Poder

Promotoria pede concurso para Procuradoria de Paço do Lumiar após irregularidades

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública, em 31 de outubro, solicitando que seja determinada a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu a Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, por não ter estabelecido o cargo efetivo de procurador.

Autora da manifestação, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard pediu, ainda, a reestruturação da Procuradoria, com a criação de cargos de carreira, mediante concurso público, e que o prefeito seja ordenado a enviar, no prazo de 60 dias, à Câmara de Vereadores, projeto de lei com o objetivo de adequar a estrutura do órgão.

Outra medida requerida é a promoção de concurso público, no prazo de 60 dias após a promulgação da lei, para o preenchimento de cargos de procurador do Município, sob pena de pagamento de multa pessoalmente pelo prefeito, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão.

IRREGULARIDADES

Após tomar conhecimento de irregularidades no funcionamento e estruturação da Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito para que fossem adotadas, entre outras medidas, a extinção de eventuais cargos em comissão de procuradores ou assistentes jurídicos e a criação de cargos efetivos, mediante concurso público.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar tomou conhecimento de que a Lei Municipal nº 481/2013 criou a Procuradoria Municipal, com todos os cargos exclusivamente comissionados.

Foram também expedidos ofícios à Prefeitura e a Câmara de Vereadores requisitando informações sobre abertura de processo licitatório para a realização de concurso público para a Procuradoria e encaminhamento de projeto de lei alterando a estrutura do órgão, com a extinção dos cargos em comissão.

No entanto, até o momento o Município não respondeu os ofícios do MPMA e a Câmara de Vereadores informou não ter recebido qualquer projeto de lei para a extinção dos cargos em comissão.

Na ação, a promotora de justiça Gabriela Tavernard ressaltou que, sem os cargos efetivos na Procuradoria, o Poder Público busca auxílio junto a cargos comissionados, perdendo a sua característica de ordem permanente e efetiva, acarretando prejuízo aos munícipes. “As atividades administrativas e judiciais do Município desafiam a presença ininterrupta do advogado. Logo, é necessário que o ente conte com um quadro permanente de procuradores que correspondam às suas necessidades”, concluiu.


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Poder

Prefeitura de Humberto de Campos vai gastar R$ 851 mil em utensílios domésticos

A Prefeitura de Humberto de Campos vai gastar valores altíssimos com a compra de utensílios domésticos.

Segundo o Diário Oficial, o contrato foi firmado com três empresas, sendo a Mercantil Passinho, localizada na Raposa; a M dos M de Araújo – EPP, sediada em São Luís; e a Gras Comércio LTDA, como sede também capital maranhense.

O valor disponibilizado para a aquisição dos produtos é de R$ 851.844,85 mil.

A Ata de Registro de Preços abaixo mostra que Mercantil Passinho, de propriedade de Adelman Gonçalves Passinho e William Vinícius Nogueira Passinho, vai faturar R$ 417.444,85 mil.

A M dos M de Araújo- EPP, que tem como nome fantasia, Comercial Diniz, vai lucrar R$ 167.400,00 mil. E a Gras Comércio, que pertence a Aryadne de Jesus Ribeiro Penha Aguiar e Carlos Alberto Aguiar Júnior, vai ganhar o valor de R$ 267.000,00 mil.


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Política

Escolha do novo diretor da PF foi acertada entre Temer e Sarney, diz jornal

A indicação do novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, foi acertada com o presidente Michel Temer (PMDB) em encontro fora de sua agenda oficial, no último sábado (4), com o ex-presidente José Sarney. De acordo com informações do jornal Folha de S. Paulo, “Sarney chegou ao Palácio do Jaburu na tarde de sábado, após reuniões entre Temer, o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral), o líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), e o marqueteiro Elsinho Mouco”. Sarney e Temer conversaram a sós.

O jornal informa que o encontro entre Temer e Sarney ocorreu quatro dias antes de Temer anunciar a nomeação de Segóvia para o lugar de Leandro Daiello, que comandava a PF há quase sete anos, desde o governo Dilma Rousseff (PT). No comando da PF desde 2011, Leandro Daiello, trocado por Temer, foi o diretor-geral mais longevo desde a redemocratização (1985) e estava à frente das operações da Lava Jato desde o início das investigações, cujas primeiras ações foram deflagradas em março de 2014.

Alvos da Operação Lava Jato, Temer é apontado pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como o chefe do “Quadrilhão do PMDB”, em denúncia realizada em setembro deste ano ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ao lado dele, também são acusados o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e os ex-ministros Henrique Alves (PMDB-RN) e Geddel Vieira Lima (PMDB) – ambos presos na Operação Lava Jato. Além deles, seus atuais ministros Eliseu Padilha, Casa Civil, e Moreira Franco, Secretaria-Geral da Presidência, foram denunciados por organização criminosa e obstrução de Justiça.

Sarney também era um dos alvos da Operação Lava Jato, denunciado por obstrução de Justiça, ao lado dos senadores peemedebistas Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR). No entanto, em outubro o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, arquivou o inquérito

Esse fato suscitou a hipótese de que, com a troca de Daiello, Temer e demais políticos investigados passariam a procurar alguém de perfil moderado para a função. De fato, a substituição foi bem recebida pela cúpula do Palácio do Planalto, repleta de investigados.

Segóvia foi superintendente da Polícia Federal no Maranhão. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, apesar de ter assumido o posto com declarações que apontavam para uma mudança na PF, não participou do processo de escolha e apenas foi comunicado da decisão nessa terça-feira (7), um dia antes de a indicação ser oficializada pelo presidente.

Segóvia foi superintendente regional da PF no Maranhão, base política do ex-presidente da República José Sarney.

Do Congresso em Foco


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Crime

10 policiais militares são presos por assalto a banco e homicídio em Imperatriz

Durante a operação “Diamante Negro”, deflagrada pelas Superintendências de Homicídios e Proteção a Pessoa (SHPP) e a Estadual de Investigações Criminais (SEIC), 10 policiais militares foram presos suspeito de envolvimento em uma organização criminosa em Imperatriz.

No total, 18 pessoas fazem parte do grupo. 4 policiais militares ainda estão foragidos e mais 4 não-policiais, dentre eles Heverton Soares de Oliveira, líder da quadrilha, solto sem tornozeleira eletrônica por erro da justiça.

De acordo com a delegada Nilmar da Gama, que comanda a operação, as investigações duraram 7 meses. Durante esse tempo foi descoberto uma organização criminosa especializada em tráfico de drogas e armas, homicídios, extorsões, assaltos a instituições financeiras e caixas eletrônicos.

Todo o grupo era comandado por Heverton Soares de oliveira, líder da quadrilha.

Segundo a delegada, Heverton executava as ordens e mandava policiais matar inimigos. “Ele(Heverton) era mandante dos crimes das pessoas em Imperatriz. Ele pedia para assassinar seus desafetos, que eram feitos pelos policiais militares sob o julgo dele. Os mesmos policiais também faziam trafico de drogas para a quadrilha. Alguns deles participavam diretamente a assaltos a bancos e caixas”, declarou.

Soltura

Heverton Soares Oliveira foi preso em junho na cidade de Santa Inês com 15 armas, sendo 10 fuzis. Mas em outubro foi colocado em liberdade pela Justiça do Maranhão sem a tornozeleira eletrônica por um erro no alvará.

O delegado que comandou as investigações, Thiago Bardal, contou que o preso deveria ser monitorado por uma tornozeleira eletrônica ao sair da prisão. Na certidão de julgamento consta que ele deveria usar a tornozeleira, mas o alvará de soltura não faz referência ao uso do aparelho.

No dia 23 de outubro o Tribunal de Justiça do Maranhão explicou que, no processo de Heverton Soares Oliveira, a decisão do habeas corpus foi baseada na investigação e que desembargador que decidiu pela soltura afirmou que as informações do caso não demonstram necessidade da prisão cautelar.

Sobre o alvará, o Tribunal informou que houve uma falha do servidor que fez o documento e emitiu um novo alvará determinando que Heverton Oliveira se apresente para a instalação da tornozeleira. Ele tinha até o fim da tarde do dia 01 de novembro para se apresentar, mas nunca mais apareceu.

O Blog do Neto Ferreira chegou a publicar a decisão da Justiça (relembre)

Nesta quinta-feira(9), 7 policiais militares tiveram a prisão decretada pela Justiça. Alguns estão foragidos. Veja a lista:

Gerson Vieira dos Santos – Preso nesta quinta-feira(9).
Bruno Silva Santos – Se apresentou no quartel da Polícia Militar, em São Luís, na quarta-feira(8).
Danny Wuely Galvão Amaral – Se apresentou no quartel da Polícia Militar, em São Luís, na quarta-feira(8).
Jorge Lucas Melo Garcia – Continua Foragido
Paulo Weberth dos Santos – Continua Foragido
Rodrigo Azevedo Correa – Continua Foragido
João Batista Viana Fonseca – Continua foragido

Os outros policiais integrantes da quadrilha já haviam sido presos. Um deles, Mailton Pereira Pacheco, foi preso junto com um bando criminoso portando 6 fuzis, 20 carregadores e cerca de três mil munições.

O armamento foi localizado em um apartamento na região central de Imperatriz. Os outros policiais são:

Wilson Castro do Nascimento (Policial Militar) – Já estava preso
John Mayke Barros de Sousa (Policial Militar) – Já estava preso
Hermano lima de Queiroz (Policial Militar) – Já estava preso
Wictor José Santos Lira (Policial Militar) – Já estava preso
Brenno Duarte bezerra (Policial Militar) – Já estava preso

Além dos policiais do Maranhão, Jack Helson Nascimento Assunção era policial do Pará e já estava preso. No total, há 8 integrantes da quadrilha foragidos, sendo 4 policiais e 4 não-policiais. Incluindo Heverton Oliveira, os outros 3 não-policiais não puderam ter o nome divulgado.

Do G1,MA


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Entretenimento

Prefeitura comemora os 23 anos de Nova Olinda nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira, dia 10 de novembro, o município de Nova Olinda completa 23 anos desde a sua criação, em 1994.
Para comemorar a histórica data, a prefeita Iracy Weba (PV) preparou uma grande programação que começa às seis horas da manhã com o lançamento do projeto movimento saúde e zumba na praça

Logo após, as oito horas da manhã a caravana segue para uma gincana escolar com várias atividades e premiações,
Também como parte da programação a partir das dez horas da manhã terá várias ações sociais gratuitas para a população como: corte de cabelo,serviços de manicure pedicure,maquiagem verificação de pressão,e medição de glicemia.
A partir das duas horas da tarde o torneio de futebol será no estádio mangueirão.
A noite a programação continua, as 20 horas grande queima de fogos em homenagem aos 23 anos da cidade.

– Shows
21 horas bandas locais
22 horas grande show com a cantora Bruna Karla.


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Poder

Fábio Braga destaca trajetória política do ex-prefeito Almir Mesquita na Assembleia

“Hoje venho a esta tribuna para lamentar a morte de Almir Mesquita, ex-prefeito de Nina Rodrigues e mesmo com pesar, não poderia deixar de fazer um relato da sua luta política pela cidade, em razão da admiração e da relação de amizade dele e da sua família com a minha família na região de Vargem Grande e de Nina Rodrigues” disse o deputado Fábio Braga abrindo sua fala.

E voltou aos anos sessenta para contar que “antes do desmembramento da cidade de Nina Rodrigues, ainda Vila da Manga, ocorrido no final de 1961, ela pertencia ao município de Vargem Grande e esta, na época, era governada pelo filho do coronel Zé Firmino, que tinha como vice-prefeito João de Araújo Braga, meu avô, filho do distrito Vila da Manga, portanto, mesmo antes de se emancipar de Vargem Grande, o vice-prefeito já era filho do então distrito e hoje cidade de Nina Rodrigues” – relembrou o deputado mostrando a relação histórica e política entre os dois municípios.

Prosseguindo a narrativa, o deputado mostrou didaticamente que nesses 56 anos de emancipação, a trajetória política e a administrativa de Nina Rodrigues sempre esteve muito ligada a Vargem Grande e por via de consequência as famílias dos Bragas, dos Mesquitas, dos Macedos, dos Corrêas e dos Rodrigues, e citou membros dessas famílias que participaram do processo de desenvolvimento de Nina Rodrigues e que ainda hoje dão sua contribuição, a exemplo do seu avô João de Araújo Braga, do pai de Almir Mesquita, de Raimundo Corrêa, de Antônio Pereira Castro, do seu tio José Mercedes Braga, de Benedito de Araújo Braga e sua vice, Dona Cícera, na época esposa de Almir Mesquita, de Ivaldo Cruz, de Madalena Braga, de Jones Braga, de Ariston Mesquita, de Iara Quaresma Rodrigues e do seu filho, o atual prefeito Rodrigues da Iara, esses mais recentemente.

Na verdade, toda a narrativa de Fábio Braga foi para ressaltar a grandeza de caráter, e capacidade de trabalho de Almir Mesquita, também conhecido como Almir Macedo, mas, também, para mostrar a grande amizade existente entre sua família e a dele que juntas ou separadas, lutaram toda uma vida para o engrandecimento do povo e das cidades de Nina Rodrigues e de Vargem Grande, pois elas se separaram institucionalmente em dezembro de 1961, mas que, 56 anos depois, continuam juntas como nunca, enfrentando os mesmos problemas e desafios e batalhando pelos mesmos objetivos sociais, econômicos, culturais e ambientais.

O parlamentar concluiu sua homenagem dizendo “lamento aqui profundamente a morte do ex-prefeito Almir Mesquita e relato esses fatos para manter viva sua memória entre nós e mostrar gratidão do povo da minha terra e dos meus familiares aos seus entes queridos, como filhos, noras, genros, irmãos, enfim, a todos aqueles que choram uma perda tão irreparável, porque Almir era uma pessoa rara, portanto, fica aqui o lamento meu e de todos que o conheciam e que de certa forma tiveram o privilégio de privar da sua amizade, como eu” – finalizou.


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Poder

Câmara aprova regras mais rígidas para a saída temporária de presos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o texto-base de um projeto de lei que torna mais rígidas as regras para a saída temporária, também chamada de “saidão”, de presos que cumprem a pena no regime semiaberto.
Os parlamentares ainda vão analisar sugestões que podem alterar o conteúdo do texto.

As saídas são autorizadas pela Justiça para o preso estudar ou visitar a família – sendo concedidas normalmente em datas comemorativas, como Natal, Ano Novo, Dia das Mães e Dia dos Pais.

Hoje, para ter direito ao benefício, além de bom comportamento, os presos devem ter cumprido 1/6 da pena no caso de réu primário e 1/4 no caso de reincidente.

O texto aprovado não muda em relação ao réu primário de crime comum, mas exige que o reincidente tenha cumprido metade da pena para ter saída temporária.

No entanto, no caso de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o benefício fica ainda mais restrito: o réu primário precisará ter cumprido 2/5 da pena e 3/5 se for reincidente.

O texto também diminui a quantidade de dias em que o preso poderá sair da cadeia. Pela lei atual, o prazo será de até sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

Na nova redação, esse prazo não poderá passar de quatro dias e só poderá ser renovado uma vez por ano.

O condenado que cometer algum crime durante a saída temporária terá a pena agravada.

O plenário aprovou uma proposta mais branda do que o texto original, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que acabava completamente com a possibilidade de saída temporária.


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Poder

Deputados rejeitam fim de progressão de regime para condenados por estupro

Do Congresso em Foco

O plenário da Câmara rejeitou o destaque do PSDB que pretendia estabelecer prisão em regime fechado, sem direito a progressão de regime, para condenados pelo crime de estupro. O destaque foi apresentado ao Projeto de Lei 4500/01, do Senado, que tramita com outros 56 apensados.

De acordo com o Artigo 213 do Código Penal, reformulado em 2009, estupro consiste em “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. A pena – sem agravantes – é de seis a dez anos de prisão. Para os crimes considerados hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5, se reincidente.

Ontem (quarta-feira, 8), no entanto, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado. O texto altera a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).


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Poder

Ex-presidente da Câmara de Santa Quitéria é acionada por falhas na prestação de contas

A Promotoria de Justiça de Santa Quitéria ingressou, no último dia 2, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Maria Ivanice Bastos Pimentel Leal, ex-presidente da Câmara de Vereadores do município. A ação baseia-se na desaprovação das contas prestadas pela ex-gestora, referentes ao exercício financeiro 2007.

O Acórdão PL-TCE 2543/2010 apontou uma série de problemas como a ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviço (ISS), irregularidades em processo licitatório para locação de veículos e ausência de Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores, bem como dos atos de nomeação e exoneração dos servidores.

Também foi verificado que os gastos com pessoal da Câmara Municipal estavam acima do estabelecido na legislação. A Câmara de Santa Quitéria, em 2007, gastou com a folha de pagamento 76,4% de sua despesa líquida enquanto a Constituição Federal prevê um gasto máximo de 70%, incluindo os gastos com os subsídios dos vereadores.

Outro ponto levantado pelo TCE-MA foi a concessão de diárias sem a devida motivação, bem como a falta de comprovação de que os deslocamentos foram realmente efetuados.

A ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria, ao deixa de cumprir com obrigações administrativas fundamentais, compromete a legalidade e a moralidade administrativas, gera enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário e ofende os princípios da administração pública, de modo que comete atos de improbidade administrativa”, avalia o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer a indisponibilidade dos bens da ex-presidente da Câmara de Vereadores no valor do dano aos cofres públicos, que chega a R$ 182.992,55. Além disso, se condenada por improbidade administrativa, Maria Ivanice Bastos Pires Leal estará sujeita à perda dos valores ou bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral dos danos causados e suspensão dos direitos políticos.

A lei também prevê o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado e a proibição de contratação e recebimento de benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual a ex-gestora seja sócia majoritária.


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Poder

Índios ocupam Unidade de Educação em Barra do Corda

Nesse momento, os índios da etnia Krepym Kateje estão ocupando a Unidade Regional de Educação, em Barra do Corda para reivindicar, entre outras coisas, educação específica e diferenciada de qualidade para o povo indígena.

Os manifestantes cobram que o Governo Estadual regularize os salários dos professores que atuam nas escolas indígenas e a implantação do TAC da Educação para os povos de várias etnias.

“Os indígenas estão revoltados, pois o governo do Maranhão não respeita a organização social de cada povo. É desumano passar o dia todo e pernoitar à própria sorte. Nossas demandas já são bem antigas e ninguém faz nada”, desabafaram os índios Krepym Kateje.

Até o momento, nenhum responsável pela Unidade Regional de Educação se pronunciou ou se dispôs a conversar com os manifestantes.


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