Judiciário

Ex-prefeito de Zé Doca terá que ressarcir R$ 982 mil ao erário

O ex-prefeito de Zé Doca, Alcir Mendonça da Silva, terá que ressarcir R$ 982.698 mil aos cofres públicos, por deixar de prestar contas de verbas repassadas ao Município pelo Ministério da Educação (MEC). A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo ex-gestor que pretendia reformar sentença de 1º Grau.

A Ação de Ressarcimento foi ajuizada pelo município de Zé Doca, pela ausência de prestação de contas de convênios firmados em 1999 e 2000, com o MEC e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para repasse de verbas destinadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A falta de prestação de contas resultou na inscrição do Município nos Sistemas Governamentais de Cadastro de Inadimplentes, ficando este impedido de contratar novos convênios ou receber novos recursos.


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Judiciário

Ex-presidentes de Câmaras podem ficar inelegíveis

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão julgou irregulares na sessão as prestações de contas des ex-presidentes de Câmaras Municipais.

José de Ribamar Soares França que conduzia o legislativo de Bacurituba, exercício financeiro de 2009, teve suas contas julgadas irregulares e terá que pagar multa no valor de R$ 24 mil.

Antônio Nilton da Cruz Silva de Poção de Pedras, exercício financeiro de 2011, também foi condenado a pagar multas de R$ 38 mil e R$ 12 mil.

Em São Pedro da Água Branca, Maria Betania dos Santos Duarte presidia a Câmara no exercício financeiro de 2009. Ela foi multada a pagar R$ 24 mil e débito de R$ 13 mil.

Caso os ex-presidentes não recorram da decisão, podem se tornar inelegíveis e nãos mais concorrer as eleições.


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Judiciário

Ex-diretores do Detran são condenados a devolver mais de R$ 1,8 milhão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma), em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (30), julgou irregulares as prestações de contas, referentes ao exercício financeiro de 2008, dos ex-diretores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran), Carlos Fernando D´Aguiar Silva Palácio (diretor-geral), Luis Henrique Diniz Fonseca (diretor administrativo e financeiro) e José Ribamar da Fonseca (diretor administrativo e financeiro), condenando os mesmos, de

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forma solidária, a devolver ao erário mais de R$ 1,8 milhão, além do pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 236 mil.

A prestação de contas do então diretor geral diz respeito ao período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro. Já Luis Henrique e José de Ribamar tiveram analisadas as prestações de contas correspondentes aos períodos de janeiro a maio; e de maio a dezembro, respectivamente.

Foram detectadas inúmeras irregularidades na gestão dos ex-diretores do órgão estadual, tais como despesas sem comprovação; impropriedade na concessão de gratificação pela execução de trabalho técnico científico;

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ausência de documentação de controle efetivo no abastecimento de veículos; ausência de abertura de sindicância para apuração de responsabilidades por indícios de inércia administrativa na conclusão de processo de licitação para contratação de serviços de limpeza; constatação de irregularidades na cessão de pessoal para funcionamento de Ciretrans; execução irregular de contratos de serviços de limpeza, conservação e higienização; ausência de retenções e recolhimentos das contribuições previdenciárias; realização de despesas sem prévio empenho; ausência, nos processos de pagamento, dos comprovantes de consulta ao Documento o de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público (Danfop) e ao Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI); dentre várias outras.

Os três ex-gestores do Detran pediram, junto à Corte de Contas, prorrogação do prazo do processo. Porém, não apresentaram defesa. É importante ressaltar que da decisão proferida pelo Tribunal nesta quarta-feira cabe recurso.


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Judiciário

Ex-prefeito é denunciado por irregularidades em Mata Roma

Ex-prefeito Lauro Pereira Albuquerque, o Grachal.

Ex-prefeito Lauro Pereira Albuquerque, o Grachal.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha, ajuizou, no dia 25 de março, uma Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-prefeito da cidade de Mata Roma, Lauro Pereira Albuquerque.

O objetivo da ação é garantir o pagamento de multa no valor de R$ 113.011,52 , resultado da desaprovação das contas do Município, no exercício financeiro de 2006, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O ex-gestor também foi condenado a repor ao erário a quantia de R$ 111.726,26.

Segundo o TCE, a Prefeitura de Mata Roma cometeu infrações de natureza orçamentária, patrimonial, contábil, financeira e operacional. Assim, o ex-prefeito está sujeito à execução forçada.

Na ação, assinada pelo promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, o MPMA requer a citação do devedor para pagar, no prazo de 24 horas, a dívida acrescida de juros, além das custas processuais, sob pena de serem penhorados os bens do ex-prefeito para quitação do débito.


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Judiciário

Pela enésima vez, Bia Venâncio é denunciada por irregularidades

Bia Venâncio.

Bia Venâncio.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Francisco Morevi Rosa Ribeiro, ex-secretário municipal de Orçamento e Gestão de Paço do Lumiar; Luis Carlos Teixeira de Freitas, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município; a empresa Ires Engenharia Comércio e Representações Ltda e seu representante legal, João Luciano Luna Coelho; Construtora Majovep Ltda e Cledvaldo Veras Pereira, representante da empresa.

As ações são baseadas em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2009. Nos processos licitatórios, foi detectada a presença de assinatura falsa de um contador em diversos documentos, não publicação de contratos e pagamento por serviços não realizados.

Na ação, os promotores de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernanrd, Reinaldo Campos Castro Junior e Samaroni de Sousa Maia pedem a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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Judiciário

Tribunal condena ex-prefeitos de Cachoeira Grande e Buritirana

Na sessão desta quarta-feira, o TCE também julgou irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos Francisco Barbosa dos Santos (Cachoeira Grande), Dioni Alves da Silva (Ribamar Fiquene) e José Willian de Almeida (Buritirana). Francisco Barbosa teve julgadas irregulares as prestações referentes ao exercício financeiro de 2008 da Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. Ele foi condenado a pagar multa no valor de R$ 30 mil.

Dioni Alves teve julgadas irregulares as prestações do Fundo Municipal de Saúde, Fundeb, Fundo Municipal de Assistência Social e Administração Direta, todas do exercício financeiro de 2009. Ele foi condenado a devolver ao erário R$ 171 mil, além do pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 40 mil.

Já José William teve julgada irregular a prestação de contas da Administração Direta, referente ao exercício financeiro de 2009. Ele terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 19 mil, além de pagar multa no valor de R$ 53 mil.


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Poder

Ex-prefeito de Peri Mirim é condenado a devolver R$ 2 milhões

O ex-prefeito do município de Peri Mirim, Afonso Pereira Lopes, foi condenado nesta quarta-feira (19), durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma), a devolver aos cofres públicos mais de R$ 2 milhões, além do pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 110 mil.

A condenação é referente ao julgamento irregular das prestações de contas do ex-gestor do exercício financeiro do ano de 2010. No início deste mês, Afonso Pereira também teve julgadas irregulares as suas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2009. Na ocasião, ele foi condenado pela Corte de Contas a devolver ao erário R$ 1,8 milhão e pagar multas que somaram o valor de R$ 239 mil.

Na sua condenação mais recente, o ex-prefeito teve julgadas irregulares as prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb. Foram detectadas inúmeras irregularidades de ordem orçamentária e financeira, tais como omissão de receita e despesas sem licitação.


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Política

TCE desaprova contas de ex-prefeitos

imagesNa Sessão Plenária realizada na quarta-feira (24), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão desaprovaram as contas apresentadas pelos seguintes gestores: Edvaldo Lopes Galvão (Igarapé Grande/2008), com multas de R$ 36.000,00; Francisco Lisboa da Silva (Santo Amaro do Maranhão/2008) e José Creomar de Mesquita Costa (São Benedito do Rio Preto/2008), com débitos de R$ 29.560,00 e multas de R$ 10.757,00.

Entre as Câmaras Municipais foram julgadas irregulares as contas de José Vieira dos Santos Filho (Bom Jardim/2008), com débitos de R$ 160.780,23 e multas de R$ 54.820,00.


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Política

Diretor nomeado por Arnaldo Melo é obrigado a devolver quase R$ 2 milhões

Funcionário da Assembleia e ex-prefeito de Grajaú.

Funcionário da Assembleia e ex-prefeito de Grajaú.

Enrolado até o pescoço com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Grajaú, Mercial Lima Arruda, que é mantido na Assembleia Legislativa do Maranhão, foi condenado a devolver quase R$ 2 milhões ao erário público.

Conhecido pelas irregularidades nos recursos federais do Fundeb, o ex-gestor foi simplesmente agraciado com o cargo de diretor legislativo recebendo mais de R$ 10 mil mensais.

Nomeado no dia 11 de janeiro deste ano através da resolução administrativa de número 095/2013, Mercial foi condenado pelo TCE, durante sessão plenária, a devolver mais cifra milionária e multas no valor de R$ 213 mil.

Melo tomando uma cerveja com o ex-prefeito e aliado.

Melo tomando uma cerveja com o ex-prefeito e aliado.

Além de ser multado em R$ 80 mil e ser obrigado a devolver R$ 771 mil do Fundeb, o diretor da Assembleia Legislativa terá de pagar multas no valor de R$ 64 mil e débito de R$ 612 mil referente ao Fundo Municipal de Saúde e multa de R$ 4 mil do Fundo Municipal de Assistência Social.

E não para por aí! O direto da Casa Legislativa comandado pelo peemedebista, também é obrigado a pagar multa de R$ 56 mil e débito de R$ 265 mil de Administração Direta e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto soma uma multa de R$ 9 mil e débito de R$ 76 mil.

Mesmo com inúmeros pontos negativos apontados pelo relator do processo, conselheiro Yêdo Lobão, a exemplo, irregularidades em processos licitatórios, despesas indevidas com recursos do Fundeb, pagamentos indevidos com juros e multas referentes aos encargos do INSS, dentre outras, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), não deve fechar os olhos e manter políticos que desmoralizem a Casa do Povo.

Nomeação na Assembleia Legislativa.

Nomeação na Assembleia Legislativa.


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Judiciário

Ex-presidente da Câmara de Vargem Grande é denunciado por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ajuizou, em 19 de junho, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Antonio Rachid Trabulsi Filho, ex-presidente da Câmara de Vereadores do referido município, localizado a 176km de São Luís. A manifestação ministerial foi motivada por irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2006, conforme Acórdão (decisão) nº 185/2010, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Propôs a ação o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, titular da Comarca.

Na análise do TCE, foram encontradas falhas em três processos licitatórios referentes à contratação de assessoria contábil no valor de R$ 21.574,52 ,cujo beneficiário foi Dhiankarlo Araújo e Silva, e contratação de serviços de instrutor de escola de informática e serviços de assessoria jurídica. Para cada foram pagos R$ 14 mil, em benefício, respectivamente, de Iranildes Coelho da Silva e Antônio Gregório Chaves Neto.

Também não foi comprovada a habilitação dos profissionais Glinoel Oliveira Garreto (Análise da Lei Orçamentária Anual) e Antônio Gregório Chaves Neto (Assessoria Jurídica). Outra irregularidade refere-se à ausência de ato normativo autorizando a concessão de diárias. No entanto, o presidente da Câmara de Vargem Grande, durante o exercício de 2006, recebeu diárias que somaram o valor total de R$ 8 mil.

Igualmente não foi encontrado documento provando o recolhimento do Imposto de Renda no total de R$ 37.372,50. Foram pagos, ainda, proventos de pensão no valor de R$ 4.050 a Olga Elias de Almeida Figueiredo, sem comprovação de que a credora é pensionista ou mesmo funcionária pública.

“O desvio e uso indevido das verbas públicas repassadas à Câmara Municipal, com a realização de despesas indevidas, fraude visível em licitações, entre outras irregularidades, revelam o dolo específico de desviar e usar indevidamente recursos públicos, causando grave lesão ao patrimônio público municipal”, ressaltou, na ação, o promotor de justiça.

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão pede a condenação do réu Antonio Rachid Trabulsi Filho conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Entre as sanções solicitadas estão a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 63.482,92, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.

O MPMA se absteve de pleitear o ressarcimento ao erário do dano patrimonial praticado, em virtude de já ter ajuizado Ação Civil Pública de execução, referente à demanda.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)


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