Agora é Lei e está em vigor, a lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado, valendo para todo o serviço público do país.
O decreto diz que os órgãos e entidades “deverão implementar em seus sítios na internet área específica para a divulgação das informações”.
O Diário Eletrônico é uma poderosa e importante ferramenta de acesso à informação, de simples implantação e manutenção. Com a medida, prefeitos que não usam da clareza para administrar suas gestões devem se adaptar a lei.
