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Prefeitura de Central afronta a lei e usa site oficial para divulgar plataforma do “Jogo do Tigre”

A Prefeitura de Central do Maranhão, comandada por Fechinha, está usando o site oficial do Município para divulgar plataforma de cassino online, o que é proibido pela Lei Estadual.

Ao acessar a página na opção “Contratos”, o usuário é direcionado para o site que mantém jogos de azar online, como o “jogo do tigrinho”. A informação foi publicada pelo Blog do Vandoval Rodrigues e confirmada pelo Blog do Neto Ferreira.

Em outubro, o governador Carlos Brandão sancionou a Lei Nº 12.099, que proíbe a divulgação por influenciadores digitais de qualquer jogo de azar ou cassino online de pessoas físicas e jurídicas disponibilizados por plataformas estrangeiras. O descumprimento poderá acarretar multa de até R$ 1 milhão.

“Art. 1º Fica proibida a divulgação de jogos de azar, disponibilizados por Plataformas Estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade tal como, outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no Estado do Maranhão. Art. 2º O descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página. Art. 3º A vedação deverá ser inserida nas campanhas de divulgação das ações do Estado. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para garantir sua aplicação e fiscalização. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”,

Dessa forma, a gestão de Fechinha pode ser responsabilizada criminalmente.

Em razão da divulgação de plataformas de cassino online, a Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC) deflagrou a operação “Quebrando a Banca” à influenciadora digital Skarlete Mello, divulgadora de jogos de azar. Na ocasião, foram apreendidas três motocicletas, quatro carros, incluindo dois veículos de luxo, um jet-ski, e a Justiça autorizou o bloqueio de R$ 8 milhões em conta bancária (reveja aqui).

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