Com relação ao argumento da defesa de que houve duas decisões, considerou que, mesmo com argumentos diferentes, as duas determinações judiciais possuem o mesmo resultado prático, a inadmissibilidade da apelação.
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Nelma Sarney afirmou que em nenhum momento, as lideranças que realizam os protestos “ingressaram com qualquer pedido ou recurso para alegar a minha suspeição para atuar nesse processo ou em qualquer outro feito”.
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A população de São Luís poderá ter um grande prejuízo no final deste ano. O problema é que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no último dia 1º de junho, decidiu que os 16 juizados especiais de nossa cidade deixarão de funcionar nos bairros. Eles serão, a partir de dezembro, transferidos para o Fórum do Calhau.
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A prefeita ajuizou mandado de segurança contra o ato do TCE, alegando que não teve oportunidade à defesa e ao contraditório, pois o processo teria corrido sem sua participação nos atos.
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