O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (15), o ex-prefeito de Junco do Maranhão, Iltamar de Araújo Pereira, a devolver R$ 1,6 milhão, e ao pagamento de multas no total de R$ 170 mil. O débito é decorrente do julgamento irregular da tomada de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativo ao exercício financeiro de 2011, correspondendo integralmente a despesas sem comprovação.
Referentes ao mesmo exercício, também foram julgadas irregulares as tomadas de contas do Fundo Municipal de Saúde – FMS (com débito de R$ 158,6 mil e multas no total de R$ 17,8 mil).
As contas de gestão foram julgadas regulares com ressalvas com multa de R$ 10 mil.
