Judiciário

Corregedora da Justiça recebe familiares dos estudantes vítimas de acidente em Bacuri

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, recebeu na manhã desta terça-feira (31) uma comissão representativa dos pais, parentes e amigos dos estudantes da cidade de Bacuri (497 km da capital), vítimas de acidente ocorrido em abril de 2014. A caminhonete que fazia o transporte escolar no município bateu em um caminhão carregado de pedras, ocasionando o falecimento de nove pessoas, oito estudantes e um motorista.

Os familiares dos estudantes mortos buscaram a Corregedoria para solicitar empenho da Justiça no julgamento dos processos que foram ajuizados pelo Ministério Público (MPMA), após a tragédia. “Queremos o julgamento dos responsáveis pela omissão que gerou tamanha fatalidade para nossas famílias e sociedade bacuriense”, enfatizou um dos representantes da comissão.

A desembargadora Anildes Cruz se solidarizou com os familiares e informou, após contato com o magistrado que atua na comarca, que os processos – com 8 volumes e 9 réus – tramitam de forma razoável conforme normas e prazos processuais, e que neste mês de maio encerrou o prazo para as alegações finais das partes.

A corregedora disse ainda que o Judiciário não está alheio a esse episódio, de tal modo que já encerrou a fase de instrução e os processos estão conclusos para sentença. “Não obstante à repercussão dessa tragédia, o juiz precisa julgar de forma livre, com a consciência tranquila e sem quaisquer interferências”, observou.


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Judiciário / Poder

Justiça determina suspensão da greve dos professores municipais de São Luís

G1, MA

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O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) Lourival Serejo determinou, na manhã desta terça-feira (31), a suspensão da greve dos professores municipais da Educação, em São Luís. Por meio de liminar, ele pede a retomada das aulas, que foram paralisadas, desde a última quarta-feira (25) em escolas da capital.

Em caso de descumprimento da decisão, Serejo estipulou multa diária de R$ 10 mil para o sindicato responsável. O comando de luta responsável pela paralisação informou que não recebeu nenhuma notificação e que irá recorrer da decisão.

A presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de São Luís (Sindeducação), Elizabeth Cardoso, afirmou ao G1 que o movimento não será suspenso enquanto o sindicato não for notificado.

Revindicações

Os professores querem reajuste salarial de 11,36% integral com retroativo, e rejeitou a proposta da Secretaria Municipal da Educação (Semed), de 10,67% em duas parcelas, sendo a primeira de 5% no mês de junho, com retroativo a janeiro, e a segunda de 5,4% em novembro, sem retroativo. 449 professores da rede pública municipal decidiram pela paralisação das atividades durante assembleia geral extraordinária realizada no dia 19 de maio.

De acordo com o Sindeducação, 80% das 281 escolas da rede municipal de ensino estão sem condições apropriadas para abrigar alunos, com ‘infraestrutura degradada’ e ‘a grande maioria vulnerável às ações de criminosos, pela total ausência de segurança’.

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Judiciário

Justiça manda que Petrobras pague compensação de Refinaria no MA

A Justiça determinou, em decisão divulgada nesta segunda-feira (30), que a Petrobras tem 15 dias para pagar, ao Estado do Maranhão, as parcelas restantes referentes à compensação ambiental da construção da Refinaria Premium 1, em Bacabeira. A decisão deverá beneficiar o estado e reverter impactos ambientais já gerados na implantação, interrompida, da Refinaria. A Petrobras foi condenada a pagar as sete parcelas restantes da compensação, totalizando a ordem de R$ 53,7 milhões.

A decisão é resultado da ação civil pública proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a intenção de que a Petrobras termine de pagar a compensação ambiental acordada no ato do licenciamento para construção da Refinaria Premium 1 e indevidamente suspensa quando a empresa decidiu não mais concluir a implantação da refinaria, no início de 2015. O pedido foi deferido pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia, a suspensão da instalação do empreendimento não justifica a interrupção do pagamento da compensação ambiental. “Essa decisão é de grande relevância, primeiro, para o Estado, e também para o meio ambiente. O objetivo é tentar balancear e minorar os impactos ambientais causados com a instalação da refinaria. E, comprovadamente, houve danos ambientais decorrentes da terraplanagem”, defendeu o Procurador-Geral.

A Petrobras lançou em 2010 o projeto de construção da Refinaria Premium 1, em Bacabeira, com promessas de grandes investimentos na área. Na ocasião, assinou com o Governo do Estado um termo de compromisso com a finalidade de compensar os impactos ambientais que seriam gerados com a implantação da refinaria – o valor deveria ser investido em unidades de conservação. Em janeiro de 2015, a empresa, unilateralmente, decidiu não mais construir a refinaria e, por conseguinte, suspendeu os pagamentos da compensação.

De acordo com a Procuradora do Estado, e chefe da assessoria do Procurador-Geral, Lorena Duailibe, o Estado ainda tentou administrativamente retomar o pagamento, mas, sem êxito, a PGE ajuizou a ação civil pública, na qual foi deferido, liminarmente, pela Justiça do Maranhão, o pedido de prosseguimento no pagamento da compensação ambiental. “A compensação faz parte da responsabilização ambiental. Este é o Princípio da Prevenção e da Precaução, ou seja, não é preciso o dano acontecer para ele ser reparado”, explicou Lorena, sobre a importância da compensação a ser paga pela Petrobras.

Com a decisão da Justiça, a empresa deverá pagar as sete parcelas restantes da compensação ambiental. Destas, duas que estão em atraso deverão ser pagas em 15 dias, a contar da data de intimação. As cinco últimas serão pagas conforme o prazo acordado incialmente, com a celebração do Termo de Compromisso entre o Estado do Maranhão e a Petrobras.


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Judiciário / Poder

Tribunal de Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Brejo de Areia

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Ex-prefeito do município de Brejo de Areia, José Miranda Almeida

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, que condenou o ex-prefeito do município de Brejo de Areia, José Miranda Almeida, por improbidade administrativa. A ação original foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), com base no processo de prestação de contas da prefeitura, exercício de 2003, que foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

De acordo com o TCE, as contas desrespeitaram os princípios constitucionais da administração pública – em especial o da legalidade – uma vez que o Município não aplicou o percentual mínimo previsto na Constituição Federal para educação e a saúde, tendo sido verificada também a ausência de processo licitatório e a fragmentação de despesas.

A Justiça de primeira instância condenou o réu à perda da função pública – caso a detenha; suspensão dos direitos políticos por três anos; proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo; pagamento de multa civil no valor de R$ 24 mil, correspondente à décima parte do somatório entre o que fora contratado pelo município sem precedência de licitação e as despesas fragmentadas; e pagamento das custas.

O ex-prefeito recorreu ao TJMA, alegando ilegitimidade do MPMA para propor a ação. Sustentou que a Lei de Improbidade Administrativa não seria aplicável aos agentes políticos, caso do prefeito, estando este sujeito ao decreto que trata dos crimes de responsabilidade. Alegou também que a posterior aprovação das contas pela Câmara de Vereadores implicaria a perda do objeto da ação.

VOTO – O relator do processo – desembargador Marcelino Everton – rejeitou as preliminares levantadas pelo ex-prefeito. O magistrado destacou que existe previsão constitucional de que o MPMA pode agir em defesa do patrimônio público e que tem legitimidade para ingressar com processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa. Afirmou ser entendimento consolidado da jurisprudência de que os agentes políticos se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

O magistrado verificou que a sentença de primeira instância foi de acordo com vasto acervo de provas e em consonância com as disposições legais aplicadas ao caso. Frisou que ficou evidenciado – por meio de documentos técnicos, de acordo com o TCE – que o então prefeito deixou de aplicar a integralidade das verbas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino, valorização dos profissionais do magistério básico e despesas de saúde.

Para o relator, o apelante apenas tentou se eximir da responsabilidade, sem, contudo, provar o que foi alegado. Em razão disso, o magistrado decidiu manter a sentença de base e negou provimento ao apelo do ex-prefeito, voto acompanhado pelos desembargadores Paulo Velten (revisor) e Vicente de Paula Castro.


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Judiciário

Juiz Federal bloqueia contas do prefeito de Cachoeira Grande

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Prefeito Francivaldo Vasconcelos

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região determinou o bloqueio das contas do prefeito de Cachoeira Grande, Francivaldo Vasconcelos Sousa, e de outros envolvidos na aplicação irregular de recursos federais destinados à construção de quadras esportivas nas escolas municipais Celeste Marques e São José.

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público Federal. De acordo com a denúncia, as irregularidades foram cometidas no exercício de 2014, âmbito do Programa PAC 2.

De acordo com o documentos, as irregularidades atribuídas ao gestor municipal vinculam-se à ausência de construção de quadras cobertas nas Escolas São José e Professora Maria Celeste Marques, além da indevida transferência de recursos para outras contas.

Segundo denúncia do procurador da República, que embasou a decisão do juiz federal Jaime Travassos Sarinho, a obra de construção da quadra da Escola São José apresenta sérios indícios de abandono. Além de repasse de verba da Prefeitura à construtora da obra de forma incompatível com o estágio da construção. As mesmas irregularidades foram verificadas na construção da quadra da Escola Professora Maria Celeste.

A decisão foi proferida pelo juiz federal Jaime Travassos Sarinho. O bloqueio determinado pelo magistrado se aplica aos valores depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou outras aplicações financeiras de titularidade dos réus – ressalvadas as contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salários e/ou benefícios previdenciários.


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Judiciário

Justiça condena professor que abusou de três crianças

Em sentença assinada na última segunda-feira, 23, a titular da 5ª Vara da Comarca de Caxias, juíza Marcela Santana Lobo, condenou José do Amparo Barbosa da Silva, o Tiririca, como é conhecido, a 34 anos (trinta e quatro) anos, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de reclusão pelo crime de estupro contra três crianças (meninos), à época dos fatos uma com idade de 12 anos e duas de 10 anos. A pena (soma de duas penas de 17 anos e 22 dias de reclusão) deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, “no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Timon, ou outro destinado a presos definitivos”.

A decisão atende à Ação Penal Pública interposta pelo Ministério Público Estadual contra o réu. De acordo com a ação, no período de setembro a novembro de 2014, o condenado praticou contra as crianças “atos libidinosos diversos da conjunção carnal, ciente de que eram menores de quatorze anos”, atos que resultaram na transmissão, para duas das crianças, de doenças venéreas (sífilis e HPV) que o acusado sabia ser portador.

Ainda segundo o processo, a ação foi praticada pelo menos uma vez por mês em relação a cada vítima, na casa do denunciado ou no vestiário do Estádio Rita Queiroz, onde funcionava a escolinha de futebol da qual o acusado era professor e os meninos alunos.


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Judiciário

Promotor quer informações sobre orçamento da Educação de São Luís

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 25, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, os promotores de justiça de defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo, intermediaram negociação entre o Município de São Luís e o Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação). O objetivo foi tentar pôr fim à greve de professores deflagrada nesta quarta, 25.

No encontro, o Ministério Público do Maranhão requisitou ao Município as seguintes informações: folha de pagamento integral da educação, receitas disponibilizadas para o referido setor para gasto com pessoal, cronograma de entrada de receitas de 2016, quantitativo de docentes com a respectiva carga horária e limite prudencial da prefeitura.

Os promotores de justiça concederam prazo até o dia 1º de junho para o recebimento dos documentos. Com base nos dados, ficou estabelecido que o MP, no dia 8 de junho, apresentará uma contraproposta de reajuste para os salários dos professores municipais.

No momento, o Sindeducação pede o aumento de 11,36%, mas o Município oferece 10,67% parcelado em duas vezes, uma para ser paga no próximo mês de junho, com retroativo a janeiro e a outra para ser incorporada no próximo mês de novembro. Até agora, os dois lados não chegaram a um acordo.

Além dos promotores de justiça, estiveram presentes na audiência o secretário municipal da Educação, Moacir Feitosa, a presidente do Sindeducação, Elizabeth Castelo, a vereadora Rose Sales, o secretário Municipal da Fazenda, Raimundo Rodrigues.

“Temos que ter em vista principalmente o interesse público. Os estudantes não podem ficar sem aula. Por isso, vamos tentar resolver o mais rápido possível o problema”, comentou Paulo Avelar.


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Judiciário / Política

Ex-prefeito de Maracaçumé é condenado, e tem direitos políticos suspensos

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José Francisco Costa de Oliveira

O ex-prefeito de Maraçumé, José Francisco Costa de Oliveira, foi condenado pela Justiça Estadual pelo fato de não ter realizado a prestação de contas, referente ao execício de 2012, do referido Município, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Diante da prática irregular do ex-prefeito, o Município de Maracaçumé encontra-se em situação de inadimplência no Cadastro Único de Convênios da União (CAUC/SIAFI), o que impossibilita o atual gestor de alimentar o sistema.

Com a condenação, José Francisco Costa de Oliveira teve os direitos políticos suspensos pelo período de três anos; deve pagar multa civil no valor correspondente a cinco vezes à remuneração mensal recebida à época dos fatos;  e está proibido de contratar com poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

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Judiciário

Prefeita de Anapurus pode ser presa a qualquer momento

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Após decisão monocrática da ministra do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, de manter a condenação da Prefeita de Anapurus, Cleomaltina Moreira Monteles, Tina Monteles, proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), em maio de 2015, a 6ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, acompanhar o voto da ministra relatora do processo.

O julgamento do recurso impetrado pela gestora ocorreu na última terça-feira (24) e foi negado por todos os membros da 6ª Turma do STJ. “Em 24 de maio de 2016, proclamação final de julgamento: a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu agravo regimental, nos termos do voto da senhora ministra relatora”, despachou a 6ª Turma do STJ.

O Blog já havia divulgado no dia 23 de maio o dia da audiência que julgaria a apelação da prefeita de Anapurus. (Reveja)

A decisão ainda cabe embargos de declaração no Supremo Tribunal de Justiça e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, mas a Justiça estadual pode a qualquer momento decretar a prisão de Tina Monteles a partir da sentença da Corte dada na última terça-feira (25).

A prefeita de Anapurus foi condenada pela Justiça Estadual, por práticas ilegais em processos licitatórios, à pena de cinco anos e dez meses de detenção. Desde a condenação, a defesa de Cleomaltina tem apelado incansavelmente ao STJ, a fim de barrar a decisão contra a gestora.

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Judiciário

Justiça bloqueia bens do prefeito de Barreirinhas

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Em decisões datadas dessa terça-feira, 24, o juiz da Comarca de Barreirinhas decretou o bloqueio dos bens do prefeito do município, Arieldes Macário da Costa, do secretário municipal de Educação, Manoel Santos Costa Júnior, além de outros cinco requeridos: Ismar da Silva Freitas, Alcionete Coelho Cavalcante, José Mário Cardoso da Rocha, Edvaldo Almeida de Carvalho e Milton Silva Nunes, no valor total de R$ 262.495,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e noventa e cinco reais).

As decisões atendem ao Pedido de Prisão Preventiva (processo 1023-44-2016) do secretário de Educação; do presidente da Comissão de Licitação do Município, José de Ribamar Laune Campelo; e dos réus Vivadavel da Costa Silva Sobrinho e Milton Ataíde Caldas, bem como às Ações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (Processos 991-39-2016 e 908-23-2016) interpostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra os réus em face de “irregularidade na distribuição de merenda escolar do Povoado Palmeira dos Reis (zona rural de Barreirinhas)” (processo 991-39-2016) bem como de contratos fraudulentos de locação celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação e particulares para funcionamento de escolas de ensino infantil e fundamental em diversos povoados do município (proc. 908-23-2016)

O imediato afastamento do presidente da Comissão de Licitação também consta da decisão judicial que determina ainda ao Município o prazo de até 30 (trinta) dias, para realizar, em caráter de urgência, obedecidas as formalidades legais, e supridas as ausências referidas pelo Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública, bem como com seu simultâneo acompanhamento, novo procedimento licitatório para contratação do fornecimento de merenda escolar.

Quanto à ação que trata dos contratos de locação, “a suspensão imediata dos contratos envolvidos e a realização de novos contratos, com imóveis dignos e salubres para o exercício da atividade de educação básica” estão entre as determinações do juiz. “Em caso de inexistência de imóvel em condições dignas para locação, que a Prefeitura Municipal destine um transporte seguro e adequado nos termos da legislação em vigor e faça o redirecionamento dos alunos para escolas mais próximas, devendo buscar e deixar os alunos nas respectivas escolas e horários escolares”, determina o juiz.

Prisão preventiva – O juiz também determinou que “caso se conclua, no curso das investigações que as medidas ora determinadas foram descumpridas, mostrem-se insuficientes, ou caso surjam novas práticas que levem à conclusão de surgimento dos fundamentos legais” a prisão preventiva dos investigados poderá ser decretada.

Quanto ao pedido de afastamento liminar do Prefeito, presente em ambos os processos, diz a decisão que o autor da ação não demonstrou de forma satisfatória a presença dos requisitos legais para tanto. Segundo as decisões, “A regra, assim, é que apenas sentença condenatória transitada em julgado afaste um chefe de executivo. Para que liminarmente, quando nem iniciado efetivamente o processo, ainda, tal se faça, é necessário que a instrução processual corra concretos riscos. E estes, no momento, inexistem”.

Ressaltaram as decisões que “caso se conclua, no curso do processo, na instrução processual, ainda não iniciada” que presentes os requisitos legais “poderá [o Prefeito] ser liminarmente afastado”.

Para ambos os casos, o magistrado determinou o envio de cópia dos processos para a Câmara dos Vereadores de Barreirinhas, para analisar se instaura processo de impeachment contra o prefeito, e ao Tribunal de Contas do Estado. O prefeito e os demais requeridos, têm quinze dias úteis para apresentar defesa, em cada processo. Cabem recursos das decisões.

Fraudes – Conforme o Ministério Público em uma das ações (processo 908-23-2016), teriam sido celebrados contratos de aluguel de imóveis para funcionamento de escolas com vistas a se retribuir tão somente apoio político nas eleições municipais passadas, sem que funcionassem efetivamente nos imóveis.

Na ação que trata da merenda escolar, o Ministério Público alega que“conseguiu identificar diversas fraudes nos contratos para fornecimento de merenda, um prejuízo ao erário municipal que poderá alcançar R$ 7.695.714,45 (sete milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos)”.

Além das“licitações totalmente irregulares”, o Ministério Público Estadual narra “superfaturamento de preços; produtos entregues nas escolas com marcas diversas das exigidas nas licitações; itens não entregues ou enviados em quantidades menores; gêneros orgânicos estragados ou em condições impróprias ao consumo”.


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