

O Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de São Luís, protocolou Denúncia contra 14 pessoas, em 13 de julho, por conta de irregularidades na aplicação de emendas parlamentares de vereadores de São Luís. A Denúncia foi aceita pela 1ª Vara Criminal de São Luís em 9 de agosto.

Foram denunciados Luís Carlos Ramos, presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém; Rafaela Duarte Fernandes, tesoureira da entidade; Ney Almeida Duarte, Roberto Fabiano Veiga da Silva, Aldo Carneiro Pinheiro, Paulo César Ferreira Silva e Marcelo de Jesus Machado, funcionários da Câmara Municipal de São Luís; Rommeo Pinheiro Amin Castro, ex-secretário municipal de Esportes e Lazer, e os servidores da Secretaria Jorge Luís Castro Fonseca, José Rogério Sena e Silva, Domingos Ferreira da Silva e Adriana de Guimarães Silva. Também foram denunciados o ex-vereador Antônio Isaías Pereira Filho, conhecido como Pereirinha, e o contador Paulo Roberto Barros Gomes.

A apuração do Gaeco foi iniciada, em 2019, a partir de comunicação da 2ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís a respeito da abertura de procedimento para apurar a veracidade de Atestado de Existência e Regular Funcionamento, supostamente emitido pelo próprio Ministério Público em favor da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém.

As investigações apontaram que a Associação tinha recebido R$ 1.258.852,49 da Prefeitura de São Luís no período de 1º de janeiro de 2014 a 30 de outubro de 2019. Verificou-se também que uma organização criminosa utilizava-se da falsificação de documentos públicos em projetos apresentados a órgãos municipais para liberação de dinheiro proveniente de emendas parlamentares de vereadores de São Luís.

Em 2019, quatro termos de fomento foram firmados pela Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém com a Secretaria Municipal de Desportos e Lazer (Semdel), para a realização dos projetos “Circuito Esportivo e Recreativo”, “Passagem Social”, “Esporte para todos” e “Praticando cidadania”, com repasse de R$ 100 mil em cada um deles.

Entre os crimes praticados está o de organização criminosa. De acordo com a Denúncia, os envolvidos constituíram e integraram uma organização estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obterem vantagens mediante a prática de infrações penais.

Segundo as investigações, a documentação para que os projetos fossem apresentados à Semdel ficava a cargo do contador Paulo Roberto Barros Gomes. Ele receberia 6% da arrecadação da associação ou dos convênios assinados. De acordo com Luís Carlos Ramos, a Associação receberia 5% do valor das emendas parlamentares e 15% seriam destinados ao também contador Ney Duarte Almeida. Ele seria o responsável pela elaboração dos projetos e encarregado das prestações de contas.

O presidente da Associação explicou que, ao receber os recursos públicos, entregava a Ney Duarte Almeida cheques em branco da entidade, assinados por ele e pela tesoureira Rafaela Fernandes, que eram sacados. Dos R$ 100 mil, R$ 5 mil eram entregues, em espécie, a Luís Carlos Ramos.

SEMDEL

Outro núcleo da organização criminosa atuava na Secretaria Municipal de Desportos e Lazer. O chefe da Assessoria Técnica da Semdel, Jorge Luís de Castro Fonseca, emitiu pareceres técnicos em todos os processos da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém. Neles, foi atestado o atendimento das exigências legais sem que existisse efetiva comprovação formalizada nos processos.

Nos quatro termos de fomento assinados com a Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém foram emitidos pareceres idênticos, nos quais eram alterados apenas dados como nome do projeto e data. Em todos os pareceres estavam juntadas cópias de Atestados de Existência e Regular Funcionamento falsificadas.

“Jorge Luís de Castro Fonseca emitiu pareceres idênticos em favor de diversas outras entidades que também receberam verbas de emendas parlamentares e participaram do esquema de desvio e apropriação de valores, situação que indica que ele ocupava o cargo com essa finalidade e se valia da condição de funcionário público para a prática de infração penal”, aponta a Denúncia.

Situação semelhante era a de José Rogério Sena e Silva, que emitia pareceres jurídicos padronizados confirmando o cumprimento das exigências legais e opinando pela celebração dos termos de fomento. Já o superintendente administrativo-financeiro da Semdel, Domingos Ferreira Silva, após o parecer jurídico, atestava a existência de disponibilidade financeira e providenciava o empenho da verba.

O então secretário Rommeo Pinheiro Amin Castro também trabalharia em favor da organização criminosa assinando o empenho e o termo de fomento. Ouvido pelo Ministério Público, o ex-secretário teria afirmado que a Secretaria fazia uma fiscalização in loco para verificar a existência das entidades. Também haveria a fiscalização da execução dos projetos.

Para os promotores de justiça, essas informações são inverídicas, visto que não consta dos autos a fiscalização dos projetos e, se tivessem ido ao local, os servidores da Semdel verificariam que no endereço da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém existe um imóvel abandonado.

De acordo com portarias assinadas pelo ex-titular da Semdel, o acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos caberia aos servidores Adriana Guimarães Silva e Jorge Luís Fonseca. Ouvidos pelo MPMA, os dois afirmaram que a fiscalização não existia na prática, pois nunca estiveram na Associação ou nos projetos supostamente executados. Eles se limitavam a analisar a documentação apresentada.

“Mesmo ausente qualquer fiscalização da parceria e confirmação de que os eventos efetivamente ocorreram, as prestações de contas eram aprovadas exclusivamente com base em documentos apresentados pela entidade, permitindo que a Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém firmasse novos instrumentos e fomentando a manutenção da organização criminosa”, concluiu a Denúncia.

SAQUES

Os cheques emitidos pela Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém e entregues a Ney Duarte Almeida eram sacados por outros integrantes da organização. Roberto Fabiano Veiga da Silva (servidor da Secretaria Municipal de Cultura à disposição da Câmara Municipal), Aldo Carneiro Pinheiro (segurança da Câmara), Paulo César Ferreira Silva e Marcelo de Jesus Machado (também funcionários do Legislativo municipal) sacaram mais de R$ 700 mil em cheques.

“Os acusados a quem competia a tarefa de sacar cheques, detinham como vantagem a remuneração decorrente dos cargos comissionados que ocupavam na Câmara Municipal de São Luís”, explicaram os promotores de justiça.

Pelo menos dois dos responsáveis pelos saques, além de Luís Carlos Ramos, afirmaram perante os promotores de justiça do Gaeco que levaram o dinheiro sacado diretamente à casa do ex-vereador Pereirinha. De acordo com as investigações, o parlamentar era um dos beneficiários finais dos recursos públicos “sob a justificativa de que seriam empregados em atividades de interesse social”.

FALSIFICAÇÃO

Para ter acesso aos recursos públicos das emendas parlamentares, as entidades envolvidas no esquema criminoso precisavam apresentar uma série de documentos, entre os quais o Atestado de Existência e Regular Funcionamento, emitido pelas Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social.

No caso da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém, o Atestado datado de 29 de março de 2019, supostamente assinado pela promotora de justiça Doracy Moreira Reis Santos, foi encaminhado para perícia do Instituto de Criminalística que comprovou a irregularidade. A assinatura da promotora de justiça era, na verdade, a impressão de uma imagem. Foi descoberto, ainda, que a mesma imagem foi utilizada em outro Atestado da mesma entidade, datado de 21 de dezembro de 2018, e em documento que atestava a regularidade do Clube de Mães do Ipem São Cristóvão.

A tesoureira do Clube de Mães negou a veracidade do documento, afirmando que o último Atestado de Existência e Regular Funcionamento da entidade teria sido emitido em 2016. Ela confirmou, no entanto, que Paulo Roberto Gomes lhes prestava assessoria contábil.

As duas Promotorias de Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís disponibilizaram as listas de entidades que receberam o Atestado de Existência e Regular Funcionamento no período de 2017 a 2019, não figurando em nenhuma delas a Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém nem o Clube de Mães do Ipem São Cristóvão. Além disso, os atestados tinham como emissora a 2ª Promotoria de Justiça enquanto as supostas assinaturas eram da titular da 1ª Promotoria de Fundações e Entidades de Interesse Social.

Uma operação de busca e apreensão realizada no endereço residencial e na empresa de Paulo Roberto Gomes encontrou uma série de documentos de entidades de interesse social. Entre eles estavam três atestados relativos à Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém, dos anos de 2015, 2016 e 2018.

“Paulo Roberto Barros Gomes se valia da mesma assinatura digitalizada da promotora de justiça Doracy Moreira Santos para falsificar atestados para várias entidades”, explicaram os promotores de justiça autores da Denúncia.

Além do crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), praticado por Paulo Roberto Gomes, os envolvidos Luís Carlos Ramos e Ney Duarte Almeida também praticaram o de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal).

Já Jorge Luís de Castro Fonseca, chefe da Assessoria Técnica da Semdel, praticou o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) por ter atestado falsamente a adequação dos procedimentos à legislação, com o objetivo de garantir a liberação da verba pública.

Entre as irregularidades encontradas estão as designações de “gestor de parceria” e “comissão de monitoramento”, a indicação de existência de dotação orçamentária e a aprovação do plano de trabalho pela comissão de monitoramento, quando nenhum destes itens constavam do processo na data do parecer.

“O parecer técnico constante nos procedimentos trata-se de documento materialmente verdadeiro, no entanto, as declarações contidas nele é que não correspondem à verdade”, apontou a Denúncia.

PECULATO

Todos os envolvidos incorreram no crime de peculato (art. 312 do Código Penal), por terem se beneficiado, mesmo que indiretamente, do desvio de recursos públicos. Um dos pontos que reforça a tese é o fato de que parte dos acusados aparece como beneficiários dos recursos, mas não constavam nas planilhas de execução orçamentária da verba constantes dos projetos.

O cruzamento de dados bancários com as declarações de Imposto de Renda de Ney Duarte e Paulo Roberto Gomes, por exemplo, deixaram clara a incompatibilidade entre os ganhos e as informações prestadas à Receita Federal.

No caso de Ney Duarte, não foram encontrados imóveis ou outro tipo de patrimônio em seu nome. A operação de busca e apreensão realizada em seus endereços, no entanto, encontrou cópias de escrituras públicas de imóveis e contratos de cessão de direitos sobre imóvel em seu nome e do de sua esposa. Também havia recibos de pagamento relativos a imóveis no nome dos dois, com elevados valores.

EMBARAÇO A INVESTIGAÇÃO

Luís Carlos Ramos, que além de presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém também trabalhava na segurança da Câmara Municipal de São Luís, afirmou ao Ministério Público do Maranhão que vinha sofrendo pressão de Ney Almeida Duarte para que permanecesse calado durante seu interrogatório no Gaeco.

Ele teria sido levado a um escritório de advocacia em São Luís, no qual o advogado teria orientado para que não falasse nada que comprometesse algum vereador ou Ney Duarte. Ele também não deveria se preocupar em arrumar um advogado ou com o pagamento do profissional.

Ligações de Ney Duarte, Paulo Roberto Gomes e de pessoas ligadas a vereadores estariam sendo constantes. Além disso, Luís Carlos Ramos e Aldo Pinheiro foram afastados dos cargos de chefe de equipe de segurança da Câmara de Vereadores após comparecerem para depor no Ministério Público. “A situação indica possível represália, praticada por outros integrantes da organização criminosa, em razão das repercussões da investigação”, observam os promotores de justiça.

CRIMES

Luís Carlos Ramos foi denunciado pelo crime de peculato-apropriação (reclusão, de dois a doze anos, e multa). Por ter firmado acordo de colaboração premiada homologado pela Justiça, ele teve excluído os crimes de organização criminosa (condicionado à reparação do dano) e garantir a redução da pena privativa de liberdade em dois terços em todos os crimes que possa ser condenado.

Ney Almeida Duarte e Paulo Roberto Barros Gomes também foram denunciados por peculato-apropriação, além de organização criminosa em associação com funcionário público e por embaraço à investigação (reclusão, de três a oito anos, além de multa, podendo ser aumentada de acordo com o caso).

Já Rafaela Duarte Fernandes, Rommeo Pinheiro Amin Castro, Jorge Luís de Castro Fonseca, José Rogério Sena e Silva, Domingos Ferreira da Silva, Adriana de Guimarães Silva, Roberto Fabiano Veiga da Silva, Aldo Carneiro Pinheiro, Paulo César Ferreira da Silva, Marcelo de Jesus Machado e Antônio Isaías Pereira Filho foram denunciados por organização criminosa em associação com funcionário público e por peculato-desvio.


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