Judiciário / Política

Ministro do STF nega pedido do governo sobre posse de Lula

G1, Brasília

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O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na madrugada desta terça-feira (22) pedido do governo federal para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que barrou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para chefiar a Casa Civil. Segundo Fux, a Suprema Corte tem entendimento consolidado de que o instrumento jurídico usado, um mandado de segurança, não pode ser usado como recurso para tentar reverter uma decisão do próprio Supremo.

Fux decidiu em ação apresentada na noite de segunda pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que apontou que Mendes era suspeito para analisar o caso e que a nomeação de qualquer pessoa é um ato privativo da presidente DIlma Rousseff, ainda mais em tempos de crise política.

Na avaliação do ministro Luiz Fux, a decisão de Mendes, que, além de suspender a nomeação, determinou que o juiz Sérgio Moro continue investigando Lula, foi “expressivamente fundamentada” e não aponta “flagrante ilegalidade”. Gilmar Mendes entendeu que a nomeação foi usada para manipular o foro privilegiado e que houve fraude à Constituição.

Como o ministro Luiz Fux entendeu que o mandado de segurança do governo não podia ser usado no caso, extinguiu a ação sem nem analisar o teor do pedido.

Ainda há outros pedidos sobre Lula que podem ser decididos individualmente pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber – o plenário do STF só volta a se reunir depois de 30 de março.

O ministro apontou ainda que a nomeação de Lula e o envio do processo para a primeira instância devem ser discutidos dentro da própria ação de Gilmar Mendes, quando o ministro levar o tema ao plenário da Corte.

“Deveras, a decisão liminar que se pretende cassar através do presente mandamus restou expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela ausência de flagrante ilegalidade, por isso que a sua reversão deve merecer o crivo do colegiado nos próprios autos em que foi proferida. Ex positis, diante do manifesto descabimento da ação proposta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito”, decidiu Luiz Fux.

Para Fux, o Supremo tem entendimento consolidado “há muito” de que não cabe mandado de segurança contra decisão do STF. “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados.”

O ministro apontou ainda que o pedido do governo apresentou “nítido caráter” de recurso. “Da leitura do decisum hostilizado, em confronto com o mandado de segurança sub examine forçoso concluir que a utilização do writ ostenta nítido caráter de sucedâneo recursal. Sob esse enfoque, o Supremo Tribunal Federal tem o posicionamento inequívoco, nos termos dos seguintes julgados desta Corte.”


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Judiciário

Justiça concede benefício da saída temporária de Páscoa para 362 detentos

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A juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, divulgou portaria na qual autoriza a saída temporária de presos para o feriado da Páscoa. O período inicia amanhã, quarta-feira (23), e segue até as 18h do dia 29 de março. A medida, prevista em Lei, beneficia 362 apenados do sistema prisional de São Luís.

De acordo com a portaria algumas regras devem ser seguidas pelos beneficiados, entre as quais não ingerir bebidas alcoólicas, não portar armas e não frequentar bares, festas e/ou similares. O recolhimento dos presos às respectivas residências durante o período da saída deve acontecer até as 20h. A portaria determina, ainda, que os dirigentes das unidades prisionais deverão comunicar junto à 1ª VEP, até as 12h do dia 30 de março, sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Lei de Execuções Penais – A saída temporária é benefício previsto na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). De acordo com o artigo 123 da referida lei, “a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária”.

Para receber o benefício deverá o preso ter comportamento adequado e cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (se reincidente). A autorização pode ser concedida por até sete dias, renovada até quatro vezes durante o ano. Esta autorização será dada pelo juiz da Execução Penal, após manifestações do Ministério Público e da administração penitenciária, desde que atendidos os critérios estabelecidos na lei.


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Judiciário

Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Tutóia é condenado a 5 anos de prisão

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O juiz Rodrigo Terças Santos, titular da Comarca de Tutóia, divulgou nesta segunda-feira (21) duas sentenças de processos movidos contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município, Antônio Jamilson Baquil, por improbidade administrativa. As acusações se referem aos anos de 2005 e 2006, e tratam de contratações sem licitação e as decisões foram proferidas no último dia 17.

De acordo com o primeiro processo, referente a 2005, o acusado, então presidente da Câmara Municipal de Tutóia, como ordenador de despesas, efetuou contratações sem licitações e o devido processo de dispensa. A Denúncia é instruída com peças de informações referentes ao Processo Administrativo n.º 24/2006-TCE, através do qual foi julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a prestação de contas da sobredita casa legislativa, resultando, por via de consequência, após pareceres técnicos negativos, na desaprovação, conforme Acórdão PL-TCE nº 364/2012, transitado em julgado 18.10.201.

Por fim, a pena aplicada ao ex-vereador foi de 3 anos de detenção, revertida em penas restritivas de direito, bem como pela prestação de serviço à comunidade ou entidade pública a ser estabelecida em audiência. O réu foi condenado à perda de cargo público, caso esteja ocupando algum.

No outro processo, datado de 2006 o acusado Antônio Baquil, enquanto Presidente da Câmara e como ordenador de despesas, teria efetuado contratações sem licitações e o devido processo de dispensa. “Pelo Tribunal de Contas restou assentado que não fora realizado procedimento licitatório, nem qualquer outro, para a efetivação de dispensa quanto às despesas referentes ao seguinte: Locação de veículo – R$ 26.400,00; Material de consumo – R$ 36.639,44; Material de expediente – R$ 35.747,75; Material de Limpeza – R$ 28.697,15; Assessoria Jurídica – R$ 13.200,00; Assessoria Contábil – R$ 34.800,00; Serviço de Digitação – R$ 10.800,00”, ressaltou a denúncia.

Cita a sentença: “Quanto à autoria, resta evidente nos autos que o réu, ocupando o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Tutóia, era o ordenador de despesas e o responsável pela execução orçamentária do Legislativo Municipal, possuindo responsabilidade quanto às contratações realizadas. A prova testemunhal produzida apontou que não houvera qualquer licitação dos serviços contratados, nem mesmo o efetivo recebimento do que fora comprado ou utilização dos serviços contratados”.

Por esta acusação, o réu foi condenado à pena de 5 anos de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Ele recebeu o direito de recorrer em liberdade. “Proceda à inclusão da presente condenação no Cadastro das Condenações por Improbidade Administrativa e Crimes Afins do Conselho Nacional de Justiça”.


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Judiciário

Presidente do Tribunal de Justiça visita Cartório do 6º Ofício, em Imperatriz

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, e o desembargador José Luiz Almeida – acompanhados dos juízes-corregedores, José Américo de Abreu e Rosângela Prazeres – visitaram o Cartório do 6º Ofício da Comarca de Imperatriz, para conhecerem as instalações da serventia extrajudicial reconhecida pela boa prestação nos serviços notariais e registrais no Maranhão.

O Cartório do 6º Ofício é o mais antigo da cidade de Imperatriz e – desde a data de sua fundação, em 14 de outubro de 1919 – exerce importante papel na garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos da região tocantina.

“Podemos afirmar, com certeza, que o Cartório do 6º Ofício de Imperatriz é uma serventia extrajudicial modelo para o Estado do Maranhão, possuindo estrutura física exemplar, confortável, serviços bem organizados e comunicação visual bem feita, contando, ainda, com sala de conciliação. Ficamos orgulhosos”, afirmou o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, durante a visita.

A serventia possui certificações de instituições externas como os prêmios de Qualidade Total da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – 2014 (categoria ouro) e 2015 (categoria diamante), o selo de Responsabilidade Social do Conselho Notarial Brasileiro – 2015 e certificação NBR ISSO 10006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – 2015.

“Estamos trabalhando agora para a obtenção da ISO 9001”, disse Marcelo Pereira, titular do Cartório do 6º Ofício de Imperatriz.


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Judiciário

Justiça condena ex-prefeito de Humberto de Campos

O juiz da comarca de Humberto de Campos, Raphael de Jesus Ribeiro Amorim, proferiu sentença ontem sexta-feira (18), condenando, solidariamente, Bernardo Ramos dos Santos (ex-prefeito municipal), Osvaldo Moreira Aguiar (presidente da comissão de licitação da época) e Dalva Lúcia Diniz Machado (sócia-proprietária da empresa Brilhantes Construções) a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$ 149.894,86 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos).

De acordo com a sentença, os condenados participaram de fraude em procedimento licitatório para pavimentação de vias urbanas do município e deixaram de prestar contas do Convênio n.º 70/2001 realizado à época com a Gerência de Estado da Infraestrutura do Maranhão – GEINFRA. O Ministério Público – MPMA apresentou nos autos um documento enviado pela Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, informando que a empresa Brilhantes Construções Ltda era de titularidade, em partes exatamente iguais, de Osvaldo Moreira Aguiar e Dalva Lúcia Diniz Machado.

O magistrado na análise de mérito observa: “Constatando que a empresa vencedora de um certame que transcorreu de forma célere, as vésperas das celebrações de natal do ano 2001, tem como sócio o presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura, e ainda assim homologar o certame é mais do que suficiente para caracterizar a má-fé do ex-gestor”.

O magistrado descreve na sentença que foi constatada a adequação formal da conduta dos requeridos aos atos ímprobos do artigo 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-prefeito Bernardo Ramos dos Santos, teve ainda, os direitos políticos suspensos pelo prazo de 06 (seis) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e pagamento de multa civil no mesmo valor da restituição ao erário, ou seja, R$ 149.894,86 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Após o trânsito em julgado da sentença o Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MA deverá ser notificado. O juiz Raphael de Jesus Amorim determinou ainda, para fins de direito, a remessa da decisão final de primeira instância para a Procuradoria-Geral do Município de Humberto de Campos; Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União; e ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.


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Judiciário

Procuradoria exige que prefeito exonere funcionários por nepotismo em Imperatriz

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O Ministério Público do Maranhão expediu uma Recomendação na última sexta, 11, para que o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, exonere todos os ocupantes de cargo em comissão, de confiança ou funções gratificadas que configurem nepotismo no âmbito da administração pública.

A Recomendação, proposta pelo promotor de justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público, pede que, em 20 dias, o prefeito envie ao Ministério Público a cópia dos atos de exoneração dos servidores na condição de nepotismo.

O documento ministerial foi expedido após uma denúncia da Fundação Brasil de Fomento à Educação Ambiental, que entregou ao MPMA relatório detalhado com o nome das pessoas contratadas, respectivos cargos ocupados e relação de parentesco com agentes políticos.

Os ocupantes desses cargos são parentes de várias autoridades da administração pública da cidade de Imperatriz e estão lotados em instituições diversas, caracterizando nepotismo cruzado.

Foram identificados nessa condição os servidores George Ramalho de Lima – diretor da Secretaria de Regularização Fundiária de Imperatriz (irmão do procurador-geral do Município, Gilson Ramalho de Lima); Samuel Pereira de Souza – cargo em comissão da Fundação Cultural de Imperatriz (irmão do secretário de Regularização Fundiária Urbana do município, Daniel Pereira de Souza); Eliete Moraes Souza – diretora do Departamento na Secretaria de Regularização Fundiária Urbana (esposa do secretário-adjunto da Fazenda e Gestão Orçamentária, Francisco Jefferson A. Souza; Klleyton Nascimento Silva – nomeado secretário da Juventude (filho do vereador João Francisco Silva, líder do Governo na Câmara); Wellington Santos de Oliveira – assessor técnico na Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (filho do vereador Antonio Fernandes de Oliveira).

Nessa mesma situação encontram-se, ainda, Ivanice Cândido Lima Falcão – presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Emanuel Afonso Falcão Almeida – lotado na Secretaria de Regularização Fundiária Urbana; e Wesley Alexandre Sarmento Falcão – lotado na Secretaria de Gabinete do Prefeito, que são, respectivamente, irmã, cunhado e sobrinho do secretário de Administração e Modernização, Iramar Cândido Lima.


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Judiciário

Procon divulga ranking das empresas com mais reclamações em 2015

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O Procon-MA divulgou, nesta quinta-feira (17), o ranking das empresas mais reclamadas em 2015. A Oi Fixo e a Oi Móvel encabeçam a lista pelo segundo ano consecutivo, com, respectivamente, 392 e 297 reclamações formalizadas junto ao órgão.

O lançamento aconteceu durante a II Semana de Prevenção e Combate ao Superendividamento no Rio Anil Shopping, em São Luís. O ranking é resultado da consolidação das reclamações fundamentadas pelo PROCON/MA. Para conferir as informações completas, basta acessar o site www.procon.ma.gov.br

A forte atuação do PROCON/MA junto às empresas colaborou para que o número de reclamações caísse cerca de 50%. No entanto, as duas companhias do grupo Telemar Norte Leste S/A seguem como as mais reclamadas. Durante todo o ano de 2015, foram recebidas quase 3 mil reclamações. Em 2014, o número de reclamações foi chegou a quase 5 mil.

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Confira abaixo a lista das 10 Mais Reclamadas do PROCON/MA:

Ranking das 10 empresas com mais reclamações em 2015

1- Oi Fixo – 392
2- Oi Móvel – 297
3- CAEMA – 135
4- CCE – 107
5- CEMAR – 93
6- Sky – 81
7- Bradescard – 57
8- Caixa Econômica Federal – 51
9- Claro Móvel – 41
10- Tim – 40


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Judiciário

Juiz que suspendeu posse de Lula é contra governo Dilma

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O juiz Itagiba Catta Preta Neto, da quarta vara do Distrito Federal, que suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil, teria publicado, em sua página no Facebook, várias fotos que mostram o apoio dele à oposição ao governo federal. Em uma foto que teria sido publicada nesta quarta-feira (16), o juiz aparece ao lado da família em uma manifestação contra a presidente Dilma Rousseff com a legenda “fora Dilma”.

Em uma foto de outubro de 2014, o juiz teria mostrado apoio ao então candidato do PSDB, Aécio Neves. O juiz deletou a própria página do Facebook minutos depois da divulgação da liminar que suspendeu a posse de Lula. Todas as imagens são reproduções do Facebook.

Itagiba foi o juiz que determinou indenização ao caseiro de Antonio Palocci. Em 2010, a sentença condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar o caseiro Francenildo dos Santos Costa em R$ 500 mil por danos morais por quebra do sigilo bancário em 2006.

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Judiciário / Política

Juiz federal do DF suspende posse de Lula na Casa Civil

G1, Brasília

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O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Distrito Federal, suspendeu nesta quinta-feira (17), por meio de uma decisão liminar (provisória), a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na chefia da Casa Civil.

A decisão foi tomada em ação popular movida por um advogado, mas ainda recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A Advocacia Geral da União (AGU), que defende o governo na Justiça, já informou que vai recorrer ainda nesta quinta para tentar derrubar a liminar.

Lula foi empossado na pasta em uma cerimônia realizada na manhã desta quinta no Palácio do Planalto. Com seu ingresso no primeiro escalão, o ex-presidente volta a ter direito ao foro privilegiado.

Na mesma decisão liminar, o juiz determinou que a presidente Dilma Rousseff seja intimada para imediato cumprimento da decisão. Segundo Catta Preta, a posse de Lula pode representar uma intervenção indevida na atividade policial, no Ministério Público e no Judiciário.

“Em vista do risco de dano ao livre exercício do Poder Judiciário, da autuação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, defiro o pedido de liminar para sustar o ato de nomeação do sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, ou qualquer outro que lhe outorgue prerrogativa de foro”, escreveu o magistrado no despacho.

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Judiciário / Poder

Ex-prefeito de Davinópolis é preso pela PRF

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O ex-prefeito de Davinópolis, Juscelino de Sousa Vieira, foi preso, na manhã desta quarta-feira (16), na BR-010, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em virtude um mandado de prisão preventiva.

Segundo informações, a ordem judicial foi expedida pelo juiz Delvan Tavares, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, e diz respeito ao crime de improbidade administrativa, pois constatado que houve irregularidades nas prestações de contas e licitações do município de Davinópolis, enquanto Vieira era gestor.

No momento da prisão, Juscelino conduzia o veículo FORD/CARGO 1317 placas MVP-7035, pertencente a uma transportadora sediada no Maranhão., quando foi parado em blitz da PRF na rodovia. Nesse momento, policiais consultaram o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e descobriram que havia um mandado de prisão em aberto em desfavor do ex-prefeito, desde de abril de 2015.

A sentença contra o ex-gestor, que ficou a frente da Prefeitura de Davinópolis entre os anos de 2000 e 2004, foi proferida em 31 de julho de 2013 e a ordem judicial tem validade até 2025. Pesa contra Juscelino Vieira, cearense de Guaraciaba do Norte, a prática de crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666 c/c art. 71, caput, do Código de Processo Penal.

Após a verificação, Juscelino foi encaminhado para a delegacia de Polícia Civil em Imperatriz, para serem tomadas as medidas cabíveis.


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