O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão notificou por duas vezes o Governo do Estado a pagar os precatórios de 2011, no valor de R$ 240 milhões. Até agora a determinação judicial não foi cumprida.
Em 2012, a dívida com precatórios chegou a R$ 149 milhões. Ao todo o Estado deve mais de R$ 400 milhões à 19 mil pessoas.
A decisão do TJ de sequestrar ou bloquear os recursos dos repasses constitucionais, não foi tomada ainda para o cumprimento da Lei por causa do impacto social que causaria a medida.
Ocorre, que o pagamento dos precatórios determinado pela Justiça comprometeria a folha de pagamento de mais de 90 mil servidores estaduais.
Então se o TJ obrigar o Estado a pagar mais de R$ 400 milhões com precatórios, para 19 mil reclamantes, mais de 90 mil servidores ficariam sem receber seus salários, ao menos três meses.
Quando o Governo pediu o empréstimo de R$ 3,8 bilhões ao BNDES, ficou impossibilitado de assinar o convênio por causa da dívida com precatórios.
Através de liminar, o Estado conseguiu junto ao Tesouro Nacional a assinatura da primeira parcela do convênio da ordem de R$ 1,2 bilhões.
Ainda assim, o recurso não pôde ser liberado, exatamente por causa da dívida com os precatórios.
Além disso, se o recurso for liberado pela via judicial, ele tem finalidade especifica, que é para execução de obras de infraestrutura no Estado.
