O advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho entrou com uma Ação Popular contra Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Companhia Energética do Maranhão (Cemar) para barrar a Audiência Pública, que será realizada amanhã (14) e que tem como foco o aumento de 21,31% na conta de energia.
Pedro Leonel alega que o evento não tem validade legal, pois até o momento não foram noticiados o horário e o local, que deveriam ser divulgado 10 dias antes da realização da Audiência Pública, para que assim permitisse um ampla discussão acerca do assunto.
O advogado diz, ainda, que a ANEEL compactua com o desrespeito para com o consumidor maranhense pela Cemar, pois o seu papel é fiscalizar e não o está fazendo.
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“Sucede que, estranhamente, até o momento (dois antes da audiência pública), a ANEEL ainda não divulgou o local e o horário da aludida audiência pública, sabe-se apenas que será realizada nesta cidade, no dia 14 de junho, impossibilitando a participação do consumidor maranhense. Portanto, feriu de morte o princípio da publicidade”, frisou o jurista.
Pedro Leonel alerta, ainda, que se de fato acontecer a audiência “secreta” o consumidor maranhense será penalizado com um reajuste de 21,31% na conta de energia elétrica.
Com o intuito de barrar o evento, o advogado pede a Cemar se abstenha de realizar a audiência pública sem o aviso prévio do local e horário sob pena de multa diário de R$ 100 mil.
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