O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu converter em Tomada de Contas Especial a auditoria realizada no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Município de Lago Verde, referente ao exercício financeiro de 2024. O objetivo é verificar a legalidade e regularidade da aplicação dos recursos educacionais naquele município.
A decisão foi tomada na última sessão do Pleno, diante das conclusões da auditoria, que apontam para prejuízo ao erário no valor de R$ 2,8 milhões, referente ao pagamento de profissionais indevidamente enquadrados em uma das rubricas do Fundo.
De acordo com o relatório dos auditores do órgão, os autos registram a ocorrência de grave desvio de finalidade materializado no emprego do montante de R$ 2.800.079,95 (dois milhões, oitocentos mil, setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) da parcela vinculada dos 70% do Fundeb para o custeio de pagamento de profissionais em cargos comissionados e agentes públicos cujas atribuições não tem vínculo com o magistério da educação básica “em manifesto desacordo com o art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020”.
As conclusões do relatório apontam para as condutas supostamente ilegais dos responsáveis Alex Cruz Almeida e Maria Elizabeth Telino de Oliveira, que consistiram na autorização e ordenação de despesas com pessoal em desacordo com as hipóteses legais de alocação de verbas do Fundeb, tanto quanto para a omissão do Controlador Geral Jorge Henrique de Figueredo Fernandes, pelo descumprimento do dever de fiscalização e controle interno.
“O nexo de causalidade entre as condutas e o resultado danoso ao erário encontra-se devidamente evidenciado na instrução técnica”, diz o voto do relator, Antonio Blecaute. A conversão imediata dos presentes autos em Tomada de Contas Especial é a medida processual estritamente adequada, postergando-se a apuração pormenorizada do débito, a citação formal para recolhimento e o eventual juízo sancionatório/punitivo para o âmbito do processo específico tomador de contas”, esclarece.
