Poder

Promotoria Eleitoral pede impugnação de candidatura da prefeita de Presidente Vargas

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A promotoria eleitoral de Vargem Grande ingressou, no dia 18, com ações de impugnação dos registros das candidatas a prefeita e a vice de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes e Margareth Bezerra Frazão Lopes, respectivamente, pela Coligação Presidente Vargas para todos.

Concorrendo à reeleição, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, a Aninha, teve o pedido de impugnação do registro da candidatura requerido pelo Ministério Público por ser devedora de multa eleitoral, imposta no pleito de 2012, por propaganda irregular.

De acordo com o promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Promotoria de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário, após recurso ter transitado em julgado junto ao Tribunal Regional Eleitoral, a candidata foi notificada a pagar a multa no valor de R$ 2 mil. Mas até o momento não houve a quitação do débito.

“Uma vez identificada pelo Cartório Eleitoral a existência de multa que não foi paga, conclui-se que a impugnada não possui quitação eleitoral e, por consequência, não pode ser votada nas eleições de 2016, impondo-se o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura”, argumenta o membro do Ministério Público Eleitoral, amparado em dispositivos da legislação eleitoral, como a Lei 9.504/1997 e a Resolução do TSE 23.455/2015.

Quanto à candidata a vice-prefeita Margareth Frazão Lopes, o MP Eleitoral observa que a mesma não demonstrou sua desincompatibilização do cargo de professora das redes estadual e municipal de Presidente Vargas. Conforme a Lei Complementar 64/90, para ser candidata, ela teria que se afastar até três meses antes das eleições. “A ausência de demonstração da desincompatibilização, pela impugnada, em seu pedido de registro da candidatura a vice-prefeita, a torna inelegível”, sustenta Benedito Coroba.


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Poder

Prefeita de Presidente Vargas é denunciada por improbidade

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Após máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2)- doadas pelo Governo Federal para a cidade de Presidente Vargas-, aparecerem em estado precário, foi encaminhada uma denúncia ao Ministério Público do Maranhão por improbidade administrativa por Geilson Santos da Silva.

A denúncia foi feita contra a prefeita Ana Lúcia Rodrigues da Cruz, conhecida como Aninha.

As máquinas pesadas sumiram do município e depois apareceram completamente sucateadas em locais de Presidente Vargas. Os veículos eram para atender produtores rurais da região, no entanto o objetivo não foi cumprido.


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Poder

Máquinas doadas pelo Governo Federal estão abandonas em Presidente Vargas

Máquinas do Programa de Aceleração do Crescimentos (PAC-2), doadas pelo Governo Federal para o município de Presidente Vargas estão abandonadas.

Os veículos pesados deveriam ser utilizados pela Prefeitura, que é comandada por Ana Lúcia Rodrigues da Cruz, em prol da população, atendendo assim produtores rurais, no entanto o acordo não foi cumprido.

Segundo denúncias enviadas ao Blog do Neto Ferreira, ao serem entregues, as máquinas sumiram e depois de algum tempo surgiram totalmente sucateadas, velhas e sem condições alguma de prestar o serviço para qual foram destinadas.

Veja as fotos abaixo:

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Poder

Vereadores devem abrir Comissão Processante em Presidente Vargas

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A Câmara de Vereadores de Presidente Vargas, deve decidir, na próxima sexta-feira 1° de abril, se instaura ou não uma Comissão Processante para investigar à administração da prefeita Aninha.

A decisão será tomada com base de um suposto desvio de dinheiro do Fundo de Previdência,(FUNPREV), que garante aposentadoria aos funcionários público.

Não é a primeira vez que o nome da prefeita aparece envolvido em escândalos de corrupção. No ano passado o Ministério público pediu o afastamento dela e de vários secretários.

De acordo com a ação do ano passado, todos os agentes públicos citados estão envolvidos em irregularidades na contratação da empresa Hidrata Construções Ltda. para a prestação do serviço de transporte escolar nos anos de 2013 e 2014, em contratos que totalizaram R$ 1,5 milhão. Os contratos foram analisados por uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) em agosto de 2014.

As irregularidades apontadas são diversas e iniciam-se já nas licitações para a contratação da empresa, que tiveram editais rigorosamente idênticos. Nos dois anos, não houve a correta divulgação dos editais de licitação. Considerando o valor previsto dos contratos (R$ 750 mil em cada ano), essa divulgação deveria ter sido feita no Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, Internet e jornal de grande circulação local ou nacional.

Em vez disso, em 2013, o edital foi publicado apenas no jornal “O Debate”, cuja circulação diária é de apenas três mil exemplares. Em 2014, a publicação ocorreu, mais uma vez, em jornal regional (“Extra”) e no Diário Oficial do Estado.

Outro problema apontado ainda na licitação foi a especificação dos dez veículos a serem locados, com indicação de marca e modelo. Não foi comprovado que os veículos especificados seriam os únicos que poderiam atender à demanda ou, mesmo, que seriam superiores às demais. Mais que isso: algumas especificações foram de veículos obsoletos, fabricados há mais de 20 anos.

Por outro lado, os editais não traziam informações como a necessidade ou não de condutor para os veículos, de quem seria a responsabilidade de abastecimento ou exigência de habilitação específica para os motoristas.

SUPERFATURAMENTO

As investigações apontaram que nenhum dos veículos que serviam ao transporte escolar pertenciam à Hidrata Construções Ltda., apesar dos contratos não terem previsão de subcontratação dos serviços. O próprio sócio-administrador da empresa, Washington Mendes Sampaio, tinha o seu veículo particular sublocado pela Hidrata.

Em depoimento, Washington Sampaio afirmou que apenas seis dos veículos eram sublocados, sendo os outros quatro pertencentes à empresa, embora estejam em nome de outras pessoas. Ele informou, ainda, quanto era pago aos proprietários dos automóveis. A diferença entre o valor pago à empresa e o repassado aos donos dos veículos (considerados apenas os seis citados pelo sócio-administrador) era de R$ 20 mil por mês. O superfaturamento total do contrato seria de R$ 300 mil.

Há irregularidades também no que diz respeito às distâncias percorridas pelos veículos e o que estava previsto em contrato. Os percursos estabelecidos são de 10 a 21km menores do que o previsto, o que representa uma diferença de até R$ 2.545,46 entre o custo pela distância percorrida e o valor pago. Nesse caso, o prejuízo ao erário era de R$ 34.181,90, em valores já pagos à época da ação.

VEÍCULOS INADEQUADOS

A equipe de fiscalização da CGU também realizou vistoria nos veículos utilizados no transporte escolar em Presidente Vargas. Além de, em sua grande maioria, antigos e em péssimas condições de conservação, os automóveis não contavam com equipamentos de segurança obrigatórios (cintos de segurança, extintores de incêndio e registrador de velocidade). Foi encontrado, inclusive, um dos veículos abandonado na estrada, entre os povoados Palmeira e Areal, em decorrência de quebra mecânica.

A falta de fiscalização foi reconhecida pelo próprio secretário municipal de Educação, Inaldo Frazão. Apesar de dois anos de contrato, não foi designado um servidor como fiscal de contrato, para aferir a qualidade dos serviços.

Foi verificada, ainda, a utilização de “paus de arara” no transporte escolar. Veículos abertos e sem qualquer segurança para o transporte de passageiros. Esse tipo de caminhão não poderia, jamais, ser utilizado no transporte escolar. Em agosto de 2014, inclusive, um estudante da rede municipal foi sacado de um desses veículos, tendo passado vários dias em coma. Como sequela do acidente, o jovem ficou paraplégico.

IRREGULARIDADES NA EMPRESA

De acordo com o Denatran, a Hidrata Construções Ltda. possui apenas um veículo em seu nome: uma Fiat Strada, inadequada ao serviço de transporte escolar. O Ministério Público também apurou não haver empregados declarados na empresa. Os motoristas responsáveis pela condução dos veículos de transporte escolar em Presidente Vargas não tinham registro formal na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Outro item apontado pela CGU foi o fato de que a atividade de transporte escolar só foi incluída no objeto social da empresa em 22 de janeiro de 2013, depois do lançamento do Pregão 007/2013, que levou à primeira contratação pelo município de Presidente Vargas, e apenas dois dias antes do julgamento das propostas de preços. O balanço patrimonial da Hidrata Construções Ltda. no exercício financeiro de 2012 não demonstra qualquer atividade no período de 2009 a 2012.


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Poder

Prefeita de Presidente Vargas vai torrar mais de meio milhão com locação de máquinas

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Prefeita Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes

A Prefeitura de Presidente Vargas tem ‘investido’ pesado no serviço de locação de máquinas pesadas no Município. A gestão municipal vai arcar com a quantia de R$ 612.970,00 (seiscentos e doze mil e novecentos e setenta reais) com o serviço, que tem vigência de 12 meses.

A parceria foi celebrada com a F.J. Aragão Costa, bem conhecida por celebrar contratos valiosos com prefeituras dos municípios maranhenses.

O contrato foi firmado no dia 11 de janeiro de 2016 e assinado pelo secretário municipal de Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças, Walterlino de Jesus Uchôa Costa.

A prefeita de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, e o secretário Walterlino de Jesus Uchôa Costa já foram alvos de Ação Civil Pública por envolvimento em irregularidades na contratação de serviços para o Município. Em 2014, o Ministério Público pediu o afastamento imediato da dupla dos respectivos cargos.

Confira a Resenha publicada no Diário do Estado do Maranhão no dia 28 de janeiro de 2016:

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Maranhão

Prefeita Aninha abandona saúde da cidade de Presidente Vargas

Ana Lúcia Rodrigues Cruz Mendes, prefeita de Presidente Vargas

Ana Lúcia Rodrigues Cruz Mendes, prefeita de Presidente Vargas

Do blog do Kiel Martins

A população do interior do Estado anda gritando socorro diante de tanto descaso. No município de Presidente Vargas, administrado pela prefeita Aninha (PV), por exemplo, o despreparo e a falta de compromisso da gestora demonstram o quanto à pequena cidade encontra-se abandonada pelo poder público.

Prova disso é o hospital que está cada dia pior o atendimento, os administradores da unidade hospitalar não tem o menor preparo para “tocar pra frente” o único hospital da cidade.

Pacientes reclama diariamente por falta de medicamentos e de profissionais qualificados para da o mínimo de dignidade para os moradores da cidade.

Outra reclamação, é que os pacientes não sabem a quem recorrer quando precisam de alguma coisa. Ninguém sabe quem é o secretário (a) ou o diretor (a) do hospital.

É o dinheiro público jogado pelo ‘ralo’. Lamentável


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Judiciário

Prefeita de Presidente Vargas e secretários fraudam licitação

Ana Lúcia Rodrigues Cruz Mendes, prefeita de Presidente Vargas

Ana Lúcia Rodrigues Cruz Mendes, prefeita de Presidente Vargas

Gestores do município de Presidente Vargas foram acionados pelo Ministério Público Federal do Maranhão, por terem fraudado processo licitatório para prestação de serviços de locação de veículos leves, pesados, máquinas e transporte escolar.

A denúncia refere-se a gestão da prefeita Ana Lúcia Rodrigues Cruz Mendes, nos anos de 2013 e 2014, com a participação dos secretários municipais, Inaldo Sosa Frazão e Walterlino de Jesus Uchôa Costa, acusados de improbidade administrativa. Dois empresários também foram acionados pelo MPF/MA, Washington Mendes Sampaio e Paulo Henrique Santos Aguiar, responsáveis pela empresa Hidrata Construções Ltda, que foram favorecidos pelo pregoeiro Ronaldo Silva de Oliveira.

A empresa recebeu da prefeitura pela licitação na modalidade pregão – 1,5 milhão de reais. Segundo investigações foram constatadas uma série de irregularidades nos procedimentos para contratação da empresa, entre elas a insuficiência da publicidade para a licitação nos Diários Oficiais do Estado e da União e em veículos de grande circulação, indicação de marcas sem justificativa técnica, superfaturamento da locação devido serviços de subcontratação ilegal, entre outras.

O grupo poderá responder por prestação de serviço inadequado, uso de veículos irregulares que eram conduzidos por motoristas não habilitados na categoria exigida e contratação de carros “pau de arara”, colocando em risco à segurança dos estudantes.

Na ação, o MPF/MA requer a condenação dos demandados na suspensão dos direitos políticos, multa civil, ressarcimento ao erário e proibição de contratação com o poder público.


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Maranhão

De novo? Luiz Gonzaga é acionado na Justiça

Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, ex prefeito de Presidente Vargas

Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, o ‘Rei da Improbidade’

A prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Presidente Vargas (a 165 km de São Luís), referentes ao exercício financeiro de 2008, é o objeto da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada, em 25 de setembro, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o ex-prefeito do município, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho.

A manifestação, assinada pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande (da qual Presidente Vargas é termo judiciário), Benedito de Jesus Nascimento Neto, é baseada na Tomada de Contas Anual nº 3296/2009, que resultou na emissão do Acórdão PL-TCE nº 216/2011, que julgou irregulares as contas do Fundo apresentadas por Sobrinho.

Entre várias irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) constatou a não apresentação de diversos documentos, como a demonstração das alterações orçamentárias. O órgão estadual também verificou que o ex-prefeito apresentou notas de empenho não assinadas, como determina a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, institui normas para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

O TCE observou um déficit de 58,9% na arrecadação do Fundo em relação à receita prevista, correspondendo a aproximadamente R$ 236,5 mil.

Foi verificada, ainda, a ausência de licitações para aquisição de gêneros alimentícios e de material de expediente, totalizando custos de R$ 58,9 mil. Igualmente não foi constatado o recolhimento de encargos sociais relativos aos profissionais ligados ao Fundo.

Entre os documentos da prestação de contas, o ex-prefeito apresentou folhas de pagamentos com vícios, totalizando R$ R$ 13,6 mil, entre os quais havia vários pagamentos em duplicidade no valor de R$ 1,2 mil.

SANÇÕES

Na Ação, o representante do MPMA requer que a Justiça condene o ex-prefeito Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho à suspensão de seus direitos políticos, por 8 anos, e ao pagamento de multa no valor de R$ 225,5 mil.

Caso a ação seja julgada procedente, o ex-prefeito também terá que ressarcir aos cofres do Município de Presidente Vargas o valor de R$ 112,7 mil. Ao erário estadual, deve ser pago o valor de R$ 74,2 mil.

Outra sanção requerida pelo promotor é o pagamento ao erário público municipal de R$ 41,3 mil e ao erário público, R$ 12,1 mil, correspondentes a duas multas aplicadas ao ex-gestor pelo TCE.


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Política

MP move mais uma ação contra o ‘Rei da improbidade’

Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, ex prefeito de Presidente Vargas

Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, o ‘Rei da Improbidade’

Irregularidades na prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referentes ao exercício financeiro de 2008 levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 19 de setembro, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do município de Presidente Vargas (a 165 km de São Luís), Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho.

A Ação é subscrita pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande (da qual Presidente Vargas é Termo Judiciário), Benedito de Jesus Nascimento Neto.

A manifestação do MPMA é baseada na Tomada de Contas Anual nº 3302/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que constatou a ausência de diversos documentos relativos aos gastos de R$ 3.480.613,02, repassados pelo Fundeb.

Resultado da Tomada de Contas Anual, o Relatório de Informação Técnica (RIT) nº 826/2009 do Tribunal lista 10 irregularidades na prestação de contas apresentadas pelo ex-prefeito, entre elas, o não encaminhamento de 16 documentos, incluindo o Relatório anual de gestão, a aprovação das contas pelo ex-administrador municipal e o demonstrativo anual das receitas e despesas relativas aos recursos do Fundeb.

Também não foram apresentadas a relação dos bens adquiridos com recursos do Fundo, a cópia da lei que instituiu o conselho de acompanhamento e controle social, comprovantes da realização de despesas, além do relatório e do parecer do órgão de controle interno que deve se pronunciar sobre as contas.

O Tribunal observou, ainda, a ausência de processos licitatórios para aquisição de material didático, material de expediente, aluguel de veículos e construção e reforma de instalações, totalizando R$ 204.783,75.

Outra irregularidade constatada refere-se a erros nos comprovantes de realização de despesas com pessoal, para pagamento de sete prestadores de serviços, no total de R$ 181.443,32. O ex-prefeito também não apresentou comprovantes referentes a despesas no valor de R$ 123.567,30.

SANÇÕES

Na Ação, o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto requer que o ex-prefeito Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho seja condenado à suspensão de seus direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa de R$ 1.200.880,42 e ao ressarcimento de R$ 660.440,21 ao Município de Presidente Vargas.

O representante do MPMA também solicita que o réu também seja condenado ao ressarcimento de R$ 214.253,14 ao erário municipal. Outro pedido do MPMA é a condenação do ex-gestor ao pagamento de duas multas ao erário estadual no valor total de R$ 31.425,31.


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Política

‘Rei da improbidade’ é acionado novamente na justiça

Como todos que acompanham este e outros blogs do Maranhão já conhecem quem é o ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, que já é apelidado carinhosamente de “Rei da improbidade” devido as diversas ações que o Ministério público tem movido contra ele.  Abaixo a mais recente…

Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, ex prefeito de Presidente Vargas

Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, ex prefeito de Presidente Vargas

A Promotoria de Justiça de Vagem Grande ingressou, nesta quarta-feira, 25, com uma Ação Civil Público por ato de improbidade administrativa contra Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, ex-prefeito de Presidente Vargas, município que é Termo Judiciário da Comarca de Vargem Grande. A ação baseia-se em irregularidades encontradas na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2008.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), a prestação de contas relativa ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) foi entregue sem vários documentos. A análise verificou, ainda, uma série de irregularidades como a ausência de processos licitatórios, erros ou ausência de documentação de comprovação de despesas e divergências entre os balancetes e as comprovações apresentadas.

O Acórdão do TCE (PL-TCE 215/2011) verificou que o dano causado aos cofres municipais foi de R$ 834.103,34. O tribunal também aplicou multas de R$ 262.041,64 a ser paga ao Município de Presidente Vargas e de R$ 36.204,16 ao Estado do Maranhão.

Na Ação Civil Pública, assinada pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, o Ministério Público requer, como medida Liminar, a requisição à Receita Federal de cópias das declarações de Imposto de Renda de Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho (conhecido como Gonzaga Junior); a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito e o bloqueio de suas contas bancárias.

Ao final da ação, se condenado, o ex-gestor estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa no valor de R$ 1.668.206,68, ressarcimento de R$ 834.103,34 aos cofres municipais e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Também foi solicitado que a Justiça determine o recolhimento dos valores das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.


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