Poder

Notas da manhã

Apoio da presidente

Desembargadora Cleonice Freire.

Desembargadora Cleonice Freire.

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire, manifestou apoio ao desembargador federal Reynaldo Soares da Fonseca, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um dos três concorrentes à vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aberta com a aposentadoria do ministro Arnaldo Esteves Lima.

A moção de apoio apresentada por Cleonice foi referendada pelos desembargadores Jamil Gedeon e Cleones Cunha. Em seguida, foi encaminhada pela presidente do TJMA à presidente da República, Dilma Rousseff, que escolherá o ministro.

Engraçado

Veja como são as coisas. Os deputados que na gestão de Roseana Sarney (PMDB) eram governo nunca quiseram aprovar o projeto de lei para emenda impositiva, agora, que são oposição a Flávio Dino (PCdoB), querem por que querem aprovar. Prova disso foi o deputado César Pires (DEM), roseanista doente, usar a tribuna da Assembléia ontem (17) para tentar “comover” os restantes dos colegas. Ah, me compre um bode, né?

Boa iniciativa

O deputado Rigo Teles (PV) teve uma boa iniciativa e conseguiu levar o secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco, para a cidade de Bacabal, analisar e autorizar a solução de problemas cobrados pela população de uma das mais importantes cidades do Mearim. Pacheco estará hoje em Bacabal.

O anúncio foi feito depois que Rigo participou, na terça-feira (17), na Assembleia, de uma reunião com Marcos Pacheco, acompanhado do presidente da Câmara de vereadores de Bacabal, Manoel da Concórdia, dos vereadores Reginaldo do Posto, Erivelton, professor Maninho, Edivan Brandão, Florêncio Neto e da secretaria de saúde do município, Márcia Batista.

Vereador cassado

A Justiça do Maranhão por meio da 1ª Vara Cível de Estreito condenou o vereador, Manoel Barbosa de Souza, a perda de sua função pública e perda dos direitos políticos, além de estar impedido de contratar pelo poder público no prazo de 8 anos. O vereador também deverá pagar uma multa de R$ 44mil.

Manoel Barbosa foi acusado de ser beneficiário indevidamente com o valor de R$ 22 mil causando prejuízo ao erário municipal. O vereador chegou a recorrer com o pedido de improcedência da ação civil por motivo de irregularidades na tramitação do processo, afirmando desconhecer qualquer tipo de ilegalidade no recebimento do valor. Ele também afirmou que o dinheiro seria para suprir gastos e despesas de gabinete e ações parlamentares.

A desembargadora, Ângela Salazar, relatora do processo, avaliou o processamento como regular, considerando todos os seus termos. De acordo com a ela, o valor público de R$ 22 mil foi utilizado para pagamento de dívidas pessoais, com intenção de apresentar notas fiscais para justificar, no final do exercício financeiro, o uso do montante. “Fica o juiz autorizado a aplicar as cominações pertinentes em razão das circunstâncias fáticas expostas”, justificou.

Cadê Holadão?

Essa é a pergunta que não quer calar. Ninguém sabe ninguém viu mais o deputado Edivaldo Holanda na Assembléia. Há pelo menos duas semanas ele não aparece na Casa. Cadê o homem?

Tarado por cargo

O ex-deputado estadual e ex-secretário de saúde Ricardo Murad (PMDB) é sem dúvidas um “tarado”, mas por cargos. Como não concorreu mais a vaga de deputado (mas, elegendo a filha e o genro) e saiu pela porta dos fundos da secretaria de saúde do estado, foi se abrigar em Coroatá, onde a esposa Teresa Murad (PMDB) é prefeita. Desde fevereiro que Ricardo é titular da Secretaria Extraordinária de Inovação e Modernização.

A secretaria foi criada pela esposa para agraciar o marido, que não pode ficar sem um cargo público. Cada uma!

Potencial Econômico

O prefeito Gil Cutrim destacou nesta quarta-feira (18), durante inauguração do Pátio Norte Shopping, o potencial econômico de São José de Ribamar e o seu crescimento, com benefício direto ao povo, em função dos vários novos empreendimentos comerciais que estão se instalando na cidade.

“O Pátio Norte é um exemplo de empreendimento comercial bem sucedido que se instalou no município e que está gerando renda para população. Dos milhares de novos empregos gerados neste Shopping, uma considerável está sendo ocupada por ribamarenses. Ou seja, os grandes empreendimentos reconhecem o potencial econômico e de crescimento de São José de Ribamar, estão investindo e, por consequência, gerando emprego e renda na cidade. Este é o tipo de ciclo virtuoso que nossa administração apoia e incentiva”, afirmou o prefeito, que participou do evento acompanhado da primeira-dama do município, Juliana Cutrim.

Vergonha

O superintendente da Secretaria de Articulação Política e também pré-candidato a prefeito de Vargem Grande Wellington Leite passou uma semana anunciando e convidando toda população daquela cidade para um almoço no último domingo. Resultado? Um fiasco.

Pensando que iria reunir uma multidão, passou uma vergonha das grandes e virou motivo de chacota no município, pois no local não deu 20 pessoas. Nem mesmo a presença da secretária adjunta de esportes do estado ajudou.

Oh prefeita

É desse jeito que Eliziane Gama (PPS) quer ser prefeita de São Luís? A deputada federal mandou em emendas para a capital do estado somente 100 mil reais, enquanto que, para Santa Helena foram destinados 8 milhões. Em São Luís foram 70 mil votos e em Santa Helena 4,5 mil. Totalmente desproporcional.

Bolsa família

No Maranhão, 21.469 famílias que residem no Maranhão precisam fazer atualização dados no Cadastro Único (CadÚnico), o cadastro que habilita o acesso aos programas sociais do governo Federal como o Bolsa Família, segundo dados do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O prazo para revisão cadastral termina nesta sexta-feira (20). A informação foi divulgada pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes).

Regulamentação da Lei

Membros do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão solicitaram nesta quarta (18), durante a segunda reunião da Comissão de Segurança Pública realizada na Assembleia Legislativa, a regulamentação da Lei de Organização Básica (LOB) da corporação, que existe há 10 anos mas ainda não foi sancionada.

Vice-presidente da Comissão, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) se comprometeu a buscar, junto ao Governo do Estado, celeridade no envio do texto para o legislativo estadual. “A Lei é como a certidão de nascimento dos Bombeiros, e deveria estar regulamentada, mas sequer foi encaminhada para a Assembleia. Precisamos dar maior brevidade possível, para que a Casa possa apreciar, e assim legitimar todas as ações do Corpo de Bombeiros”, disse o parlamentar.

Após a reunião, Júnior Verde usou a tribuna para chamar atenção sobre a importância da LOB. “Timon, Bacabal, Itapecuru e Pinheiro por exemplo, têm unidades do Corpo de Bombeiros, mas ainda não estão regulamentadas. A Lei daria amparo e concederia essa sistemática permitindo, de fato e de direito, as ações que são executadas como gestão pública por parte da Corporação”, explicou.

Liminar do STF

O Maranhão não consta mais no cadastro de inadimplentes do governo federal desde que acatado o pedido de liminar, em Ação Cautelar, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Roberto Barroso, determinou a retirada do Estado dos cadastros de inadimplência do Governo Federal. A situação herdada da gestão anterior inviabilizava o repasse de recursos ao Estado, oriundos do governo federal, especialmente os ligados ao BNDES (Banco de Desenvolvimento Econômico e Social).

Força de um Astro

Visando avaliar, juntamente com os seus pares, os dois meses e meio à frente do Legislativo Municipal, na noite de terça-feira (17), o presidente da Câmara Municipal de São Luís – vereador Astro de Ogum – se reuniu com 25 dos 31 vereadores em um jantar na residência dele, no bairro do Olho D’Água.

Durante o encontro, os vereadores reafirmam a confiança no trabalho e na disposição do presidente. Astro de Ogum explicou o cenário da Câmara e pediu compreensão, união e o apoio dos colegas, que afirmaram está todos juntos em prol do Legislativo Municipal.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Tribunal demite servidora que aumentou o salário para R$ 40 mil reais

A servidora juntamente com o marido.

A servidora juntamente com o marido.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou, nesta quarta-feira (18), Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a auxiliar judiciária Cláudia Maria da Rocha Rosa, por falta grave, e determinou, por unanimidade, a demissão da servidora do cargo efetivo.

A presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, relatora do processo, votou pela aplicação da pena de demissão, em acordo com o parecer da comissão processante que investigou denúncia de irregularidade na folha de pagamento do Tribunal e concluiu que houve falta grave cometida pela servidora no cargo comissionado de chefe da Divisão de Pagamento, em benefício próprio.

A ex-diretora financeira do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), Cláudia Maria Rocha Rosa, chegou a ser presa por aumentar a margem do seu salário 10 vezes mais do que recebia.

Presa pelo crime de peculato, a coordenadora da folha de pagamento estava sendo investigada há meses pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic).

O delegado Augusto Barros informou que o marido de Cláudia, identificado como Thiago Salustiano Menezes, também chegou a ser preso por se beneficiar do esquema.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Presidente do TJ se encontra com presidentes de tribunais

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire, participa, nos dias 12, 13 e 14 de março, do 102º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, em Belo Horizonte (MG). Ao final dos debates será elaborada a “Carta de Minas Gerais”, contendo as deliberações dos desembargadores presidentes acerca dos temas debatidos.

A abertura solene do encontro será realizada nesta quinta-feira (12), às 18h30, no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, seguida de encontro com o governador do Estado, Fernando Damata Pimentel. O primeiro encontro do Colégio em 2015 irá definir, ao final das discussões, a agenda de prioridades a serem defendidas neste ano pelo Poder Judiciário estadual, em âmbito nacional.

A programação será encerrada no sábado, com as palestras “Atuação da Corregedoria Nacional de Justiça”, com a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Juastiça (STJ) e “Meios Extrajudiciais de Solução de Controvérsias”, com o ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Política

Desembargador derruba decisão de juiz e desbloqueia contas de Gil Cutrim

Prefeito Gil Cutrim.

Prefeito Gil Cutrim.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, através da sua 5ª Câmara Cível, tornou sem efeito decisão do juiz da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, Jamil Aguiar da Silva, que, no mês passado, havia determinado o bloqueio dos bens do prefeito Gil Cutrim.

A decisão de Aguiar atendeu uma Ação Civil Pública movida pela promotora de Justiça, Elisabeth Albuquerque, na qual sugere ter havido “irregularidades” na contratação de uma empresa que concluiu, utilizando recursos de convênio firmado com o estado, a obra de construção da arquibancada coberta do Estádio Municipal Dário Santos, localizado na sede do município e que figura, hoje, como uma das principais praças esportivas da Grande Ilha.

Em seu despacho, o relator do processo, desembargador Raimundo Barros, afirmou não vislumbrar “periculum in mora para o juízo ter decretado o bloqueio de bens do prefeito, visto que, o mesmo não está no fim do mandato; não está dilapidando seus bens ou mesmo transferindo-os como forma de frustrar a recomposição do erário caso seja julgada procedente a ação de base. Neste momento processual, não é possível se vislumbrar indícios da prática da grave conduta apontada pelo Ministério Público”, afirmou o desembargador.

“É precipitado manter a decisão que decretou o bloqueio dos bens, visto que, não ficaram demonstrados os requisitos autorizadores da liminar perante o juízo de base, posto que o referido juízo de base sequer recebeu de modo inicial a Ação de Improbidade Administrativa, nem mesmo mandou citar os requeridos para que os mesmos pudessem se manifestar nos autos processuais. Ainda vale mencionar que o agravante [prefeito] apresentou processo licitatório colacionado aos presentes autos processuais como forma de rebater as alegações ministeriais”, completou Barros.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Ex-prefeito de Codó Biné Figueiredo é condenado por improbidade

Ex-prefeito de Codó.

Ex-prefeito de Codó.

O ex-prefeito de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, o Biné Figueiredo, foi condenado pelo Tribunal de Justiça ao pagamento de multa no valor de duas vezes a remuneração que recebia no cargo; suspensão dos direitos políticos; e proibição de contratar com o Poder Público, ambos pelo prazo de três anos, por ato de improbidade administrativa cometido durante o exercício do mandado de prefeito, em 1996.

A condenação do ex-prefeito resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que acusou Biné Figueiredo de ter deixado de prestar contas referentes a convênio firmado pela Prefeitura com a Secretaria Estadual de Educação, para conclusão da obra da Unidade Escolar do Bairro Nova Jerusalém.

Em recurso interposto junto ao TJMA contra a sentença da 1ª Vara de Codó, o ex-prefeito defendeu a anulação do processo e das penas, questionando a existência de ato de improbidade pela inexistência de intenção e dano ao erário na conduta.

O relator do processo, desembargador Vicente de Paula, não acolheu as alegações do ex-gestor municipal, ressaltando que o mesmo deixou de comprovar na ação o não cometimento do ato.

O magistrado considerou desnecessária a comprovação de dano ao erário para configuração do ato de improbidade, dado que o dano genérico e a violação dos princípios da administração pública bastam à caracterização.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Justiça suspende 290 nomeações em Urbano Santos

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) determinou a suspensão das nomeações de 290 candidatos excedentes ao número de vagas de concurso público realizado no município de Urbano Santos, até o julgamento da ação principal. Ao todo, havia sido convocados para nomeação 414 concorrentes.

O entendimento foi de que o ex-prefeito Abnadab Leda sancionou lei que permitiu a convocação de todos os classificados do certame depois de ter seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão manteve as nomeações dos outros 124 aprovados dentro do número de vagas, inicialmente, oferecidas.

O órgão colegiado do Tribunal considerou ter havido desrespeito ao edital do concurso e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, perigo de lesão à ordem jurídico-administrativa e economia pública, além do risco de inviabilizar a gestão administrativa municipal.

O recurso do município alega que o então prefeito, dois secretários e dois vereadores teriam realizado fraude, elaborando um edital de 3ª convocação em 27 de junho de 2011, dia anterior à decisão do TSE que cassou o registro de candidatura de Leda. E que a publicação do edital somente foi feita em 1º de julho de 2013.

O relator determinou a intimação de todos os agravados por duas vezes, a segunda por edital, mas somente o ex-secretário de administração Raimundo Pereira Filho apresentou contrarrazões. Em sua defesa, disse que todas as convocações do edital de 3ª convocação foram feitas de modo legal, uma vez que o decreto municipal teria fundamentado as convocações na existência de orçamento municipal capaz de cobrir as despesas. Sustentou que os candidatos foram exonerados de modo que considerou ilegal pelo prefeito que tomou posse em 1º de setembro de 2011, Aldenir Neves.

O desembargador Raimundo Barros relatou que o ex-prefeito teve seu registro de candidatura indeferido e, por consequência, o mandato cassado por decisão do TSE em 28 de junho de 2011, ou seja, antes da edição da Lei Municipal nº 297/2011, que foi votada e aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal, em julho de 2011, depois promulgada e sancionada por Abnadab no dia 11 do mesmo mês.

O relator entendeu que os artigos 21 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal podiam ser enquadrados ao caso, já que o ex-prefeito convocou todos os classificados durante o lapso de tempo que o Legislativo municipal levou para ser intimado pelo TSE, sem qualquer estudo de viabilidade.

Barros disse que o município poderia ter sua gestão orçamentária inviabilizada por um concurso com indícios de fraudes e ilegalidades. Ele manteve as nomeações dos candidatos aprovados dentro do número de vagas contidas no edital originário, por entender que os 124 aprovados possuem direito à nomeação, uma vez que foram oferecidas tendo como base uma viabilidade orçamentária.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Desembargadora Anildes cobra Roseana e abre crise com governo

Foi iniciado uma crise com a governadora Roseana Sarney, após o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) solicitar ao Executivo Estadual, nesta segunda-feira (10), a liberação do orçamento necessário ao cumprimento da reposição salarial de 4,3% aos servidores do Poder Judiciário.

Em ofício encaminhado ao secretário de Planejamento e Orçamento do Estado, João Bernardo Bringel, a vice-presidente do TJMA, Anildes Cruz, informa a promulgação da Lei nº 10.156/14, que garante a reposição de 4,3% aos servidores em geral e justifica o pedido “em razão da inexistência de previsão orçamentária” para a referida despesa.

Segundo informações da Diretoria Financeira do Tribunal, o montante necessário para a implantação do reajuste, é de R$ 18.897.110,44, valor que inclui a gratificação natalina, um terço das férias e os encargos patronais, no período de janeiro a dezembro de 2014.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Política

Ex-prefeito de João Lisboa é condenado a devolver R$ 1,1 milhão

O ex-prefeito de João Lisboa, Francisco Alves de Holanda, foi condenado a pagamento de R$ 1,1 milhão, referente a multa civil e ressarcimento de danos causados ao patrimônio público.

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença da 1ª Vara de João Lisboa.

A Justiça determinou ainda a suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. A sentença também declarou nulas as licitações denunciadas na ação.

O Ministério Público Estadual (MP) ajuizou ação de improbidade administrativa pedindo o reconhecimento dos atos de improbidade e devolução dos valores aos cofres públicos por atos de fracionamento indevido do objeto de licitações, direcionamento e favorecimento da empresa Auto Posto Coimbra Ltda para fornecimento de combustível para veículos da prefeitura.
Em contraposição ao pleito do Ministério Público, o ex-prefeito Francisco Alves de Holanda interpôs recurso junto ao TJMA sustentando a legalidade dos procedimentos licitatórios. Ele apontou a ausência dos requisitos necessários à caracterização de improbidade, pela inexistência de intenção e prejuízo ao erário, afirmando que os procedimentos adotados no processo licitatório foram adequados.

Segundo o ex-gestor, os atos impugnados foram praticados depois da emissão do parecer jurídico do procurador do Município, evidenciando a ausência de má-fé na conduta do administrador.

Para o relator do recurso, desembargador Kléber Carvalho, ficaram comprovadas as contratações direcionadas a empresa Auto Posto Coimbra Ltda, uma vez que a licitação foi fracionada em diversos processos na modalidade convite, quando deveria ter sido uma única na modalidade tomada de preços, contemplando o maior número possível de concorrentes.
“Não bastasse a ilicitude residente no só fato de o ex-gestor não ter observado a legislação que rege as licitações públicas, constato que houve ilegalidade na própria destinação do produto adquirido pelo procedimento viciado”, ressaltou o desembargador.

Para o magistrado, ao contrário do que alegou o ex-gestor, foram preenchidos os requisitos necessários à configuração da improbidade, já que o mesmo tinha pleno conhecimento da obrigação de realizar licitação por tomada de preços e a fragmentação apresenta nítida pretensão de burlar a norma legal.
“O agente público não foi diligente ao ponto de revisar os atos administrativos por ele praticados no exercício do mandato eletivo de que foi investido, devendo arcar com o ônus de sua irresponsabilidade administrativa que implicou mau uso da coisa pública”, avaliou. (Processo 199352014)


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

TJ aguarda aprovação de mais de R$ 1 bilhão de orçamento para 2015

A proposta orçamentária do Poder Judiciário do Maranhão para o ano de 2015, no valor total de R$ 1.631.536.062,00, já se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa, onde deve ser apreciada e deliberada pelos parlamentares.

Na mensagem enviada ao Legislativo Estadual, foram detalhadas a natureza e o objetivo das despesas com a administração dos serviços judiciários e a promoção do acesso à Justiça, que incluem investimentos para expandir, agilizar, modernizar e manter a atividade jurisdicional e assistencial do Poder Judiciário.

Também são elencadas as despesas relativas a pagamento de pessoal e encargos sociais; contribuições e benefícios previdenciários; auxílios transporte moradia e saúde; pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrentes de sentença judiciária (precatórios) e cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado, favorecendo magistrados e servidores.

Os valores detalhados na peça orçamentária de 2015 são destinados ao Tribunal de Justiça; Corregedoria Geral da Justiça; projetos institucionais das áreas da infância e juventude, mulher, encarcerados, e fundos de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj); da Escola Superior da Magistratura (Fesman); das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais (Ferc); de Segurança dos Magistrados (Funseg).

PESSOAL- Do total estimado para o próximo ano, a maior parte dos recursos é destinada ao pagamento de pessoal, no valor de R$ 758.715.629,00.

Esse montante reservado à folha de pagamento já prevê o pagamento dos reajustes nos percentuais de 21,7%,concedido por decisão judicial aos servidores de nível fundamental e médio; e de 4,3%, referente à reposição anual de perdas inflacionárias dos servidores efetivos, estáveis e comissionados em geral.

Foram previstos, ainda, recursos para a nomeação de 94 juízes de Direito para as varas judiciais – instaladas ou por instalar, assim como de analistas, técnicos, auxiliares, oficiais de Justiça e comissários da infância e juventude para a atividade administrativa.

“Queremos nomear, de imediato, e tão logo seja concluído o concurso público em andamento, no mínimo 50 juízes e os analistas, técnicos e auxiliares da equipe do apoio administrativo”, adiantou a presidente Cleonice Freire.

PENDÊNCIAS- Enquanto aguarda a aprovação do orçamento 2015, a presidência do TJMA mantém entendimentos constantes com o governo estadual visando à liberação de recursos financeiros pendentes do orçamento de 2014.

O valor requerido em caráter emergencial é da ordem de R$ 211.793.928,00 e é destinado às despesas de custeio, folha de pagamento, custos fixos e para dar continuidade das obras de construção de fóruns iniciadas.

Segundo informações da presidência do TJMA, o Judiciário aguarda, também, o crédito orçamentário suplementar de 12 milhões de reais para pagamento de pessoal, já empenhado pelo Executivo, mas ainda não disponibilizado ao Tribunal, até a presente data.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Em São Benedito do Rio Preto, estado fará intervenção para nomear concursados

A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente uma representação para intervenção do Estado no município de São Benedito do Rio Preto, em razão de descumprimento de ordem judicial. A decisão, por unanimidade, é para fazer a administração municipal nomear os aprovados dentro do número de vagas previstas em concurso público de 2007 e declarar nulas as contratações precárias até então realizadas.

O desembargador Jamil Gedeon (relator) determinou o encaminhamento dos autos à presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, a quem compete comunicar o teor da decisão à governadora do Estado, requisitando-lhe a expedição do decreto de intervenção. A determinação é com fim específico e não afasta o prefeito do cargo.

A representação ajuizada pelo Ministério Público estadual sustentou que, apesar do trânsito em julgado da ação (quando não cabe mais recurso), o município deixou de cumprir a sentença, embora tenha sido intimado reiteradas vezes. Disse não haver prova da exoneração dos servidores contratados precariamente.
Segundo os autos, o município foi notificado, mas não removeu a causa do pedido de intervenção, nem tampouco prestou informações. O relator disse que os termos de nomeação e posse juntados aos autos pelo município não provam o cumprimento integral da sentença, na medida em que somente alguns dos aprovados dentro das vagas foram efetivamente nomeados e, ainda assim, sem observar a ordem de classificação.

Jamil Gedeon ressaltou que, além de não haver exonerado os servidores contratados precariamente, havia a notícia de que mais dois foram contratados irregularmente alguns meses antes das eleições de 2012. Enfatizou que a atual administração, ao que tudo indica, continua com o firme propósito de retardar o cumprimento da sentença.

O magistrado citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência do próprio TJMA e disse não haver alternativa senão deferir o pedido de intervenção. Este também foi o entendimento dos demais desembargadores e do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Processo nº 0367082012)


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.