Judiciário

Ministério Público pede lista de gestores condenados pelo TJ do MA

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A procuradora-geral de Justiça Regina Lúcia de Almeida Rocha pediu, nesta quinta-feira (10), ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, a lista de gestores e ex-gestores condenados em primeiro grau por crime decorrente do exercício da função.

O pedido foi formalizado durante visita institucional realizada na manhã desta quinta-feira. Segundo a procuradora, o objetivo é analisar os casos a fim de cumprir a decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão, datada de 17 de fevereiro, permite a execução da prisão após a confirmação da sentença na segunda instância do Poder Judiciário estadual.

“A recente decisão do Supremo Tribunal Federal fortalece o esforço do Ministério Público em combater a corrupção e diminuir a impunidade”, avalia Rocha.


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Judiciário

Ex-prefeito de Coelho Neto tem direitos políticos suspensos

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu, por três anos, os direitos políticos do ex-prefeito do município de Coelho Neto, Carlos Magno Duque Bacelar. Segundo o entendimento unânime do órgão, ele emitiu um cheque no valor de R$ 910,00, devolvido por ausência de provisão de fundos, enquanto era prefeito municipal, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.

A decisão do órgão colegiado do TJMA, favorável a recurso de apelação do município de Coelho Neto, também determinou a proibição de o ex-prefeito contratar com o poder público ou dele receber qualquer incentivo fiscal ou de crédito, direta, indiretamente ou por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo.

O desembargador Paulo Velten (relator) disse que a conduta de gestor que age dessa forma amolda-se perfeitamente à norma do artigo 11 caput da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade), pois atenta não só contra a ordem jurídica, como também viola os deveres de honestidade, moralidade, legalidade e lealdade à pessoa jurídica da qual era mandatário.

O relator citou julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou o ex-prefeito do município de Firminópolis (GO), pelo mesmo motivo.
Velten destacou ser pacífica a orientação do STJ no sentido de que a lesão a princípios administrativos, contida no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não exige dolo específico na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário. Basta a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade.

O juiz Luiz Gonzaga Filho, então substituto de 2º grau e revisor, e o desembargador Vicente de Paula Castro acompanharam o voto do relator, também de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.


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Judiciário

Agiota Pacovan pede no TJ desistência de habeas corpus

Agiota Pacovan.

Agiota Pacovan.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) homologou o pedido de Josival Cavalcante da Silva, conhecido como Pacovan, para desistir do prosseguimento do Habeas Corpus (HC) nº 58924/2015 e, consequentemente, o arquivamento do remédio constitucional para todos os fins de direito.

Na mesma sessão, também seria julgado o HC nº 03991/2016, com pedido de soltura de Pacovan, que foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos crimes de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

O julgamento não foi realizado pelos desembargadores em decorrência de o processo ainda estar na Procuradoria Geral do Estado. O documento foi enviado ao órgão Ministerial pela Diretoria Judiciária do TJMA, no dia 1º de março.

Pacovan está preso desde o dia 23 de fevereiro, quando a 3ª Câmara Criminal decidiu, por maioria, revogar liminar concedida em regime de plantão que concedeu liberdade ao acusado. O relator do processo, desembargador José Bernardo Rodrigues, seguiu a manifestação do MP, que defendeu a revogação do habeas corpus por considerar que a liminar concedida não se enquadrava entre os casos previstos para apreciação em plantão judicial.


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Judiciário

Tribunal solta Ribamar Alves

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) determinou, na manhã desta quinta-feira (25), a soltura imediata do ex-prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves.

O pedido foi julgado por três desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ. Dois deles, sendo Zé Luís e João Santana votaram a favor da soltura. Já, o magistrado Vicente de Paula votou contra.

O desembargador João Santana entrou na votação em razão do impedimento do também desembargador José Bernardo de julgar o caso.

Ribamar Alves está preso desde o dia 29 de janeiro no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, quando foi acusado de cometer o crime de estupro contra uma estudante.


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Judiciário

Justiça determina bloqueio das contas da Prefeitura de Monção

Prefeito de Monção.

Prefeito de Monção.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, no dia 18 de fevereiro, o bloqueio imediato de 50% das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da Prefeitura de Monção. A medida objetiva obrigar o município a garantir o tratamento de saúde da cidadã Thaliane Trindade Cardoso, com o fornecimento de materiais e medicamentos indicados em relatório médico.

Para dar cumprimento à decisão, a juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da comarca de Monção, determinou que o gerente da agência do Banco do Brasil em Pindaré-Mirim, onde o município-réu tem conta bancária, seja notificado da determinação, “a fim de que se abstenha de acatar qualquer pagamento que venha a comprometer a quantia bloqueada”, sob pena de incidir em crime de desobediência.

De acordo com a sentença, o gerente deve, ainda, comunicar à juíza, via ofício, no prazo de 48 horas, os valores creditados, ou a serem creditados, referentes ao bloqueio determinado, nas próximas parcelas do FPM.


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Judiciário

Justiça manda prender novamente agiota Pacovan

Agiota Pacovan.

Agiota Pacovan.

Em sessão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira, 22, foi deferido o pedido de reconsideração da decisão que concedeu liminar para libertar o acusado Josival Cavalcante da Silva, conhecido como Pacovan. Ele foi preso no início da tarde desta terça, 23, em operação da Polícia Civil.

Ajuizada pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, a reconsideração da liminar restabelece os efeitos da decisão do juízo de Bacabal que decretou a prisão preventiva de Pacovan até o julgamento definitivo do processo pela 3ª Câmara Criminal.

Josival Cavalcante da Silva e mais 16 pessoas foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos crimes de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A prisão dele, em 18 de novembro de 2015, e de outros integrantes da organização foi determinada pela justiça da Comarca de Bacabal.

O acusado fora libertado após a concessão de um habeas corpus em seu favor pelo desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, durante o plantão judicial do dia 31 de janeiro.

O relator do processo, desembargador José Bernardo Rodrigues, durante a sessão da 3ª Câmara, concordou com a manifestação do Ministério Público, que defendeu a revogação do habeas corpus, por considerar que a liminar concedida não se enquadrava entre os casos previstos cuja apreciação tivesse que ocorrer em plantão judicial.

Além disso, o desembargador declarou que foi “devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva (do acusado), além do que o mesmo demonstra comportamento incompatível com o tipo de benefício que pleiteia”.

COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL

A tese do “comportamento incompatível” levantada pelo Ministério Público foi reforçada com a referência ao fato de que Pacovan, no dia 1º de fevereiro, um dia após ser beneficiado com o habeas corpus, foi abordado pela Polícia Militar, depois de ter ultrapassado em alta velocidade a barreira policial do bairro da Estiva, zona rural de São Luís.

Dentro do veículo estavam dois acompanhantes de Josival Cavalcante. Um deles – Thamerson Fontinele –, que portava uma pistola Taurus, foi preso por porte ilegal de arma. “O que se espera de alguém que esteja em liberdade provisória e sujeito à fiscalização das condições para manutenção do benefício era que, de pronto, recusasse a permanência do armamento no veículo”, argumentou a procuradora-geral, Regina Rocha, no pedido de reconsideração.

FOLHA POLICIAL

Dono de extensa folha policial, além da prisão em 18 de novembro, em operação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Pacovan já tinha outras passagens pela cadeia. Também foi denunciado por atividades criminosas junto a outras prefeituras maranhenses, como Zé Doca.

Em 19 de novembro, teve prisão preventiva decretada e executada, nos autos de uma ação penal contra ele. Neste caso, Pacovan teve a prisão preventiva revogada no dia 12 de dezembro, também em plantão judicial.

Quanto ao município de Zé Doca o acusado foi alvo de prisão temporária decretada pelo desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, executada em 5 de maio de 2015. As investigações tratavam de desvio de recursos públicos do município, tendo sido deferidas quebras de sigilo bancário e fiscal, bem como efetivados mandados de busca e apreensão. Também foram encontrados cheques da referida prefeitura em poder de Pacovan.


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Judiciário

Banco do Brasil é condenado em R$ 400 mil por danos morais

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Atendendo a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em 21 de janeiro, o Banco do Brasil (agência do município de Timon) a tomar diversas providências para agilizar o atendimento, aprimorar a segurança e melhorar o conforto dos clientes.

A sentença determina que a instituição, no prazo de 30 dias, coloque pessoal suficiente e necessário nos caixas para atender no tempo exigido por lei municipal. A medida deve acatar a exigência da legislação que determina o prazo máximo de 15 minutos para o atendimento em dias normais, e 25 minutos em véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamento dos funcionários públicos.

O banco também deverá disponibilizar, no mínimo, 20 assentos com encosto para atendimento de idosos, gestantes, deficientes e pessoas com criança de colo, bem como eliminar todos os obstáculos (escadas e rampas) que dificultem o acesso ao estabelecimento.

No mesmo prazo, a agência está obrigada a fornecer senha numérica aos usuários, com registro do horário de entrada e saída do banco, e a colocar divisória entre os caixas e as demais áreas da agência.

Ainda em 30 dias, foi determinado que a instituição financeira providencie a instalação dos sistemas de combate a incêndio, de iluminação de emergência e sinalização de orientação e salvamento, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros.

Igualmente é exigida a comprovação em juízo da existência de rampa de acessibilidade para os banheiros e da identificação destes de acordo com sexo, conforme determinação da Vigilância Sanitária de Timon.

No prazo de 90 dias, a instituição deve adaptar a porta giratória da entrada da agência para favorecer o fluxo de pessoas.

Em caso de desobediência, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida.

Como danos morais coletivos, o Banco do Brasil está obrigado a pagar o valor de R$ 400 mil reais.

Ajuizou a Ação Civil Pública o promotor de justiça Giovanni Papini Cavalcanti. Proferiu a sentença o juiz Rogério Monteles da Costa.

PROBLEMAS

O Ministério Público do Maranhão constatou que a agência do Banco do Brasil, de Timon, não vem cumprindo a legislação municipal referente ao tempo de atendimento nas agências, havendo extrapolação do prazo máximo de atendimento.

O promotor de justiça também relatou, na ação, que o MPMA promoveu uma audiência pública na Câmara de Vereadores com representantes do banco. Em 16 de setembro de 2014, uma vistoria seria realizada na agência, mas o gerente impediu o prosseguimento da fiscalização.

Apesar da postura do gerente, o MPMA comprovou as irregularidades por meio de fotografias. Além disso, pessoas presentes à agência confirmaram que passaram quase duas horas no local apenas para receberem a senha de atendimento. “Qualquer cidadão que já foi à agência do Banco do Brasil nesta cidade, pode ratificar os fatos sustentados na presente ação”, enfatizou o promotor de justiça Giovani Papini.

IRREGULARIDADES

Outras irregularidades foram verificadas pelo Corpo de Bombeiros, que atestou o descumprimento dos parâmetros normativos de segurança contra incêndio e pânico estabelecidos na Lei Estadual n.º 6.546/95, e pela Vigilância Sanitária que comprovou uma série de irregularidades, tais como ausência de rampas de acesso nos banheiros.


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Poder

Ricardo Murad tentou usar desembargadora Nelma Sarney

Desembargadora Nelma Sarney e Ricardo Jorge Murad.

Desembargadora Nelma Sarney e Ricardo Jorge Murad.

Nos autos do processo investigatório que desarticulou o esquema criminoso que atuava na Saúde do Maranhão e que resultou na Operação Sermão aos Peixes, deflagrada pela Polícia Federal, foi constatado que o ex-secretário de Saúde, Ricardo Jorge Murad PMDB), traçou estratégias para impugnar o edital de licitação da atual gestão da SES.

Segundo o relatório obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira, o ex-chefe da Saúde pediu a sua filha, deputada estadual Andréa Murad (PMDB) para que entrasse em contato com o parlamentar Edilázio Júnior (PV), para intermediar um encontro com a desembargadora do Tribunal de Justiça, Nelma Sarney, no intuito de barrar a decisão do juiz Clésio Coelho Cunha. Nelma é casada com o irmão do ex-senador José Sarney.

A Policia Federal afirma que o despacho do juiz se refere a liminar favorável ao Estado para que fosse mantido o edital de licitação. Além disso, Ricardo Murad orienta a filha, o tempo inteiro, como expor o assunto na tribuna da Assembleia Legislativa.

Além de tentar derrubar o edital por meio do Tribunal de Justiça, Murad quis pressionar um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para seguir com as estratégias e tentar reverter, ou melhor, reformar, o parecer do magistrado Clésio Cunha.

“Ricardo liga para Flávio, seu advogado, e o chama para falar com Osmario Freire Guimarães, conselheiro do TCE, com objetivo de pressioná-lo a impugnar o edital de licitação pelo TCE” citou a Polícia Federal nos autos.

A assessoria da desembargadora Nelma Sarney informou ao Blog do Neto Ferreira que assuntos privados com o ex-secretário nunca foram tratados e jamais atenderia pedidos dessa natureza. Abaixo a nota:

A desembargadora Nelma Sarney, esclarece que nunca tratou sobre assuntos privados com Ricardo Murad, ou qualquer pessoa a ele vinculada, nem mesmo atuou ou atuará no sentido de interferir no curso de qualquer processo que tramita no Judiciário maranhense.

A desembargadora ratifica que não recebeu e jamais atenderia qualquer pedido dessa natureza que chegasse até ela. Ela reforçou que a magistratura maranhense é formada por homens e mulheres éticos, que julgam com imparcialidade e total autonomia no desempenho de suas funções, não havendo que existir qualquer ilação que coloquem suas atuações sob suspeita.


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Judiciário

Justiça aumenta pena do assassino confesso de Décio Sá

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão extraordinária nesta quarta-feira (18), decidiu aumentar a pena de Jhonathan de Sousa, assassino confesso do jornalista Décio Sá.

Jhonathan de Sousa executor de Décio Sá.

Jhonathan de Sousa executor de Décio Sá.

Condenado em julgamento anterior ao cumprimento de pena de 25 anos e três meses, ele teve sua condenação agravada para 27 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Ficam mantidas as demais penas determinadas pela Justiça de 1º Grau.

Na mesma sessão, o colegiado anulou o julgamento de Marcos Bruno Silva de Oliveira, que foi condenado a 18 anos e três meses de reclusão, por garantir fuga ao executor do crime, Jhonathan de Sousa. Com a nova determinação judicial, ele será submetido a novo Tribunal do Júri Popular.

Os processos – que ficaram sob a relatoria do desembargador José Luiz Almeida – referem-se às apelações criminais interpostas pela defesa dos acusados e pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), ambas solicitando reforma da decisão da 1ª Vara do Tribunal do Júri, proferida em fevereiro de 2014.


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Judiciário

Tribunal de Justiça condena ex-prefeito de São Bernardo

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juízo da Comarca de São Bernardo, que acatou ação civil pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para condenar o ex-prefeito do Município, Coriolano Almeida, por atos de improbidade administrativa.

Desembargador Jorge Rachid foi o relator

Desembargador Jorge Rachid foi o relator

Conforme a decisão, após esgotados os recursos, o ex-gestor terá que ressarcir integralmente o dano ao erário, no valor de R$ 900 mil; sofrerá suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no valor de dez vezes o salário do cargo e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Na ação, o Ministério Púbico alegou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou várias irregularidades nas contas de Coriolano Almeida referentes ao exercício financeiro de 2003, como aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); ausência de justificativa pela não realização de processo licitatório para aquisição de bens e construções; fragmentação de diversas despesas para aquisição de medicamentos, material didático, combustível, alimentos, reforma de unidade escolar, frete de veículos e compra de imóveis.


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