Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou graves irregularidades cometidas na gestão do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PCT), no controle da Arrecadação Tributária do exercício financeiro de 2013.
O trabalho dos auditores avaliou o desempenho de Arrecadação e fiscalizou a Contribuição de Melhoria e, por fim, constatou que houve descumprimento parcial do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A previsão e a efetiva arrecadação dos tributos de competência do município, verificou-se que os tributos de competência do da Prefeitura foram devidamente previstos na Lei Orçamentária e arrecadados, com exceção a Contribuição de Melhoria”, diz o relatório da auditoria.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o descumprimento dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal acarretará na proibição da realização de transferências voluntárias para São Luís (impedimento de celebrar convênios com estado).
O cruzamento feito pelo TCE, com base em dados da prestação de contas do município, também revelou que, em 2013, teve uma arrecadação tributária de mais de 582 milhões, conforme mostra abaixo o quadro de demonstrativo da Receita Própria.
O Tribunal de Contas determinou a notificação para que Edivaldo Holanda Júnior apresente, dentro de meses, sua defesa sobre o motivo do infringimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que caracteriza renuncia de receita.
