Poder

Flávio Dino critica ‘marcha’ ao Supremo de Bolsonaro com empresários

Os governadores João Doria (PSDB), de São Paulo, e Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, criticaram o presidente Jair Bolsonaro por causa da “marcha” ao Supremo Tribunal Federal (STF) ao lado de empresários. O presidente reuniu líderes setoriais nesta quinta, 7, com o objetivo de constranger o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ao alertá-lo sobre os riscos de o Brasil “virar uma Venezuela” com os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia.

Doria chamou a marcha de mais um “equívoco” do presidente. “Hoje (nesta quinta, 7), Bolsonaro cometeu mais um equívoco, levando um grupo de líderes setoriais para conversa com presidente do Supremo para solicitar aquilo que não deve solicitar. A responsabilidade sobre quarentena não é do Supremo nem é do presidente. O Supremo já emitiu sua opinião, corretamente, deliberando que cabe os governadores fazer e atender as quarentenas a seus Estados”, afirmou em painel da Brazil Conference at Harvard & MIT. Também participaram os governadores Helder Barbalho (MDB), do Pará, e Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo.

“Um lobby inédito”, disse o maranhense Flávio Dino. “É algo nunca antes visto. Lamento que líderes sérios tenham sido levados a mais uma aventura. É um peso do desprezo à vida de milhares de brasileiros. É um dia triste. O presidente consegue fazer ataques à estrutura federativa e à estrutura dos Três Poderes. Ele quis matar a federação e violar os Três Poderes.”

Os governadores criticaram discursos que contrapõem o cuidado com a saúde pública e a recuperação econômica. Dino afirmou que é necessário primeiro se preocupar com a morte de pessoas físicas (CPFs) e depois com os CNPJs, em referência às empresas.

“Não é possível recuperar a economia com cemitérios lotados”, afirmou Doria. Barbalho completou: “O Brasil só deve ter um adversário, que é o novo coronavírus. Qualquer outro adversário que a gente escolha nesse momento é um desserviço.”


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Poder

Comércio voltará a funcionar no dia 20 de maio em São Luís, afirmou Flávio Dino

Em entrevista coletiva concedida nesta sexta-feira (08), garantiu que o comércio da grande São Luís voltará a funcionar a partir do dia 20 de maio.

“Será feita a retomada progressiva do comércio e dos serviços no Maranhão, caso sejam cumpridas todas as normas sanitárias”, afirmou.

O lockdown, de acordo com Dino, não será estendido e deverá terminar na quarta-feira (14).

O governador também disse que o feriado de Adesão do Maranhão à Independência, comemorado em 28 de julho, será antecipado para o dia 15 de maio.

Outra medida adotada pelo governo acontecerá com o rodízio de veículos e passará a funcionar já na próxima semana.

Às segundas e quartas, os carros e moto de placas ímpares poderão rodar na capital maranhense. E às terças e quintas, os veículos de placas pares terão permissão para trafegar.


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Poder

Prefeitura de Dom Pedro tem 24h para pagar salários dos servidores

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, liminarmente, que o Município de Dom Pedro pague, no prazo de 24 horas, todos os salários dos servidores referentes ao mês de março de 2020, e, no prazo de 72 horas, todos os salários dos servidores referentes ao mês de abril de 2020, e, até o décimo dia útil de cada mês, pague as remunerações de todos os servidores municipais, de qualquer vínculo.

Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou como penalidade o bloqueio das contas do Fundo de Participação do Município de Dom Pedro.

Também foi determinado que, no prazo de cinco dias, o Município forneça aos servidores e profissionais da saúde os Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs): máscaras N95; máscaras cirúrgicas; luvas de procedimento; protetor facial; álcool gel; sabão; toucas; propé tipo bota, assim como mantenha em estoque quantidade suficiente para que, enquanto durarem os efeitos da pandemia da Covid-19 nesta cidade, não faltem aos profissionais da saúde.

No caso de desobediência, foi estabelecido o pagamento de multa pessoal pelo prefeito de Dom Pedro, Alexandre Costa, no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.

Ajuizou a Ação Civil Pública o promotor de justiça Denys Lima Rego. Assinou a decisão a juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva.

Na ação, o promotor de justiça afirmou que, em razão da pandemia da Covid-19, acompanhou os serviços de saúde e participou de muitas reuniões com os gestores municipais, tendo constatado que servidores contratados da Secretaria de Saúde, a maioria deles na linha de frente dos esforços para conter o avanço da doença, não teriam recebido o pagamento do mês de março de 2020.

Além da ausência de pagamento de salários, a administração municipal também não estaria fornecendo os EPIs para evitar a contaminação de servidores da saúde, como máscaras de proteção, luvas e álcool em gel e até mesmo sabonete.


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Poder

Prefeito de Codó é acionado por contratar professores sem concurso em meio à pandemia

O prefeito de Codó, Francisco Nagib, foi acionado por contratar professores terceirizados mesmo com as aulas suspensas em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). As contratações seriam moedas de troca visando benefícios em pleno ano eleitoral .

A Ação popular foi proposta por Ivaldo Ramos Sousa de Oliveira.

Segundo a petição, no dia 17 de abril a Prefeitura divulgou um Edital para a contratação de professores e supervisor escolar sem concurso público. Os contratos seriam feitos por meio de um processo seletivo simplificado em única etapa.

Ainda de acordo com o documento, obtido pelo Blog do Neto Ferreira, o prefeito afronta a Lei n. 8.745/1993, que não engloba a contratação de professor e supervisor escolar, que ser feita por concurso público.

Ivaldo Ramos relata ainda que a situação é ilegal, pois o país está acometido pela pandemia e as aulas estão suspensas e sem previsão de retorno.

Ramos diz que o Edital desrespeita TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado junto ao MPE – 1.ª Promotoria de Justiça de Codó e que já existe, desde Janeiro/2020, determinação para prorrogação por doze meses das contratações já existentes, de forma que o novo Edital nº. 007/2020-GAB/SEMECTI, surgiria ao arrepio da lei e como moeda de troca visando benefícios em pleno ano eleitoral.

Com base nos fatos narrados, o juiz de Codó, Marco André Tavares Teixeira, afirmou que a ação popular visa a invalidação de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público ou a outros interesses tutelados, a dizer, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, sendo que ambos os requisitos devem estar presentes.

No entanto, solicitou provas robustas que comprovem o ato ilícito. “Face a ausência de provas mais robustas do que está sendo alegado pelo autor, por não haver maiores informações se estão ocorrendo ou não aulas em todo o Município de Codó nesse período de pandemia da Covid-19, prudente que se aguarde pronunciamento da parte requerida. Isso, notadamente, porque os atos públicos da Fazenda Municipal tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser o magistrado cauteloso ao deferir liminar contra tal (Poder Público)”.

Em razão da falta de evidências, Marco André deixou para analisar a questão após a manifestação do prefeito.

“Assim, deixo para analisar o pleito liminar em momento posterior à apresentação da manifestação pela parte requerida. Nesse cerne, utilizando por analogia a Lei nº. 8.437/19923, e com base no que prevê o artigo 5º da Lei nº. 4.717/1965, determino seja intimada a parte ré para que se pronuncie, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do pleito liminar constante na ação popular em voga”.


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Tio é preso suspeito de estuprar sobrinhas de 7 e 8 anos

Policiais Civis do Maranhão, por intermédio da Delegacia Especial da Mulher de Balsas, cumpriram mandado de prisão temporária, nesta quinta-feira (7), contra José Cleiton Martins da Silva suspeito do crime de estupro de vulnerável no município de Balsas, interior do Estado.

De acordo com informações da polícia, José Cleiton Martins da Silva é suspeito de estuprar suas duas sobrinhas de 7 e 8 anos. Ainda segundo a polícia, as vítimas informaram que começaram a sofrer os abusos nesse ano, logo após chegarem a cidade para morar.

As crianças informaram aos policiais que José Cleiton Martins da Silva acariciava as partes íntimas delas e que, também, chegou a introduzir o dedo em uma das vítimas.


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Poder

Edivaldo engana população e não construirá maternidade prometida em 2 campanhas

Após falsas promessas de campanhas do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), a maternidade da Cidade Operária virou uma lenda e levou consigo milhões dos cofres públicos.

Agora, no terreno que seria ocupado pela unidade hospitalar será construída uma praça. A informação foi dada pelo próprio secretário de Saúde municipal, Lula Fylho, e por uma nova placa instalada no local.

A troca de projetos pela gestão de Holandinha tem gerado revolta na população do bairro. Todos esperavam pela maternidade, que nunca saiu da fase de fundição.

Para justificar o abandono da obra, a Prefeitura alegou que o governo federal deixou de repassar os recursos para a conclusão do imóvel. De acordo com informações, a maternidade seria feita com R$ 24 milhões de recursos federais e R$ 1 milhão com dinheiro municipal.

No entanto, a Administração de Edivaldo Holanda Júnior esqueceu de falar que recebeu R$ 3,3 milhões do governo entre 2014 e 2016 e disponibilizou a quantia total que lhe cabia para tocar a construção.

A obra não continuou e o prazo de vigência do convênio firmado entre o governo federal e o Executivo de São Luís terminou. Em razão disso, os repasses foram cancelados.

Segundo consta no Portal da Transparência, a maternidade teria que ser construída entre dezembro de 2013 e dezembro de 2018. O que não ocorreu.

O caso gerou grande repercussão após parlamentares comentarem o descaso da Prefeitura.

Sob pressão, Edivaldo Júnior rebateu as críticas e garantiu que a maternidade com 24 leitos seria construída na Cidade Operária.

Corroborando, assim, mais uma falsa promessa dita no período eleitoral com o intuito de continuar na chefia do Executivo da capital maranhense. E conseguiu.

O abandono da obra da unidade hospitalar é o retrato fiel do desgoverno de Holandinha.


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Supermercado da rede Assaí fica lotado durante inauguração em São Luís

O lockdown não tem surtido o efeito esperado na capital maranhense, principalmente quando se fala das regiões periféricas da cidade.

Um exemplo de desrespeito ao decreto estadual ocorreu na manhã desta quinta-feira (07).

A rede de supermercados Assaí inaugurou uma loja no bairro do São Cristóvão e no evento centenas de pessoas se aglomeraram no local.

No vídeo abaixo, é possível ver filas quilométricas que se formaram durante toda a manhã.

O que demonstra que os moradores de São Luís simplesmente estão ignorando todas as recomendações sanitárias de combate ao Coronavírus.

A rede Assaí Atacadista emitiu nota e afirmou que optou por manter a data de abertura da sua primeira loja para oferecer uma nova opção aos moradores durante o lockdown.

Disse ainda que para evitar a aglomeração não comunicou com antecedência a data de inauguração e adorou um rigoroso controle de acesso à unidade, além de uma série de medidas de prevenção contra a Covid-19.

Leia abaixo:

“A rede Assaí Atacadista informa que optou por manter a data de abertura de sua primeira loja em São Luís para oferecer uma nova opção de compra aos moradores da capital maranhense nesse período de lockdown.

Com o objetivo de evitar aglomerações e garantir que os clientes contassem com um ambiente seguro para se abastecerem, a rede não comunicou com antecedência a data de abertura da loja em nenhuma mídia e adotou um rigoroso controle de acesso à unidade, além de uma série de outras medidas de prevenção ao novo coronavírus, como uso de EPIs por todos os colaboradores, reforço na higienização de carrinhos de compras e demais pontos de contato, sinalização da distância recomendada entre clientes em toda a loja, uso parcial do estacionamento e instalação de pia na área externa da unidade para que todos possam higienizar as mãos antes de iniciar as compras.

Reforçando seu compromisso com a saúde de clientes e colaboradores, o Assaí está seguindo rigorosamente os decretos municipais e estaduais que dispõem sobre medidas de prevenção à Covid-19, assim como as orientações dos órgãos de saúde, e conta com a colaboração da população no combate ao vírus.”


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Saiba quanto cada Prefeitura do MA vai receber do auxílio financeiro emergencial

O Senado Federal aprovou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que prestará auxílio financeiro a estados e municípios.

O texto voltou à análise da Câmara dos Deputados, cujo presidente adiantou que os valores aprovados pelos senadores devem ser aprovados.

Para o governo do Maranhão, deverão ser destinados mais de R$ 982 milhões e para as Prefeituras a quantia de R$ 596,6 milhões, que serão divididos entre as 217.

Entre os Executivos que mais vão receber do socorro emergencial estão os de São Luis, com 92,9 milhões; Imperatriz, com R$ 21,8 milhões; São José de Ribamar, com R$ 14,9 milhões; Timon, com R$ 14,2 milhões; Caxias, com R$13,9 milhões; e Paço do Lumiar com R$ 10,3 milhões.

Os valores são para aplicação exclusiva na saúde pública e para livre aplicação que devem ser serem decididos pelos prefeitos.


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Vereador de Rosário é flagrado comprando cocaína

O vereador de Rosário, Hamilton Salomão Rocha Filho, foi flagrado, na terça-feira (5), comprando cocaína em um ponto de venda de drogas na cidade.

Segundo informações, o parlamentar estava saindo do local quando foi surpreendido pela equipe de policiais militares com duas pequenas porções de cocaína na mão.

A abordagem foi feita na residência de Anilton Ambrosy Ribeiro, vulgo “baixinho”, após várias denúncias de estava havendo trafico de drogas no local.

Ainda de acordo com os relatos policiais, a viatura se deslocava pela rua Frei Caetano, no centro de Rosário, quando viu Hamilton saindo da casa do traficante com a droga.

“Baixinho” apareceu na entrada do imóvel e permitiu a entrada dos militares no local.

Foram feitas revistas e encontradas cocaína, a quantia de R$ 335,35.

O vereador e Anilton foram levados para a delegacia de Rosário para os procedimentos cabíveis.

Hamilton Salomão Rocha Filho atua em Rosário, mas reside em São Luís. Em 2018, ele foi preso após fugir de uma Bliz por estar bêbado. Na ocasião, a polícia perseguiu o vereador e atirou nos pneus do seu carro.

O parlamentar acabou detido e encaminhado para o Complexo de Pedrinhas e depois foi liberado após pagar a sua fiança.

Hamilton Salomão Rocha Filho foi eleito em 2016 com 571 votos em Rosário.


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Suspensa licitação de R$ 500 mil da Prefeitura de Miranda do Norte por irregularidades

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 5 de maio, em caráter liminar, a imediata suspensão do procedimento licitatório do Município de Miranda do Norte para a contratação de empresa de engenharia para elaboração de projetos referentes à implantação de sistema de abastecimento de água. A licitação estava marcada para ser realizada nesta quarta-feira, 6, e o valor estimado do contrato é de R$ 500 mil.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo promotor de justiça André Charles Alcântara Martins Oliveira, respondendo pela Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário. Assinou a decisão a juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida pena de multa diária de R$ 5 mil.

Após realizar a leitura do edital do certame, o promotor de justiça constatou a inexistência de quantitativos relacionados à delimitação do objeto da licitação. No Termo de Referência do projeto de engenharia não é possível constatar se o documento vai ser elaborado para uma rua, para um bairro, para toda a cidade ou mesmo para o território total do município.

O representante do MPMA também afirmou que não consta no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, qualquer informação a respeito da realização da referida licitação pelo Município de Miranda do Norte. A ausência deste dado descumpre princípio da Constituição Federal e diversos dispositivos legais.

Outra questão destacada pelo Ministério Público é que, devido ao cenário de pandemia e iminência de colapso do sistema de saúde, não existe urgência para proceder a realização de um certame licitatório, cujo término da vigência do convênio ocorre apenas em 31 de dezembro de 2021.

Foi determinada a intimação do Município para exibir nos autos a cópia integral do referido procedimento licitatório, no prazo de cinco dias, podendo, em igual prazo, manifestar-se a respeito.

Também foi decidido que o Município de Miranda do Norte/MA se abstenha de designar licitações presenciais durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretada pela Portaria MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública em todo o estado, instaurado por meio do Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020.

A liminar obriga, ainda, que o Município, no prazo de 30 dias, proceda à apresentação do complemento do processo licitatório, contendo as devidas especificações técnicas de novo projeto (quantos quilômetros serão abrangidos; se serão quilômetros quadrados ou lineares; se será para a cidade inteira ou quais bairros serão contemplados; quantos novos poços artesianos serão perfurados; quantos quilômetros de adutoras serão implantados; dentre outros dados).

Foi ressaltado, ainda, que o descumprimento ou o embaraço à efetivação da decisão constitui ato atentatório à Justiça, sujeitando o infrator, na pessoa do gestor – sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais cabíveis – ao pagamento de multa de 10 vezes o valor do salário-mínimo.


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