O promotor de Justiça de Açailândia, Denys Lima Rêgo, emitiu uma Recomendação pedindo que a Prefeitura da cidade, administrada por Aluísio Sousa, anule todos os atos da Concorrência nº 11/2022, que resultou na concessão milionária do frigorífico municipal para a empresa Frigorífico Extremo Sul Ltda. A gestão municipal tem 30 dias para acatar a solicitação, sob pena de medidas judiciais.
No documento, o representante ministerial argumentou que, ao analisar os documentos do certame, identificou que não houve ampla publicidade à Concorrência Pública nº 011/2022, o que fere o princípio da isonomia e limita a competitividade.
Rêgo destacou também que a Frigosul apresentou capacidade técnica/operacional questionável, pois foi aberta em 2007 e apresentou um balanço de abertura para concorrer na licitação, encerrado em 13/04/2022, e não o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, encerrado em 31/12/2021. Ou seja, a empresa nunca teve movimentação financeira, com capital social de R$ 50 mil e ganhou uma concessão que terá que pagar mensalmente R$ 25 mil.
Na Recomendação, o promotor afirmou que a empresa descumpriu um item do Edital da Concorrência e por isso deveria ter sido inabilitada e impedida de participar das fases subsequentes do certame, porém não foi.
Denys Rêgou citou uma denúncia feita pela reportagem do Blog do Neto Ferreira sobre uma das sócias, Larissa Cristina Sarges Pinto, ser beneficiária de programas sociais (reveja aqui). De acordo com ele, o caso foi confirmado.
“Foi possível confirmar que uma das sócias da empresa recebeu auxílio do Governo Federal no período de fevereiro de 2017 até outubro de 2011 em quase todos os meses dos anos no período, além disso recebera, segundo documentos apresentados em denúncia, R$ 4.821,00 durante o período que figurou o Auxílio Brasil entre 2021 a 2022. Portanto, há uma provável possibilidade que a mesma esteja na referida empresa apenas como representante de outra pessoa, possivelmente porque o verdadeiro sócio não pode ter seu nome envolvido no certame ou nos atos da própria empresa”, constatou.
Outro ponto destacado pelo representante ministerial foi o fato de que um dos sócios da Frigosul possui 2 Cadastros de Pessoa Física.
“Uma pessoa com a mesma data de nascimento, o mesmo nome da mãe em ambos os documentos, o mesmo prenome do cidadão, alterando-se o sobrenome, figurou normalmente por vários anos com negócios, inclusive de abertura de empresas em vários estados da Federação. Embora não se possa assegurar que se trata da mesma pessoa, seria motivo para que a Comissão de Licitação, por ocasião do julgamento da capacidade da empresa, pudesse aferir tal questão, pedindo esclarecimentos, o que não aconteceu”.
A Recomendação foi enviada ao prefeito Aluisio Silva Sousa, ao Secretário de Agricultura e Pesca de Açailândia, Antônio José Ferreira Lima Filho, e ao presidente da Comissão de Licitação de Açailândia.
Antes de recomendar sobre a anaulação, o promotor abriu inquérito para apurar o caso (saiba mais).