O Ministério Público está apurando suposta criação irregular de cargo de secretário adjunto de Meio Ambiente da Prefeitura de São Luís, administrada por Esmênia Miranda.
Nessa semana, a titular da 41ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, respondendo pela 39ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Ilana Franco Morais, instaurou um procedimento para apurar denúncia sobre a suposta irregularidade.
De acordo com as informações, a gestão municipal teria criado o cargo via decreto municipal, violando o princípio da legalidade.
Diante disso, a promotora oficiou o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor para que, no prazo de 15 dias úteis, informe se houve qualquer espécie de debate legislativo, submissão de projeto de lei ou autorização específica da Câmara para a criação do cargo de Secretário Adjunto no âmbito da SEMMAM, conforme exige o Art. 45, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
O chefe do Legislativo municipal terá que fornecer ainda cópia autêntica e integral, com a respectiva exposição de motivos, das Leis Municipais n.º 5.215/2009 e n.º 6.880/2021, além disso terá que encaminhar manifestação técnica da Procuradoria da Câmara sobre os limites do poder de transformação de cargos outorgado ao Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes.
O prazo de conclusão do procedimento é de 90 dias.
