Inquérito instaurado no âmbito do Ministério Público apura supostas irregularidades em pagamento de quase R$ 1 milhão da Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão para empresa supostamente de fachada.
A investigação iniciou com base em uma denúncia anônima na qual relata que suposta inexistência física da empresa E.C.S. DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA, contratada pelo Município de Alto Alegre do Maranhão para o fornecimento de cestas básicas no exercício de 2023, com repasses que superam o montante de R$ 980.000,00 mil.
Ao ser notificada, a Prefeitura encaminhou cópia do procedimento licitatório e informou que o endereço atualizado da empresa seria a Rua 21, nº 31, Cohatrac V, CEP 65.110-000, São José de Ribamar, no entanto o Executor de Mandados certificou que a Distribuidora não funciona no referido local indicado, pois reside pessoa física sem qualquer vínculo com a pessoa jurídica investigada.
Após isso, a Promotoria de São Mateus encaminhou documentação licitatória e contratual à Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ/MA) para análise de conformidade legal e de execução contratual, onde o parecer técnico concluiu pela irregularidade do Pregão Eletrônico nº 023/2022 – SRP e dos Contratos decorrentes, revelando fortes indícios de fraudes licitatórias, simulação contratual e lesão ao erário municipal.
O documento aponta vício de competência e ausência de delegação legal (autorização de abertura do certame, aprovação de Termo de Referência e assinatura do Termo de Contrato de Compra nº 01/2023 efetuadas por Secretário Municipal sem delegação formal por lei); ausência de Estudos Técnicos] Preliminares (ETP) e falha na pesquisa de preços; falta de transparência e publicidade dos atos licitatórios e contratuais; cláusulas editalícias restritivas à competitividade; e inconsistências formais graves e duplicidade contratual (existência de dois Termos de Contrato nº 01/2023 com signatários, datas e formatações distintas.
Diante disso, o promotor de Justiça de São Mateus, Thiago Lima Aguiar, instaurou o inquérito para aprofundar as investigações.
