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Ex-secretários de Passagem Franca são acionados por fraude em licitação

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 14 de agosto, duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra três ex-secretários municipais de Passagem Franca devido a fraudes a processos licitatórios em 2014. A empresa beneficiada e seu sócio/gerente, além de outras quatro pessoas, também foram acionados. O titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, assinou as ACPs.

O ex-secretário de Infraestrutura e Transporte Pedro Rogério Oliveira Reis e o ex-secretário de Finanças Alexandre Rodrigues são demandados por fraudes em licitação de convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes) para implantação e recuperação de estrada vicinal. O valor total do convênio é de R$ 841.217,98.

Em outra ACP, a ex-secretária de Educação Elzineide Silveira Santos Silva foi acionada devido a irregularidades em processo licitatório de convênio entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o Município. O acordo, no valor de R$ 630 mil, tinha como objetivo a reforma das escolas municipais Padre Vicente de Paulo Brito, Raimundo Veríssimo e Raimundo Diogo.

Nas duas Ações, o diretor-geral de contabilidade da prefeitura em 2014, Eulânio Patrício Rodrigues Monteiro e três membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) na época, Carlos Miranda Alves de Oliveira, Jader dos Santos Cardoso e José dos Santos Cardoso, também foram demandados.


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Flagrados em navio, africanos são levados a presídio em São Luís

Após terem sido flagrados clandestinamente em um navio com bandeira das Ilhas Marshall na Baía de São Marcos, nas proximidades do Porto do Itaqui, em São Luís, cinco africanos foram autuados em flagrante na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF), no bairro Cohama, na capital.

O caso aconteceu no domingo, 18, e o governo nigeriano foi comunicado sobre a prisão, embora um deles seja de Camarões. A embarcação havia saído da Nigéria no último dia 6, segundo a Capitania dos Portos do Maranhão.

Em entrevista à imprensa, na manhã de ontem, 19, na sede da Superintendência da PF, o delegado Francisco Robério Lima Chaves disse que, após ser comunicada, a Polícia Federal deslocou 10 policiais ao navio, modelo Hawk 1, para garantir a conclusão da manobra de atracação até o Porto do Itaqui, a fim de evitar instabilidade na área portuária. “Eles cometeram o crime previsto no Artigo 261 do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea”, comentou o delegado.

Conforme Robério Chaves, os africanos foram conduzidos à Superintendência Regional da PF, onde foi lavrado o procedimento de imigração e de polícia judiciária, mediante instauração de auto de prisão em flagrante delito, já no período noturno. “Além disso, a Polícia Federal vai ouvir o comandante da embarcação, o prático e uma testemunha”, frisou o delegado. Ele confirmou que quatro são nigerianos e um é camaronês, embora não tivessem nenhum documento de identificação.

Governo nigeriano é comunicado

A delegada Cassandra Ferreira, superintendente da PF no Maranhão, afirmou que o governo nigeriano será comunicado sobre a condução e autuação dos africanos. Ela anunciou que a Defensoria Pública já foi avisada sobre os procedimentos realizados acerca dos estrangeiros.

“Estamos aguardando a chegada deles (os clandestinos) para começar o auto de prisão em flagrante e o governo da Nigéria será comunicado sim”, enfatizou Cassandra.

Operação com uso de helicóptero

Na coletiva, o delegado Robério Chaves disse que, após ser acionada pela Capitania dos Portos do Maranhão, a PF seguiu ao navio em um helicóptero da instituição. Quan do os policiais se aproximaram, os africanos, sendo três deles nus, ainda arremessaram alguns objetos na direção da equipe. Mas, após outras tentativas, os policiais federais conseguiram descer na embarcação e renderam os nigerianos e o camaronês.

“Eles cometeram um crime, que é expor perigo à embarcação ou de qualquer forma impedir ou dificultar a navegação marítima. Como eles impediram o prático de entrar, eles impediram o navio de seguir o trâmite normal”, assinalou o delegado da PF. Ele confirmou que os africanos foram encaminhados ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde aguardarão o recambiamento para os seus países de origem.

Navio saiu no dia 6

O comandante da Capitania dos Portos do Maranhão, capitão de Mar e Guerra Márcio Ramalho Dutra e Mello, contou que o navio saiu de Lagos, cidade da Nigéria, no último dia 6, e os clandestinos foram descobertos pela tripulação três dias após a embarcação ter zarpado. “O navio saiu para o seu destino e três dias depois foram ouvidos barulhos na máquina do leme. Quando foram encontrados, os estrangeiros foram encaminhados ao camarote, onde foram alimentados e bem tratados”, declarou o oficial da Marinha.

“Estava tudo dentro da normalidade para receber o navio no porto. Ao embarcar o prático, que assessora a embarcação na atracação, os estrangeiros o hostilizaram. Por isso, a primeira manobra de atracação foi cancelada. A PF teve de ir a bordo para garantir a segurança da navegação”, complementou o capitão. Segundo informado pelo comandante da Capitania, o navio será carregado de cobre no Porto do Itaqui e seguirá viagem até Porto Huelva, na Espanha. Ele partiu da Nigéria sem produtos .

Procedimento administrativo

O capitão de Mar e Guerra anunciou que vai instaurar um procedimento administrativo para apurar as circunstâncias da entrada dos clandestinos na embarcação. “O comandante e o prático serão convocados para prestar depoimento sobre o caso”, salientou o oficial. Márcio Ramalho pontuou que a fiscalização é rigorosa e acontece até mesmo durante a viagem em alto-mar.

“A própria segurança do navio e a segurança portuária fazem isso, também. Nós temos um processo de fiscalização rígido. Todo o navio é inspecionado”, comentou ele.

De O Estado


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Construtoras ganham contratos de R$ 4,8 milhões Imperatriz

A Prefeitura de Imperatriz licitou duas obras importantes por um valor milionário, sendo as construções do Cento de Comercialização de Produtos Regionais e do Centro de Abastecimento -CEASA.

Os serviços de implantação do primeiro Centro custarão cerca de R$ 2.910.276,00 milhões e serão executados pela empreiteira Topázio Construções, dos sócios Valdine Dinizi dos Santos e Dalziza Diniz dos Santos.

Já a obra do Ceasa, teve valor estimado em R$ 1.911.703,21 milhão e será executada pela Guterres Construções e Comércio Ltda, pertencente à Ozorio Gueterres de Abreu e Eliane Barros Carneiro. Ambas as empresas estão sediadas na cidade de Imperatriz.

Os contratos tem vigência até abril de 2020 e foram assinados pelo secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Zigomar Costa Avelino Filho.

Se somados, os dois giram em torno de R$ 4.281.979,21 milhões.


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CCJ da Assembleia rebate Duarte Júnior

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão emitiram uma nota rebatendo as acusações do deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB), que ao tentar se defender sobre o fato de que os seus projetos de lei são plágios ou inconstitucionais, acusou a Comissão de não tomar decisões de forma técnica, pois a mesma atua em prol de benefícios pessoais do integrantes.

A CCJ garantiu que cumpre com equilíbrio o seu papel regimental, sempre respeitando os princípios da constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

Em outro trecho da nota, os membros da Comissão detalharam como são realizados os procedimentos de análise de um PL. “Todos os projetos recebem uma nota técnica emitida pela consultoria legislativa da Casa, entretanto, o relator tem autonomia para elaborar seu voto. Durante as reuniões da CCJ, o relator apresenta o relatório e submete o seu voto aos demais membros. Prevalece a decisão da maioria. O parecer não é absoluto. O autor pode recorrer da decisão ao Plenário, que é soberano para a decisão final.”

O Blog do Neto Ferreira publicou uma matéria intitulada de “Maioria dos projetos de Duarte Júnior é inconstitucionais ou plágios”, na qual causou uma reação rápida do deputado Duarte Júnior, que tratou logo de se defender atacando a CCJ e afirmou que o parecer da Consultoria da Assembleia Legislativa tem um papel mais relevante no âmbito das aprovações do PL’s.


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Polícia prende golpista do mercado financeiro que criou bunker em local paradisíaco

Diante da tela vazia, milhares de pessoas no Brasil fizeram a mesma pergunta: onde encontrar Marcel Mafra Bicalho? E por que tem tanta gente atrás desse homem? A polícia encontrou Marcel em uma pousada em Porto Seguro, litoral da Bahia. Segundo a polícia, Marcel Bicalho, de 35 anos, movimentou quase um R$ 1 bilhão nos últimos três anos dando golpes financeiros.

Para criar esse “negócio gigantesco”, Marcel usava nome falso: Marcelo Matos. Nas redes sociais, ganhou fama de multiplicador de dinheiro. O suposto caminho da multiplicação incluía investimentos fora do Brasil e em bitcoins, uma moeda virtual.

Por que as pessoas acreditavam? Porque de fato os primeiros investimentos voltavam com juros. Era uma estratégia do golpista.

Assista a íntegra da reportagem aqui


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Anos após decapitações, Pedrinhas tem estrutura melhor, mas continua lotado

“Eu fecho os olhos e a imagem que me vem na cabeça é a de vários corpos estendidos no chão, alguns abertos, outro sem cabeça. A gente suporta ver porque não tem jeito mesmo, mas foi um negócio feio.”

Raimundo Nonato Pires, 56, foi preso por tráfico de drogas em 2013, mesmo ano em que o Complexo Penitenciário São Luís, conhecido como Pedrinhas, chegou ao seu auge de violência com rebeliões e 64 mortos.

Seis anos depois de seu período mais sangrento, o presídio que se tornou símbolo de violência no cárcere no Brasil ainda enfrenta superlotação e disputas entre facções, mas viu um salto em sua estrutura, procedimentos de segurança e programas de reinserção pelo trabalho e pelo estudo.

A Folha visitou na tarde da última quinta-feira (15) quatro dos nove presídios do complexo de Pedrinhas, que ao todo abriga 3.972 presos. Diferentemente de 2014, quando a reportagem acessou o local sem passar por revista, a visita foi cercada por um forte esquema de segurança.

Para acessar o presídio, servidores, fornecedores e familiares passam por um detector de metais e por um scanner corporal. Desde que o equipamento foi instalado, 165 pessoas foram detidas tentando entrar no complexo com drogas ou telefones celulares.

Os servidores terceirizados foram trocados por concursados, e a Polícia Militar saiu do presídio para dar lugar a uma força especial voltada exclusivamente para operações dentro de penitenciárias.

Também foram reforçados procedimentos de segurança: se há seis anos muitos presos viviam soltos nos pátios, agora eles ficam nas celas e saem apenas para o trabalho e para o banho de sol diário.

Para controlar possíveis brigas internamente, o presídio segue a estratégia de dividir os presos por facções. Um pavilhão foi destinado aos membros da facção Bonde dos 40, outro para os membros do Primeiro Comando do Maranhão.

Um terceiro, o maior deles, é para os presos que se declaram neutros. Ainda há um quarto pavilhão, com segurança reforçada, destinado aos líderes das facções

O sistema, já adotado em outros estados, é criticado por especialistas que entendem que ele fortalece o vínculo dos presos com as facções. No Ceará, por exemplo, o governo do estado anunciou em janeiro deste ano o fim do sistema de divisão de presos por grupos criminosos.

Mas na avaliação do secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira, o sistema evita conflitos e funciona bem.

“Não adianta juntar [as facções] só para ter um discurso de que o Estado é quem manda. Aqui, o Estado manda, mas não é salutar juntar pessoas que têm diferenças entre si”, afirma.

A estratégia, diz, tem levado à redução do número de mortes no sistema prisional. Desde 2015, foram 13 mortes dentro de penitenciárias do Maranhão, seis delas em Pedrinhas. Até agora, em 2019, apenas uma pessoa morreu sob custódia do Estado.

A situação é considerada sob controle a despeito de o presídio ainda enfrentar superlotação. São 2.940 vagas para 3.972 internos no complexo de Pedrinhas, média de 135 presos para cada cem vagas.

O governo maranhense, sob gestão de Flávio Dino (PC do B) desde 2015, promete entregar 4.000 novas vagas até dezembro de 2020.

Após reformas na estrutura e reforço nos procedimentos de segurança, a direção do complexo de Pedrinhas agora se volta para o trabalho de ressocialização —atualmente, 25% dos presos trabalham.

O Complexo de Pedrinhas tem uma fábrica de pedras para calçamento, oficinas de serigrafia e malharia, além de aulas de ensino fundamental e médio. Um grupo de presos do regime semiaberto trabalha na pavimentação de ruas e na construção de móveis que são usados pelos próprios órgãos públicos do estado.

No comando da barbearia da Casa de Detenção, prédio onde presos foram decapitados em 2014, Aroldo Pereira Feitosa fez a prova do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) no ano passado e conseguiu pontuação para cursar ciências agrárias.

Como ainda está cumprindo pena por tentativa de homicídio em regime fechado, não pode fazer o curso.

Ele afirma que vai se empenhar para atingir a pontuação necessária para cursar a faculdade de direito quando for para o semiaberto. “Não era muito ligado nesta área, mas a prisão me fez começar a gostar de direito. Acho que pode ser um caminho para quando eu sair daqui.”

Da Folha de São Paulo


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Prefeitura de São Raimundo do Doca Bezerra vai gastar R$ 967 mil em combustíveis

A Prefeitura de São Raimundo do Doca Bezerra firmou um contrato de cifras altíssimas com a empresa J.B. Soares e Cia Ltda, conhecida como Auto Posto JS.

O acordo contratual prevê a compra de combustíveis pelo montante de R$ 967.940,00 mil.

O Auto Posto, que tem como sócios José Barros Soares e Alavaneide Bezerra Soares, abastecerá a frota de veículos da Prefeitura. O período do abastecimento não foi divulgado pelo Executivo.


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Promotoria pede bloqueio de bens do ex-prefeito de São João dos Patos

Em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em 12 de agosto, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de São João dos Patos, Waldênio da Silva Souza (mais conhecido como Dr. Waldênio), e da empresa H.M.M Castro & CIA Ltda, de propriedade do empresário Hubert Castro.

O limite para a indisponibilidade é de R$ 227.317,00. O valor corresponde ao prejuízo aos cofres municipais, corrigido monetariamente a partir de janeiro de 2017.

O pedido, ajuizado pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, foi motivado pela manutenção de uma emissora de TV, custeada com recursos municipais. Além disso, o contrato da H.M.M Castro & CIA Ltda com o Município foi firmado sem procedimento licitatório.

A ACP é baseada em uma denúncia feita, em maio de 2016, por vereadores do município. A denúncia relata que um ex-apresentador da TV Cidade de São João dos Patos (repetidora de sinal da TV Record), Wellington Raulino, afirmou que a emissora era propriedade do ex-prefeito e que foi comprada com recursos municipais.

Em janeiro de 2015, foram firmados dois contratos de prestação de serviços entre a H.M.M Castro & CIA Ltda e a Prefeitura Municipal de São João dos Patos, para prestação de serviços de manutenção da estação de retransmissão do sinal da TV Cidade de São João dos Patos, no valor total de R$ 7,9 mil mensais. Os contratos perduraram até o final de 2016.

O MPMA apurou que não existia nenhum procedimento licitatório para contratação da empresa. Entretanto, os repasses mensais eram realizados diretamente pelo ex-prefeito, que administrou o município de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.

Despesas com hospedagem, alimentação, combustível, materiais de expediente e informática eram pagas com recursos públicos. O Município alugou, ainda, três carros para atender às necessidades do canal de TV.

A emissora funcionava no antigo prédio da Secretaria Municipal de Agricultura, cujo aluguel era pago pela administração municipal. A equipe de reportagem da TV ficava hospedada no Hotel Montesino, alimentava-se no restaurante Cheiro e Sabor e os veículos eram abastecidos no Posto Tropical, com notas de combustível fornecidas pela prefeitura.

O transmissor da TV ficava em um prédio público. As quatro antenas e a torre de transmissão usadas pela emissora também eram públicas.

Desta forma, todas as despesas eram custeadas pelo Poder Executivo Municipal.

As matérias locais veiculadas na emissora enalteciam virtudes do então prefeito e suas realizações e atacavam a imagem de adversários políticos.

“A mando do réu Waldênio da Silva Sousa, dois programas, ‘Balanço Geral’ e ‘Cidade Alerta’, exibiram reiteradamente matérias que, sob o pretexto de divulgar obras e realizações da administração, revelaram-se verdadeiros instrumentos de promoção pessoal”, afirma o promotor de justiça.

A H.M.M Castro & CIA Ltda recebeu dos cofres públicos R$ 189,6 mil, durante os anos de 2015 e 2016.


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Poder

PF prende em flagrante imigrantes no Porto do Itaqui

A Polícia Federal deflagrou ação visando restabelecer a ordem na embarcação HAWK1, de bandeira das Ilhas Marshall e tripulação ucraniana, na área de fundeio do Porto do Itaqui, nesta capital, em virtude da conduta ofensiva de 05 (cinco) clandestinos de nacionalidade nigeriana que impediram a aproximação do prático, responsável pela manobra de atracação do navio no terminal portuário.

Equipe de dez policiais federais se deslocou até o local, garantindo a segurança do navio até a conclusão da manobra de atracação no Porto de Itaqui, evitando qualquer instabilidade na área portuária.

Os imigrantes foram conduzidos à Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão para a lavratura dos procedimentos de imigração e de polícia judiciária, mediante a instauração de auto de prisão em flagrante delito, em razão da conduta enquadrar-se na prática, em tese, do crime previsto no artigo 261 do Código Penal Brasileiro, que dispõe o seguinte: “Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”


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Política

Maioria dos projetos de Duarte Júnior é inconstitucionais ou plágios

Levantamento realizado pelo Blog do Neto Ferreira mostra que boa parte dos projetos de Lei apresentados pelo deputado Duarte Júnior (PCdoB) não ganham prosseguimento para votação em plenário da Assembleia Legislativa.

O motivo seria porque os principais projetos apresentados pelo comunista são inconstitucionais, inclusive, com status de plágio (aquilo que é copiado).

A PL nº 058/2019 que trata sobre a regulamentação do Selo de Acessibilidade no âmbito do Estado do Maranhão foi apontada como plágio devido a existência de leis estadual mº 8.031/2003 e nº 10926/18.

Outro projeto de destinação de assentos prioritários para mulheres em transporte coletivo, a PL nº 111/2019 é inconstitucional. De acordo com os Art.22 e 30 da CF compete à União e ao Município legislar sobre trânsito e transporte e a responsabilidade do transporte público.

Além dessa última, mais 5 Projeto de Leis propostos por Duarte Júnior foram considerados inconstitucionais. E mais um considerado como plágio, cuja divulgação repercutiu negativamente, pois a cópia do PL seria do projeto 054/2019 de autoria do deputado Zé Gentil, que trata sobre a inclusão de dados na carteira de identidade. Gentil chegou a cogitar acionar Duarte na Justiça.

Leia abaixo, PL proposto por Duarte Júnior:

Em sessão desta semana, o parlamentar classificou como incoerente e sem qualquer técnica as decisões tomadas pela presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (CCJ).

Duarte Júnior emitiu nota de esclarecimento sobre o caso. Leia abaixo:

“Informo ao titular do blog que o texto divulgado sobre minhas propostas de lei é completamente inverídico.

Por exemplo, alguns dos projetos de lei que o blog aponta tiveram parecer favorável da Consultoria da Assembleia Legislativa, pois estão amparados na Constituição Federal de 1988, e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reprovou, demonstrando mais uma vez a falta de técnica em suas decisões, que têm sido tomadas com interesses exclusivamente pessoais.

Menciono o PL nº 022/2019, que trata sobre a humanização dos serviços bancários, e o PL nº 023/2019, que estabelece o videomonitoramento de serviços em pet shops e clínicas veterinárias, com parecer favorável da Consultoria, mas rejeitados pela CCJ.

Sobre o PL nº 056/2019 que estabelece que refinarias, distribuidoras e postos informem semanalmente os preços praticados ao PROCON, visando facilitar pesquisa de preços, orientar o consumidor a escolher o preço mais barato e investigar suspeitas de cartel, já existe lei semelhante em Goiás, Lei Estadual n° 19.888/2017, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, incisos V e VIII.

O PL nº 058/2019, que trata sobre a regulamentação do Selo de Acessibilidade no âmbito do Estado do Maranhão, foi construído com pesquisas e auxílio da minha assessora parlamentar, Isabelle Passinho, advogada referência na luta das pessoas com deficiência em nosso Estado. Nenhuma das leis estaduais aborda a concessão de um selo, por isso propus essa valorização aos estabelecimentos que cumprem as legislações já existentes sobre acessibilidade.

Já o PL nº 111/2019, sobre destinação de assentos prioritários para mulheres em transporte coletivo, objetiva garantir o cumprimento de princípios fundamentais às mulheres que utilizam transportes públicos e coletivos, impedindo aqueles que atentem contra a vida, ou a segurança e liberdade, continuem praticando atos hediondos, de abuso e degradantes da mulher em transportes coletivos.

Sobre o PL nº 024/2019, o STF considerava que a temática do projeto não era de competência do Estado, mas esse posicionamento mudou. Com isso, protocolei projeto de lei mais amplo, denominado PL Anticortes de Água e Luz, que prevê a proibição do corte de serviços essenciais às sextas-feiras, fins de semana e vésperas de feriado, mas a CCL não segue posicionamentos técnicos e mais uma vez rejeitou sem fundamentação.

O projeto RG+ nº 57/2019, nome que inclusive foi criado pela minha equipe de gabinete, é uma iniciativa em coautoria com o deputado Zé Gentil. O texto aprovado na íntegra é do PL que propus, em que já constava a inclusão de tipo sanguíneo, proposta inicial do parlamentar Zé Gentil.

Destaco que já apresentei mais de 40 proposições e obtive a aprovação de 4 projetos que são leis em nosso Estado. Minhas ações e projetos são fundamentados na Constituição Federal e nas normas vigentes. Por fim, busco andar na rua de cabeça erguida, pois meu compromisso é com o interesse público e com a verdade.”


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