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Justiça declara ilegal protesto de delegados do Maranhão

A Justiça do Maranhão decretou a ilegalidade do movimento de protesto da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão (Adepol-MA). A Associação disse que ainda não foi notificada da decisão e afirmou por sua vez que os atendimentos no Maranhão seguem normalmente.

O desembargador plantonista nesta terça-feira (15), Sebastião Joaquim Lima Bonfim entendeu que o movimento se trata sim de uma greve. “É certo que o documento deflagrador da medida deixa de classificar a atuação dos delegados como paredista, todavia, analisadas as ações adotadas, há de se inferir a verdadeira existência de movimento grevista, do que se destaca a recusa em se deslocar para municípios onde foi designado plantonista, recusa em receber preso em flagrante em determinados horários, dentre outros. Há, como se percebe, uma paralisação das atividades típicas e legalmente previstas, em prejuízo da população, o que indica de maneira contundente a existência de descontinuidade de serviço essencial”, disse na decisão.

E completa: “Vislumbra-se-dos documentos acostados, a priori, que a greve em análise instalou-se sem o esgotamento das negociações e na pendência de tratativas para resolução administrativa da celeuma, inclusive com a possível apresentação de novas propostas salariais. Ademais resta evidenciado o comprometimento do serviço público de segurança, prestado pelo requerente, em decorrência do movimento grevista, com prejuízos imediatos à coletividade, posto que a relevância do direito de greve não pode se afastar dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços da administração estatal, especialmente atividades essenciais, que não podem, em hipótese alguma, ser interrompidas. Ante o exposto, sem mais delongas, defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 294, inciso I c/c art. 300, § 2º, ambos do CPC, para determinar a imediata suspensão do movimento grevista “.

Por conta desse entendimento, o desembargador decidiu considerar ilegal o movimento e determinar sua suspensão imediata, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.

Os delegados protestam contra o governo do Estado pelas péssimas condições de trabalho e também o reajuste de 11% escalonado até 2026. Os profissionais limitam o horário de atendimento nas delegacias de todo Maranhão.

Em nota divulgada na segunda-feira (13), a Adepol informou que “delegados não se encontram em estado de greve, não fazem restrição aos atendimentos nas delegacias”.

“Eu não fui notificado ainda, e a gente vai esperar ser notificado para se manifestar formalmente, mas o que eu posso te adiantar é que, pelo que andaram me falando, a decisão decretou ilegal um suposto movimento, operação padrão. Isso não existe. O atendimento nas delegacias está regular, nunca foi paralisado, está regular, está normal, não tem greve, não tem restrição de atendimento. Então, a gente não está entendendo essa decisão, a gente está achando que o desembargador foi municiado com documentos falsos, mentirosos, porque não tem greve, não tem movimento padrão, não tem nada, então a gente não está entendendo isso. Agora, o que existe, sim, é que os delegados, por iniciativa própria, eles disseram o seguinte, e a Adepol encampou: “Olha, nós não somos obrigados a trabalhar no período da noite, porque nós não estamos de serviço, não tem plantão, eu não estou de plantão”‘, destacou.

A nota divulgada na segunda cita ainda a precariedade dos serviços da Polícia Civil do Maranhão. A nota não responsabiliza diretamente o atual governo estadual, mas aponta para um histórico de descaso e pede ação imediata do governador Carlos Brandão para resolver a situação.

Entre as reivindicações da Adepol-MA estão a reestruturação das delegacias, investimento na capacitação dos servidores, nomeação urgente de novos delegados e funcionários, reestruturação salarial e reorganização administrativa. A associação alerta para as condições de trabalho inadequadas e o déficit de pessoal, que levam a escalas exaustivas e impactam a saúde mental dos profissionais.

A nota destaca que a Polícia Civil do Maranhão possui o menor efetivo do país e o estado é o que menos investe em segurança pública na federação. Esse cenário resulta em jornadas de trabalho excessivas e falta de recursos básicos, forçando os delegados a usar recursos próprios para manter o atendimento à população.

Do Imirante

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