Poder

Procon fiscaliza bares e restaurantes de Barreirinhas

Foto 1 - PROCON MA inicia fiscalização em Bares e restaurantes de Barreirinhas

Dando continuidade ao projeto ‘Selo Procon de Qualidade’, a equipe do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) iniciou, na segunda-feira (29), a fiscalização nos bares e restaurantes no município de Barreirinhas, com a colaboração da Vigilância Sanitária.

No primeiro dia, dos sete estabelecimentos vistoriados no povoado Caburé, todos foram autuados. A meta é percorrer, até o fim desta semana, 46 bares e restaurantes. Os fiscais estão verificando o cumprimento dos requisitos exigidos pelo órgão no fim de outubro, quando os bares e restaurantes foram notificados.

Na ação foram encontradas diversas irregularidades, a exemplo de condições sanitárias e higiênicas inadequadas, comercialização de produtos impróprios para o consumo, condições insalubres, utensílios impróprios para o uso, presença de insetos e transgressão de normas legais e regulamentares à proteção da saúde.

Os estabelecimentos terão um prazo de 10 dias para entregarem a defesa. Caso as justificativas não tenham fundamento ou não sejam apresentadas, poderão ser sofrer sanções que variam entre multa e interdição.

Entre os quesitos obrigatórios, a informação clara e precisa ao consumidor de que o pagamento da taxa de 10% é opcional, as formas de pagamento e oferta de comanda para consumo. Entre os quesitos facultativos estão o cardápio em outro idioma e informação quanto a ingredientes que podem causar alergias alimentares.

O projeto ‘Selo Procon de Qualidade’ contribui para cumprimento da legislação consumerista vigente e incentiva o turismo na região.

Foto 2 - PROCON MA inicia fiscalização em Bares e restaurantes de Barreirinhas


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Judiciário

Procon notifica Facam por proibir alunos devedores de fazer provas

nota-esclarecimento-facam-2015

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) notificou a Faculdade Maranhão (Facam), nesta terça-feira, 23, por proibir alunos inadimplentes de realizar provas. O órgão determina que seja oferecida aos alunos que porventura tenham sofrido qualquer prejuízo, nova data para realização das provas perdidas, sem que isto comprometa a carga horária e sem que haja quaisquer custos para os estudantes.

A notificação aconteceu após o Instituto receber denúncias sobre a prática. De acordo com o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, é proibido expor o consumidor inadimplente ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento e ameaça.

Da mesma forma, a Lei Federal n° 9.870/99, que trata das anuidades do serviço educacional, também proíbe a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência (artigo 6º).


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Poder

Procon realiza ações para identificar táxis irregulares em São Luís

Foto 1 - PROCON MA realiza ações para identificar táxis irregulares em São Luís

Cooperativas, sindicatos e postos de táxi de São Luís foram notificadas, nesta quinta-feira (11), a apresentarem ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) a relação completa dos taxistas credenciados, além das placas, números da permissão e informações dos veículos que utilizam em seu trabalho e os postos em que operam.

A ação faz parte da Operação Angélica, colocada em prática pelo Procon/MA, desde o dia 2 deste mês, com o objetivo de aprimorar o serviço de táxi na capital maranhense. A relação completa e a documentação dos taxistas associados e cooperados deverão ser entregues em um prazo de 10 dias, a contar desta quinta-feira, sob pena das sanções cabíveis e risco de incorrer em desobediência, conforme o Artigo 330 do Código Penal.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, o objetivo da ação é averiguar a quantidade real de motoristas de táxi em situação irregular, com base em denúncias dos próprios taxistas.

“Com os dados em mãos, poderemos iniciar as fiscalizações para assegurar a regularização de todos os taxistas em São Luís. Ganha a categoria, que passa a concorrer em situação de igualdade, e ganha o cidadão, que passa a ter um serviço dentro das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor”, explica o presidente.

Operação Angélica
A Operação Angélica irá monitorar o serviço de táxi realizado em São Luís. O Procon/MA recebeu várias denúncias dos consumidores e fiscalizará o uso do taxímetro, a documentação de veículos e motoristas e possíveis cobranças abusivas em relação ao preço da tarifa.

Em reunião ocorrida no dia 2 de fevereiro entre gestores e técnicos do Procon/MA e representantes das cooperativas, sindicatos e postos de táxi, o órgão deu os primeiros passos da operação. Durante o I Diálogo com os Fornecedores do Serviço de Táxi de São Luís, os taxistas cobraram maior fiscalização quanto aos documentos de veículos e motoristas.

O Procon/MA, por sua vez, relatou as denúncias recebidas por ausência de taxímetro, preço abusivo e recusa de corridas. A partir da Operação Angélica, o órgão espera conciliar os interesses de consumidores e taxistas para melhorar a qualidade do serviço na capital.

Direitos
Apesar do Artigo 8° da Lei Federal n° 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, determinar o uso de taxímetro em cidades com mais de 50 mil habitantes, a legislação municipal autoriza o uso do chamado serviço especial. Isso significa que cooperativas e trabalhadores autônomos podem cobrar corridas com base em tabelas de preço fixo.

O serviço especial só é permitido para corridas que tenham como ponto de partida o aeroporto, o terminal rodoviário e os portos de São Luís. Contudo, ao entrar no táxi, o consumidor tem direito de optar pelo uso da tabela ou pelo taxímetro.

Em relação à recusa de corridas, o Código Civil resguarda ao taxista o direito de recusar fazer o transporte somente em casos onde a conduta do passageiro coloque a vida do taxista em risco ou ameace a integridade do veículo.


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Judiciário

Procon interdita Amsterdam Pub na Lagoa da Jansen

Procon interdita casa de Amisterdam foto Gilson Teixeira (7)

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) interditou, nesta quinta-feira (4), até que se regularize, o estabelecimento Amsterdam Pub, na Lagoa da Jansen, por descumprimento das normas de segurança. A interdição acontece após denúncias de consumidores encaminhadas por meio do aplicativo do órgão, relatando estremecimentos no primeiro pavimento do estabelecimento. A operação foi realizada em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea/MA).

No dia 14 de janeiro, por meio de notificação, o Procon solicitou do Amsterdam Pub a documentação de segurança necessária para funcionamento. No dia 22, foi apresentada defesa na qual juntaram os seguintes documentos: alvará de funcionamento, Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) expedida por profissional registrado no CAU/MA, certificado de controle de pragas e certificação de participação em curso de boas práticas da Vigilância Sanitária Municipal. Na ocasião, solicitou novo prazo para o dia 25 de janeiro, onde apresentaria a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a Autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, esta última foi entregue no dia 28 de janeiro. Foi entregue, ainda, laudo de vistoria técnica, no entanto, sem a comprovação necessária de registro do respectivo laudo no conselho.

Mesmo apresentando alguns documentos, de acordo com informações do CREA, o estabelecimento não apresentou cinco ARTs, documentos imprescindíveis para o funcionamento da empresa, bem como para a segurança dos consumidores, relacionadas à manutenção predial referente às instalações e estrutura física ao empreendimento; ao programa de prevenção de riscos ambientais; ao planejamento de combate a incêndio e escape, incluindo sinalização e extintores; à manutenção dos equipamentos de ar condicionado e à sonorização, que envolve a questão da fiação e outros detalhes.

Durante a operação foram encontradas mais irregularidades como extintor de incêndio com validade vencida, falta de saída de emergência adequada, teto revertido com material inflamável e fiação exposta.

Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, ações como esta são necessárias para evitar tragédias como a ocorrida em 2013 na Boate Kiss, em Santa Maria, RS, quando 242 pessoas morreram por irregularidades no sistema de emergência. “É intolerável que em pleno século 21 algumas empresas priorizem tão somente o interesse econômico em detrimento das garantias fundamentais e essenciais da dignidade das pessoas. Devemos nos atentar aos padrões de segurança. A ação serve também para que o consumidor, antes de adentrar qualquer estabelecimento, procure verificar se o mesmo apresenta condições mínimas para o funcionamento. Além de prevenir que outros casos como esse aconteçam, resguardando o direito básico de proteção à vida, a saúde e a segurança dos consumidores”, afirmou.

A ação do Instituto está de acordo ainda com o Artigo 12 do Decreto Federal n° 2.181/97, que considera como ato de infração colocar no mercado de consumo quaisquer produtos ou serviços em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes. O órgão recorre ao Artigo 18 do mesmo Decreto, segundo o qual a inobservância das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor enseja, dentre outras penalidades, a interdição do estabelecimento.

O Amsterdam Pub tem o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da determinação, para apresentar recurso. Destaca-se que que o não atendimento às solicitações do órgão enseja, na forma do §2º do art. 33 do Decreto n. 2.181 de 20 de março de 1997, imposição das penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, em sendo o caso, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal.

Procon interdita casa de Amisterdam foto Gilson Teixeira (3)


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Educação

Procon divulga lista de materiais escolares proibidos

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Quadro branco, pincel atômico, jogos e tonner para impressora são alguns dos produtos proibidos de constar na lista de material escolar este ano. A determinação é da Portaria n° 52/2015 do Procon-MA e vale para todas as escolas particulares do Estado.

A Portaria foi discutida durante o “Diálogos com Fornecedores”, realizado em outubro passado, com a presença de representantes de escolas, pais e responsáveis de alunos. “A Portaria facilitará a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais não se sintam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo educacional”, destacou Duarte Júnior, presidente do Procon-MA, explicando que o diálogo permanente com os fornecedores é uma política do governo Flávio Dino.

Fardamento escolar

Segundo a Portaria nº 52/2015, por exemplo, fica proibido alterar o modelo do fardamento antes de transcorrer cinco anos de sua adoção. Além disso, as malharias que quiserem poderão realizar cadastro com as escolas, que se encarregarão de repassar uma ficha técnica dos uniformes, contendo cor, tonalidade, tipo de tecido e logomarca, de forma a evitar monopólio na venda do fardamento.

Novas regras para o material

A partir de agora, os pais poderão optar pelo fornecimento integral do material escolar no início do período letivo ou de forma parcelada, respeitando o prazo de entrega estabelecido. Somente os materiais de educação infantil deverão ser entregues integralmente para não prejudicar o planejamento pedagógico e evitar qualquer tipo de constrangimento aos estudantes/educandos. O material escolar que sobrar do ano anterior deverá ser devolvido ou abatido da lista do novo ano.

Materiais de higiene pessoal e papel podem constar na lista em quantidade limitada (até uma resma de papel por aluno). Jogos pedagógicos e jogos em geral estão vedados, assim como giz, medicamentos e fitas durex ou decorativas. Também é vedada a exigência de que a compra de materiais seja feita exclusivamente com fornecedores específicos, exceto em casos de livros e apostilas. Além disso, as escolas deverão divulgar a lista de material escolar, acompanhada de plano de execução, durante o período de matrícula.

Mensalidade

Fica também proibido o aumento da mensalidade acima da inflação sem que as escolas apresentem, previamente, o detalhamento do aumento de gastos. Situações em que a despesa é referente à ampliação do número de vagas para novos alunos não justificará o aumento da mensalidade. As taxas de reserva de vaga poderão ser cobradas, porém, em valores razoáveis e sendo descontadas na primeira mensalidade ou no valor da matrícula.

Caso as determinações sejam descumpridas, serão aplicadas penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, se necessário, responsabilização penal por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal. Caso o consumidor se sinta lesado, o Procon-MA ressalta a importância de formalizar a denúncia por meio do aplicativo do Procon-MA, pelo site www.procon.ma.gov.br ou em qualquer uma das unidades físicas de atendimento.


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Maranhão

Faculdade responderá por reajuste abusivo em mensalidades

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), após receber reclamações de estudantes da Faculdade do Maranhão (Facam), devido ao reajuste praticado na mensalidade em alguns cursos, instaurou processo administrativo em face da instituição por aumento abusivo.

Em 2015, o curso de Análise de Sistemas teve aumento nas mensalidades no início do primeiro e do segundo semestres. Segundo informações do Procon-MA, o aumento nas mensalidades também foi observado em outros cursos da instituição.
Os estudantes de Direito, por exemplo, tiveram suas prestações com aumento de valor em dois momentos, no segundo semestre de 2015 e, recentemente, novo aumento, a ser aplicado no primeiro semestre de 2016, alterações de valores que foram realizadas em apenas seis meses.

De acordo com a Lei 9.870/99, cláusulas contratuais de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar não podem ocorrer em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua fixação.


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Blog

Notas da manhã…

Ressarcimento
PROCON garante reparação aos consumidores que participaram do evento Aviões para Todo mundo

Após o recebimento de mais de 200 reclamações referentes ao evento “Aviões pra todo mundo”, ocorrido no início de outubro, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) abriu processo administrativo em face da empresa ‘4Mãos Entretenimento’ que resultou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O show “Aviões para todo mundo” tinha na programação a participação da Banda Xavecada, do cantor Bruno Shinoda, da Banda Xé Pop, do cantor Dorgival Dantas e da banda Aviões do Forró como apresentação principal. Entretanto, atrasos nas apresentações impediram a atração principal de concluir o show, pois a Lei Municipal nº 200/2009 estabelece 03h como horário limite para o encerramento de eventos com estas características, a não conclusão da programação do evento caracterizou falha na prestação do serviço.

Segundo o presidente do órgão, Duarte Júnior, o papel do Procon Maranhão é garantir o acesso à justiça e o respeito aos direitos dos consumidores maranhenses. No TAC ficou acordado que a 4Mãos Entretenimento concederá aos consumidores que formalizaram denúncia junto ao Procon/MA o ressarcimento no percentual de 30% do valor do ingresso pago no festival “Aviões para todo mundo”, ou a concessão de 40% referente ao valor pago pelo ingresso do show, como desconto na compra de um único ingresso para eventos futuros organizados pela empresa.

 

Despedida

O desembargador Guerreiro Junior  deixou o comando do cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão,  nesta quinta-feira, 17 de dezembro.
Guerreiro Junior despede-se da Corte Eleitoral em decorrência do encerramento de seu biênio como membro efetivo, categoria  desembargador. Em seu lugar, assumiu o desembargador Raimundo Barros, que foi eleito para a vaga pelo TJMA em 18 de novembro.

 

Relatoria 

Senador João Alberto.

Senador João Alberto.

O senador João Alberto Souza (PMDB-MA), que preside o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, confirmou para esta quinta-feira (17) a reunião para escolha dos relatores das representações no órgão contra os senadores Delcídio do Amaral (PT-MS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A reunião está marcada para as 10h. João Alberto explicou o rito que será adotado para a votação. Entre os procedimentos está o impedimento de que possam ser eleitos senadores do mesmo partido ou mesmo estado dos senadores representados.

Condenação

Em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Codó realizada na última terça, 14, o réu Uildemar Costa dos Santos foi condenado a 32 anos e 8 meses de reclusão, pelo homicídio de um menino de 4 anos.

Em dezembro de 2012, Uildemar atraiu a criança a um matagal e matou a vítima a pauladas. O réu cometeu o homicídio porque a criança, segundo ele, atrapalhava seu relacionamento amoroso com a mãe do garoto.

O crime foi tipificado como prática de homicídio por motivo fútil, tendo o tempo da pena aumentado em um terço, conforme prevê o art. 121 do Código Penal Brasileiro, porque foi cometido contra pessoa menor de 14 anos.

A tese do Ministério Público do Maranhão foi defendida pela promotora de justiça Aline Silva Albuquerque, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó.

Seca

O deputado Rigo Teles (PV) ocupou a tribuna da Assembleia na quinta-feira (17), para pedir, novamente, que o governador Flávio Dino decrete e o Governo Federal homologue, com urgência, um decreto de calamidade pública no Estado do Maranhão.

Em seu pronunciamento, Rigo revelou que os prefeitos também concordam com o decreto de calamidade pública no Maranhão. “Todos os deputados também sabem que a povo dos municípios maranhenses está sofrendo muito pela falta de chuvas”, afirmou.

Ao percorrer alguns municípios maranhenses, o deputado Rigo Teles constatou, in loco, a triste realidade da seca que assola o Estado do Maranhão nos últimos anos e maltrata a povo, pois os rios, açudes e cacimbões e até os poços artesianos estão secando.

O parlamentar constatou, também, que por conta da seca os criadores maranhenses estão tendo sérios prejuízos financeiros, porque seus rebanhos estão morrendo por falta de água e pasto. “É uma verdadeira catástrofe no Estado do Maranhão”, lamentou.

Advogados

Na tarde da última quarta-feira (16), o deputado estadual Wellington do Curso (PPS) presidiu Audiência Pública que discutiu a fixação do piso salarial dos advogados privados do Maranhão.  O evento aconteceu no auditório Neiva Moreira da Assembleia Legislativa e contou com a presença do subdefensor público, Jovino Bento; da presidente da Comissão dos Jovens Advogados da OAB-MA, Karliane Minly; do presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Maranhão (SAMA), Mozart Baldez; além de advogados, acadêmicos de Direito e membros da sociedade civil.

Na ocasião, discutiu-se sobre a importância de se fixar o piso salarial dos advogados, tendo em vista os conseguintes positivos.

Fiscalização

Desde segunda-feira, 14, uma operação articulada pelo Ministério Público do Maranhão, fiscaliza estabelecimentos farmacêuticos no município de Santa Inês. Ao todo, já foram interditadas 17 farmácias e duas distribuidoras de remédios. A ação também prendeu quatro pessoas.

A operação está sendo realizada em parceria com o Conselho Regional de Farmácia (CRF), Vigilância Sanitária Estadual e polícias Civil e Militar. O objetivo é coibir a venda ilegal de medicamentos e o funcionamento irregular de estabelecimentos farmacêuticos, bem como exigir o cumprimento da Lei Federal nº 13.021/2014, sobretudo no que diz respeito à presença de farmacêutico nas farmácias. As vistorias prosseguem até sexta-feira, 18.

Justiça


A nova mesa diretora do Poder Judiciário do Maranhão, composta pelos desembargadores Cleones Carvalho Cunha (presidente), Maria das Graças Duarte Mendes (vice-presidente) e Anildes Chaves Cruz (corregedora-geral da Justiça), toma posse nesta sexta-feira (18), às 10h, em sessão solene no Plenário do TJMA. A programação terá início com missa em ação de graças, às 9h, na Igreja da Sé. A cerimônia será transmitida ao vivo pela Rádio Web Justiça do Maranhão.

Os membros da mesa diretora foram eleitos, por unanimidade, no dia 7 de outubro deste ano, pelo Pleno do Tribunal de Justiça, para o biênio 2016/2017. A escolha foi feita por aclamação com a participação dos desembargadores mais antigos.

Diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Maranhão e de outros estados irão prestigiar a solenidade.

Educação

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, nesta quarta-feira, 16 de dezembro, a imediata inclusão no edital do concurso para professores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) da exigência de prova prática, de caráter eliminatório, de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os cargos de instrutor e intérprete.

A decisão liminar acolhe a solicitação ajuizada, no último dia 2, em Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado e a Fundação Sousândrade. Em caso de descumprimento, cada um dos réus terá que pagar multa diária de R$ 500 mil.

Formatura

A Polícia Militar do Maranhão (PMMA) promove, nesta sexta-feira (18), às 16h30, a solenidade militar de formatura de 430 novos policiais militares da primeira turma do Curso de Formação de Soldados 2015. O treinamento foi oferecido no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP).

Na estrutura curricular foram incluídas aulas teóricas e práticas com conteúdos relativos ao exercício da atividade policial e direcionados a uma filosofia voltada ao respeito à vida, à integridade física e moral da pessoa humana.

MA-006

A Justiça Federal concedeu liminar contra o Estado do Maranhão em decorrência da realização irregular de obras de recuperação da MA-006, rodovia que atravessa as terras indígenas de Araribóia, localizadas no município de Arame (MA), em resposta à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA).

De acordo com o MPF-MA, as obras, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), não possuíam licença ambiental expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nem permissão da Fundação Nacional do Índio (Funai) para sua realização. As ações de recuperação ocorriam apenas com licença de instalação expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), autoridade ambiental estadual, o que não seria suficiente, já que as terras são de domínio da União. Além disso, não foi realizado procedimento de consulta da comunidade indígena local, de etnia Guajajara.

Blog


Em meio ao processo de impeachment que enfrenta na Câmara dos Deputados, a presidente Dilma Rousseff lançou nesta quinta-feira (17) o site “Fatos & Boatos”, destinado, segundo ela, a “ajudar todos a conferir informações” sobre o governo federal e a “rebater boatos” na internet.

Na página na internet, o governo lista oito motivos para que os internautas “só compartilhem a verdade”. Entre esses “boatos” apresentados no site, está o de que “o Brasil caminha para uma ditadura comunista”. Nas recentes manifestações contrárias à presidente Dilma Rousseff, era possível ver diversos cartazes com os dizeres “fora comunismo” e críticos a esse tipo de modelo social.

Outro ponto abordado na página do governo é de que, a partir de agora, as pessoas só poderão se aposentar aos 95 anos. Neste ano, o Congresso Nacional aprovou Medida Provisória que adotou a chamada “fórmula 85/95 progressiva”, por meio da qual a mulher só poderá se aposentar quando a soma de sua idade mais o tempo de contribuição somar 85 pontos e os homens, 95.


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Poder

Sex shop é notificado por propaganda ofensiva à mulher

O Instituto de Defesa e Proteção do Consumidor no Maranhão (Procon-­MA) notificou o sex shop Fantasy, localizado em um centro comercial na Avenida dos Holandeses, por causa de uma propaganda considerada abusiva, de cunho ofensivo e de total desrespeito com a classe feminina.

Segundo o presidente do Procon, o anúncio afronta o artigo 37 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que diz que “é abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Conforme a notificação recebida pelo responsável do sex shop, a empresa tem de retirar imediatamente a plotagem dos ônibus, revelar a produtora do anúncio e informar sobre a quantidade de empresas e linhas de ônibus que circularam com a propaganda. Além disso, terá o prazo de 10 dias para apresentar a sua defesa para o caso.

Por causa da propaganda, o proprietário poderá ser multado, ter o funcionamento do estabelecimento temporariamente suspenso e a fazer uma contrapropaganda, que obriga o responsável pela empresa a “divulgar da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva”.


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Geral

Golden Park é interditado e multado após tragédia

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (PROCON-MA) multou o Golden Park no valor de R$ 1.583.333.34. A multa é decorrente da ação de fiscalização realizada no dia 15 de setembro, devido acidente ocorrido na noite anterior, envolvendo duas pessoas, mãe e filha, circunstância em que as envolvidas sofreram várias lesões após serem arremessadas do brinquedo “polvo”, levando a óbito Luzivânia Brito.

Depois da vistoria do PROCON-MA, ficou constatada falha na prestação de serviço do Golden Park, visto que a responsabilidade pelo serviço defeituoso é do fornecedor, pois na atividade desenvolvida pelo parque existe risco à vida, saúde e segurança do consumidor. O órgão observou várias irregularidades na estrutura dos brinquedos, como fios desencapados, suportes de apoio improvisados para que os brinquedos não ficassem pensos e viessem a tombar por conta do terreno instável, áreas enferrujadas, folgas em equipamentos, dentre outras.

Na ocasião o parque alegou que não possuía responsabilidade pelo fato que aconteceu, pois a culpa neste caso, foi exclusivamente das vítimas envolvidas. Disse ainda que sequer houve falha na prestação de serviço, uma vez que todos os brinquedos, inclusive o envolvido na fatalidade estavam devidamente vistoriados pelas autoridades competentes, alegando que a interdição foi baseada em eventos acontecidos anteriormente e que ainda tramitam no Poder Judiciário.


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Maranhão

Golden Park é interditado após acidente

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (PROCON-MA) interditou por tempo indeterminado o Golden Park, na tarde desta terça-feira (15). A vistoria foi realizada em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ), após acidente ocorrido na noite da última segunda-feira (14), em que mãe e filha foram lançadas de um dos brinquedos.

Mãe e filha estavam no brinquedo "Polvo" quando o acidente aconteceu (Foto: Danilo Quixaba)

Mãe e filha estavam no brinquedo “Polvo” quando o acidente aconteceu (Foto: Danilo Quixaba)

O Procon identificou que não há comprovação de que o consumidor esteja seguro, não existem placas informativas de contra indicação de uso do brinquedo, como a altura mínima e peso, por exemplo. Conforme o presidente do órgão, Duarte Júnior, que acompanhou a fiscalização, após a notificação a empresa tem um prazo de dez dias para apresentar a defesa e toda a documentação necessária.

“Coletamos elementos e preparamos um processo de ofício para resguardar a vida, a saúde e segurança do consumidor maranhense. O parque está interditado por tempo indeterminado até que se comprove que ele oferece condições mínimas de segurança para o usuário. Além da interdição, poderão ser aplicadas multa e sanções criminais a serem averiguadas por outros órgãos”, enfatizou.

De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, compete à eles a fiscalização quanto a segurança contra incêndio e pânico, as questões preventivas, como extintores, sinalizações e rotas de fuga. “A questão mecânica e do funcionamento dos brinquedos é feita por um responsável técnico, no caso um engenheiro. Como foi emitida uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nós não contestamos, por ser um documento oficial. Entretanto, o Instituto de Criminalística vai verificar a segurança das travas, caso seja encontrada alguma irregularidade, iremos comparar com o que foi emitido pelo engenheiro”, explicou o 1º Tenente Wellington Nadson.


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