Judiciário

Zé Vieira e Lisboa são condenados a devolver mais de R$ 600 mil

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (27), o Tribunal de Contas do Estado condenou os ex-prefeitos do município de Bacabal, José Vieira Lins e Raimundo Nonato Lisboa, a devolver ao erário mais de R$ 600 mil.

Zé Vieira e Raimundo Lisboa, ambos ex-prefeitos de Bacabal.

Zé Vieira e Raimundo Lisboa, ambos ex-prefeitos de Bacabal.

A condenação de Vieira e Lisboa diz respeito as Contas Anual de Governo e do Fundo Municipal de Saúde referentes ao exercício financeiro do ano de 1999. Na ocasião, o primeiro era prefeito de Bacabal e o segundo exercia o cargo de secretário municipal de Saúde, sendo que ambos eram ordenadores de despesas.

Ausência de processos licitatórios, não comprovação de despesas e demora no envio de documentos foram algumas das irregularidades detectadas pelo relator do processo, conselheiro substituto Melquizedeque Nava Neto.

José Vieira teve as contas julgadas irregulares, foi condenado a devolver R$ 202 mil, além do pagamento de multa no valor de R$ 20 mil. Raimundo Lisboa também teve as contas julgadas irregulares, foi condenado a restituir os cofres públicos em R$ 403 mil, além de pagar multa no valor de R$ 41 mil.


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Poder

Tadeu Palácio e Roberth Bringel podem ter contas apreciadas hoje

A prestação de contas do ex-prefeito de São Luís, Tadeu Palácio (PP), referente a 2006 deverá ser apreciada nesta quarta-feira (27), após sete anos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Além da prestação de contas de Palácio, o Tribunal poderá apreciar também as contas do ex-prefeito de Santa InêS, Raimundo Roberth Bringel Martinsdo, que é um dos ex-prefeitos citados pela pauta de analise de prestações de contas municipais de prefeituras

60 – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 3146/2006
Prefeitura Municipal de São Luís
Responsável..: Carlos Tadeu D’aguiar Silva Palácio – Prefeito Municipal
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: Antonio Blecaute Costa Barbosa
Advogado…..: Roberth Seguins Feitosa – Oab/ma5284
Advogado…..: Jose Francisco Belém de Mendoça – Oab/ma5313
Advogado…..: Klayton Noboru Passos Nishiwaki – Oab/ma8513
Advogado…..: Maria Claudete de Castro Veiga – Oab/ma 7618
Advogado…..: Paulo Helder Guimarães de Oliveira – Oab/ma 4958
Advogado…..: Evandro da Silva Brandão – Oab/ma 6034
Advogado…..: Daniel de Faria Jerônimo Leite – Oab/ma 5991
Advogado…..: Luís Eduardo Franco Bouéres – Oab/ma 6542
Advogado…..: Adriano Coêlho Ribeiro – Oab/ma 5368
Advogado…..: Alteredo de Jesus Neris Ferreira – Oab/ma 6556
Advogado…..: Vanderley Ramos dos Santos – Oab/ma 7287
Observação…: . Raimundo Moacir Mendes Feitosa; FMS Edmundo Costa Gomes. Pareceres MP nº4002/2012 e nº 4003/2012. Suspenso Julgamento (06/02/2013)..

38 – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO Nº 2592/2009
Prefeitura Municipal de Santa Inês
Responsável..: Raimundo Roberth Bringel Martins
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Saulo Campos da Silva – Oab/ma 10.506
Observação…: . Embargo de declaração. Suspenso Julgamento (20/02/2013)..


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Judiciário

Contas das Prefeituras de Urbanos Santos, Mirinzal e Turiaçu serão julgadas

Aldenir Santana ex-prefeito Urbano Santos

Contas anuais de várias Prefeituras e de presidentes de Câmaras de Vereadores compõem, entre outros processos, a pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Maranhão para esta quarta-feira (20), que será presidida pelo conselheiro Edmar Cutrim

Por ordem de agendamento, o TCE verificará as contas dos ex- prefeitos de Mirinzal (Almeida Filho), Urbano Santos (Adenir Santana) e Turiaçu ( Joaquim Umbelino Ribeiro).

Todos esses processos dos quais serão julgados são relacionados a malversação de verba pública, sendo estadual ou federal, como – por exemplo, o Fundeb e FMS.

Na sessão de quarta-feira , a lista dos julgados compõe principalmente nomes de ex-gestores.

Prefeitura Municipal de Mirinzal

Responsável..: Agenor Almeida Filho

Ministério Público:

Relator……….: Yêdo Flamarion Lobão

67 – TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 6346/2008

Prefeitura Municipal de Urbano Santos

Responsável..: Aldenir Santana Neves-prefeito

Ministério Público: Douglas Paulo da Silva

Relator……….: Melquizedeque Nava Neto

Observação…: . Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS.

68 – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO Nº 6347/2008

Prefeitura Municipal de Urbano Santos

Responsável..: Aldenir Santana Neves – Prefeito

Ministério Público: Douglas Paulo da Silva

Relator……….: Melquizedeque Nava Neto

69 – TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 6348/2008

Prefeitura Municipal de Urbano Santos

Responsável..: Aldenir Santana Neves-prefeito

Ministério Público: Douglas Paulo da Silva

Relator……….: Melquizedeque Nava Neto

Observação…: . Fundo Municipal de Saúde – FMS.

70 – TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Nº 6349/2008

Prefeitura Municipal de Urbano Santos

Responsável..: Aldenir Santana Neves – Prefeito

Ministério Público: Douglas Paulo da Silva

Relator……….: Melquizedeque Nava Neto

71 – TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 7714/2008

Prefeitura Municipal de Urbano Santos

Responsável..: aldenir Santana Neves – Prefeito

Ministério Público: Douglas Paulo da Silva

Relator……….: Melquizedeque Nava Neto

Observação…: . FUNDEB.

– PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO Nº 2714/2008

Prefeitura Municipal de Turiaçu

Responsável..: Joaquim Umbelino Ribeiro

Ministério Público: Jairo Cavalcanti Vieira

Relator……….: Álvaro César de França Ferreira

Observação…: . Vistas ao Cons. João Jorge Jinkings Pavão em 05/12/2012..

10 – TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Nº 2721/2008

Prefeitura Municipal de Turiaçu

Responsável..: Joaquim Umbelino Ribeiro

Ministério Público: Jairo Cavalcanti Vieira

Relator……….: Álvaro César de França Ferreira

Observação…: . Vistas ao Cons. João Jorge Jinkings Pavão em 05/12/2012..

11 – TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 2723/2008

Prefeitura Municipal de Turiaçu

Responsável..: Joaquim Umbelino Ribeiro

Ministério Público: Jairo Cavalcanti Vieira

Relator……….: Álvaro César de França Ferreira

Observação…: . FMS. Vistas ao Cons. João Jorge Jinkings Pavão em 05/12/2012..

12 – TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 2724/2008

Prefeitura Municipal de Turiaçu

Responsável..: Joaquim Umbelino Ribeiro – Prefeito

Ministério Público: Jairo Cavalcanti Vieira

Relator……….: Álvaro César de França Ferreira

Observação…: . FMAS. Vistas ao Cons. João Jorge Jinkings Pavão em 05/12/2012..

Advogado…..: Jamil Maluf Neto – Oab/ma 8140

Advogado…..: Marcelo Bruno Martins Feitosa – Oab/ma 8706

Observação…: . Recurso de Reconsideração.


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Política

Prefeitura de Dom Pedro e Igarapé do Meio fazem licitações suspeitas

O Ministério Público Estadual juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) fecham os olhos para as malandragens de muitas Prefeituras Municipais no interior do estado com relação ao processo de compras através das Comissões de Licitações, geralmente direcionadas e sem transparência alguma. A falta de uma fiscalização por parte das Promotorias Públicas e do TCE aos processos de compras das prefeituras tem aumentado o desvio escancarado do dinheiro público.

A malandragem se dá quando Comissões de Licitações escondem os editais impedindo a ampla e livre concorrência e agora é com a realização de sessões licitatórias em datas que tradicionalmente não é dia de expediente, como é caso da segunda-feira de carnaval, dia 11 de fevereiro.

Pois não é que as Prefeituras de Dom Pedro e Igarapé do Meio vão realizar licitação nesta próxima segunda-feira de carnaval, dia 11 de fevereiro, data em que geralmente os gestores públicos decretam ponto facultativo, como fazem os governos federal e estadual. E o horário do evento chama a atenção, ás 160 horas.


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Judiciário

Ex-prefeito de Passagem Franca é condenado a devolver mais de R$ 3,5 milhões

O ex-prefeito do município de Passagem Franca, Antônio Reinaldo de Sousa, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma), durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (06), a devolver mais de R$ 3,5 milhões ao erário público.

Presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim.

Presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim.

A condenação foi resultado de diversas irregularidades praticadas pelo ex-prefeito no gerenciamento da Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb, todas referentes ao exercício financeiro de 2008. O relator do processo foi o conselheiro Melquizedeque Nava Neto, cuja decisão recebeu parecer favorável dos demais conselheiros e do Ministério Público de Contas.

Somente em relação à prestação de contas do Fundeb, Antônio Reinaldo de Sousa foi condenado a devolver R$ 2 milhões. As demais condenações foram as seguintes: devolução de R$ 495 mil referente a irregularidades na prestação de contas do FMS; R$ 253 mil do FMAS e R$ 844 mil da Administração Direta. O ex-prefeito também foi condenado a pagar multa de mais de R$ 230 mil.

Nas prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb foram detectadas as seguintes irregularidades praticadas pelo ex-gestor municipal: não encaminhamento de documentos exigidos pelas Instruções Normativas nº 09/05 e nº 14/07; realização de despesas sem procedimento licitatório prévio; inconsistências na demonstração do valor total arrecadado pelo município; ausência de comprovação da realização de despesas; contratação de empresa em desconformidade com o que reza a Constituição Federal; inconsistências no pagamento de precatórios; encaminhamento intempestivo dos relatórios resumidos da execução orçamentária; realização de despesas desprovidas de notas de empenho; notas fiscais desacompanhadas do DANFOP; ausência de folhas de pagamento probantes da realização de despesas com pessoal; não apresentação de prestação de contas do FMAS; dentre outras.

Na sessão desta quarta-feira, também foram julgadas irregulares as prestações de contas de Graciano Marques Santos (exercício financeiro de 2010, com multa de R$ 39 mil e devolução aos cofres públicos de R$ 116 mil) e Maria Belmira Oliveira Silva (exercício financeiro de 2008, com multa de R$ 10 mil e débito de R$ 9 mil), ambos ex-presidentes das Câmaras Municipais de Santo Amaro do Maranhão e Luis Domingues, respectivamente.


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Judiciário

TCE julgará amanhã contas de Tadeu Palácio, Magno Bacelar e Roberth Bringel

Ex-prefeito Tadeu Palácio

Ex-prefeito Tadeu Palácio

Contas anuais de várias Prefeituras e de presidentes de Câmaras de Vereadores compõem, entre outros processos, a pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Maranhão para esta quarta-feira (06), que será presidida pelo conselheiro Edmar Cutrim

Por ordem de agendamento, o TCE verificará as contas dos ex- prefeitos de São Luís (Tadeu Palácio),  Chapadinha ( Magno Bacelar) e  Santa Inês (Roberth Bringel). Todos esses processos dos quais serão julgados são relacionados a malservação de verba pública, sendo estadual ou federal, como – por exemplo, o Fundeb e FMS.

Na sessão de amanhã, a lista dos julgados compõe principalmente nomes de ex-gestores.

São Luís-

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 3146/2006

Prefeitura Municipal de São Luís
Responsável..: Carlos Tadeu D’aguiar Silva Palácio – Prefeito Municipal
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva  
Relator……….: Antonio Blecaute Costa Barbosa
Advogado…..: Roberth Seguins Feitosa – Oab/ma5284
Advogado…..: Jose Francisco Belém de Mendoça – Oab/ma5313
Advogado…..: Klayton Noboru Passos Nishiwaki – Oab/ma8513
Advogado…..: Maria Claudete de Castro Veiga – Oab/ma 7618
Advogado…..: Paulo Helder Guimarães de Oliveira – Oab/ma 4958
Advogado…..: Evandro da Silva Brandão – Oab/ma 6034
Advogado…..: Daniel de Faria Jerônimo Leite  – Oab/ma 5991
Advogado…..: Luís Eduardo Franco Bouéres – Oab/ma 6542
Advogado…..: Adriano Coêlho Ribeiro – Oab/ma 5368
Advogado…..: Alteredo de Jesus Neris Ferreira – Oab/ma 6556
Advogado…..: Vanderley Ramos dos Santos – Oab/ma 7287
Observação…: . Recurso de Reconsideração. Sec. Educação/ Raimundo Moacir Mendes Feitosa; FMS Edmundo Costa Gomes.
Pareceres MP n.º 4002/2012 e n.º 4003/2012.

Chapadinha-

– TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 2888/2009
Prefeitura Municipal de Chapadinha
Responsável..: Magno Augusto Bacelar Nunes
Ministério Público: Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Sérgio Eduardo de Matos Chaves – Oab/ma 7405
Observação…: . Embargo de declaração. .
 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO Nº 2890/2009
Prefeitura Municipal de Chapadinha
Responsável..: Magno Augusto Bacelar Nunes
Ministério Público: Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Sérgio Eduardo de Matos Chaves – Oab/ma 7405
Observação…: . Embargo de declaração

TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 9111/2009
Prefeitura Municipal de Chapadinha
Responsável..: Magno Augusto Bacelar Nunes
Ministério Público: Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Sérgio Eduardo de Matos Chaves – Oab/ma 7405
Observação…: . Embargo de declaração. .
 
 TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Nº 1334/2010
Prefeitura Municipal de Chapadinha
Responsável..: Magno Augusto Bacelar Nunes
Ministério Público: Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Sérgio Eduardo de Matos Chaves – Oab/ma 7405
Observação…: . Embargo de declaração. .
 
TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 1336/2010
Prefeitura Municipal de Chapadinha
Responsável..: Jose da Costa Almeida
Ministério Público: Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Sérgio Eduardo de Matos Chaves – Oab/ma 7405
Observação…: . Embargo de declaração

Santa Inês

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO Nº 2592/2009
Prefeitura Municipal de Santa Inês
Responsável..: Raimundo Roberth Bringel Martins
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Saulo Campos da Silva  – Oab/ma 10.506
Observação…: . Embargo de declaração. .
 
TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 2593/2009
Prefeitura Municipal de Santa Inês
Responsável..: Raimundo Roberth Bringel Martins
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Saulo Campos da Silva  – Oab/ma 10.506
Observação…: . Embargo de declaração. Raimundo Roberth Bringel Martins e Lindalva Castelo Branco.
 
TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 2594/2009
Prefeitura Municipal de Santa Inês
Responsável..: Raimundo Roberth Bringel Martins
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Saulo Campos da Silva  – Oab/ma 10.506
Observação…: . Embargo de declaração. .
 
TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 2618/2009
Prefeitura Municipal de Santa Inês
Responsável..: Raimundo Roberth Bringel Martins
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Saulo Campos da Silva  – Oab/ma 10.506
Observação…: . Embargo de declaração. .
 
TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Nº 5078/2009
Prefeitura Municipal de Santa Inês
Responsável..: Raimundo Roberth Bringel Martins
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Saulo Campos da Silva  – Oab/ma 10.506
Observação…: . Embargo de declaração.

 


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Judiciário

Ex-presidente de Câmara de Lago Verde é denunciado à Justiça

Um débito de R$ 49,7 mil referente às contas de gestão do exercício financeiro de 2006, deixado pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lago Verde (a 286 Km de São Luís), Francisco Antonio Veras da Silva, levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 30 de janeiro, uma Ação Civil Pública de Execução Forçada e uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-gestor.

As ações subscritas pelo promotor de justiça Henrique Helder de Lima Pinho, que atualmente responde pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal (da qual o município de Lago Verde é Termo Judiciário), são motivadas pelo Acórdão PL- TCE nº 987/2010.

Além de condenar o ex-gestor a pagar R$ 49.745,92, a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) também determina o pagamento de multa de R$ 24.316,79.

IRREGULARIDADES
Entre as irregularidades constatadas pelo TCE estão o recebimento de R$ 5,7 mil superior ao limite legal para o salário do ex-presidente; o desrespeito ao limite de 70% para despesa total com folha de pagamento; falta de licitação para compra de combustíveis e para contratação de serviços contábeis e de assessoria jurídica. Também foi verificada a ocorrência de fragmentação de despesa na locação de veículos.

Ao entregar as prestações das contas de gestão, o presidente da Câmara de Vereadores não apresentou lei, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixa os subsídios dos vereadores; e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores da Câmara.


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Política

Prefeito é denunciado por ‘forjar licitação’ em Colinas

Blog do Ademar Sousa, com edição

Prefeito Dr. Antonio Carlos.

Prefeito Dr. Antônio Carlos.

Várias empresas do ramo gráfico e de outros segmentos não conseguem participar das licitações anunciadas pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Colinas. De acordo com relatos de representantes das empresas, que lá comparecem para obter o edital de licitação que lhes dar o direito de concorrer ao certames, o presidente da Comissão e o pregoeiro simplesmente são fantasma, pois nunca são encontrados para atender os fornecedores interessados em participar dos eventos licitatórios anunciados na imprensa e nos órgãos de controle externo, no caso o Tribunal de Contas do Estado.

Segundo eles, hoje mesmo, por exemplo, está previsto para acontecer uma licitação destinada a contratação empresa para fornecimento de materiais gráficos, cuja licitação já foi denunciada a Promotoria Pública, que tem a frente a promotora Francisca Ferreira da .S Barros, com pedido de cancelamento porque os representantes das empresas interessados em participar do certame não receberam o edital. A crescentaram que fizeram inumeras tentativas visando a obtenção do documento e não tiveram êxito porque o presidente da CPL “sumiu”.

Os representantes das empresas disseram ainda que a conversa que corre nos bastidores da Prefeitura é que o sobrinho do prefeito teria montado uma empresa do ramo e o contrato oriundo da licitação seria pra ele, razão pela qual nunca iriam conseguir concorrer por conta desse “esquema para forjar a licitação”.

Casos em que prefeitos se utilizam do cargo para favorer empresas não ocorrem apenas em Colinas. Em dezembro do ano passado, o prefeito de Buriticupu, Antônio Marcos de Oliveira, o “Primo”, foi condenado a 2 anos de detenção em regime inicialmente aberto e ao pagamento de multa de R$ 28.053,60 por influenciar resultado de processo licitatório em favor da Stac Engenharia Ltda. A empresa seria contratada para prestar serviços de abastecimento de água em povoados do município. A decisão é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

De acordo com o relator do processo, desembargador José Bernardo Rodrigues, o prefeito utilizou-se de vários expedientes para reduzir o caráter competitivo da licitação, com a intenção de afastar competidores indesejáveis e dirigir o resultado em favor da empresa adjudicatária.

Oliveira teria restringido a publicidade do processo licitatório, deixando de cumprir a Lei nº 8.666/93, uma vez que a tomada de preços não teve sua publicação em jornal de grande circulação do Estado ou Município.


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Judiciário

Termina hoje cadastramento de novos gestores no TCE

Presidente do TCE-MA, Edmar Serra Cutrim.

Presidente do TCE-MA, Edmar Serra Cutrim.

Para a grande maioria dos jurisdicionados do TCE, hoje (quarta-feira, dia 30) é o ultimo dia para a obrigação, já que o prazo é de trinta dias corridos contados a partir da posse.

Para fazer o cadastramento, não é preciso comparecer ao Tribunal. Basta acessar a página do TCE na internet (www.tce.ma.gov.br), clicando em seguida no link Cadastro de Jurisdicionados.

Depois de preencher o cadastro, o gestor tem o prazo de trinta dias, também corridos, para entregar cópia da documentação impressa ao TCE, o que pode ser feito via correios ou diretamente na sede do órgão (Av. Carlos Cunhas, s/n – Jaracaty. São Luís-MA).

O cadastramento só terá validade depois que um auditor do Tribunal fizer a comparação dos dados impressos com aqueles fornecidos na página.
A medida é uma exigência legal, determinada pela Instrução Normativa nº 011, e figura como um mecanismo importante no sentido de fazer com que a Corte de Contas possua informações atualizadas sobre os gestores públicos maranhenses, dentre eles prefeitos e vereadores presidentes de Câmaras Municipais que tomaram posse recentemente.

“Os gestores, tanto estaduais quanto municipais, tem que estar atentos ao prazo de cadastro. Alguns irão prestar as informações pela primeira vez e outros irão atualizá-las. O importante é que todos cumpra a exigência legal”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim.


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Judiciário

TCE não exigirá certificação digital para prestações de contas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu isentar os gestores públicos da obrigação de, por ocasião da entrega das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2012, apresentarem a assinatura digital. A exigência constava da Instrução Normativa nº 28, que disciplina o processo eletrônico de contas no âmbito do TCE maranhense.

A decisão, que será comunicada a todos os jurisdicionados do TCE por meio de ofício circular, se deve à inexistência, no mercado brasileiro, de assinadores digitais para arquivos com tamanho superior a 25Mb. O volume de documentos constantes de uma prestação de contas, especialmente das prefeituras municipais, supera em muito esse limite.

O uso da assinatura digital foi adotado em conformidade com a Lei 12.682, de julho de 2012. No final de novembro passado, em palestras realizadas entre os dias 19 e 23, o Tribunal esclareceu toda a sistemática do processo eletrônico regulamentado pela Instrução Normativa nº 28, da qual constava o uso da assinatura digital.

Com a informação da inexistência, no mercado brasileiro, de assinadores digitais compatíveis com o tamanho exigido pelos arquivos das prestações de contas, o Tribunal decidiu suspender a exigência até que seja viabilizada uma solução que atenda às suas necessidades.


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