Judiciário

Ex-prefeito João Castelo é acionado por compra irregular do VLT

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Ilegalidades em processos licitatórios abertos, em 2012, pelo ex-prefeito de São Luís, João Castelo Ribeiro Gonçalves, para aquisição de Veículos Leve sobre Trilhos (VLTs), implantação de trilhos e construção de estações de passageiros motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 11 de março, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor.

A ACP, de autoria do titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa de São Luís, João Leonardo Leal, é baseada nas irregularidades verificadas no Pregão Presencial nº190/2012-CPL e na Concorrência de mesmo número.

PEDIDOS

Na ação, o Ministério Público requer que o Poder Judiciário condene o ex-prefeito João Castelo ao ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

As sanções solicitadas incluem, ainda, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

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Judiciário / Saúde

Força-tarefa inspeciona hospitais privados de São Luís

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Por iniciativa do Ministério Público do Maranhão (MPMA), uma força-tarefa está vistoriando os hospitais privados de São Luís com o objetivo de aferir a qualidade do serviço prestado aos pacientes. A equipe é formada pela 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor de São Luís, Conselho Regional de Enfermagem, Conselho Regional de Farmácia, Vigilância Sanitária Estadual, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmeq).

Além dos hospitais, estão sendo visitadas maternidades, clínicas (médicas, psiquiátricas e de pediatria) e laboratórios. O trabalho iniciou-se no dia 1º de março. Até o momento, foram inspecionados os hospitais UDI, São Domingos, Centro Médico e a clínica São José. A primeira etapa dos trabalhos será encerrada no dia 4 de abril. Neste mês de março, a força-tarefa ainda vai vistoriar nove estabelecimentos.

Idealizadora da ação, a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti informou que estão sendo verificados aspectos como higiene, índice de infecção hospitalar, tempo de espera nas emergências, número proporcional de profissionais para a quantidade de pacientes, respeito ao atendimento prioritário, funcionamento adequado dos equipamentos, entre outros pontos, objetivando resguardar os direitos do consumidor.

O relatório das inspeções será divulgado à sociedade no próximo dia 5 de abril, quando serão relatados todos os problemas encontrados em cada estabelecimento e se as irregularidades foram solucionadas.

Como resultado parcial das vistorias, a promotora adiantou que um laboratório de um hospital foi fechado por falta de higiene e que já foi flagrado lixo hospitalar jogado em grande quantidade ao lado de uma clínica. Em um outro hospital, foi constatada a presença de número insuficiente de profissionais de enfermagem para a quantidade de pacientes.

SANÇÕES

Em caso de não adequação dos serviços, os estabelecimentos privados de saúde e seus responsáveis estarão sujeitos a sanções nas esferas judicial, administrativa e criminal. As consequências podem ser interdição parcial ou total, multas acumulativas e responsabilização civil e criminal. “Quem não quiser ser interditado, que tome as providências necessárias para adequar o atendimento e que comunique as medidas ao Ministério Público”, alertou a promotora.

Lítia Cavalcanti ressaltou, ainda, que a população pode denunciar irregularidades encontradas em hospitais e clínicas de São Luís por meio do telefone da Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão: 0800 098 1600.


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Judiciário

Ex-prefeito de Araguanã é condenado pela Justiça Federal

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Atendendo a pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou José Uilson Silva Brito, ex-prefeito do município de Araguanã (MA), por improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de prestar contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no exercício financeiro de 2008.

Segundo o MPF/MA, na gestão de José Uilson Silva Brito, o município de Araguanã recebeu recursos do FNDE para serem aplicados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). No entanto, o ex-prefeito não realizou prestação de contas, constando como inadimplente nos cadastros do Fundo.

Na sentença, o juiz federal declara que a omissão do dever de prestar contas se revela danosa ao patrimônio público que exige transparência nas contas públicas. Dessa forma, o ex-prefeito deverá ressarcir ao erário R$ 21.621,60, valor correspondente aos repasses realizados pelo FNDE ao município e que não foram objeto de prestação de contas.

José Uilson Silva Brito terá ainda que realizar pagamento de multa civil no valor correspondente ao repassado ao município de Araguanã, além de ter seus direitos políticos suspensos por três anos e ficar proibido de contratar com o poder público pelo mesmo período.


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Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de São Raimundo das Mangabeiras

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O Ministério Público Federal no Maranhão conseguiu na Justiça Federal a condenação do ex-prefeito de São Raimundo das Mangabeiras, José Francisco Coelho, por ato de improbidade administrativa. O ex-gestor, que foi prefeito em 1997 até os anos 2000, não prestou contas sobre a aplicação de R$ 30.646,00 repassados pelo Ministério da Saúde para o desenvolvimento das ações do Plano de Erradicação do mosquito Aedes aegypti no município.

De acordo com juiz da 5ª Vara Federal no Maranhão, “esta omissão na prestação de contas por si mesma revela-se danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”.

José Francisco Coelho foi condenado a pagar multa civil no valor de R$ 30.464,00 à União, pessoa jurídica prejudicada pela irregularidade. Ele teve, ainda, seus direitos políticos suspensos pelo prazo 3 anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

A respeito de pedido de ressarcimento formulado pelo MPF/MA, não foi acolhido pelo juiz, pois, segundo ele, o Tribunal de Contas da União (TCU) já condenou o ex-prefeito a ressarcir as quantias repassadas ao município.


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Judiciário

Justiça manda soltar agiota Pacovan

Agiota Pacovan

Agiota Pacovan

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concederam – por maioria – ordem de habeas corpus em favor de Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, para substituir sua prisão pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em Juízo, para informar e justificar suas atividades.

As medidas incluem a proibição de ausentar-se do Estado sem prévia comunicação; recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga; proibição de manter contato com testemunhas e com os demais acusados e monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica.

Pacovan foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) pela prática dos crimes de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha em investigação sobre desvio de verbas de programas firmados entre os governos federal, estadual e os municípios. Ele estava preso desde 23 de fevereiro, quando a mesma Câmara revogou – por maioria – liminar concedida em regime de plantão que o libertara.

O acusado ajuizou pedido de habeas corpus, alegando ser detentor de condições pessoais favoráveis ao direito de responder ao processo em liberdade, e que sua prisão representaria cumprimento antecipado de eventual pena.
O desembargador Froz Sobrinho ratificou os argumentos da liminar que revogou a prisão preventiva. Segundo o magistrado, ela somente deve ser determinada quando não forem cabíveis medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.

O magistrado elencou diversos argumentos jurídicos na fundamentação, como a falta de novos fatos a justificar a prisão preventiva, excesso de prazo e ausência da prática de atos violência por parte do acusado que ameacem a garantia da ordem pública ou o andamento da ação penal.

Froz Sobrinho ressaltou a quebra de sigilo bancário e fiscal dos denunciados e das empresas envolvidas no suposto esquema, que asseguram a produção das provas no processo. “Nesse momento, em que os acusados encontram-se apresentando suas alegações preliminares, não se mostra adequado sopesar a gravidade do delito e aplicar as penas, mas sim quando da sentença final”, salientou.

O desembargador também considerou o princípio da isonomia, frisando que os demais acusados no caso encontram-se em liberdade, como o ex-prefeito do município de Bacabal, Raimundo Lisboa e Eduardo José Barros Costa, ambos supostamente envolvidos na mesma associação criminosa atribuída a Pacovan. O desembargador Joaquim Figueiredo teve o mesmo entendimento do magistrado.

DIVERGÊNCIA – O relator do habeas corpus, desembargador José Bernardo Rodrigues, votou pela manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta dos delitos praticados; a complexidade da acusação de desvio de recursos pela associação criminosa, que envolveria mais de 40 prefeituras do Maranhão, utilizando de empresas fantasmas, documentos falsos e uma séria de artimanhas com o fim de desviar dinheiro público.


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Judiciário

Postos de combustível e de distribuição de gás são inspecionado em Imperatriz

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Em operação realizada nos dias 8, 9 e 10 de março, pelo Ministério Público do Maranhão e Agência Nacional de Petróleo (ANP), foram interditados um posto por comercializar gasolina adulterada (40% de álcool) e três postos de revenda de gás de cozinha por falta de segurança nas instalações.

A fiscalização, que foi feita em quatro postos distribuidores de gás de cozinha e oito postos de combustível de Imperatriz, aplicou 21 multas e recolheu 16 amostras de combustível para análise.

A inspeção é realizada anualmente na região. Segundo o promotor de justiça Sandro Pofahl Bíscaro, titular da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor de Imperatriz, a iniciativa tem feito com que os proprietários de postos de combustível e distribuidores de gás de cozinha adequem-se às normas de segurança.

O promotor afirma que o objetivo das fiscalizações é garantir, em primeiro lugar, o cumprimento das normas de segurança do local e propiciar o fortalecimento das empresas regulamentadas.

“Manusear líquidos inflamáveis é algo muito delicado, há uma série de normas que precisam ser cumpridas para garantir a segurança das pessoas. Os locais de revenda de gás de cozinha, por exemplo, não podem ter ralos. Se houver um vazamento de gás, o produto pode infiltrar pelo ralo e colocar em risco a saúde de várias outras pessoas, já que o encanamento de esgoto é conectado a várias outras casas”, ressalta o promotor.


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Judiciário

Ministério Público pede lista de gestores condenados pelo TJ do MA

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A procuradora-geral de Justiça Regina Lúcia de Almeida Rocha pediu, nesta quinta-feira (10), ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, a lista de gestores e ex-gestores condenados em primeiro grau por crime decorrente do exercício da função.

O pedido foi formalizado durante visita institucional realizada na manhã desta quinta-feira. Segundo a procuradora, o objetivo é analisar os casos a fim de cumprir a decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão, datada de 17 de fevereiro, permite a execução da prisão após a confirmação da sentença na segunda instância do Poder Judiciário estadual.

“A recente decisão do Supremo Tribunal Federal fortalece o esforço do Ministério Público em combater a corrupção e diminuir a impunidade”, avalia Rocha.


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Judiciário

Justiça do Trabalho condena Prefeitura de Tutóia a pagar R$ 100 mil em indenização

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A Prefeitura de Tutoia e a empresa W E Empreendimentos (Wellington Costa Matos) foram condenadas pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo e a cumprir uma série de obrigações por conta de irregularidades cometidas contra os trabalhadores que fazem a limpeza urbana e o transporte de lixo nesse município. A condenação é fruto de uma ação civil do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).
Durante as investigações, o MPT constatou que 21 empregados não tinham a carteira de trabalho assinada e não recebiam adicional de insalubridade. Além disso, a empresa não fornecia os equipamentos de proteção individual (EPIs) e nem realizava treinamentos dos trabalhadores para o serviço de coleta.

A juíza da vara do Trabalho de Barreirinhas Ângela Almada Lima julgou procedentes os pedidos apresentados na ação assinada pela procuradora Virgínia de Azevedo Neves. “O MPT elenca com muita propriedade as consequências das ilicitudes trabalhistas: a degradação do meio ambiente laboral dos trabalhadores que realizam a limpeza urbana e o transporte do lixo do município réu”, destaca.

A magistrada determinou o cumprimento de 25 medidas pelo município e pela empresa que visam garantir a proteção e a saúde dos trabalhadores. Dentre as obrigações, destacam-se: fornecimento gratuito de EPIs, inclusive de protetor solar e protetor facial acoplado a boné; providenciar a instalação de vestiários com armários individuais; deixar de transportar trabalhadores em caçambas e/ou carrocerias de caminhões de coleta de lixo; providenciar veículo apropriado para o transporte dos resíduos sólidos e elaborar laudo de insalubridade.

Outras determinações envolvem a elaboração e implementação do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), além da criação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), emissão de atestado de saúde ocupacional, fornecimento de programa de imunização aos trabalhadores e realização de avaliação médica infectoparasitária dos empregados que atuam na coleta e transporte de lixo.

A juíza sentenciou, ainda, que os R$ 100 mil reais de dano moral coletivo deverão ser aplicados em projetos sociais que beneficiem diretamente a população de Tutoia.


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Judiciário

Prefeita de São Vicente de Férrer é acionada por atraso de salários

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 8 de março, Ação Civil Pública por ato de improbidade contra a prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, devido ao atraso de, pelo menos, oito meses no pagamento dos salários dos servidores municipais.

Segundo a autora da ACP, a titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Alessandra Darub Alves, “a cidade vive um caos completo, com serviço público precário de forma geral”. “Há várias denúncias de irregularidades que estão sendo investigadas pelo Ministério Público, resultando em 21 procedimentos administrativos e 15 notícias de fato contra o Município de São Vicente de Férrer”, destacou.

Ainda de acordo com a representante do MPMA, os recursos advindos do governo federal para custear programas específicos também não estão sendo repassados pelo Município regularmente aos agentes comunitários, que denunciaram a irregularidade ao Ministério Público.

Até o vice-prefeito do município, Eliezer Gatinho Arouche Santos, não está recebendo seu salário de forma regular. O problema levou-o a ingressar com mandado de segurança contra a prefeita, solicitando o recebimento do valor de R$ 35.757,18, referente a cinco meses de salário.


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Judiciário

Ex-prefeito de Centro Novo é condenado pela Justiça Federal

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A partir de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Antonio Roberto Sobrinho, ex-prefeito do município de Centro Novo do Maranhão (MA), por desvio de recursos federais destinados ao fornecimento de merenda escolar. Os recursos haviam sido repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos anos de 2003 e 2004.

Segundo o MPF, com base em auditoria realizada pelo FNDE em 2005, os valores repassados à prefeitura de Centro Novo do Maranhão foram efetivamente sacados e as notas fiscais apresentadas pelo gestor apresentam diversas irregularidades.

De acordo com o Juiz da 5ª Vara Federal no Maranhão, “o réu, a par de não cumprir as obrigações de gestor do Município de Centro Novo do Maranhão, com a destinação precisa dos recursos que recebera do FNDE nos exercícios de 2003 e 2004, possibilitou, por via de consequência, a perda patrimonial da União, o desvio (utilização inadequada ou sem comprovação) de recursos federais, liberando verbas públicas federais sem a estrita observância das normas pertinentes”.

Dessa maneira, em acolhimento aos pedidos do MPF/MA, a Justiça condenou Antonio Roberto Sobrinho a pagar multa civil e a ressarcir ao FNDE os danos causados em valores correspondentes àqueles repassados ao município de Centro Novo do Maranhão nos anos de 2003 e 2004. Além disso, teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo mesmo período.


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