Poder

Lula é chamado de “ladrão” em aeroporto

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O ex-presidente do Brasil, Luis Inácio Lula da Silva, foi hostilizado no aeroporto do Rio de Janeiro.

Ao chegar ao local, Lula foi recebido aos gritos por manifestantes que já esperavam pela chegada dele.

“Lula ladrão, seu lugar é na prisão”, esse foi o grito repetido por várias pessoas, que são a favor da condenação do ex-presidente.

Assista abaixo:


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Poder

Investigado em São Paulo, Instituto acumula contratos de R$ 313 milhões na Emserh

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Em março de 2017, a entidade gestora IB Instituto Biosaúde, localizada em Mogi das Cruzes e de propriedade de Nilberto Lainetti, interior de São Paulo, foi contratada pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), órgão ligado ao Governo Flávio Dino (PCdoB), para gerir unidades de saúde estaduais pelo período de 12 meses.

O valor do contrato inicial é de R$ 264.027.361,68 milhões.

Já no início do mês de julho, a Empresa Maranhense celebrou o primeiro Termo Aditivo sobre o acordo contratual no valor de R$ 24.719.568,20 milhões com validade de 120 dias. Ou seja, há acúmulo de contratos milionários por parte da Entidade.

Nessa mesma publicação, que foi oficialmente divulgada no Diário Oficial do Maranhão, a EMSERH reajustou o valor mensal repassado ao Instituto Biosaúde de R$ 22.002.280,14 milhões para R$ 28.182.172,19 milhões, o que implica na mudança do valor global de R$ 264.027.361,68 milhões para R$ 288.746.929,88 milhões, o que equivale ao acréscimo de aproximadamente 9,5%.

Se somados o termo aditivo e o contrato inicial reajustado, o montante que será pago ao Instituto é de R$ 313.466.498,08 milhões.

Contrato firmado entre o Instituto Biosaúde e a EMSERH

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Em abril, o Blog do Neto Ferreira publicou a matéria Emserh contrata Instituto investigado em São Paulo, onde explica como se deu o processo licitatório, no qual a Entidade sagrou-se a vencedora do certame.

Na publicação, o Blog ressaltou que o Biosaúde é investigado na Justiça de São Paulo, mais precisamente na cidade de Ubatuba, por irregularidades no contrato de gestão de serviços de saúde celebrado entre o Município e a empresa Bio-Saúde.

Os órgãos fiscalizadores terão que averiguar o contrato firmado entre o Instituto Biosaúde e a Emserh, afinal os valores são exorbitantes e o governo Flávio Dino já tem sido alvo de diversas investigações por causa de entidades acusadas de desvios de dinheiro público.

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Poder

Júnior Verde vai a reunião do I Fórum Maranhão Mel, em Santa Luzia do Paruá

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Mesmo em recesso no Legislativo Estadual, o deputado estadual Júnior Verde intensificou as visitas aos municípios maranhenses, se reunindo com lideranças políticas e colhendo demandas da população. No último final de semana, o parlamentar esteve em Santa Luzia do Paruá, onde participou de reuniões com presidentes de Associações dos apicultores locais e da região do Alto Turí.

Os encontros deram início às discussões sobre a realização do I Fórum Maranhão Mel, que acontece no dia 11 de agosto, em Santa Luzia do Paruá. O Fórum vai contar com a presença de representantes do Governo do Estado, instituições financeiras, da Federação e dos apicultores da região, que já estão sendo mobilizados.

Júnior Verde vem se destacando nas discussões de demandas sobre arranjos produtivos de vários segmentos. Agora, está buscando mecanismos e ações de apoio e desenvolvimento junto ao Governo, para os produtores de mel da região do Alto Turí e outras regiões do Estado.

Neste primeiro momento, o parlamentar está ouvindo os apicultores para reunir informações sobre a cadeia produtiva do mel e suas potencialidades, nos 5 biomas de floradas existentes no Maranhão. “O encontro foi bastante proveitoso. Será um evento que vai ajudar a fortalecer a atividade na região produtora, gerando renda e proporcionando desenvolvimento”, avaliou Júnior Verde.

Após a reunião com os apicultores, o deputado e assessores participaram da programação de abertura do Celebrai 2017, da Igreja Assembleia de Deus, no Distrito do Paruá. O evento contou com a presença de cerca de mil e seiscentas pessoas.


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Poder

Hospital de Bacabal é condenado por morte de recém-nascido

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o Hospital Veloso Costa, localizado em Bacabal, a pagar indenização de R$ 30 mil à mãe de uma criança que morreu pouco depois de nascer prematura, necessitando de acomodação em incubadora, equipamento que a instituição de saúde não dispunha em funcionamento em setembro de 2008.

Os desembargadores mantiveram essa parte da sentença de primeira instância, mas absolveram os dois médicos que também haviam sido condenados pela Justiça de 1º grau. Os magistrados entenderam que não houve comprovação de erro médico na situação.

A mãe da criança disse que, na noite de 17 de setembro de 2008, deu entrada no hospital, em trabalho de parto, tendo dado à luz uma menina, por volta de 1h da madrugada. Contou ter sido informada pelos médicos que a criança era prematura e apresentava falta de oxigênio cerebral.

Pelo fato de o hospital não dispor de incubadora em funcionamento, à época, os médicos solicitaram o Serviço Médico de Urgência (SAMU), que não teria atendido ao chamado, e a criança morreu.

O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá julgou procedentes os pedidos, condenou o médico que fez o pré-natal, o que realizou o parto e o hospital a pagarem R$ 90 mil à mãe do bebê, a título de indenização por danos morais.

O hospital e os dois profissionais de saúde recorreram ao TJMA. Os médicos alegaram que não houve comprovação de negligência da parte deles. A instituição de saúde argumentou que os problemas apresentados pelo bebê não decorreram dos procedimentos empregados pelo hospital, acrescentando que a paciente e sua filha receberam atendimento adequado, dentro das possibilidades.

O relator, desembargador Raimundo Barros, destacou que a responsabilidade do médico é subjetiva, sendo imprescindível a configuração de conduta culposa atribuída ao profissional, para que surja seu dever de responder por eventual dano ocorrido.

Barros disse que não existem provas nos autos que apontem que a morte da criança decorreu de erro, negligência ou imperícia médica, afastando a responsabilidade tanto do médico que fez o pré-natal, quanto do que realizou o parto. Destacou que o parto foi realizado sem qualquer intercorrência, e não consta informação de que a criança tenha nascido com qualquer deformidade ou doença preexistente, passíveis de identificação durante o pré-natal.

Por outro lado, o relator entendeu que a responsabilidade do hospital, analisada sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ficou devidamente configurada, sendo caso de responsabilidade objetiva. Ressaltou ser fato incontroverso que o parto foi realizado nas dependências do hospital e que a criança nasceu com “falta de oxigênio cerebral”, necessitando, portanto, segundo orientação médica, de acomodação em incubadora.

Para o desembargador, não resta dúvida de que o hospital dever ser responsabilizado pela falha na prestação dos serviços, ainda mais que, sendo uma casa de saúde, que prestava serviço de obstetrícia, com realização de partos, deveria dispor dos insumos e equipamentos necessários ao seu funcionamento, sendo a incubadora instrumento imprescindível.

O relator argumentou que a alegação do hospital, de que a paciente tinha pleno conhecimento de suas condições técnicas, que não possuía serviços de urgência, caso fosse necessário, e que a única incubadora existente estava desativada, não exclui sua responsabilidade, pois não pode atribuir aos seus pacientes o ônus da precariedade de sua estrutura e atividade empresarial, principalmente considerando que pertence à rede privada.

Raimundo Barros considerou que o valor de R$ 30 mil, fixado para pagamento por parte do hospital, atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para produzir um impacto no causador do dano, a fim de dissuadi-lo a praticar novas condutas como as descritas nos autos.

Destacou que os transtornos e/ou perturbações suportados pela apelada, que perdeu seu recém-nascido, exorbitam a normalidade de modo incontestável, sendo, inclusive, irreparável e impagável. Contudo, entendeu que a indenização deve ser mantida como caráter punitivo e pedagógico no causador do dano.

O relator concordou com as apelações dos médicos, para retirar as condenações contra eles, mas manteve a condenação fixada contra o hospital.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator.


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Crime / Judiciário

Empresário acusado de matar fiscal da Sefaz é condenado a 25 anos

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A Justiça condenou, nesta segunda-feira (17), Jack Douglas Vieira Matos, o “Baiano” a pena de 25 anos em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. Ele é acusado de matar o auditor fiscal José de Jesus Gomes Saraiva durante uma fiscalização de uma carga de arroz avaliada em R$ 100 mil, em novembro de 2014.

Durante o julgamento, a defesa queria convencer os jurados de que Jack Douglas agiu em legítima defesa e que não planejou o crime. Para o Ministério Público, foi exatamente o contrário. Além de premeditar, o assassino não deu chances de defesa para a vítima.

Das seis testemunhas, apenas quatro compareceram ao julgamento. O guia identificado como Elionai Silva Costa foi preso cinco dias após o crime. Mas, segundo o Ministério Público, ele não responde ao processo. Já o atirador foi preso quase dois anos depois. Jack Douglas Vieira Matos tinha fugido para o interior da Bahia, onde foi localizado pela polícia.

Relembre o caso

O fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) José de Jesus Gomes Saraiva foi morto na Vila Maracujá, zona rural de São Luís. Ele estava no ponto final do ônibus quando foi alvejado com dois tiros. Seu corpo foi encontrado dentro do veículo de uso exclusivo do governo estadual.

Saraiva, como também era conhecido, fiscalizava uma carga de arroz avaliada em 100 mil reais transportada de um caminhão, que vinha no sentido de Santa Catarina para a cidade São Luis, quando foi assassinado na capital maranhense.

Do G1,MA


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Poder

Edeconsil ganha mais um contrato de R$ 29,4 milhões no governo Flávio Dino

Em menos de 1 mês, a Edeconsil Construções e Locações Ltda, de propriedade Fernando Antônio Leitão Cavalcante e José Thomaz Cavalcante Filho, fatura o 4º contrato milionário no governo Flávio Dino (PCdoB). Os três primeiros foram firmados entre os dias 26 de maio e 2 de junho e, se somados, equivalem a R$ 99.364.900,20 milhões.

O último acordo contratual foi publicado no Diário Oficial do dia 14 de junho e foi celebrado 5 dias antes.

O valor do novo contrato é de R$ 29.483.435,00 (Vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e quatrocentos e trinta e cinco reais), que prevê a execução dos serviços de pavimentação e manutenção de vias urbanas no municípios da regional de Caxias, com extensão de 70 KM.

Assim como os demais, o acordo tem validade de 12 meses.

A soma total dos 4 contratos firmados entre o governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), e a Edeconsil chega a R$ 128.848.335,20 milhões.

Ao que parece, a construtora ganhará mais acordos contratuais milionários na gestão estadual.

________________________Leia também

Edeconsil fatura mais 2 contratos de R$ 63,4 milhões no governo Flávio Dino
Edeconsil e Construservice ganham contratos de R$ 72,2 milhões no governo Flávio Dino

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Crime

Trio é preso suspeito de participar de assalto a residência no Araçagy

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A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Roubos e Furtos – DRF, deu cumprimento a 03 mandados de prisão preventiva em desfavor de Victor da Silva Penha, Mizael Ribeiro dos Santoa e Widerlan Menegildo da Silva. As prisões ocorreram nesta segunda-feira (27).

Segundo a polícia, os indivíduos foram identificados como autores de roubos a residência ocorridos no Araçagy, quando famílias inteiras foram vítimas.

Após as investigações, fora representado pela prisão preventiva dos assaltantes, medida deferida pelo juízo da Central de Inquéritos da Capital.

Com mais estas prisões, a polícia já desarticulou e prendeu várias as quadrilhas que atuavam naquele Bairro, fazendo com que os indivíduos respondam pelos crimes praticados.

Após as formalidades legais, os presos serão encaminhados ao complexo de Pedrinhas, onde permanecerão à disposição da Justiça.


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Poder

STF atende pedido do TCE contra escritório de advocacia do Maranhão

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) contra decisão da desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) em favor do escritório João Azedo, no caso que trata do pagamento de diferenças do Fundef.

Em sua decisão, a presidente Cármen Lúcia restabeleceu os efeitos das Medidas Cautelares emitidas pelo TCE maranhense na parte que se refere à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão na fiscalização dos contratos firmados entre os 104 municípios e o escritório João Azedo, fato crucial no processo de efetividade do controle externo e na verificação da correta utilização dos recursos públicos.

A presidente do STF suspendeu ainda os efeitos da decisão da desembargadora maranhense quanto ao restabelecimento da execução dos contratos, na parte em que autoriza o pagamento de honorários ao escritório João Azedo. Para a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite, a decisão permitirá ao TCE a adoção das medidas cabíveis para proteger o interesse público. “A decisão fortalece o papel do TCE como órgão de controle na medida em que reconhece e reafirma atribuições constitucionalmente definidas para a instituição. O que é um fato extremamente positivo”, afirmou Flávia Gonzalez.

A procuradora ressaltou que o Ministério Público de Contas (MPC) vai requerer imediatamente o cumprimento das Medidas Cautelares, quanto aos efeitos que foram restabelecidos pela decisão do STF.

O MPC vai dar continuidade às cinquenta e oito representações com pedido de Medida Cautelar relativas à recuperação de recursos do Fundef que ainda devem ser apreciadas pelo Pleno do TCE maranhense, observada a decisão do STF.

Para o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, para a boa e regular aplicação dos recursos públicos, “é fundamental a preservação da competência dos Tribunais de Contas estabelecida na Constituição Federal”.

Entenda o caso – Em abril deste ano, liminar do Tribunal de Justiça, emitida em caráter monocrático pela desembargadora Nelma Sarney, suspendeu os efeitos das medidas cautelares do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) no caso envolvendo a recuperação dos créditos do Fundef e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, atendendo a Mandado de Segurança impetrado pelo escritório.


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Poder

Empresas do Piauí ganham contrato de R$ 7,9 milhões em Matões

Contratadas para fornecer medicamentos, materiais odontológico, insumos, equipamentos e materiais permanentes hospitalares para Secretaria de Saúde de Matões, as empresas piauienses 3A Distribuidoras de Medicamentos e Dimensão Distribuidora vão faturar cifras milionárias.

O valor do contrato é de R$ 7.977.962,55 milhões e tem vigência até 31 de dezembro.

A alta quantia foi dividida em duas. Sendo que a 3A Distribuidora, de propriedade de Juraci Portela Leal Filho, Mozar Soares Cavalcante Segundo e Celso Martins Cunha Neto, vai lucrar R$ 3.921.754,33 (três milhões, novecentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos).

Já a Dimensão Distribuidora, que pertence à Jadyel Silva Alencar, vai embolsar cerca de R$ 4.056.208,22 (quatro milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e oito reais e vinte dois centavos).

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Poder

Procon nega irregularidades em cargos comissionados

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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) emitiu uma nota de esclarecimentos sobre a matéria publicada neste Blog sob o título “Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon”

Veja a nota:

“De acordo com o post “Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon”, do blog do Neto Ferreira, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) convém esclarecer alguns pontos.

É válido pontuar que o PROCON/MA, visando à redução de gastos, e garantindo maior eficiência, incorporou-se ao VIVA, reduzindo 9 (nove) cargos, conforme se depreende claramente da Lei Estadual nº 10.438, de 20 de abril de 2016, e Decretos Estaduais nº 30.660, de 6 de março de 2015, juntamente com o Decreto nº 32.731, de 22 de março de 2017.

Outro ponto questionado na publicação dá-se sobre o comentário acerca do concurso público. O concurso, em questão, será realizado, ainda, neste segundo semestre de 2017, com a oferta de 10 (dez) vagas para agentes fiscais.

Vale lembrar que a permanência de cargos comissionados no órgão é prevista em Lei e não é irregular. De acordo com o Artigo 37, II, da Constituição Federal, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ‘a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’.

Desta forma, com base nestes argumentos, no ordenamento jurídico em vigor, e, em prol da harmonia das relações de consumo, o órgão reafirma sua confiança na Justiça e garante que tudo está esclarecido, de acordo com a Lei.”


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