O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (28) para homologar a decisão do ministro Flávio Dino a respeito da liberação de repasses de emendas parlamentares do Congresso Nacional.
Ao todo, cinco ministro do Supremo seguiram entendimento de Dino, garantindo assim, a viabilidade para a distribuição dos recursos no âmbito do orçamento do atual exercício financeiro.
Tratam-se de Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.
A autorização de Dino e agora seguido pela maioria da Corte, ocorreu após um acordo entre o Congresso Nacional e o governo federal para garantir maior transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos.
O julgamento ocorre em Plenário virtual até as 23h59 da próxima quarta-feira (6).
Dino
Nesta semana Flávio Dino homologou o plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara e o Poder Executivo com medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
“Havendo homologação do plano [de trabalho] pelo Plenário [do STF], não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, disse o ministro, que deu prazo até o dia 31 de março para a homologação.
Na decisão, Flávio Dino esclarece que a determinação não autoriza a liberação de emendas com obstáculos técnicos identificados e suspensões específicas, como ocorre nos casos que estão sendo auditados pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Também ficam de fora as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” que não possuem plano de trabalho, além das emendas de comissão e de bancada, caso não haja aprovação ou validação registrada em atas de reunião.
