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Governo Flávio Dino descumpre decisão judicial e não entrega Servi-Porto aos proprietários

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Marcelino Chaves Everton, em decisão liminar, determinou a imediata devolução da Servi-Porto aos proprietários.

A empresa de transporte aquaviário está sendo administrada pelo governo Flávio Dino, por meio da Agência de Mobilidade Urbana (MOB), que fez uma intervenção arbitrária argumentando que a direção era ineficiente, sem apresentar qualquer tipo de prova.

Segundo as informações, a gestão dinista não respeitou as Leis de Concessões e Permissões, que prevê a abertura de um processo administrativo pelo prazo de 30 dias para julgamento dos fatos que levaram a fazer a intervenção, e se recusa a devolver o comando da Servi-Porto.

Nos autos do processo, a defesa dos proprietários afirmou que o ato do governo Flávio Dino foi abuso de autoridade e desvio de finalidade.

“A nulidade insanável do decreto interventivo do Estado do Maranhão relativa a não obediência dos critérios legais e por inexistência de pressupostos fáticos e jurídicos que justifiquem a medida extrema”, explicaram os defensores.

Os advogados elencaram alguns pontos falhos que levaram o governo a fazer a intervenção.

De acordo com os juristas, foi imputado um fato inexistente, que no dia 10 de dezembro de 2020 teria havido paralisação total das embarcações da citada empresa e não teria adotado soluções imediatas para o restabelecimento do serviço nas proporções da demanda, pois se comprova com dados oficiais e por diário de bordo que as viagens foram realizadas normalmente, inclusive com extras, sem qualquer prejuízo a população.

A defesa disse ainda que a gestão estadual, “carecendo de razoes verídicas”, afirmou, sem provas em seu ato ilegal que existem 25 autuações da MOB convertidas em sanções, de exclusiva responsabilidade da Servi-Porto.

Para os advogados, isso é uma inverdade, pois a maioria destas autuações são de período da Intervenção do Estado, entre os meses de fevereiro de Agosto de 2020 (Decreto 35.612/2020) e apenas 10 foram da gestão da Servi Porto, motivadas por atrasos justificados e não julgados (sem sanção).

Além disso, os juristas frisaram que o governo Flávio Dino pretende transferir a responsabilidade por sua ausência de investimentos na infraestrutura e modernização dos terminais de acesso de pessoas e veículos de forma independente para a Servi-Porto, que é uma empresa familiar maranhense, criadora e idealizadora da travessia de pessoas e veículos na Baia de São Marcos, e que realizou muitos investimentos ao longo de mais de 40 anos de prestação de serviços aquaviários.

Foi pontuado nos autos ainda a incapacidade do Estado gerir a operação como interventor, considerando os prejuízos causados a embarcações, dando causa a execuções e perigo de constrição patrimonial, bem como redução do quantitativo de viagens e qualidade do serviço.

Na petição, foi revelado ainda que a gestão dinista pretende fazer uma manobra para não devolver a Servi-Porto. Ela argumenta que, por orientações da PGE, não deverá cumprir a decisão liminar pois tem a intenção de revogar o atual decreto de Intervenção. Mas os advogados alertam para a possível emissão de outro ato determinando a retomada da administração da empresa de embarcações.

O desembargador decidiu pela suspensão do Decreto de Intervenção e que seja devolvida em 48 horas, prazo já vencido, a gestão do serviço à Servi-Porto (Serviços Portuários), sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitando-se até R$ 200 mil.


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Bomba! Justiça aceita Ação contra Construtora Astros por esquema em licitação

O juiz da Comarca de Olinda Nova, Huggo Alves Albarelli Ferreira, aceitou a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a Construtora Astros, localizada em Pinheiro.

A ACP foi proposta pelo Ministério Público que apontou uma série de irregularidades em procedimento licitatório da Prefeitura de Olinda Nova, durante a gestão do ex-prefeito Costinha (reveja aqui).

Para o MP, houve direcionamento de licitação para beneficiar a empresa de Ernestino de Assunção Moraes Neto e Rafael Christian Soares Moraes.

Segundo o juiz, as possíveis irregularidades apontadas pelo Parquet são motivos, sim, para o recebimento da ACP com a finalidade de apurar devidamente os fatos.

“Ademais, os documentos que acompanham a peça exordial corroboram as alegações do Parquet e são indícios de possíveis atos de improbidade administrativa praticadas pelas parte requeridas e apontadas pelo Ministério Público, de modo que se faz necessário a instauração do regular processo, visando averiguar a vereacidade das alegações”, enfatizou o magistrado.

Desde 2013, a Construtora Astros vem movimentando contratos milionários em Prefeituras e no Governo do Maranhão.

O Blog do Neto Ferreira apurou que em 7 anos, a empresa abocanhou R$ 19.877.531,97 milhões em obras públicas ( releia).


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Pais são presos por torturar e estuprar o próprio filho de três meses em São José de Ribamar

Um casal, que não teve o nome divulgado, foi preso na tarde dessa terça-feira (23), acusado de torturar e estuprar o próprio de apenas três meses de idade

O mandado de prisão preventiva contra os pais foi cumprido pela Delegacia Especial da Mulher (DEM) de São José de Ribamar, com apoio da Guarda Municipal.

Segundo a Polícia Civil do Maranhão, o crime chegou ao conhecimento da DEM no dia 12 de fevereiro deste ano, após profissionais de saúde do Hospital Municipal de São José de Ribamar, que atenderam o bebê, denunciarem o caso à polícia.

Segundo o laudo médico, a criança chegou ao hospital com ferimento extenso na língua, fissura no ânus e quadro grave de desnutrição.

Diante das informações, foi lavrado o auto de prisão em flagrante em desfavor do pai, de 18 anos de idade, e da mãe de 20 anos. Porém, os pais do menino foram postos em liberdade.

A polícia continuou as investigações e, com base em documentos médicos, relatório do Conselho Tutelar, Boletins de Ocorrências e exame de verificação de práticas libidinosas, a DEM resolveu representar pela prisão cautelar dos pais da vítima.

A Justiça concedeu o mandado de prisão, e a polícia conseguiu localizar e prender os suspeitos. O pai foi preso na rua São Francisco, na Vila Roseana Sarney, e mãe no bairro Turiuba II, ambos os bairros são São José de Ribamar.

Os presos foram encaminhados para a Unidade Prisional de Pedrinhas, onde estão à disposição da Justiça. Segundo a Polícia Civil, o pai do bebê tem histórico de uso de drogas. Além disso, o casal sempre se desentendia.

Ainda de acordo com polícia, a criança já está bem e sob os cuidados da avó materna.


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“Estamos oferecendo ferramentas para educação digna”, diz Felipe Camarão

Neste mês, o Maranhão completa um ano que as escolas da rede pública estadual estão fechadas devido a pandemia da Covid-19. Esse é o cenário atual, mas que tem sido revertido por diversas atividades e ferramentas necessárias oferecidas pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria Estadual de Educação, para que os alunos não percam o contato com a educação. Na manhã desta quarta-feira (24), o secretário de Educação, Felipe Camarão, falou sobre o assunto no Programa Bom Dia Maranhão da TV Difusora.

Entre as ações de minimização dos danos pedagógicos, o secretário falou que o governo do Maranhão está garantindo oportunidades aos estudantes com a disponibilização de aulas em canal de televisão aberta, aulas no rádio, canal no you tube, liberação da ferramenta no Google para sala de aula e liberação de chip com internet para todos os alunos da rede estadual.

A Secretaria Estadual de Educação também disponibilizou alguns tablets em parceria com o Ministério Público do Trabalho e oferece o material impresso das aulas para cada ano letivo. Além disso, vai garantir a entrega da alimentação escolar.

“Durante a entrega da alimentação, será realizada a busca ativa escolar. Essa iniciativa é uma forma de chamar a família para junto da escola garantindo que o estudante não perca o vínculo com o ambiente educacional”, destacou o secretário.

Felipe Camarão também falou sobre o projeto Escola Digna e informou que, neste momento, o Governo tem 20 escolas prontas e no ponto de inaugurar, além do início das obras de novas escolas em alguns municípios do Maranhão.

Do MA 10


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Promotoria investiga funcionários fantasmas em Secretaria de Gov. Edison Lobão

O Ministério Público está investigando a existência de funcionários fantasmas na Secretaria da Agricultura e Abastecimento de Governador Edison Lobão.

Segundo a Portaria publicada no Diário Eletrônico do MP, o inquérito está a cargo do titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, João Marcelo Moreira Trovão.

Ainda de acordo com as informações, as investigações iniciaram em decorrência de representação anônima formulada perante a Ouvidoria do Ministério Público, informando a existência de servidores fantasmas na Secretaria.

Como parte das diligências para apurar os fatos, a 6ª PJE de Imperatriz determinou o a expedição de ofício ao GAECO/ITZ e ao INSS visando reunir mais elementos de prova, além dos registros de ponto encaminhados pelo denunciante.

Além disso, foi proferido DESPACHO-6ª PJEITZ – 412020 determinando a expedição de ordem de missão, para verificar se os servidores Eliane Sousa de Farias, Espírito Santo Lima Andrade, Adailson Silva Moura, Domingos Santana da Costa e Lucas da Trindade Silva seriam encontrados em seus respectivos postos de trabalho.

No documento, o promotor de Justiça afirma que um suposto extravio do livro de frequência da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

Em razão dos fatos, o Parquet solicitou que a Prefeitura de Governador Edison Lobão apresente a relação de todos os servidores que compõem os quadros da pasta em questão, o ato de nomeação dos servidores investigados, as fichas de ponto do período compreendido entre a data de nomeação até a presente data, bem como cópias de eventual apuração preliminar, processo administrativo ou sindicância.


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Em dois meses, advogados movimentaram R$ 1,7 milhão em contratos em Prefeituras

Localizado em área nobre de São Luís, o escritório Rego Carvalho Gomes Advogados vem fazendo fortuna em Prefeituras do interior do Maranhão.

O Blog do Neto Ferreira apurou que nos dois primeiros meses do ano, o escritório abocanhou R$ 1.776.000 milhão em contratos nos Executivos Municipais.

A reportagem checou ainda que todos os acordos contratuais foram celebrados por inexigibilidade de licitação, ou seja quando a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório.

Entre as Prefeituras que contrataram os serviços do Rego Carvalho Gomes estão de Presidente Dutra, Bom Lugar, Apicum-Açu, Buriti, São José de Ribamar e Pindaré-Mirim.

Essa atuação vem chamando a atenção do Ministério Público que já instaurou um inquérito para apurar a regularidade do contrato de R$ 384 mil firmado entre o Executivo de Presidente Dutra e o escritório, que pertence aos advogados Bertoldo Klinger Barros Rego Neto, Aidil Lucena Carvalho e Carlos Eduardo Barros Gomes .


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Ex-prefeita e mãe de Rubens Júnior é investigada por enriquecimento ilícito

A ex-prefeita de Matões, Suely Torres e Silva, está na mira do Ministério Público por suposto enriquecimento ilícito, dano ao Erário e violação dos princípios da Administração Pública.

O inquérito foi instaurado pelo titular da Promotoria de Justiça de São João dos Patos, Renato Ighor Viturino Aragão.

Segundo a Portaria publicada no Diário Eletrônico do MP, foi instaurada a Notícia de Fato (SIMP 483-073/2020) em 29 de outubro de 2020 para apurar indícios de irregularidades na execução do Convênio nº. 160/2015 firmado entre a Secretaria de Cultura do Maranhão e a Prefeitura de Matões cujo objeto era a realização de festejo do padroeiro do município durante a gestão de Suely Torres.

A prestação de contas do referido Convênio foi reprovada por irregularidades, em razão disso o promotor de Justiça converteu a NF em Inquérito Civil para dar continuidade na coleta de provas para apuração da suposta existência de improbidade administrativa.

Como parte das diligências, o promotor Renato Viturino encaminhou um ofício ao secretário de Cultura do Estado do Maranhão requisitando do mesmo o número do Processo aberto no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão quando protocolaram a Tomada de Contas Especial nº. 193364/2016(Convênio nº. 160/2015 com o Município de Matões).

A ex-gestora é mãe do atual secretário de Articulação Política do Maranhão e deputado federal licienciado, Rubens Júnior, e comandou Matões por 8 anos.


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Prefeita de Mirador pretende gastar mais de R$ 100 mil com creme vaginal

Em meio à pandemia da Covid-19, a prefeita de Mirador, Domingas Cabral, autorizou o gasto de mais de R$ 100 mil em creme vaginal.

Segundo as informações divulgadas, a compra foi feita com a empresa J.J. Gomes Mota Eireli, mais conhecida como Distribuidora Ceará, localizada em Alto Alegre do Maranhão e de propriedade de José Jocélio Gomes Mota.

O Blog do Neto Ferreira teve acesso a Ata de Registro de Preços do contrato e identificou que a prefeita deu o aval para comprar 10 mil bisnagas do creme vaginal Nistatina pelo valor unitário de R$ 11,63, totalizando R$ 116,3 mil.

Conforme os dados, o item faz parte de uma compra milionária de medicamentos e materiais hospitalares que foi intermediada pela secretária de Saúde, Idelanne Sousa Teixeira, com o objetivo de abastecer o hospital municipal.

Essa quantidade de bisnagas do creme vaginal adquirida pela Prefeitura da para ser usada por quase metade da população de Mirador, pois de acordo com o IBGE o município possui uma estimativa de 21.031 habitantes.

A aquisição foi autorizada no dia 12 de março desse ano e o fornecimento dos produtos deverá ser feito em 12 meses, período da vigência contratual.

Os detalhes desse contrato serão divulgados em breve. Aguardem!


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Jovens tentam assaltar e são mortos a tiros em Godofredo Viana

Na noite deste domingo (21), dois jovens foram mortos em uma estrada vicinal que liga o povoado Aurizona ao município de Godofredo Viana, no Noroeste do Maranhão. Ambos eram menores de 18 anos.

Segundo a polícia, o assassinato aconteceu após a dupla tentar cometer um assalto contra uma pessoa na estrada. A vítima estava armada e reagiu, matando os dois jovens a tiros.

Os dois ainda foram levados ao hospital municipal de Godofredo Viana, mas chegaram sem vida. A polícia informou que fez rondas na região para encontrar o atirador, mas não ele não foi encontrado.


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Construtora Astros é alvo de Ação do Ministério Público

O Ministério Público abriu uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra a Astros Construção e Terraplanagem e seus sócios Ernestino de Assunção Moraes Neto e Rafael Christian Soares Moraes por suspeita de irregularidades em licitação na Prefeitura de Olinda Nova. O ex-prefeito Edson Júnior, conhecido como Costinha, também foi arrolado na Ação.

Segundo a ACP, durante a gestão de Costinha houve um direcionamento de licitação para beneficiar a Astros Construção, que fica localizada em Pinheiro.

O MP aponta que no momento da formalização do procedimento licitatório não consta a indicação da data e nem dos responsáveis pela elaboração do termo de referência e a data de elaboração das 3 cotações de preços no bojo do referido termo. No edital, não foi estabelecido o prazo máximo de desembolso por período, em conformidade com a disponibilidade dos recursos financeiros e o crédito de atualização dos valores a serem pagos.

Além disso, também não foram fixadas as condições de execução do contrato, bem como a entrega e o recebimento do objeto da licitação.

Ação foi protocolizada na Justiça no ano passado.


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