Judiciário

Ex-prefeito de Joselândia é condenado por improbidade

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Sentenças assinadas pelo juiz Bernardo Luiz de Melo Freire, titular da Comarca de Joselândia, condenam o ex-prefeito do Município, José de Ribamar Meneses Filho, em quatro processos por atos de improbidade administrativa, entre os quais irregularidades nas prestações de contas dos anos de 2004 (processo 162822010), 2006 (processo 162622010) e 2007 (processo 158-06.2010.8.10.0146), e irregularidades na prestação de contas relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2007.

Entre as condenações impostas ao ex-gestor, “suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos”. O ex-gestor também foi condenado a devolver ao Município os valores de R$ 49.590,00 (quarenta e nove mil e quinhentos e noventa reais) e R$ 106.185,91 (cento e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Improbidade administrativa – As condenações são referentes a quatro ações civis públicas por ato de improbidade administrativa interpostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-gestor. Entre os atos de improbidade apontados pelo autor nas ações, as irregularidades nas prestações de contas dos anos de 2004 (processo 162822010), 2006 (processo 162622010) e 2007 (processo 158-06.2010.8.10.0146), além de irregularidades na prestação de contas relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2007.

O MPE destaca ainda a desaprovação das contas prestadas pelo requerido nos anos apontados por parte do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o órgão, entre as fundamentações do TCE para a desaprovação das contas “o não encaminhamento de documentos legais ao Tribunal, irregularidades em processos licitatórios, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, não encaminhamento de relatórios resumidos de execução orçamentária e dos relatórios de gestão fiscal ao TCE, além da falta de comprovação de despesas realizadas com pagamento de pessoal”.

Perfídia do agente público – Em suas fundamentações no processo que trata das irregularidades na prestação de contas por parte do ex-prefeito relativa ao ano de 2007, o juiz afirma que sem maiores dificuldades percebe-se que assiste razão ao Órgão Ministerial em seu pleito. Segundo o magistrado, a prova que acompanha a inicial, bem como os elementos colacionados nos autos no curso do processo “evidenciam as condutas afrontosas às leis e aos princípios regentes da administração pública praticadas pelo réu ao longo da sua gestão”.

No que tange ao processo sobre a desaprovação, por parte do TCE, de contas prestadas pelo requerido relativamente ao Fundo Municipal de Assistência Social referente ao ano de 2007, o magistrado afirma que os problemas apontados na prestação de contas são ilicitudes que, quando não exteriorizam a perfídia do agente público, são mostra da sua disídia, falta de zelo com o trato da coisa púbica. E conclui: tais condutas são caracterizadas como improbidade administrativa.


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Judiciário

TCE suspende licitação da prefeitura de Penalva

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), por meio de Medida Cautelar, suspendeu todos os procedimentos de Licitação que seria realizada pelo município de Penalva para a aquisição de livros didáticos que seriam distribuídos a alunos da rede escolar do município. A licitação envolvia um total de R$ 252.750,00.

A medida, que teve como relator o conselheiro Edmar Serra Cutrim, foi adotada a partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Na representação do MPC foram elencados diversos aspectos que estão em descordo com a legislação que normatiza os processos licitatórios no âmbito da administração pública como a ausência de publicação na imprensa oficial dos contratos e documentos relativos ao processo licitatório objeto da representação, não lançamento dos contratos e da licitação no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) do TCE/MA, além de provável superfaturamento nas notas fiscais.

O MPC solicitou na representação que fossem adotadas as seguintes providências: inspeção para verificar o funcionamento da empresa participante do processo licitatório e declarada vencedora, a suspensão de todos os pagamentos do referido processo licitatório, a declaração da inidoneidade da empresa representada e a análise em conjunto e conforto com as contas anuais do exercício financeiro de 2016.


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Judiciário

Justiça nega recurso e mantém decisão inicial sobre a greve professores

Em resposta aos embargos de declaração interpostos pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação), o desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa decidiu nessa quinta-feira (9) pela manutenção da decisão anterior do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que obrigava os professores a encerrarem a greve e retomassem as aulas na rede municipal.

A decisão anterior, por meio de liminar, era do próprio desembargador Lourival Serejo.

Na nova decisão, o desembargador esclarece que não fica demonstrada a impossibilidade jurídica e prática, apresentada pelo Sindeducação no pedido de reconsideração, do cumprimento da decisão sem realização prévia de uma assembleia geral da categoria.

Uma multa diária de R$ 10 mil havia sido estipulada para o sindicato, e segue valendo com a nova decisão da Justiça.

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Judiciário

Desembargador converte prisão de delegado em medidas cautelares

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O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Raimundo Melo, determinou a soltura do delegado da cidade de morros, Alexsandro de Oliveira Passos Dias, e de dois servidores da unidade da polícia civil, convertendo suas respectivas prisões em medidas cautelares diversas que vão desde a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial até a suspensão do porte de arma de fogo dos acusados.

Segundo investigações da Polícia Civil, o delegado estaria desviando valores pagos a título de fiança, cobrando para a concessão de alvará para realização de eventos e para deixar de indiciar suspeitos de crime na cidade de Morros e na região. Ele foi preso no dia 25 de maio, juntamente com os outros dois servidores da Delegacia local.

Na sua decisão, o desembargador sustentou que – além de o fato representar um episódio criminal único no histórico na vida do delegado – as circunstâncias do delito permitem antever que a sua prisão é medida extrema, que merece ser substituída por medidas cautelares.

O magistrado ressaltou que ainda que a busca por segurança siga encabeçando a pauta de reivindicações sociais, a sensação de que o Estado possa garanti-la pelos meios ordinários já não é a mesma, evidenciando a exacerbação de um sentimento coletivo de insegurança, que decorre não só do incremento da criminalidade, como também das transformações pelas quais passam as sociedades contemporâneas, aliadas a uma incapacidade interpretativa em relação a essas transformações. “Porém, isso não pode ser o único ensejador da prisão”, frisou o desembargador.

Relembre o caso aqui.


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Judiciário

Justiça mantém suspensão de direitos políticos de ex-prefeito de Duque Bacelar

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O desembargador José de Ribamar Castro foi o relator do processo

O ex-prefeito do município de Duque Bacelar, Francisco de Assis Correa Burlamarqui, teve mantida a condenação que suspendeu seus direitos políticos por três anos. Ele foi condenado por ato de improbidade administrativa, caracterizado pela contratação, sem concurso público, de servidor que foi mantido no cargo de auxiliar de serviços gerais até o final da gestão (2005-2008). A decisão desfavorável ao recurso ajuizado pelo ex-prefeito foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O ex-gestor ainda fica proibido de contratar com o Poder Público, também por três anos, e terá que pagar multa no valor correspondente à remuneração que recebia na época em que esteve no cargo. Francisco Burlamarqui recorreu ao TJMA, alegando não haver demonstração de dolo ou má fé na conduta, pois o servidor prestou o serviço de forma efetiva e não causou prejuízo ao erário.

O entendimento unânime da 5ª Câmara Cível foi o mesmo do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. O relator, desembargador José de Ribamar Castro, frisou que a admissão de servidores sem concurso público, ao arrepio da lei, expressa a vontade consciente do agente público de aderir à conduta, produzindo resultados vedados pela norma jurídica, caracterizando o dolo genérico e, por conseguinte, o ato de improbidade.

Os desembargadores Raimundo Barros e Jorge Rachid também acompanharam o voto do relator, segundo o qual, não foram observados os postulados da legalidade e da moralidade, caracterizando o ato ímprobo, razão pela qual deve o apelante responder às sanções da Lei de Improbidade.

A decisão manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, que julgou procedente os pedidos feitos na Ação Civil por Ato de Improbidade movida pelo Ministério Público estadual. (Processo nº 14941/2016)


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Judiciário

Prefeito de Cachoeira Grande é pressionado a limitar gastos com pessoal

A Prefeitura de Cachoeira Grande foi notificada para impor limite dos gastos com pessoal ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A manifestação foi formulada conjuntamente pela promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Morros, e pela procuradora do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite.

Em 2015, o Município de Cachoeira Grande ultrapassou o limite de 51,30% de gastos com pessoal do Executivo, atingindo o percentual de 52,48%, excedendo 1,18% o limite prudencial. Em valores, o montante excedido corresponde a R$ 191.285,31.

Além de ter ultrapassando o limite prudencial, o Município editou a medida provisória nº 01/2016, que desobedeceu o artigo nº 22 da LRF, acrescentando os valores de R$ 3.446,34 e de R$ 2.009,74 aos salários da secretária municipal de Educação e da secretária-adjunta de Educação, respectivamente.

A medida provisória nº 02/2016 também contrariou a LRF, ao criar nove cargos na administração municipal. O Município efetuou, ainda, contratações temporárias de profissionais da educação para o ano letivo de 2016.

O artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe, no caso de descumprimento do limite de gastos com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

PROVIDÊNCIAS

No documento, foi recomendado ao prefeito de Cachoeira Grande, Francivaldo Vasconcelos Souza, que se abstenha de praticar quaisquer das condutas vedadas pelo artigo 22 da LRF, anulando as medidas provisórias nº 01 e nº 02/2006 e as contratações temporárias de profissionais para o setor da Educação para o ano letivo de 2016.

Também foi recomendada a adoção de medidas com a finalidade de reconduzir os gastos com pessoal aos limites estabelecidos em lei, reduzindo em pelo menos 25% as despesas com cargos de comissão e funções de confiança. Caso as medidas não sejam suficientes, o Município deve exonerar servidores não estáveis e promover a reestruturação administrativa.

A Prefeitura de Cachoeira Grande deve encaminhar relatório e documentos comprobatórios, no prazo de 30 dias, ao MPMA e MPC sobre as providências adotadas.


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Judiciário

Justiça determina suspensão de pregões da Prefeitura de Igarapé do Meio

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A Justiça do Maranhão determinou, em 11 de maio, a suspensão de dois pregões, realizados pela Prefeitura de Igarapé do Meio, em dezembro de 2015, para aquisição de materiais de expediente e limpeza, pelo menor preço. A multa por descumprimento estipulada é de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 60 mil.

Proferida pelo juiz Marcello Frazão Pereira, a decisão judicial atende a pedido de liminar, feito em Ação Civil Pública, ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Monção (da qual o município é termo judiciário), Leonardo Santana Modesto.

Os editais dos pregões 032/2015 e 035/2015, ocorridos, respectivamente, em 8 e 9 de dezembro de 2015, não foram fornecidos a um dos empresários que pretendia participar dos processos licitatórios. A não entrega dos documentos afrontou a Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

A manifestação do MPMA foi ocasionada por denúncia do empresário Willian de La Vega Nunes, proprietário da empresa W. de LA V Nunes Eireli, uma das concorrentes aos pregões.

O empresário relatou que, em 4 de dezembro, foi, pela segunda vez, à sede da Prefeitura para tentar obter os editais dos dois pregões, mas o setor de licitação estava fechado. Apesar do horário para a entrega dos documentos ser das 8h às 12h, os servidores responsáveis pelo setor haviam saído às 11h.

No mesmo dia, Nunes telefonou para o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Hythalo Matos, e não conseguiu obter os editais. Posteriormente, o presidente da CPL afirmou que nunca havia falado com o empresário ao telefone.

“O Município de Igarapé do Meio incorreu em ilegalidade na condução dos pregões, no que se refere ao não fornecimento dos editais ao empresário”, explicou o promotor, na ação.


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Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de Cândido Mendes

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Ex-prefeito de Cândido Mendes, José Ribamar Ribeiro Castelo Branco.

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Cândido Mendes (MA), José Ribamar Ribeiro Castelo Branco, por improbidade administrativa. O ex-gestor não comprovou a aplicação de R$ 150 mil repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) no ano de 2008. O recurso seria utilizado para comprar equipamentos e material permanente para unidades de saúde do município.

A condenação foi atendendo a pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA).

O convênio com o FNS foi celebrado em 2007 pela prefeitura de Cândido Mendes. O repasse ocorreu em março de 2008, em parcela única. De acordo com relatório apresentado pelo Fundo, o ex-prefeito teve até novembro de 2009 para prestar contas, mas não o fez, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.

Segundo o juiz substituto da 6ª Vara Federal, o ex-prefeito foi “negligente quanto a recursos vinculados à saúde, situação que torna ainda mais grave a realidade em que se encontra o estado do Maranhão, que, sabidamente, apresenta um dos piores índices do país na área”.

José Ribamar Ribeiro Castelo Branco foi condenado a pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua última remuneração quando ocupava o cargo de prefeito do município, à perda de função pública que eventualmente ocupe, suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também pelo prazo de três anos.


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Judiciário

Justiça rejeita recurso do SET e mantém licitação do transporte em São Luís

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) rejeitou nessa terça-feira (31) o recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) contra a decisão do juiz Douglas Martins Melo, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e manteve a licitação do transporte público de São Luís, aberto no último dia 12 de maio. As empresas tentam barrar, na Justiça, o processo, alegando irregularidades e prejuízos às empresas.

Na decisão, o desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira ressalta que o próprio SET ‘admite que, por ora, não tem como comprovar a alegação de inconstitucionalidade, supostamente havida no âmbito do processo legislativo, da Lei Complementar Municipal 5/2015, em que se baseia o Edital de Concorrência, pois a Câmara Municipal até o momento não disponibilizou cópia integral, inclusive com as notas taquigráficas das sessões, dos trâmites que levaram à sua aprovação’.

Velten Pereira acrescenta que o pedido das empresas não indica em que medida a errata do edital de licitação, publicado no dia 29 de abril de 2016, implica modificação substancial das propostas que deveriam ser apresentadas na sessão do dia 12 de maio, a ponto de justificar a reabertura do prazo de 45 dias previsto para o processo.

Licitação do transporte
Na madrugada do dia 12 de maio, o juiz Douglas de Melo Martins, indeferiu o pedido do SET para suspensão e manteve o processo de licitação do transporte público na capital maranhense.

G1, MA


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Judiciário

Desembargador manda soltar prefeito de Nova Colinas


O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos concedeu ao prefeito de Nova Colinas, Elano Coelho, o alvará de soltura, na última terça-feira (31). O magistrado foi o mesmo quem determinou a prisão do gestor.

Elano estava preso desde o dia 26 de maio no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, após ser alvo de uma operação da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (Seccor), órgão ligado à Polícia Civil, que investigava desvio de recursos públicos da Prefeitura de Nova Colinas. (Releia aqui, aqui, aqui e aqui)

“Pelo presente, faço saber às autoridades e a quem o conhecimento deste pertencer, que nesta data, o Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos proferiu decisão no processo de Procedimento Investigatório Criminal nº 0003689432016810000 (021693/2016), determinando a expedição de alvará de soltura, ao paciente Elano Martins Coelho, prefeito de Nova Colinas (…) atualmente recolhido na PSL I, Complexo Penitenciário de Pedrinhas, após cumprimento do prazo da prisão temporária de 5 dias, determinando que seja imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver legalmente preso”, sentenciou o desembargador José Joaquim Figueiredo.

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