O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis desvios de recursos públicos federais, no montante de R$ 29.088.677,56, por parte de agentes públicos do município de Santa Rita, entre 2017 e 2025.
Segundo a denúncia, o recurso é oriundo de emendas de relator, individuais e de bancada, sem que se tenha qualquer informação por parte do município sobre a execução integral das obras e serviços, destinação das verbas, regularidade das licitações e nem rastreabilidade financeiras dos valores recebidos, demonstrando a atual fragilidade na transparência e no controle
social.
O MP destaca que o procedimento visa o diagnóstico e análise do cumprimento das
obrigações legais por parte do município de Santa Rita, no que tange à adequação dos processos legislativos orçamentários e dos mecanismos de execução financeira das emendas parlamentares aos parâmetros de transparência e rastreabilidade fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854.
O presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, no prazo de 15 dias, deve apresentar à Promotoria informações detalhadas e documentos comprobatórios sobre: a existência de legislação que regulamente a apresentação de emendas parlamentares municipais; a previsão, no Regimento Interno da Casa; a adoção de análise técnica prévia das propostas; e os mecanismos de transparência utilizados pela Câmara.
A Prefeitura de Santa Rita também deverá responder, no mesmo prazo: se recebeu ou tem previsão de receber recursos de emendas parlamentares; os valores recebidos em 2024 e 2025, e os previstos para 2026; a origem, o parlamentar responsável, a finalidade e o status de execução; se houve elaboração de plano de trabalho; e se os recursos foram destinados a organizações da sociedade civil.
A promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira também encaminhou o caso ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF).
