O Judiciário determinou o bloqueio de recursos do Município de Bequimão para garantir o pagamento de dívidas judiciais relacionadas a Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A medida faz parte de um Procedimento Estrutural Coletivo instaurado pela Vara Única da comarca para organizar a quitação de um passivo superior a R$ 3,2 milhões.
A decisão foi formalizada pela juíza Patrícia de Carvalho Correia, titular da Vara Única de Bequimão. Segundo a magistrada, a situação possui caráter estrutural e grande impacto social devido ao acúmulo de créditos pendentes desde 2006.
Atualmente, a comarca possui mais de 200 processos de RPVs em fase de cumprimento de sentença, todos com prazo para pagamento já encerrado.
Para discutir a implementação do plano de quitação das dívidas, foi marcada uma audiência pública de condução participativa e saneamento compartilhado para o dia 7 de julho de 2026, às 8h30, na Câmara Municipal de Bequimão.
Devem participar representantes:
Do Município de Bequimão;
Do Ministério Público;
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
De credores envolvidos nos processos.
O objetivo é debater e formalizar o Plano de Atuação Estrutural que orientará o pagamento dos débitos.
Plano prevê retenção mensal de recursos
Como base inicial para o plano, a juíza definiu a retenção mensal de R$ 320 mil, valor equivalente a 15% da média mensal das parcelas líquidas recebidas pelo município por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2025.
Os recursos serão bloqueados diretamente na fonte por meio do sistema SISBAJUD e depositados em uma conta judicial vinculada à Vara Única.
Os valores serão utilizados para o pagamento dos alvarás judiciais conforme a ordem cronológica unificada dos créditos.
Pagamentos seguirão ordem cronológica
A secretaria judicial ficará responsável por consolidar uma lista única de credores, identificando todos os processos pendentes de pagamento.
A organização obedecerá a ordem cronológica de ajuizamento das ações, com destaque para credores que tenham prioridade legal, como:
Pessoas idosas;
Pessoas com deficiência;
Portadores de doenças graves.
Todos os processos incluídos no procedimento receberão a identificação de “Processo Estrutural”.
Município poderá evitar novos bloqueios
A portaria prevê que, após a homologação do plano e o cumprimento regular dos depósitos mensais pelo Município de Bequimão, a Vara Única poderá suspender temporariamente os atos de bloqueio patrimonial nos processos individuais.
A medida busca garantir o pagamento gradual das dívidas judiciais sem comprometer a estabilidade fiscal da administração municipal.
Do Imirante.com
