Judiciário

Justiça Federal proíbe interdição de BR em Grajaú

A juíza federal substituta do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, localizado em Balsas, Sandra Maria Correia da Silva, determinou, no dia 22 de abril, que está proibida a interdição da BR-226, em Grajaú, por qualquer tipo de manifestação.

A sentença foi em decorrência do Movimento Vem pra Rua, que afirmou que iri obstruir a rodovia federal nesta segunda-feira (25), das 6h às 18h, no trecho da Ponte do Cimento, situado em Grajaú, inviabilizando assim o regular uso das vias da BR-226, podendo causar acidentes e colisões, que poderão atingir não apenas o direito à locomoção, mas também o direito à vida e à integridade física dos usuários da rodovia.

“A presente decisão não quer coibir o direito constitucional de manifestação do pensamento e reivindicações sociais, preceitos tão caros ao Estado Democrático de Direito. Mas sim, coibir, especificamente, que se feche rodovia federal tal como apregoada pelo referido Movimento Vem pra Rua das 6h às 18h no dia 25/04/2016 (BR 226 – Ponte de Cimento), vez que a presença de pessoas na pista de rolagem da referida rodovia coloca em risco a vida dos manifestantes, dos pedestres e pode implicar grave risco de dano ao patrimônio particular e público”, decidiu a juíza federal, Sandra Maria da Silva.

Quem descumprir a determinação irá pagar multa de R$ 10 mil por hora por hora de indevido bloqueio da BR-226. A Polícia Rodoviária, Polícia Federal e Polícia Militar está autorizada para utilizar de força para impedir qualquer tentativa de bloqueio da rodovia, resguardando a ordem no entorno e, principalmente, a segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento popular, que porventura venham a posicionar-se em locais inapropriados.

Confira a decisão:

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Judiciário

Prefeita de São Vicente de Férrer é afastada do cargo

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Prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa

Na tarde desta sexta-feira (22), a Justiça do Maranhão determinou o afastamento da prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, por 180 dias. Foi dado prazo de 24 horas para que a Câmara Municipal, a partir de sua notificação, emposse o vice-prefeito, interinamente, no cargo de chefe do Executivo Municipal.

A decisão foi atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta em 2013.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão aponta uma série de irregularidades na gestão municipal. O promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, atuando na comarca na época, citou a não realização de concurso público, contratações irregulares de pessoal, nepotismo e o recorrente atraso no pagamento do funcionalismo.

Inicialmente, o pedido de afastamento havia sido indeferido pela Justiça. O Ministério Público, no entanto, recorreu. A promotora Alessandra Darub Alves, atual titular da promotoria, ressaltou que o atraso no pagamento dos vencimentos continuava acontecendo em 2016. Além disso, a prefeita estaria se utilizando de seu cargo para dificultar a instrução processual, dificultando o acesso a documentos, além de ter superioridade hierárquica sobre testemunhas, podendo intimidá-las.

Na decisão, o juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior ressalta que “os salários de muitos servidores municipais vêm sendo atrasados desde 2013 por até oito meses e não há expectativa de regularização da situação, o que, sem sombra de dúvida, causa transtornos incomensuráveis ao funcionalismo público”.

BLOQUEIO

Os recorrentes atrasos no pagamento do funcionalismo levaram o Ministério Público do Maranhão a propor uma outra ação, em 2015, na qual pediu o bloqueio das contas do Município de São Vicente Férrer.

Na ação, a promotora Alessandra Darub observa que o município vinha recebendo regularmente diversos repasses de verbas, como do Fundeb, FPM e SUS, e que “parte desses recursos financeiros, vinculados por lei ao atendimento da despesa com o pagamento de pessoal, é aplicada em despesas outras, caracterizando desvio de finalidade”.

Em sua defesa, a Prefeitura de São Vicente Férrer afirmou ter quitado o débito junto aos servidores. A documentação apresentada, no entanto, não comprovou o pagamento dos salários.

Na decisão, do último dia 19, o juiz Luiz Emílio Bittencourt Júnior determinou o bloqueio de 60% dos recursos de todas as contas de titularidade do Município de São Vicente Férrer, que somente poderão ser movimentadas por decisão judicial, pelo tempo necessário ao pagamento de todos os servidores com vencimentos em atraso.

Em 72 horas, o Município deverá encaminhar ao Banco do Brasil as folhas de pagamento de todos os servidores municipais que estão com as suas remunerações atrasadas. A decisão também solicita que o gerente do Banco do Brasil em São João Batista realize a transferência dos valores bloqueados para as contas dos servidores constantes na listagem até alcançar o valor total em atraso. Para o caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.


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Judiciário / Saúde

Justiça condena Unimed por danos morais

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A operadora Unimed São Luís foi condenada a reembolsar, a título de ressarcimento dos danos materiais, as despesas médico-hospitalares realizadas por um beneficiário do plano de saúde, nos limites das obrigações contratuais, em razão de ele ter sido atendido em situação de emergência em hospital não credenciado. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Laudo médico constante nos autos do recurso revelou que a situação de risco imediato à vida do beneficiário surgiu durante a realização de exames clínicos. Os sintomas apontaram um grave problema cardíaco, a ponto de o teste ergométrico ter sido interrompido pelas alterações eletrocardiográficas apresentadas.

O paciente teve que ser emergencialmente submetido a procedimentos de cateterismo e de angioplastia, com colocação de stent, no hospital em que realizava os exames, não conveniado ao seu plano de saúde.

A Justiça de primeira instância rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que o beneficiário fez a opção por atendimento fora da rede credenciada, burlando o contrato firmado, quando existiam outros hospitais aptos ao atendimento.

Inconformado, o beneficiário apelou ao TJMA, alegando direito ao reembolso integral das despesas realizadas e de reparação por danos morais. Ele sustentou que não seria possível procurar hospital da rede credenciada na situação caracterizada como de emergência.

O desembargador Paulo Velten (relator) disse que o laudo inicialmente juntado aos autos constitui prova suficiente para evidenciar o fator surpresa gerador da situação de emergência. Acrescentou que o fato de o apelante não haver procurado hospital da rede credenciada à Unimed São Luís em nada descaracteriza a hipótese de emergência prevista na legislação.

De acordo com o voto, seguindo o disposto no artigo 12 inciso VI da Lei 9.656/98, evidenciada a situação de atendimento emergencial em hospital não conveniado, o lógico é o reembolso nos limites das obrigações contratuais, não se podendo cogitar de reembolso total das despesas realizadas nem de recusa de cobertura.

O relator considerou incabível a reparação por dano moral na situação, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Velten votou pela reforma da sentença de primeira instância e julgou procedente em parte a ação do beneficiário do plano, apenas para condenar a Unimed São Luís ao reembolso dos danos materiais, nos limites do contrato, tudo acrescido de juros e correção monetária, entendimento acompanhado pelos demais membros do órgão colegiado.


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Judiciário / Poder

Bela Vista do Maranhão contrata serviços terceirizados por quase R$ 4 milhões

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Prefeito Orias

A prefeitura de Bela Vista do Maranhão, administrada pelo prefeito Orias de Oliveira Mendes, celebrou um acordo milionário e muito suspeito com a empresa Interativa Cooperativa de Trabalho e serviços múltiplos, no dia 16 de março deste ano.

A contratação tem como objetivo a prestação terceirizada dos serviços administrativos do Município, pelo período de nove meses. A quantia absurda destinada para a prestação de serviço foi R$ 3.753.665,55. Foi o próprio prefeito quem assinou a contratação superfaturada.

Confira a resenha do contrato publicada no Diário Oficial do Maranhão:

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Judiciário

Juiz federal Magno Linhares toma posse no TRE

TRE-MA Juiz Magno Linhares jurando prestar fielmente os deveres do cargo

Juiz Magno Linhares jurando prestar fielmente os deveres do cargo.

José Magno Linhares Moraes foi empossado no dia 14 de abril, como membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão na categoria juiz federal. A posse realizada pelo desembargador Lourival Serejo (presidente) contou com a presença dos membros da Corte desembargador Raimundo Barros (corregedor), Ricardo Macieira, Kátia Coelho, Daniel Leite e Eduardo Moreira, além do diretor-geral e assessores.

O novo membro foi eleito pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em sessão administrativa do dia 10 de março em substituição ao juiz Ricardo Macieira que assumiu a titularidade como membro do TRE no dia 29 de março.

Ricardo Macieira falou em nome da Corte e ressaltou a satisfação e honra de trabalhar com um profissional competente, produtivo e sereno.

Linhares já atuou na Corte Eleitoral como membro efetivo no biênio 2009/2011.


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Judiciário / Política

STF nega cinco ações que contestavam votação do impeachment

Agência Brasil

Presidenta da República, Dilma Rousseff, participa da 39ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.

Após sete horas de sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (15) cinco ações contestando a votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, previsto para domingo (17). A sessão começou às 18h e terminou à 1h.

Por maioria de votos, os ministros rejeitaram ação do PCdoB e dos deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Rubens Pereira Júnior (PcdoB-MA) para anular as regras definidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello divergiram do relator, Marco Aurélio, por entenderem que não houve ilegalidade na interpretação do regimento interno da Casa por parte de Cunha.

A maioria dos ministros também decidiu manter em tramitação na Câmara dos Deputados o processo de impeachment. A Corte rejeitou pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) para anular o processo.

No entanto, o tribunal entendeu que o eventual julgamento do processo de crime de responsabilidade pelo Senado deverá avaliar somente os fatos iniciais que estavam na denúncia original que chegou à Câmara, como suposta edição ilegal de decretos de créditos suplementares e empréstimos do Tesouro Nacional a bancos públicos.

Ao final de sessão, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a Corte não fechará as portas para “analisar a tipificação do crimes de responsabilidade” do impeachment. Segundo, o ministro, o STF poderá analisar se a presidenta praticou crime de responsabilidade.

Direito de defesa
De com a AGU, a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, sustenta que a defesa da presidenta ficou prejudicada no processo e citou que, na sessão no último dia 6 da Comissão Especial do Impeachment, convocada para a leitura do relatório final de Jovair Arantes, o advogado da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi impedido de apresentar questões de ordem.


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Judiciário / Política

José Cardozo entra com ação no STF para tentar barrar impeachment

Folha de São Paulo

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A AGU (Advocacia­-geral da União) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a nulidade dos atos do processo de impeachment
contra a presidente Dilma Rousseff em curso na Câmara.

O advogado­-geral da União, José Eduardo Cardozo, vai conceder entrevista coletiva na tarde desta quinta­-feira (14) para apontar os principais argumentos que o governo apresentará ao Supremo.

Cardozo disse à Folha que essa ação trata do “vício do procedimento” do impeachment, alegando cerceamento de defesa e ampliação do objeto. Por isso, ele pedirá a anulação do processo.

Para o governo, discutiu­-se “fatos estranhos” ao processo, como a delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido­MS) e a Operação Lava Jato que,
segundo a defesa, não poderiam ser tratados no pedido de impedimento tal qual ele foi apresentado.

Entre os auxiliares da presidente Dilma há quem tema uma resposta negativa do STF, o que poderia influenciar a votação no plenário da Câmara, marcada para domingo (17). Mesmo assim, o governo não descarta entrar com outras ações nos próximos dias no Supremo.


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Judiciário

Acusado da morte de Décio Sá é condenado a 18 anos de prisão

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Marcos Bruno Silva de Oliveira foi julgado e condenado a 18 anos e três meses de reclusão nessa quarta-feira (13), no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. Ele é acusado por envolvimento no assassinato do jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012 na capital. Marcos Bruno Silva de Oliveira é apontado como o motociclista que deu fuga a Jhonathan de Sousa Silva, assassino confesso do jornalista.

O objetivo do advogado de Marcos Bruno, Pedro Jarbas, no julgamento desta quarta-feira foi continuar sustentando a tese de que ele não participou do assassinato do jornalista Décio Sá. “A prova é débil. A prova é frágil e é exatamente em cima disso que nós estamos sustentando a tese da negativa de autoria que não cabe outra tese. Nós estamos negando que ele participou que ele estava lá, que a testemunhas não o reconheceram”, explicou.

Para o promotor de Justiça Benedito Coroba, esta argumentação da defesa não justificou uma mudança na sentença anterior que no ano de 2014 que condenou a 18 anos e três meses de reclusão Marcos Bruno Silva de Oliveira. “O próprio Marcos Bruno chegou a confessar isso em depoimento seu e nós temos uma prova técnica que foi realmente exibida no júri passado em que demonstra que o Marcos Bruno no dia do crime estava nas imediações do crime”, finalizou.

O jornalista Décio Sá foi assassinado com seis tiros no dia 23 de abril de 2012, em um bar na Avenida Litorânea, em São Luís. Doze pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Maranhão, por envolvimento no crime e formação de quadrilha. Entre elas, o assassino Jhonathan de Sousa Silva, que cumpre pena de 27 anos de prisão no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na capital.

Também está preso em Pedrinhas Gláucio Alencar que foi denunciado como líder da quadrilha. Além dele está ainda o seu pai José de Alencar Miranda que foi denunciado como responsável pelas cobranças no esquema de agiotagem. José de Alencar está recluso em regime domiciliar em virtude de problemas de saúde.


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Judiciário

Cúmplice do assassinato de Décio Sá nega envolvimento com o crime

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Marcos Bruno Silva de Oliveira, cúmplice no caso Décio Sá.

Durante o julgamento no 1º Tribunal do Júri de São Luís, realizado na manhã desta quarta-feira (13), no Fórum Desembargador José Sarney, Marcos Bruno Silva de Oliveira, acusado de pilotar a motocicleta que deu fuga ao assassino confesso do jornalista Décio Sá, Jhonathan de Sousa, negou todo o seu depoimento dado quando foi preso em 2012.

No interrogatório, Marcos afirmou que ele não teve envolvimento com o crime e culpou o seu cunhado Shirliano de Oliveira, o Balão, que está foragido. Na época, o réu confessou todo o caso e, inclusive a sua participação. Ele disse, ainda, que recebeu a quantia de R$ 7 mil reais para participar do assassinato e que o seu cunhado teria recebido a quantia de R$ 15 mil.

O novo julgamento aconteceu porque a defesa recorreu da sentença e conseguiu anular o resultado. O acusado havia sido condenado a 18 anos e três meses de reclusão em fevereiro de 2014 no mesmo julgamento que condenou Jhonathan de Sousa a 25 anos e três meses de reclusão. O assassino confesso do jornalista também recorreu da sentença e teve sua pena aumentada para 27 anos e 5 meses de reclusão.

A audiência foi conduzida pelo juiz Osmar Gomes dos Santos. O corpo de jurados foi diferente do primeiro julgamento.


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Judiciário

Desembargador mantém afastamento de Hélder Aragão do cargo de prefeito

Hélder Aragão, afastado do cargo por corrupção.

Hélder Aragão, afastado do cargo por corrupção.

Atendendo pleito do Ministério Público, o desembargador Tayrone José Silva, manteve na segunda-feira (11), o afastamento do prefeito Hélder Lopes Aragão, por tempo indeterminado ou até que finde o prazo de apresentação da resposta à acusação.

“Assim sendo, não concluída essa fase preliminar referente à apresentação de resposta à acusação pelos denunciados, com vistas à deliberação sobre o recebimento ou não denúncia ofertada, entendo que deve ser mantido o afastamento do denunciado Hélder Lopes Aragão do cargo de Prefeito de Anajatuba até deliberação deste Tribunal”, assim se manifestou.

Dos vários denunciados, três ainda não apresentaram defesa, entre eles, o empresário Fabiano Bezerra, acusado de ser um dos operadores do esquema que desviou cerca de R$ 14 milhões dos cofres do município. A defesa dos retardatários deverá ser feita pela Defensoria Pública.

Vale ressaltar, ainda, que uma decisão proferida na esfera federal também determinou o afastamento de Hélder por tempo indeterminado.

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