Política

Corpo de Bombeiros de Bacabal voltará a funcionar, diz deputado

Diante de denúncias divulgadas pelo programa “Fantástico” de que a cidade de Bacabal não possui grupamento do Corpo de Bombeiros, o líder do Bloco Parlamentar pelo Maranhão, deputado Roberto Costa (PMDB), apresentou dados que comprovam que já está em andamento a construção de uma sede e entrega de equipamentos para o grupamento, que já existe.

“O processo de Bacabal já está tão avançado que já foi licitado, está faltando apenas ser entregue o equipamento para se levar para Bacabal. E eu quero fazer uma observação importante: a emenda para a compra de material foi destinada pelo deputado Alberto Filho no valor de um milhão de reais, via Ministério da Justiça, para Secretaria de Segurança do Maranhão”, afirmou Costa.

O parlamentar lembrou que o Grupamento do Corpo de Bombeiros de Bacabal foi instalado desde meados dos anos 1990, mas depois de uns anos foi desativado.


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Política

Roberto Costa critica requerimento de convocação do Iterma

Roberto Costa.

Roberto Costa.

O líder do Bloco Parlamentar pelo Maranhão, deputado Roberto Costa (PMDB), criticou o requerimento de convocação do diretor do Iterma (Instituto de Colonização e Terras do Maranhão), Luis Alfredo Soares, solicitado pelo deputado Bira do Pindaré (PT).

Para o peemedebista, o intuito da convocação é por conta de interesses políticos. “Querem informação, se não for aprovado o requerimento nós vamos até o diretor do Iterma. Vamos até o Secretário. Qual é o problema que se tem? Não se quer é resolver o problema do povo do Maranhão? Ou se quer apenas usar a tribuna da Assembleia para os interesses político-pessoal? Ai eu vejo um discurso muito bonito da oposição. Porque aqui, não se aprova nada porque esta Casa está se agachando. Eu quero dizer à oposição que, se alguém iniciou esse processo de agachamento aqui, foi a própria oposição porque esta oposição até pouco tempo era governo”, disse Costa.


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Política

Na Câmara, Helena Duailibe será líder do PMDB

Pelo menos no PMDB a discussão quanto à liderança do partido no parlamento municipal está encerrada. Helena Duailibe vai ser líder da legenda na Câmara Municipal. A informação foi confirmada pelo presidente do diretório municipal, o deputado estadual Roberto Costa e pela própria vereadora.

“A decisão de definir quem será o líder do partido, parte da presidência do diretório municipal, desta forma desde o final de janeiro indicamos a vereadora Helena para lidera o PMDB”, revelou Roberto Costa. A decisão do diretório municipal já foi protocolada na Câmara Municipal, reitera o presidente do PMDB em São Luís.

O partido tem dois representantes no legislativo municipal, além da
ex-vice-prefeita, Fábio Câmara também compõe as fileiras do PMDB. Porém
pela experiência e pelo poder de aglutinação Helena Duailibe foi à
escolhida para comandar a legenda.

Além de receber a indicação, a médica também vai presidir a Comissão de
Saúde da Câmara Municipal. Sebastião Albuquerque (DEM) e Manoel Rêgo (PT do B) vão completar a formação do grupo de trabalho.

“Terei uma grande responsabilidade pela frente, liderar o PMDB na Câmara e fiscalizar as ações na área da saúde municipal, diante da experiência que eu tenho nos cargos públicos que ocupei, espero corresponder e mostrar uma atuação responsável”, declarou Helena.


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Política

Sob um sol escaldante, Roberto Costa planta mudas no Rangedor

Debaixo de sol escaldante, o deputado Roberto Costa (PMDB) participou da abertura do Programa de Reposição Florestal na Ilha de São Luís, que aconteceu na área da Estação Ecológica do Sítio Rangedor.

Sob um sol infernal, peemedebista planta mudas.

Sob um sol infernal, peemedebista planta mudas.

As primeiras mudas da reposição florestal no Rangedor foram de cedro, jacarandá e aroeira, plantadas pelo deputado Roberto Costa, pelo vice-governador Washington Luís; pelo secretário de Estado de Meio Ambiente do Estado, Victor Mendes; e pelo gerente de Relações Institucionais da Vale, Dorgival Pereira.

Cada muda recebeu o nome de quem realizou o plantio e representa, simbolicamente, o compromisso com a preservação ambiental nas Unidades de Conservação do Estado.

Roberto Costa destacou a importância da ação. “Essa é uma ação consciente e necessária para que nossas futuras gerações possam viver em um meio ambiente saudável e ao mesmo tempo em uma região desenvolvida econômica e socialmente”, disse o parlamentar.


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Maranhão

André Campos lança campanha educativa do Detran para o carnaval

André Campos, com secretários e demais autoridades, na solenidade de lançamento da campanha educativa do Detran.

André Campos, com secretários e demais autoridades, na solenidade de lançamento da campanha educativa do Detran.

“Esse é um momento de reflexão e de mudança. Não podemos mais permitir essa banalização da vida humana. Vamos cumprir o que determina a lei seca, vamos fazer a nossa parte educativa que é muito importante em conjunto com ações de fiscalização, numa parceria com a Polícia Militar e a Policia Rodoviária Federal, atendendo uma determinação da governadora Roseana Sarney”. Disse o diretor Geral do Detran-MA, André Campos, ao lançar, na manhã desta quinta-feira (31), a campanha educativa de segurança no trânsito, desenvolvida pelo Governo do Estado do Maranhão, que vai acontecer durante o período carnavalesco.

A solenidade aconteceu no auditório do departamento, na Vila Palmeira, e reuniu a imprensa, que é uma das parceiras no intuito de divulgar a mensagem da campanha educativa que tem como tema “Seja Vivo e viva outros Carnavais”. O objetivo é sensibilizar os foliões, para não dirigir depois de beber, de modo a reduzir o número de acidentes no período carnavalesco.

O diretor do Detran também fez uma breve apresentação com dados de acidentes de trânsito no mundo, no Brasil e no Maranhão. “Apesar dos índices cada vez crescente dos números de acidentes, o Detran continua acreditando na educação para o trânsito como fator mobilizador de uma mudança de comportamento no trânsito”, declarou. Ele divulgou as novas determinações da Lei Seca, que agora prevê detenção do condutor, retenção do veículo, suspensão do direito de dirigir e multa de R$ 1.915,00 para o motorista infrator.


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Poder

Arnaldo Melo sai em defesa de Anildes Cruz após Roberto Costa criticar Tribunal de Justiça

O Estado do Maranhão

Arnaldo Melo sai em defesa do judiciário contra Roberto Costa

Arnaldo Melo sai em defesa do judiciário contra Roberto Costa

O presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo, e o deputado Roberto Costa (ambos do PMDB) travaram ontem um forte embate em plenário, motivados pela decisão do Tribunal de Justiça de autorizar o Ministério Público Estadual a dar publicidade às contas da Prefeitura de São Luís.

Para Roberto Costa, a decisão representa um desprestígio do tribunal à Assembleia, já que a ação que ensejou o pedido do MP tinha por base as denúncias da CPI que investigou o desaparecimento de R$ 73,5 milhões das contas municipais. Para Arnaldo Melo, não houve desprestígio do Judiciário, já que “os poderes são harmônicos entre si”. A postura de cada um gerou o conflito entre os dois, só acalmado após o término da sessão.

De acordo com Roberto Costa, o Tribunal de Justiça impôs uma interferência indevida ao Legislativo estadual, quando a desembargadora Anildes Cruz decidiu impedir o funcionamento da CPI dos R$ 73,5 milhões. “A Assembleia estava investigando o sumiço inexplicável destes R$ 73,5 milhões, exatamente a mesma coisa que o Ministério Público faz agora com as demais contas municipais. Mas o TJ achou que a Assembleia não poderia fazer isso. É uma interferência”, afirmou Costa.

Arnaldo Melo considerou a afirmação do colega muito dura em relação ao Judiciário maranhense. E tentou contemporizar. “É preciso respeitar a interdependência dos poderes, dentro de uma harmonia”. Ao rebater, Roberto Costa considerou a declaração de Melo como “frase feita” e disse que a interdependência deve presumir a não interferência entre os poderes.

O presidente insistiu. “Os próprios deputados manifestavam desinteresse na CPI”, disse ele. Mais uma vez Roberto rebateu. “Estudei na Escola Sousândrade, no Lira. E lá aprendi, na Matemática, que 24 é mais que a metade de 42. Portanto, se 24 assinaram a CPI, então a maioria dos deputados apoiou a CPI”, provocou. Melo rebateu afirmando também ter estudado no Sousândrade.

Após o desvirtuamento do debate, os dois deputados encerraram o assunto. Mas Roberto Costa disse ter ficado feliz porque, se não conseguiu como deputado, conseguiu como cidadão a abertura das contas da Prefeitura. “Foi a partir da minha representação que o Ministério Público iniciou a investigação que resultou na decisão de abertura das contas. Fiz meu dever como cidadão ludovicense”, declarou.


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Poder

CPI dos R$73,5 milhões ganha repercussão no STF

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) e o governo daquele estado ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4562 em que pedem a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança por desembargadora do Tribunal de Justiça (TJ-MA), que sustou as investigações feitas por Comissão arlamentar de Inquérito (CPI) da AL-MA sobre supostas irregularidades em convênios firmados entre o governo estadual e a prefeitura de São Luís.

Aquela decisão foi tomada em mandado de segurança (MS) impetrado no TJ-MA pela prefeitura de São Luís. O município alegou ausência de competência da CPI para investigá-lo; inexistência de fato determinado a ser investigado, uma vez que anulidade dos convênios foi declarada judicialmente, tendo sido determinada a devolução de valores repassados à prefeitura via retenção mensal de parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
por meio de repartição tributária.

A prefeitura alegou, ainda, que a prestação de contas dos gastos municipais é devida somente à Câmara de Vereadores da capital e que só ela é competente para apurar eventual malversação de valores incorporados ao erário municipal,
cabendo o controle externo ao Tribunal de Contas do Estado (TC-MA). Por fim, alegou que a CPI tem caráter notadamente político e que seu relator é suspeito para a condução dos trabalhos, bem como seria irregular a determinação de quebra de sigilo bancário das contas da prefeitura, determinada pela CPI.

Argumentos – A Assembleia Legislativa e o governo maranhense argumentam que a suspensão da liminar tem por objetivo, dentre outros, evitar a “grave lesão à ordem e às finanças públicas, que autoriza a concessão imediata da suspensão da execução da liminar deferida”. “No caso em tela, a ordem pública, e por consequente o ordenamento jurídico-constitucional, foram feridos mortalmente pela decisão ora vergastada”, sustentam.

Segundo eles, “os trabalhos da CPI não terminam com a decretação de irregularidade do ato administrativo, como quer fazer crer a decisão judicial (já tomada). Objetiva ela apurar responsabilidades dos gestores responsáveis pelo contrato, apurar atos de improbidade ou cometimento de ilícitos penais e, ao fim e ao cabo, encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público sobre os fatos apurados”.

Segundo alegam os procuradores de ambos, contestando argumentos da prefeitura, a Constituição Estadual, em seu artigo 51, que tem como paradigma o artigo 71 da Constituição Federal (CF), dispõe que cabe à AL o controle externo, exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TC-MA), nele compreendida a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a município e a entidades públicas.

Compete também à AL, conforme sustentam ainda, a análise das contas de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário estadual.

Ainda segundo a AL e o governo estadual, o fundamento legal para instalação da CPI está no parágrafo 32 da Constitguição estadual, que tem como paradigma o parágrafo 3º do artigo 58 da CF, que atribui às CPIs a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades juridicias, além de outros previstos no Regimento Interno da assembleia.

Eles rebatem, também, o argumento de que não haveria fato certo e determinado, nominando os convênios de números 004, 005 e 007, todos celebrados em 2009 entre o governo do Estado do Maranhão e a Prefeitura Municipal de São Luís.

Sustentam, por outro lado, que “jamais ocorreu quebra de sigilo bancário pela CPI”. Mas ponderam que “não há como restringir a divulgação ao Parlamento, no exercício de sua função de CPI, de dados de contas bancárias geridas pela
administração pública em que são manejados recursos de origem pública”, e que “pensar de modo diverso importaria indevido prejuízo à fiscalização assegurada pelo texto constitucional”.

Em resumo, sustentam, “a inviolabilidade como garantia de proteção possui incidência no âmbito privado, não se irradiando para a atuação do poder público”.


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Poder

Decisão judicial sobre convênio com prefeitura repercute na AL

A decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Megbel Abdalla, determinando que a Prefeitura de São Luís devolva R$ 73,5 milhões ao governo do Estado, repercutiu, na manhã desta quinta-feira (15), no plenário da Assembleia Legislativa.

Roberto Costa

Roberto Costa

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) foi o primeiro a ocupar a tribuna, para manifestar seu ponto de vista sobre a decisão judicial, provocando um debate no plenário, que envolveu os deputados Marcelo Tavares (PSB), Roberto Costa (PMDB), Raimundo Cutrim (PSD) e Eliziane Gama (PPS).

Rubens Júnior disse que ficou surpreso com a decisão do juiz, que determinou a devolução do dinheiro em 36 parcelas de cerca de R$ 2 milhões, descontadas nos créditos do ICMS repassados pelo governo. “Isto é um absurdo porque, na verdade, quem vai pagar a conta é a população”, declarou Rubens Júnior.

Ele observou que o governo do Estado demonstra interesse na devolução de recursos celebrados com prefeituras, ainda na gestão do ex-governador Jackson Lago, mas não demonstra, na mesma proporção, interesse em executar obras previstas nestes convênios. “Cito o caso da Prefeitura de Matões, que já contava com R$ 10 milhões oriundos destes convênios. E o que aconteceu? A governadora simplesmente seqüestrou o dinheiro. E o pior, o mais prejudicial para a população, é que obra nenhuma foi feita até agora, como previa o convênio, lá na cidade de Matões”, protestou Rubens Júnior.

O deputado Marcelo Tavares afirmou que a Oposição defende que haja uma investigação sobre todos os prefeitos envolvidos com a celebração destes convênios. “Há cerca de 100 prefeitos que fizeram convênios e que deveriam passar pelo mesmo processo de investigação. Mas a base do governo não aceita que se investigue aliados. Esse é o mesmo resultado da tal CPI da Propina aqui solicitada pelo deputado Bira, assinada por quase todos os deputados da Oposição, com exceção da deputada Cleide, que é membro da Corregedoria, mas eu tenho a convicção, desde o primeiro dia, de que ela nunca vai ser realizada”, afirmou Marcelo Tavares, para quem a CPI criada para investigar o convênio direcionado para a Prefeitura de São Luís tem cunho político.

O deputado Roberto Costa assinalou que a decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública não inviabiliza os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada na Assembleia Legislativa, para apurar a destinação dos recursos referente a três convênios (004/2009, 005/2009 e 007/2009 – ASSEJUR-SECID) celebrados entre prefeitura e governo do Estado, em 2009.


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Poder

CPI dos R$ 73 milhões solicitará informações de vários órgãos

Em sua primeira reunião deliberativa, realizada na tarde de ontem (13), a CPI da Assembleia Legislativa instalada para apurar o destino dado a R$ 73 milhões, frutos de convênios celebrados entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís, em 2009, aprovou dez requerimentos, todos de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), relator da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.

Roberto Costa questiona sumiço dos R$ 73 milhões

Roberto Costa questiona sumiço dos R$ 73 milhões

Os requerimentos, endereçados a instituições bancárias, Poder Judiciário, órgãos de controle externo, Governo do Estado e a própria prefeitura ludovicense, visam buscar informações detalhadas sobre os convênios 004/09, 005/09 e 007/09, firmados para a construção de obras públicas de infra-estrutura em diferentes pontos da capital maranhense.

Além de Roberto Costa, participaram da reunião os deputados Magno Bacelar (PV – presidente da Comissão), Rogério Cafeteira (PMN – vice-presidente), Alexandre Almeida (PSD), Eliziane Gama (PPS), Vianey Bringel (PMDB) e Marcelo Tavares (PSB). Este último teve dois requerimentos de sua autoria indeferidos por maioria dos votos dos membros da CPI.

Os requerimentos aprovados unanimemente fazem as seguintes solicitações: 1º) Pede à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (SINFRA) cópias dos três convênios, além de informações detalhadas sobre a execução dos mesmos; 2º) Informações ao Banco do Brasil sobre os convênios, além de extrato das contas bancárias nas quais os valores foram depositados; 3º) Informações à Caixa Econômica Federal sobre os convênios, além de extrato das contas bancárias nas quais os valores foram depositados; 4º) Informações da Procuradoria Geral do Estado sobre a celebração dos convênios; 5º) Informações da 4ª Vara da Fazenda Pública sobre como está o andamento do processo judicial que bloqueou os recursos; 6º) Informações do Tribunal de Justiça sobre como está o processo judicial referente ao bloqueio dos recursos; 7º) Informações do Tribunal de Contas do Estado sobre o processo de prestação de contas dos recursos por parte da Prefeitura de São Luís; 8º) Informações da Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís sobre o destino dos recursos provenientes dos convênios; 9º) Solicitação à Procuradoria Geral de Justiça para que um membro do Ministério Público acompanhe os trabalhos da CPI; 10º) Informações da Controladoria Geral do Estado com o objetivo de saber quais providências foram tomadas pelo órgão com relação ao assunto.


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