O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) emitiu uma nota de esclarecimentos sobre a matéria publicada neste Blog sob o título “Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon”
Veja a nota:
“De acordo com o post “Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon”, do blog do Neto Ferreira, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) convém esclarecer alguns pontos.
É válido pontuar que o PROCON/MA, visando à redução de gastos, e garantindo maior eficiência, incorporou-se ao VIVA, reduzindo 9 (nove) cargos, conforme se depreende claramente da Lei Estadual nº 10.438, de 20 de abril de 2016, e Decretos Estaduais nº 30.660, de 6 de março de 2015, juntamente com o Decreto nº 32.731, de 22 de março de 2017.
Outro ponto questionado na publicação dá-se sobre o comentário acerca do concurso público. O concurso, em questão, será realizado, ainda, neste segundo semestre de 2017, com a oferta de 10 (dez) vagas para agentes fiscais.
Vale lembrar que a permanência de cargos comissionados no órgão é prevista em Lei e não é irregular. De acordo com o Artigo 37, II, da Constituição Federal, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ‘a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’.
Desta forma, com base nestes argumentos, no ordenamento jurídico em vigor, e, em prol da harmonia das relações de consumo, o órgão reafirma sua confiança na Justiça e garante que tudo está esclarecido, de acordo com a Lei.”
