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Gusttavo Lima agita festa de aniversário de Imperatriz neste domingo

A apresentação será neste domingo, no Parque de Exposições com portões abertos.

A extensa programação de aniversário de 166 anos de Imperatriz tem seu ápice no tradicional show, que este ano contará com o cantor Gustavo Lima, neste domingo (15), durante a 50ª Exposição Agropecuária de Imperatriz (Expoimp).

O local para realização da festa foi definido por enquete disponibilizada, no site da prefeitura durante 30 dias, onde a população definiu o Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva, palco da comemoração, que terá entrada franca.

A festa começa às 19h com distribuição de seis mil tíquetes nos portões de entrada da Expoimp, que garantirão acesso gratuito ao parque de diversões para as crianças. A partir das 21h30, se apresenta o cantor Stênio, em seguida Gustavo Lima e à meia-noite, show pirotécnico com fogos de artifício. (NA MIRA, COM INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA).


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Sarney Filho recebe apoio da Assembleia de Deus

O deputado federal Sarney Filho (PV-MA) cumpriu agenda de pré-campanha ao Senado, ontem (13), na região Sul do Maranhão, onde recebeu o apoio de lideranças políticas e sociais, pastores e membros da Igreja Assembleia de Deus.

Em Porto Franco, primeira cidade visitada, ele foi recebido pelo presidente da Convenção dos Ministros da Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Maranhão, pastor Cavalcante, pré-candidato a deputado estadual. Também estiveram presentes os vereadores Darcizinho Soares e Dr. Eduardo, de Grajaú.

Sarney Filho agradeceu a acolhida e expôs as suas prioridades para o desenvolvimento do estado, reforçando o compromisso de melhorar a qualidade de vida de população e de proteger o meio ambiente.

Na cidade de Imperatriz, ele se reuniu com vereadores na Câmara Municipal, oportunidade em que discutiu metas, novas ideias e melhorias para a cidade e a Região Tocantina.

Ainda na Princesa do Tocantins, Sarney Filho foi homenageado com a Comenda Frei Manoel Procópio, durante ato de solenidade em comemoração aos 166º aniversário da cidade. A honraria, que leva o nome do fundador de Imperatriz, é concedida as personalidades que contribuem para o desenvolvimento do município.

“Fiquei muito honrado por ter sido incluído nesta homenagem às pessoas que têm ações de relevância prestadas ao município. Tenho grande carinho por Imperatriz, onde possuo amigos e companheiros da luta política, sempre acompanhando de perto o seu crescimento vertiginoso como polo importante para todo o Sul do Maranhão e estados vizinhos”, declarou.


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Alexandre Almeida cobra votação de PEC que prevê criação de universidade

Em discurso na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Alexandre Almeida (PSDB) cobrou, nesta semana, a apreciação com urgência pelo legislativo de projeto de emenda à constituição de sua autoria que prevê a criação da Universidade Estadual do Leste Maranhense. Se aprovado, o serviço voltado para a educação superior deverá beneficiar cerca de um milhão de habitantes. Após cobrança do parlamentar, o assunto deverá ser analisado após a volta do recesso da Casa.

Durante discurso, Alexandre Almeida ressaltou pontos importantes, como o tempo em que a matéria está tramitando na Casa. O deputado lembrou que a proposta está à disposição dos demais parlamentares desde o dia 4 de abril do ano passado, esperando parecer da relatoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “É preciso cobrar que haja essa análise. Até porque se trata de projeto de suma importância para a comunidade maranhense, que beneficiará grande parcela da população deste estado”, disse.

Segundo Almeida, a proposta está prevista inclusive no plano de governo do atual governador do Estado, Flávio Dino. “Esta proposta consta no conjunto de promessas do atual governador. E até o momento nem sequer foi analisada. Precisamos priorizar a educação deste estado e sair apenas do discurso para a prática. Os maranhenses agradecem”, ressaltou.

O parlamentar ainda fez referência ao ex-deputado e presidente da ALMA, Humberto Coutinho, um dos mentores da ideia. “Ele [Coutinho] também foi um defensor desta proposta e por respeito a ele deveríamos priorizar esta matéria”, disse.

Por fim, o deputado destacou a importância para a comunidade. “Nosso estado precisa desta universidade, para minimizar as defasagens que ainda existem na formação acadêmica deste estado”, finalizou.


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Fábio Macedo participa de Cavalgada em Igarapé Grande

O deputado estadual, Fábio Macedo prestigiou na manhã deste sábado(14), da 3a edição da Cavalgada Muladeiros do Igarapé, na cidade de Igarapé Grande, a convite do prefeito Erlânio Xavier. O parlamentar foi recebido pelos vereadores do município e a população que participava do evento.

” Foi uma grande satisfação participar desta linda festa, promovida pelo prefeito Erlânio Xavier. A Cavalgada Muladeiros do Igarapé tem se tornado uma tradição na cidade, levando lazer e diversão para a população”, disse Fábio.

A concentração da Cavalgada saiu da Fazenda Santa Madalena, onde aconteceu um café da manhã e percorreu toda a cidade. A chegada foi no Sítio Floresta, no local, houve uma grande festa animada pelas bandas Luana e Forró Xamego, Forró Pegada Louca e Laércio Bagaceira.


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Lei que fortalece Grêmios Estudantis é promulgada pela Câmara Municipal

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), promulgou mais um importante projeto de autoria do vereador Raimundo Penha, líder da bancada do PDT na Casa.

Trata-se da proposta que estimula alunos da rede municipal de ensino e da rede privada a se organizarem através dos Grêmios Estudantis.

A nova lei municipal estabelece parâmetros para a livre organização dos estudantes em entidades que os representem e para a participação deste público nas instâncias deliberativas acadêmicas das instituições de ensino em consonância com o princípio da gestão democrática.

Sempre engajado com o movimento estudantil, onde militou durante anos e continua prestando total apoio, Penha, para obter legalidade na sua iniciativa, buscou amparo na Lei Federal 7.398/1985, que dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de primeiro e segundo graus.

De acordo com ele, “de tão importante que é este tema, encontramos em nosso ordenamento pátrio várias legislações que garantem ao estudante a sua participação em Grêmios Estudantis, a exemplo da Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca, Lei 7398 de 4 de novembro de 1985 e a Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996”.

A lei determina que, sempre que necessário for, os estabelecimentos de ensino colaborarão com os estudantes na formação de suas organizações, apoiando suas atividades, facilitando a divulgação das reuniões eleições.

As escolas ficarão obrigadas a destinar espaço físico, estrutura e mobiliário adequado para o funcionamento dos Grêmios, bem como garantir a participação dos seus representantes nos Conselhos, Comitês Escolares ou órgão equivalente que existam ou venham existir.

Os estabelecimentos de ensino também deverão garantir a livre divulgação de jornais, panfletos, informativos e outras publicações do grêmio, bem como o acesso de representação municipal, estadual ou nacional, cabendo exclusivamente ao grêmio escolher a qual entidade deseja se filiar; direito de participar das reuniões administrativas e pedagógicas da instituição, podendo fazer uso da palavra, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas.


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Hildo Rocha beneficia Presidente Vargas com Habitações Rurais

A construção de noventa casas, no povoado Santa Filomena, do município de Presidente Vargas, já foi iniciada. Os recursos foram viabilizados pelo deputado federal Hildo Rocha, que na condição de relator do Orçamento da União, para o setor da habitação, conseguiu fazer o aporte de recursos para a construção de onze mil unidades habitacionais no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), para o Maranhão.

Parte do investimento já está em execução em diversas localidades do Maranhão. O parlamentar esteve na comunidade de Santa Filomena para verificar o andamento e a qualidade das obras.

De acordo com Hildo Rocha, os serviços realizados pela construtora é de excelente qualidade e o ritmo de execução está muito bom. “O construtor está ‘cintando’ todas as casas para evitar que os imóveis venham a rachar, evitando assim prejuízos para as famílias beneficiadas. Vou levar este vídeo para que o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy e a Secretária Nacional de Habitação, Socorro Gadelha, para que eles possam ver que a obra está acima do padrão estipulado no contrato”, destacou o deputado.

Rocha explicou que as casas não serão alinhadas, não será um conjunto habitacional. “Os imóveis serão construídos nas proximidades das antigas casas de taipa e palha, atendendo desejo dos moradores. Isso é uma forma de manter as famílias nos locais onde já moram há décadas e estão ambientadas. Por isso as casas estão sendo construídas de maneira isoladas”, explanou.

Cada imóvel terá 53 m2, dois quartos, sala, cozinha banheiro acabamento de boa qualidade. “Dessa forma, as famílias passarão a ter moradias dignas, conforme determina a nossa Constituição Federal de 1988”, afirmou Hildo Rocha.

O construtor das casas, Zé Ceará e os empresários Benedito Mendes e Santora, acompanharam o parlamentar na vistoria da obra.


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Sâmara Braúna fala em equidade de gêneros em visitas a escritórios e resgate da imagem da OAB-MA

Mulheres têm garantido o espaço de 30% nas chapas nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais. A medida foi aprovada em 2014, pelo Conselho Pleno da OAB como forma de reparar os anos de desigualdade contra as advogadas. As mulheres representam hoje, assim como os jovens advogados, quase metade dos inscritos na Ordem, mas não ocupam cargos de decisão, situação verificada na Seccional Maranhense.

 

É diante do desafio de fazer valer os direitos de todos os segmentos e promover a equidade de gêneros que a pré-candidata à presidência da OAB do Maranhão, Sâmara Braúna, tem levado aos advogados e advogadas inscritos na Seccional do estado momentos de reflexão em diálogos francos e assertivos sobre a situação. A advogada também tem declarado que é preciso que a categoria se una em prol do resgate da imagem e credibilidade da instituição, ambas fragilizadas diante do fraco desempenho da gestão que comanda a diretoria da OAB-MA atualmente.

Um dos primeiros locais visitados pela pré-candidata no dia 12/07 foi o escritório do Dr. Jânio Queiroz, localizado no Bairro do Renascença II. Sâmara Braúna foi bem recepcionada pelos colegas. “Nossa proposta representa a inclusão. Do jovem advogado, da mulher, do profissional mais experiente, “A OAB precisa ser mais democrática e dar mais ênfase na promoção da equidade de gênero” destacou.

Após o diálogo, Dr. Jânio Queiroz e advogados do escritório manifestaram apoio às propostas defendidas por Sâmara Braúna. “Concordo com o que foi falado sobre a questão da mulher, dos jovens advogados e dos advogados maduros. Ela tem a nossa adesão”, declarou o advogado.

“Nossos colegas são formadores de opinião, por isso que temos condições de resgatar nossa Ordem. Temos que ver a Ordem como a gigante que ela é. A OAB somos nós, precisamos resgatar o estímulo, a autoestima e a credibilidade”, afirmou Sâmara Braúna.


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Imperatriz vai torrar mais de R$ 7 milhões com locação de maquinas pesadas

A empresa Construtora Triangular Ltda abocanhou, o que pode-se classificar de supercontrato da Prefeitura de Imperatriz. O prefeito Assis Ramos (PMDB), através da secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, contratou a empresa para os serviços de locação de máquinas pesadas com operador para execução de serviços de manutenção.

Os proprietários da empresa que vão faturar as cifras milionárias dos cofres da prefeitura com um único contrato são: Antonio Madeira da Silva Junior e Alexandre Marcus Madeira Santos.

A empresa que tem sede em João Lisboa, vai ganhar mais de R$ 7 milhões, conforme estrato publicado no Diário Oficial. O contrato foi assinado no dia 29 de junho de 2018 e tem validade de 12 meses.

conforme a publicação no Diário Oficial. Veja abaixo.




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TRE-MA pede atenção redobrada aos partidos quanto à obediência de regras

Representantes de partidos políticos, entre eles presidentes, contadores e advogados, estiveram reunidos na manhã desta sexta, 13 de julho, no plenário Ernani Santos, para receberem informações importantes e tirarem dúvidas sobre as eleições 2018, em especial relativas às convenções e o registro de candidaturas.

A principal preocupação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão é que, este ano, será a 1ª vez que o Processo Judicial Eletrônico está sendo utilizado para a prestação de contas e o registro de candidaturas, por exemplo. Com o PJe, a Justiça Eleitoral visa ampliar a celeridade, a visualização rápida, a sustentabilidade, a eficiência, a transparência e o controle dos atos processuais que passaram a tramitar de forma totalmente virtual.

Participaram dos esclarecimentos aos partidos políticos o presidente do TRE-MA, desembargador Ricardo Duailibe, o diretor-geral Flávio Costa, o secretário Rhycleyson Martins (Judiciário) e os servidores Francisco Chagas Pereira e Luís Barros Brito (seção de Gerenciamento de Dados Partidários) e Samuel Gondin (seção de Informações e Estatísticas Eleitorais).

“Trabalhar com transparência e harmonia faz parte de nossa rotina. Queremos evitar o máximo possível de erros e equívocos desnecessários nas demandas judiciais, mantendo o diálogo sempre que possível”, explicou o desembargador Ricardo Duailibe ao abrir o encontro.

No Maranhão são 33 partidos anotados: PPL (54), PPS (23), PR (22), PRB (10), PROS (90), PRP (44), PRTB (28), PSB (40), PSD (55), PSDB (45), PSL (17), PSOL (50), AVANTE (70), DC (27), DEM (25), MDB (15), PATRI (51), PC do B (65), PDT (12), PHS (31), PMB (35), PMN (33), PODE (19), PP (11), PSTU (16), PT (13), PTB (14), PTC (36), PV (43), PCB (21), PSC (20), REDE (18) e SOLIDARIEDADE (77).

Sobre as Eleições 2018

As Eleições 2018, que ocorrerão no dia 7 de outubro – em primeiro turno – e no dia 28 de outubro – nos casos de segundo turno -, já está com o calendário com as principais datas em andamento que devem ser observadas por candidatos, partidos, eleitores e pela própria JE.

Os eleitores votarão para eleger presidente da República, governadores dos estados, dois terços do Senado, deputados federais e deputados estaduais ou distritais. As modificações introduzidas pela Reforma Política (Lei n°13.487/17 e Lei nº 13.488/17), aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro de 2017, também foram incorporadas ao calendário do pleito de 2018. Abaixo, seguem algumas:

– 5/07 a 5/08: Período de propaganda intrapartidária. Os políticos com vistas à indicação de seu nome pelo partido podem se autopromover, junto dos filiados de seu partido político, para que o escolham como candidato;

7/07: Início de condutas vedadas aos agentes públicos;

– 17/07 a 23/08: Período de habilitação do eleitor para voto em trânsito;

– 20/07 a 5/08: Período para as convenções partidárias escolherem as coligações e os candidatos; 20/07: Início da proibição de enquetes relacionadas ao processo eleitoral;

– 20/07 a 15/08: Período para requerimento de registro de candidaturas à Justiça Eleitoral.


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Justiça mantém condenação do ex-delegado Luís Moura e sua mulher, Ilce Gabina

maranhão hoje

As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram, por unanimidade, a condenação do ex-delegado Luís de Moura Silva e sua esposa, a agente policial, Ilce Gabina de Moura Silva, à pena de 19 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. Eles são acusados de envolvimento no assassinato do delegado de Polícia Civil Stênio Mendonça, dia 25 de maio de 1997, na Avenida Litorânea, em São Luís.

A decisão do órgão colegiado do TJMA segue entendimentos já adotados em recursos do mesmo caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Na época do crime, a ação foi organizada por uma série de pessoas, entre políticos, empresários, pistoleiros e integrantes da Secretaria de Segurança, interessadas em interromper investigação realizada pela vítima quanto ao roubo de cargas.

Anteriormente, inconformada com a decisão de condenação do juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri da capital, a defesa de Luís Moura e Ilce Gabina ajuizou apelação criminal, a qual fora parcialmente provida pela 1ª Câmara Criminal do TJMA, tão somente para assegurar ao condenado Luís de Moura o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença condenatória e, ainda, para determinar o regime de cumprimento da pena dos réus, no inicialmente fechado, possibilitando a progressão do regime. Embargos de declaração contra a decisão foram rejeitados.

Depois, foram ajuizados recurso extraordinário e recurso especial, em 2006, os quais não foram admitidos à época pelo presidente do Tribunal. Novos embargos de declaração, de 2007, foram igualmente rejeitados, além de outros recursos.

Os réus ajuizaram uma revisão criminal, visando a rescisão da sentença condenatória, com o objetivo da absolvição dos requerentes, em razão da inexistência de prova da participação no crime e, subsidiariamente, a retificação das penas impostas para o mínimo legal.

Parecer da Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pela parcial procedência da Revisão Criminal, tão somente para que sejam retificadas as penas-base fixadas, por não restarem demonstrados elementos válidos para a majoração no quantum estabelecido.

Voto – O relator, desembargador Bernardo Rodrigues, narrou que os requerentes alegaram, de forma genérica, que a condenação decorreu de perseguição política e do depoimento de Jorge Meres, o qual passou a ser, segundo eles, trunfo de acusação contra todos os desafetos.

O relator frisa que ocorre que tal pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do dispositivo legal referente ao cabimento da ação revisional, eis que não foi aventada eventual contrariedade ao texto expresso da lei pena ou à evidência dos autos, tampouco que a sentença condenatória se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e, menos ainda, o surgimento de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

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Luís Moura no dia de sua prisão, sendo algemado pelo ex-secretário de Segurança Pùblica, Aluísio Mendes (imagem da TV Mirante)
Bernardo Rodrigues destacou que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova instância recursal, sobretudo, em casos que envolvem Tribunal do Júri, visando garantir sua soberania, protegida constitucionalmente.

O desembargador verificou que tanto a materialidade como a autoria delitiva ficaram devidamente comprovadas. A materialidade pelo exame cadavérico, e a autoria pelos depoimentos de testemunhas, os quais relataram que os requerentes participaram de reuniões no sítio de Luís de Moura, no qual acertaram os detalhes do crime, razões pelas quais o relator julgou improcedente o pedido de absolvição.

Quanto ao pedido de redimensionamento da pena para o mínimo legal, o relator reproduziu trechos da sentença para analisar a insurgência de ambos contra o aumento de 7 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, sob a alegação dos requerentes de que houve erro na aplicação da pena e de que outros condenados receberam penas menores.

O relator verificou que a pecha conferida aos requerentes, de possuidores de maus antecedentes não se sustenta, pois não elencados os processos na sentença e não há outra condenação contra os dois até hoje.

Por outro lado, o desembargador entende que a segunda qualificadora, crime cometido mediante emboscada, recurso que dificultou a defesa da vítima, pode ser usada como elemento a justificar o aumento do apenamento base, pois evidenciam um “plus” nas circunstâncias do crime, ainda mais se somadas ao fato de que os requerentes integravam as forças policiais do Estado, além de ter sido um crime premeditado, mediante o ajuste de várias pessoas.

Rodrigues prossegue, dizendo que também devidamente fundamentada a exasperação em razão das consequências do crime, pois “a vítima deixou filhos ainda em idade escolar e que foi morto um membro da Secretaria de Segurança do Estado, que constituía-se em um bom policial, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público”.

Em relação à injustiça na aplicação da pena, ao argumento de que os chefes receberam apenamento menor, o relator deixou de conhecer, pois insuficientes os elementos nos autos a atestar qualquer quebra de isonomia ou do princípio da individualização da pena, notadamente as sentenças condenatórias.

Por fim, considerando razoável a pena aplicada e em consonância com a evidência dos autos, votou pela improcedência da revisão criminal, tendo sido acompanhado pelos demais presentes na sessão das Primeiras Criminais Reunidas.


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