Devido à falta de transparência nos procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Codó, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, em 23 de fevereiro, para que a administração municipal assegure a participação de todas as empresas interessadas nos certames. A manifestação foi formulada pela promotora de justiça Linda Luz Matos Carvalho.
Na Recomendação, a representante do MPMA ressaltou que recebeu inúmeras reclamações de empresas e de seus representantes interessados em participar de licitações, realizadas pelo Município, que tiveram dificuldades de acessar os editais.
Também enfatizou a necessidade da observação do princípio constitucional da isonomia, possibilitando a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento social sustentável. Além disso, o procedimento deve ser julgado de acordo com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa.
Foi destacado que a ampla divulgação é condição fundamental para qualquer modalidade de licitação, para possibilitar o conhecimento de suas regras pelo maior número possível de pessoas.
A promotora de justiça destacou, ainda, que a restrição na divulgação do instrumento convocatório constitui indevida restrição à participação dos interessados e torna nulo o procedimento licitatório.
Observou igualmente a necessidade de a divulgação ser efetivada com antecedência para assegurar a participação de todos os interessados.
