Judiciário

STF julga inviável contestação do Ministério Público do MA sobre decisão do STJ

DF - TURISMO/DF - VARIEDADES - Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 15/08/2003 - Foto: JOSÉ PAULO LACERDA/AGÊNCIA ESTADO/AE

O ministro Edson Fachin julgou inviável a tramitação da Reclamação (RCL) 23535, em que o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) contesta liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estaria impedindo a aplicação do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 126292) de que a pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, e não somente após o trânsito em julgado da condenação.

Na reclamação, o MP-MA afirma que, por força de liminar, ainda não foi iniciada a execução provisória da pena privativa de liberdade decorrente da condenação criminal imposta ao ex-prefeito e ao ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paço do Lumiar (MA), Roberto Campos e Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, pelos crimes de fraude à licitação e falsificação de documento público.

Em sua decisão, o ministro Fachin enfatizou que a função do instituto da reclamação é proteger a autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pelo STF e impedir a usurpação da competência que a Constituição Federal atribuiu à Corte. Também destacou que a reclamação pode ainda ser utilizada para efetivação de decisões proferidas em processos subjetivos, desde que a parte reclamante integre a relação processual.

O relator explicou que o precedente invocado como violado foi um habeas corpus solucionado “sob o prisma intersubjetivo”, sendo que o reclamante [Ministério Público do Maranhão] não fez parte da relação processual. “A reclamação não se destina, destarte, a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante. Portanto, não há autoridade do Tribunal a tutelar e, repito, a reclamação não figura como instrumento de uniformização de jurisprudência”, afirmou.

O ministro acrescentou ainda que, no caso concreto, a decisão monocrática do STJ seguiu expressamente o decidido pelo Supremo no HC 126292, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

“Observou-se, contudo, que no caso específico, o recurso de apelação havia sido julgado por maioria, de modo que seriam cabíveis embargos infringentes. Nessa linha, não teria se verificado o esgotamento do enfrentamento da matéria de fato, pressuposto da decisão tomada pelo Plenário deste Tribunal”, concluiu, ao negar seguimento à reclamação.


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Judiciário

Justiça mantém prisão dos envolvidos nos incêndios a ônibus em São Luís

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A Justiça decretou a prisão preventiva dos acusados de envolvimento nos incêndios a ônibus em São Luís, que tiveram as prisões em flagrante encaminhadas pela Polícia Civil à Central de Inquéritos e ao Plantão Judiciário do Fórum Des. Sarney Costa, desde a última sexta-feira.

Dos seis adultos – quatro homens e duas mulheres – presos em flagrante na madrugada de sexta-feira (20), todos tiveram suas prisões preventivas decretadas pela juíza da Central de Inquéritos, Andréa Maia, atendendo requerimento do Ministério Público, e foram encaminhados ao presídio. Os acusados foram ouvidos em audiência de custódia na manhã de ontem (23), no Fórum de São Luís.

Eles foram presos por suposta participação nos incêndios ocorridos na noite de quinta-feira (19) em diferentes pontos da cidade. No carro em que estavam os suspeitos foram encontrados um galão com combustível (gasolina), isqueiro, faca, aparelho de telefone celular, drogas e outros objetos. Conforme consta nos autos, todos são integrantes da facção Bonde dos 40. A juíza informou que, diante das evidências de envolvimento dos acusados e para garantir a ordem pública, foi decretada a prisão preventiva dos acusados presos em flagrante.

O plantão judiciário, na noite do último dia 20 (sexta-feira), recebeu autos de prisão em flagrante de mais sete acusados de participação nos incêndios e todos tiveram decretada a prisão preventiva. Os acusados possuem antecedentes criminais. Nos autos de prisão consta que a ordem para os ataques a ônibus partiu de dentro da Penitenciária de Pedrinhas.

Nos dias 20 e 21 (sexta-feira e sábado) também foram apreendidos dois adolescentes acusados de envolvimento nesses episódios. Após audiência de custódia, com a presença do Ministério Público e Defensoria Pública, realizada ontem (23), em que foi ouvido o acusado de 17 anos, apreendido na madrugada de sexta-feira, na companhia de seis adultos, o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude, José dos Santos Costa, não decretou a internação provisória do menor, por concluir que não havia indícios de sua participação nos incêndios.

O outro adolescente, apreendido pela polícia no sábado (21), foi liberado pelo Ministério Público, no plantão criminal, e entregue à família. Nesse caso também foi verificado que não havia indícios de participação nos episódios de incêndio a ônibus. Os processos envolvendo os dois adolescentes, segundo o juiz José dos Santos Costa, continuam em tramitação e serão entregues ao Ministério Público que decidirá se ingressa com representação contra os adolescentes.

Divulgação de informações incorretas– circula nas redes sociais na internet uma noticia de janeiro de 2014, como se fosse referente aos presos envolvidos nos incêndios a ônibus em São Luís na semana passada. A informação da noticia refere-se à decisão da juíza Lewman de Moura Silva, na época auxiliar da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, determinando a soltura de dois homens suspeitos de participação nos ataques a ônibus na Vila Sarney Filho, que resultaram na morte da menina Ana Clara Souza. Na ocasião, o Ministério Público Estadual divulgou nota, explicando os motivos que levaram os promotores de Justiça a não denunciar os dois acusados. Conforme a nota, não havia nos autos provas testemunhais ou materiais da participação deles no delito, razão pela qual o Ministério Público não os denunciou.


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Judiciário

Daniel Blume toma posse como membro substituto do TRE

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O advogado Daniel Blume Pereira de Almeida tomou posse nesta sexta-feira, 20 de maio, às 16h, como membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, categoria jurista (preenchida por membros da OAB).

Ele assinou termo de posse no gabinete da presidência do TRE-MA. A nomeação dele para o cargo foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 11 de maio. É a segunda vez que o advogado integra a Corte Eleitoral maranhense como membro substituto. Na primeira, ele atuou entre 5 de dezembro de 2013 a 5 de dezembro de 2015.

Daniel Blume Pereira de Almeida é ainda procurador do Estado do Maranhão de carreira e membro efetivo da Academia Ludovicense de Letras, onde ocupa a cadeira de número 15.

A saudação de boas-vindas a Blume foi feita pelo membro efetivo Eduardo Moreira, que manifestou alegria em ter o colega de profissão reconduzido ao cargo, desejando sorte na nova jornada na Corte.

Em breve discurso, o empossado disse que o dia era de festa, agradecimento e compromisso. Festa por estar de volta ao Regional, agradecimento ao Tribunal de Justiça por tê-lo colocado, via eleição, em lista tríplice e compromisso com a Justiça Eleitoral de bem prestar a missão que lhe é confiada.

Também prestigiaram o ato o desembargador Jorge Rachid (TJ), o juiz federal Ricardo Macieira (membro do TRE-MA), advogados, procuradores e familiares.


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Judiciário

Justiça condena prefeito de Primeira Cruz por improbidade administrativa

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Prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa

Sentença assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, titular da Comarca de Humberto de Campos, condena o atual prefeito de Primeira Cruz (termo), Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa, por ato de improbidade administrativa em função da contratação irregular de servidora.

Entre as condenações impostas ao prefeito, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; pagamento de multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido no cargo de prefeito do município de Primeira Cruz; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. De acordo com a sentença, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivarão após o trânsito em julgado dos processos.

A decisão atende à ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do réu. Segundo a ação, o prefeito já teria sido condenado em ação trabalhista processada e julgada pela Vara do Trabalho de Barreirinhas pela contratação, sem prévia aprovação em concurso público, da servidora Aldenisce Garcia de Menezes, posteriormente demitida. Ainda segundo a ação, a contratação irregular teria ocorrido em 2007, sob a gestão de outro prefeito, tendo, no entanto, perdurado quando da titularização do atual gestor municipal.

Na sentença, o magistrado destaca a comprovação, através de documentos anexados ao processo, de que o réu foi responsável pela contratação precária da servidora. Os termos de contratos de serviço assinados pela servidora e por testemunhas também são destacados pelo juiz.

Nas palavras de Raphael Amorim, a conduta do prefeito ao contratar e manter servidor sem concurso público na Administração amolda-se ao disposto no caput do art.11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). “Ainda que o serviço tenha sido devidamente prestado”, destaca.

O magistrado cita ainda a exigência da realização de processo simplificado para a contratação temporária referida no art.37, IX, da Constituição Federal. “Ainda que não obedeça aos rigores de um concurso público, há formalidades que deverão ser seguidas e princípios que devem ser respeitados”, destaca.


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Judiciário

Justiça proíbe município de Primeira Cruz de lançar dejetos atrás de Hospital

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Em decisão datada dessa terça-feira, 17, o juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da Comarca de Humberto de Campos, determina ao Município de Primeira Cruz (termo) que se abstenha de lançar dejetos e resíduos de lixo atrás do Hospital da Cidade. Na decisão, o magistrado determina ainda o prazo de 30 (trinta) dias para que o Município remova os dejetos e resíduos de lixo já lançados no local, assim como os posteriormente lançados. A multa diária para o descumprimento da decisão é de R$ 10 mil.

A decisão atende à Ação Popular com pedido de liminar interposta por Cássio Sérgio Barbosa da Silva contra o Município de Primeira Cruz e Sergio Ricardo de Albuquerque Bogéa, prefeito municipal.

Na ação, o autor afirma que, apesar do Município “ter recebido verbas públicas destinadas à construção de um aterro sanitário”, a obra não teria sido realizada. O autor relata ainda a proliferação de doenças como Zika Vírus e Chiungunya, segundo ele ocasionada pela falta de um local adequado para o acondicionamento do lixo.

Diz o juiz na sentença: a concessão da tutela pleiteada, nesse momento, não é irreversível, pelo contrário, refere-se a medidas fundamentais de saúde pública, as quase dia a dia deverão ser praticadas pela municipalidade e seu gestor público, podendo ainda ser melhoradas, expandidas ou substituídas por outras mais efetivas, discussão essa que será travada nos autos”.


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Judiciário

Gilmar Mendes toma posse como presidente do TSE

Estadão

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Começou na noite desta quinta-­feira, 12, a sessão de posse do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia contou com a presença do presidente da República em exercício, Michel Temer.

Ao abrir a sessão, o ministro Dias Toffoli, que deixa a presidência da Corte, disse que o Brasil vive um “dia histórico” nesta quinta. O ministro lembrou que Temer se formou em direito na Universidade de São Paulo (USP), assim como ele próprio, e que, como integrou a chapa vitoriosa na eleição presidencial de 2014, o presidente em exercício tem legitimidade para ocupar o cargo.

“Registro a presença das seguintes autoridades: o presidente da República, Michel Temer. Aqui nesta data de hoje, gostaria de fazer dois registros históricos. Desde 1902, vossa excelência natural de Tietê, um paulista não assumia a Presidência da República. Segundo registro, desde 1960, um aluno do Largo de São Francisco, da velha e sempre nova academia, não assumia a Presidência da República. Vossa excelência esteve aqui e foi diplomada por esta Justiça Eleitoral, estando devidamente legitimado como chefe de Estado da nação brasileira”, disse Toffoli.

Gilmar ficará à frente da Corte Eleitoral até 2018 e terá como vice o ministro Luiz Fux. O ministro é considerado um dos mais críticos ao PT na Suprema Corte, e será responsável por conduzir o julgamento das ações que tramitam na Corte Eleitoral contra a chapa presidencial eleita em 2014, na qual Dilma é a titular e Temer, o vice


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Judiciário

Justiça mantém processo de licitação do transporte público em São Luís

29/07/2013. Crédito: Honório Moreira/OIMP/D.A Press. Brasil. São Luis - MA. Número de assaltos a ônibus este ano já supera todo o ano passado na capital, diz Sindicato dos Rodoviários de São Luis

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, indeferiu o pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) para suspensão e manteve o processo de licitação do transporte público na capital maranhense, que ocorre nesta manhã de quinta-feira (12).

A audiência informal durou cerca de 1h30, e o parecer final ficou para a madrugada. Na audiência, estiveram presentes advogados do SET e da Prefeitura de São Luís.

O magistrado afirmou que achou ‘conveniente’ manter o processo de licitação já que não houve tempo suficiente para a ré, a Prefeitura de São Luís, de reunir os argumentos necessários para sua defesa, uma vez que o processo foi iniciado há aproximadamente de 45 dias, mas o SET ingressou com o pedido às vésperas do processo.

“Não vi nenhum argumento em que as empresas provem a necessidade de suspensão imediata do processo ou que haja prejuízo para as empresas. Há argumentos plausíveis, mas sem provas. Não estou dizendo com isso que o município tenha razão”, disse.

O SET havia ingressado com pedido de tutela antecipada na Justiça para suspender imediatamente a licitação do transporte público da capital maranhense por possuir supostas irregularidades.

O sindicato alegou que o processo apresenta falhas, como falta de uma planilha para a apresentação dos custos e entre outros problemas apontados. A prefeitura alega que as concorrentes de outros Estados não questionaram o edital, apenas as empresas locais, e divulgou respostas para as quase 100 perguntas enviadas pelas empresas para a Central Permanente de Licitação (CPL).


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Judiciário

Justiça mantém condenação de ex-prefeito de João Lisboa

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, que condenou o ex-prefeito do Município, Francisco Alves de Holanda, por improbidade administrativa. As condutas atribuídas ao ex-gestor foram fragmentação de despesas e dispensa indevida de licitação; aplicação de percentual inferior ao obrigatório, nas áreas de Educação e Saúde; e pagamento de diárias sem embasamento em lei ou regulamento.

Dentre as condenações impostas ao ex-prefeito estão: a suspensão de direitos políticos, o ressarcimento de valores ao município, pagamento de multas e a proibição de contratar com o Poder Público. A sentença de primeira instância também confirmou os efeitos da cautelar de indisponibilidade dos bens do ex-gestor, na quantia de R$ 400 mil, valor aproximado do somatório das condenações.

O ex-prefeito recorreu ao TJMA, pedindo nulidade da decisão de recebimento da petição inicial, sustentando que não praticou os atos que lhe foram imputados. Alegou que aplicou mais do que o percentual mínimo obrigatório em Educação e Saúde e apontou um decreto que dispõe sobre autorização do pagamento de diárias.

O desembargador Paulo Velten (relator) rejeitou a alegação preliminar de nulidade, sob o argumento de que não houve, na época própria, interposição do recurso cabível – agravo de instrumento.

Quanto ao mérito, o relator disse que documentos e o Relatório de Informação Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) revelam a fragmentação de despesas em aquisições que deveriam ter sido realizadas por meio de uma só licitação.

Acrescentou que o próprio relatório do TCE concluiu que, durante a gestão do apelante, em 2002, o Município de João Lisboa aplicou apenas 16,93% da receita em ensino, descumprindo norma da Constituição Federal, que estabelece limite mínimo de 25%.

No caso da Saúde, o TCE noticia que os percentuais aplicados pelo município, nos anos de 2000, 2001 e 2002, foram de apenas 13,07%, 10,34% e 5,52%, quando deveriam corresponder a 15% do produto da arrecadação de impostos municipais e da repartição de outras receitas tributárias.

Por fim, o relator afirmou que o decreto municipal, citado pelo ex-prefeito, não estabelece os valores devidos a título de diária, de sorte que não é possível saber se os quase R$ 13,5 mil destinados ao pagamento de diárias, para o próprio prefeito e para um servidor, estão de acordo com a lei ou referido regulamento.

O relator votou de forma desfavorável ao recurso do ex-prefeito, entendimento acompanhado pelo desembargador-substituto, José Jorge Figueiredo, e pelo juiz Manoel Aureliano Neto, convocado para compor quórum. Foi determinado que a ciência da decisão fosse oficiada à presidência do TRE-MA.


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Judiciário

Procurador pede na Justiça garantia de atendimento à pacientes em Bacabal

A Procuradoria da República no Município de Bacabal (PRM/Bacabal), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, o Estado do Maranhão e o Município de Bacabal, afim de evitar a suspensão do serviço de Terapia Renal Substitutiva (TRS) e impedir danos graves aos seus pacientes por conta de atrasos no pagamento aos prestadores do serviço, oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Em razão de a rede pública não possuir condições de atender toda a demanda do tratamento renal, o SUS dispõe de uma rede de hospitais públicos e clínicas privadas conveniadas para prestar o serviço. Porém, em Bacabal, não há hospital público com estrutura para prestação do serviço de TRS, assim, todas as terapias renais são realizadas pela clínica particular Biorim, paga com recurso federal do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), repassado ao município pelo Ministério da Saúde.

No entanto, a Biorim informou ao MPF que a Secretaria Municipal de Saúde estava depositando o pagamento com considerável atraso, prejudicando o fornecimento do tratamento. Cerca de 240 pacientes atendidos pela clínica são oriundos do SUS e, diante do alto custo da terapia renal, o atraso nos depósitos impossibilitava o pagamento de serviços essenciais da clínica, inclusive, para realização de exames necessários à TRS.

Após averiguação, o MPF constatou o atraso nos depósitos e realizou, em março, reunião com a Secretaria de Saúde do Município, que afirmou que o problema seria resolvido. No entanto, em abril, a Biorim informou que o problema persistiu e que os débitos do município já somavam 336 mil reais, fato que obrigou a clínica a interromper a realização de exames e que, a partir de junho, suspenderá todos os atendimentos realizados pelo SUS, por inviabilidade financeira, caso o problema não seja resolvido.

De acordo com o procedimento administrativo realizado pelo MPF, não há justificativa para o atraso nos pagamentos, uma vez que o repasse da União é feito de modo regular. Assim, por entender que há competência solidária para prestação de serviços de saúde, responsabiliza as três esferas governamentais pelo ocorrido. O município, pelo atraso no pagamento e, o Estado e a União, pela falta de fiscalização e controle do desenvolvimento da verba.


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Judiciário

Supremo Tribunal Federal decide por afastamento de Eduardo Cunha do cargo

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Por unanimidade (11 a 0), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (5) manter a suspensão do mandato parlamentar e o afastamento por tempo indeterminado do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara.

Na madrugada desta quinta, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, proferiu decisão liminar (provisória) determinando o afastamento de Cunha do mandato de deputado federal e, consequentemente, da presidência da Casa, conforme pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).

Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cámen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Até a última atualização desta reportagem, faltavam os votos de Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Embora já exista maioria, o resultado só é proclamado no final do julgamento – até a proclamação, qualquer ministro pode, em tese, mudar o voto.

A suspensão do mandato e o afastamento de Cunha da presidência foram medidas recomendadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sob o argumento de que o deputado usa o poder do cargo para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato e a análise do processo de cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara.

O afastamento foi submetido ao plenário do ministro por afetar o presidente da Câmara. Daí a necessidade de ratificação ou rejeição pelo plenário do STF, formado por 11 ministros.

O pedido da PGR não inclui a cassação do mandato de Cunha, decisão que só pode ser tomada pelo plenário da Câmara, formado por 513 deputados.
O afastamento pedido, no entanto, vale por tempo indeterminado, até o procurador-geral e o ministro considerarem que já não existe mais risco de interferência do deputado no caso.

Com o afastamento de Cunha, assumiu a presidência da Câmara o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), vice-presidente da Casa e aliado do peemedebista.


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