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Após Ação Popular, juiz federal suspende audiência sobre reajuste na conta de energia

Após Ação Popular protocolada pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, que foi divulgada pelo Blog do Neto Ferreira, o juiz da da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, Carlos Madeira, suspendeu a Audiência Pública, que seria realizada nesta quarta-feira (14), pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar) com o aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

De acordo com o autor da ação, o objetivo da audiência pública seria discutir um reajuste na tarifa de energia elétrica no Maranhão. (Saiba mais aqui)

Na petição inicial, o advogado alega em seu pedido que “audiência pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da ANEEL de ampla consulta à sociedade, que precede a expedição de atos administrativos ou anteprojeto de lei.” Explica que ela deve ser marcada com antecedência mínima de dez dias e que deve ser amplamente divulgada para que haja uma participação efetiva da sociedade no debate.

Em sua decisão, o juiz federal Carlos Madeira acatou o pedido do advogado, pois “o ato administrativo impugnado conflita com a garantia jurídico-constitucional da publicidade (CF 37, caput), comprometendo, assim, os direitos do cidadão de acompanhar o debate – e apresentar sugestões – acerca da revisão tarifária periódica da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR.”

O magistrado determinou que a Cemar se abstenha de realizar nova audiência pública sem o aviso de local e horário com antecedência mínima de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

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