Judiciário

CNJ afasta desembargador Jaime

CNJ

Desembargador Jaime.

Desembargador Jaime.

Por maioria dos votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3/6), durante a 190ª Sessão Ordinária, colocar o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A decisão foi tomada no julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) 0005845-23.2012.2.00.0000, em que foram constatados diálogos impróprios, de cunho pessoal, entre o desembargador e uma candidata de concurso para ingresso na magistratura do Estado do Maranhão.

Segundo o voto da conselheira Maria Cristina Peduzzi, relatora do PAD, os fatos ocorreram quando o desembargador integrava a comissão do concurso. A apuração constatou que, durante a realização de prova oral, o desembargador dirigiu-se à candidata e perguntou por que ela não atendera a ligação telefônica feita por ele. Esse diálogo foi gravado, segundo relatou a conselheira. Para ela, o desembargador deveria se declarar impedido de atuar em qualquer ato relacionado à candidata.

“Após a realização da prova oral, o desembargador não poderia mais atuar em qualquer ato administrativo que envolvesse essa candidata, pois estabelecera diálogos inadequados, impróprios para o contexto do certame. Dessa forma, já estaria configurada sua suspeição”, afirmou a conselheira relatora, cuja proposta de decretar a disponibilidade do magistrado foi seguida pela maioria do Plenário.

“Considerando as disposições da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e da Resolução 135 deste Conselho Nacional de Justiça, eu entendo, com base no artigo 7º da Resolução, que o desembargador agiu de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Mas, por tratar-se de um acontecimento isolado, aplico-lhe a pena de disponibilidade compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, forte no artigo 42, Inciso IV, da Loman, e artigo 6º da Resolução 135 de 2011 deste Conselho Nacional de Justiça”, concluiu a relatora em seu voto.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Socorro Waquim vai responder por irregularidades em Timon

Ex-prefeita Socorro Waquim.

Ex-prefeita Socorro Waquim.

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinaram o prosseguimento de duas ações por improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público Estadual (MP) contra a ex-prefeita de Timon, Socorro Waquim, por atos supostamente praticados durante o exercício do cargo. Ela havia recorrido contra decisões da 1ª Vara de Timon, que recebeu as petições iniciais das ações civis públicas.

A ex-prefeita é acusada pela contratação irregular de dois servidores, que teriam trabalhado em cargos de provimento efetivo do município de Timon, durante o mandato de 2008 a 2012, sem terem passado por concurso público e demitidos sem observância das garantias constitucionais e contra expressa proibição de lei.

Para o Ministério Público, a contratação de servidores sem concurso fora das exceções legais fere princípios da administração pública, como moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, considerando que a Constituição Federal estabelece tanto à seleção dos mais habilitados como a extirpação de arraigados maus hábitos administrativos de levar para cargos públicos amigos, parentes e colaboradores.

A ex-prefeita pediu a extinção do processo, alegando a impossibilidade jurídica do pedido do MP, com o argumento de que a ação de improbidade exige a descrição pormenorizada da conduta, o que não teria sido demonstrado pelo órgão ministerial.

Para ela, o ato ímprobo não se confunde com outro meramente ilegal, sendo indispensável a demonstração do dolo e a lesão ao erário ou enriquecimento ilícito do administrador.

O relator dos recursos, desembargador Kléber Carvalho, entendeu que os argumentos não mereciam ser acatados, destacando que, para configuração do ato de improbidade administrativa, basta a intenção (dolo) eventual ou genérica de realizar conduta contrária aos princípios da Administração Pública.

“Não se exige a presença de intenção específica para caracterizar o ato ímprobo nem, tampouco, a demonstração de dano ou enriquecimento ilícito”, explicou o magistrado.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Juízes propõem eleições diretas no Judiciário

A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Anildes Cruz, recebeu nesta segunda-feira (31), proposta de emenda regimental entregue pelo presidente da Associação de Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Gervásio Santos, sugerindo mudança no Regimento Interno do Judiciário, a fim de garantir a todos os juízes o direito ao voto direto na escolha dos integrantes da administração do Tribunal.

De acordo com o presidente da AMMA, 31 de março foi escolhida como data oficial para que as associações regionais apresentem a proposta a todos os tribunais brasileiros, por marcar o cinquentenário do golpe militar de 1964. No Maranhão, cerca de 50 juízes participaram do ato de entrega do documento.

“Permitir que os juízes possam participar do processo de eleição da mesa diretora do Tribunal representa algo mais democrático e transparente. Ganha a sociedade brasileira, pois será mais um ato que poderá melhorar a prestação jurisdicional”, disse o juiz Gervásio Santos.

A desembargadora Anildes Cruz informou que a proposta será encaminhada à Comissão do Regimento Interno e Procedimentos do Tribunal de Justiça, da qual também é presidente. Ela disse que cada desembargador receberá cópia do documento, para posterior discussão e apreciação das reivindicações apresentadas pela associação.

“Vamos nos reunir para discutir e procurar conhecer a posição adotada por outras Cortes no que se refere às prerrogativas da proposta”, ressaltou a desembargadora.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Jovem que matou pedestre na Litorânea será julgado pelo TJ

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) anularam o processo criminal contra Rodrigo Araujo Lima , acusado do atropelamento que causou a morte de uma mulher e uma criança e deixou uma pessoa ferida na noite de 5 de novembro de 2011, na Avenida Litorânea, em São Luís. Por entenderem que houve crime com dolo eventual, os membros do órgão colegiado determinaram que ele seja novamente processado e julgado pela Vara do Tribunal do Júri.

A sentença anulada foi da da 5ª Vara Criminal de São Luís, declarada incompetente para apreciação da matéria. A sentença havia condenado Rodrigo Araujo Lima a quatro anos e nove meses de detenção – pena substituída por prestação de serviços à comunidade.

A assistência à acusação recorreu da decisão da 5ª Vara Criminal alegando que o juízo não possuía competência para julgar o caso, por se tratar de crime de homicídio doloso (quando há intenção de matar), devendo ser processado por uma Vara do Tribunal do Júri.

Tanto a procuradora de Justiça Ligia Maria Cavalcanti quanto os membros da Câmara – desembargadores José Bernardo Rodrigues (relator), José Luiz Oliveira e Vicente de Paula Gomes – rejeitaram os termos da sentença condenatória e a instrução processual de 1º grau, que classificaram a conduta do acusado como culposa (quando não há intenção e matar).

Para os magistrados e para a representante do Ministério Público, ao trafegar em via urbana de grande movimentação, numa noite de sábado, a uma velocidade de 110 km/h, o condutor assumiu o risco por um possível acidente, que de fato se consumou ao colher as vítimas no canteiro, configurando o crime de homicídio com dolo eventual.

O desembargador José Bernardo Rodrigues, relator do processo, sustentou que o réu não faltou simplesmente com o seu dever de cuidado e atenção, como argumentou a defesa, mas escolheu conscientemente agir de forma inconseqüente. “É uma conduta de quem não respeita o outro e não está se importando de que morrendo, possa também matar outros”, afirmou.

O voto e os argumentos que acataram o recurso da acusação foram acompanhados e endossados pelos desembargadores José Luiz Oliveira e Vicente de Paula Gomes. “É um equívoco considerar todas as mortes de trânsito como homicídio

ANY this available exfoliate of button viagra online actually perfect very I It.

culposo. Precisamos fazer uma análise contextualizada de cada caso”, ressaltou o desembargador José Luiz Oliveira.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Ex-prefeito e ex-secretário de Cantanhede são condenados por improbidade administrativa

Raimundo Nonato Borba Sales e Cipriano Rodrigues França, respectivamente ex-prefeito e ex-secretário de Finanças do município de Cantanhede, foram condenados por atos de improbidade administrativa – desvio de recursos públicos – pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Dentre outras sanções, eles terão que devolver aos cofres públicos R$ 1,968 milhão.

O órgão colegiado do Tribunal manteve todos os termos da sentença de primeira instância, que ainda determinou a suspensão dos direitos políticos dos dois pelo prazo de dez anos, proibição de contratar com o poder público ou deles receber incentivos pelo mesmo período, além de pagamento de multa civil de 40 vezes a remuneração recebida pelos réus em 2006, quando ocupavam os cargos.

O ex-prefeito havia recorrido da sentença de 1º grau, alegando não ter obtido qualquer vantagem patrimonial, nem ter permitido qualquer finalidade ilícita por parte de outra pessoa. Disse, ainda, que os saques foram destinados ao pagamento da folha de pessoal e outras despesas.

O ex-secretário sustentou que os saques na conta do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município (Fapem) foram realizados por ordem do então prefeito, que era quem de fato administrava os valores depositados no referido fundo.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Tribunal recebe denúncia contra promotor de Justiça

O Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu, nesta quarta-feira (26), denúncia do Ministério Público contra o promotor de Justiça Carlos Serra Martins. Ele é acusado de crimes ambientais e de prestar informações falsas a agentes de fiscalização do Ibama. O voto do relator do processo, desembargador Jorge Rachid, foi seguido por unanimidade na sessão plenária do Órgão Especial do TJMA.

Segundo a denúncia, as investigações sobre o caso começaram após fiscalização do Ibama em uma obra irregular de um condomínio de casas no município de Paço do Lumiar, embargada por falta de licenciamento ambiental.

O Auto de Infração e Termo de Embargo foram assinados pelo promotor Carlos Serra Martins, apontado como responsável pela obra. Os agentes do Ibama declararam, ainda, terem sido ameaçados pelo promotor, em depoimento que consta na denúncia do MP.
Documentos do Ibama, como o Auto de Infração e o Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental, atestam que a área teria passado por supressão de árvores como bacurizeiros, manguá e coqueiros, tendo limite ao fundo com área alagada com predominância de juçarais, indicativo de área de preservação permanente.

Outro ponto da denúncia acusa o promotor de ter informado que a obra era de responsabilidade da Empresa Laguna Construções Ltda., da qual o promotor não faz parte do quadro societário. Apesar disso, ele teria assinado os documentos do Ibama como o proprietário da obra.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Delegacia de Humberto de Campos continua interditada

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de juízo da comarca de Humberto de Campos, que determinou, liminarmente, a interdição parcial da delegacia de polícia do município. De acordo com a ação movida pelo Ministério Público estadual, a estrutura do prédio se encontra imprestável por causa de incêndio ocorrido em 2008.

Com a decisão unânime do órgão colegiado do TJMA, negando efeito suspensivo requerido pelo Estado em recurso, permanece proibida a custódia de presos de qualquer natureza nas dependências da delegacia por qualquer intervalo de tempo.

A Justiça de 1º grau também já havia determinado que o Estado iniciasse os procedimentos administrativos para a reforma estrutural, com prazo máximo de conclusão de 180 dias, a contar da ciência da decisão.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Transparência na presidência de Guerreiro é reconhecida pelo CNJ

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) integra seleta lista de órgãos do Judiciário nacional que cumprem todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a divulgação na internet das remunerações de seus magistrados, servidores e colaboradores, segundo relatório divulgado em maio pelo órgão.

Segundo o documento, 95 das 120 unidades da Justiça publicam os dados, porém 22 o fazem com atraso e outras 25 não divulgam as informações de acordo com as especificações da Resolução n° 151/2012 do CNJ.

O diretor Financeiro, Luiz Carlos Calvet, informa que o Portal da Transparência do TJMA transmite automaticamente todas as ordens bancárias emitidas pelo órgão, como folha de pagamento, diárias e pagamentos de fornecedores. “Qualquer cidadão pode ter acesso à situação de magistrados e servidores, consultando uma lista ou digitando o nome”, explica.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Política

Deputado anuncia a construção de fórum em Imperatriz

O deputado Antônio Pereira (DEM) anunciou nesta quarta-feira (12), durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, que o Tribunal de Justiça Estado do Maranhão (TJ/MA) – por iniciativa louvável do presidente da Corte, desembargador Guerreiro Júnior, – começou a construir o novo prédio do fórum de Imperatriz, orçado em mais de R$ 100 milhões, oriundos do quinto constitucional do poder Judiciário estadual.

O democrata lembrou que a construção do novo prédio do fórum de Imperatriz foi idealizada pelo presidente Guerreiro Júnior, logo que ele assumiu o comando da Corte. “Guerreiro me apresentou uma maquete do prédio. Pensei que estava fora da realidade. Mas vejo que o contrato foi assinado, a terraplenagem está feita, o canteiro de obras está instalado e já foram liberados R$ 60 milhões para construir a primeira etapa do projeto”, afirmou Pereira.

Para Antônio Pereira, o novo fórum será arrojado e moderno, pois o projeto foi feito por arquiteto renomado nacionalmente e, com certeza, embelezará ainda mais a cidade de Imperatriz. Segundo ele, serão construídos seis blocos, cada um com cinco andares, numa arquitetura circular convergindo para uma praça central. Cada bloco abrigará uma especialidade na área jurídica. A parte externa será toda envidraçada, realçando a beleza da obra.

Na avaliação de Antônio Pereira, o povo de Imperatriz e da Região Tocantina estão de parabéns, porque o fórum é de grande envergadura, á altura da Justiça do Maranhão e do povo que vai recebê-lo. Como responsável pela execução das obras o deputado destacou que o presidente do TJ escolheu, entre seus membros, o desembargador Antônio Bayma Araújo, que tem visitado o canteiro de obras do Fórum e se empenhado muito na sua missão.

METROPOLIZAÇÃO JUDICIÁRIA

O parlamentar revelou os recursos para construir do fórum são do quinto constitucional do TJ, e a governadora Roseana Sarney tem se prontificado muito na em ajudar na construção do complexo judiciário. “Tenho certeza que pela sensibilidade que a governadora tem pela região Tocantina e por Imperatriz, que o Governo do Estado dará sua contribuição para que o novo fórum seja construído e inaugurado o mais rápido possível”, disse.

Antônio Pereira entende que o mais importante da concepção do projeto do Tribunal de Justiça do Maranhão é que o novo fórum não será apenas da cidade de Imperatriz. O deputado revelou que a idéia do presidente do TJ, desembargador Guerreiro Júnior, é transformar a justiça da região Tocantina em uma espécie metropolização, onde todas as comarcas convergirão para o grande complexo judiciário que está sendo construído.

Em nome do povo de Imperatriz, de todos os deputados que representam a Região Tocantina, do poder Judiciário, do Ministério Publico, advogados, trabalhadores judiciais, amigos e correligionários, Antônio Pereira agradeceu o Tribunal de Justiça, especialmente ao presidente Guerreiro Júnior, e ao desembargador Bayma Araújo, pelo empenho e esforço que ambos estão desenvolvendo para dinamizar a justiça na Região Tocantina.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Ex-prefeito de Codó, Biné Figueiredo vai responder por improbidade

Ex-prefeito de Codó é pai do deputado Camilo Figueiredo.

Ex-prefeito de Codó é pai do deputado Camilo Figueiredo.

A câmara do Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento de ação por improbidade contra o ex-prefeito de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, o Biné Figueiredo.

O ex-prefeito de Codó, Biné Figueiredo, vai responder ação civil pública por improbidade, perante a Justiça de Codó, por não ter prestado contas de convênio firmado em 1996 com o Estado, para conclusão da obra da Unidade Escolar Nova Jerusalém.

O processo de Figueiredo faz parte do cumprimento da Meta 18/2013, estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que determina aos Tribunais o julgamento de ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.