Judiciário / Política

Deputados aprovam projeto que cria 3 vagas de desembargadores no TJMA

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei enviado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que prevê a criação de 3 vagas para desembargadores.

O projeto vai para a sanção do governador Flávio Dino (PCdoB), e , se for sancionada, a Corte estadual de Justiça passará a contar com 30 desembargadores.

A matéria foi encaminhada no dia 1º pelo TJMA, após ser apresentada sob a relatoria do desembargador Froz Sobrinho e aprovada pelo colegiado de magistrados.

Ao defender a proposta, o desembargador Froz Sobrinho afirmou que a criação de três novos cargos de desembargador justifica-se pelo aumento acentuado das demandas processuais, nos últimos anos, no âmbito da Justiça estadual.

Segundo o magistrado, a medida contribuirá para que haja uma redução do volume de processos na esfera da Justiça de Segundo Grau. Quanto aos impactos no orçamento, o desembargador afirmou que estudos financeiros comprovam que é perfeitamente possível fazer isso agora.


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Política

‘Compra do meu silêncio foi forjada para derrubar Temer’, diz Cunha

Da Folha de São Paulo

O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDBRJ) negou nesta segunda (6) que seu silêncio tenha sido “comprado” para evitar que fizesse delação e implicasse o presidente Michel Temer.

Em depoimento prestado à Justiça Federal em Brasília, ele disse que a suposta trama –levantada na colaboração do empresário Joesley Batista, da JBS– foi montada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) para provocar a queda do presidente.

A acusação embasou a segunda denúncia ajuizada pelo ex-procurador geral da República Rodrigo Janot contra Temer. A Câmara negou prosseguimento à ação.

“Queriam atribuir isso para justificar uma denúncia que pegasse o mandato do senhor Michel Temer. Prova forjada, deram uma forjada e o senhor Joesley foi o cúmplice dessa forjada. Ele está pagando por isso o preço agora”, declarou Cunha, referindo-se ao pedido de rescisão da delação do empresário por suspeitas de que tenha omitido informações dos investigadores.

Cunha alegou que o MPF (Ministério Público Federal) não lhe havia proposto uma colaboração. “Ele [Joesley] construiu a retórica de que o senhor Michel Temer era complacente com a compra do silêncio para eu não delatar”,
comentou.

Cunha está sendo interrogado desde as 9h30 na ação em que é réu por suposto envolvimento em esquema de corrupção na Caixa. Também são acusados o corretor Lúcio Funaro e o ex-vice-presidente da Caixa Fábio Cleto, ambos delatores do caso, além do ex-ministro e ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

PERÍCIA

O ex-deputado negou todas as acusações de recebimento de propina feitas pelo MPF e pelos colaboradores. Disse que sua defesa vai pedir perícia de planilhas apresentadas por Funaro, nas quais constariam os pagamentos ilícitos feitos a ele.

Para confrontar Cunha, o corretor mostrou uma dessas planilhas durante a audiência. No papel, constaria uma anotação feita pelo ex-deputado. Ele, no entanto, afirmou que não queria “nem olhar” o documento para dizer se o
manuscrito é seu. “Vossa Excelência faça a perícia e comprove que é minha a letra”, disse, dirigindo-se ao procurador Anselmo Lopes, que o inquiria. “Vamos representar à PGR [Procuradoria-Geral da República] para fazer reexame na delação do senhor Lúcio Funaro.”


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Política

PT aprova volta do partido à base do governo de Renan Filho em Alagoas

Da Folha de São Paulo

Um ano depois de romper com o governador Renan Filho (PMDB) após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o PT de Alagoas aprovou em reunião da sua executiva nesta terça-feira (31) o retorno à base aliada e ao governo do peemedebista.

A aliança foi selada com as bênçãos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que nos últimos meses se reaproximou do senador Renan Calheiros (PMDB), pai do governador.

Presidente estadual do PT, o advogado Ricardo Barbosa afirma que a decisão foi tomada por motivos “de ordem política e estratégica”. “Temos observado um afastamento de importantes lideranças do governo de Temer e dos golpistas. O senador Renan [Calheiros] fez um movimento nesse sentido, o que abriu a possibilidade de uma reaproximação”, afirma.

A decisão foi precedida de uma reunião com o ex-presidente Lula em São Paulo há cerca de um mês. “Ele sinalizou que via com simpatia a ideia [de retorno ao governo Renan Filho] e decidimos acelerar este debate”, diz Barbosa.

O movimento já vinha sendo gestado desde agosto, quando Lula passou por Alagoas em sua caravana pelo Nordeste e trocou afagos com o senador Renan Calheiros.

A partir da decisão da executiva, o PT vai iniciar as tratativas com o governador Renan Filho para voltar ao governo. O pleito dos petistas é assumir a secretaria da Educação, hoje ocupada pelo vice-governador Luciano Barbosa (PMDB).

O retorno do PT ao governo, contudo, foi alvo de críticas de setores do partido em Alagoas. Correntes minoritárias elaboraram um manifesto no qual rechaçam a reaproximação com o governador Renan Filho. No documento, assinado por militantes históricos do partido, os petistas afirmam que “um eventual retorno do PT ao governo Renan só trará prejuízos ao processo de reconstrução de nosso partido e o afastará de suas bases sociais”.

E lembram da resolução do diretório nacional que proíbe “alianças eleitorais com golpistas”. O senador Renan Calheiros foi um dos que votou a favor do impeachment da ex-presidente Dilma.

NORDESTE

Além de Alagoas PT e PMDB têm se aproximado em outros Estados do Nordeste. No Ceará, o senador Eunício Oliveira (PMDB) tem conversado com o governador Camilo Santana (PT), de quem era adversário, e afirmou ser “eleitor de Lula” caso seu partido não tenha candidato próprio.

No Piauí, o PMDB entrou na base aliada do governador Wellington Dias (PT). Os dois partidos também estão próximos em Sergipe, onde o PT faz parte da gestão do governador Jackson Barreto (PMDB).


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Política

Confira o voto dos deputados do Maranhão na denúncia contra Temer

A maioria da bancada do Maranhão na Câmara dos Deputados votou, na noite desta quarta-feira (25), pelo arquivamento da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer. De acordo com a Secretaria da Câmara, 11 deputados maranhenses votaram pelo arquivamento, enquanto outros seis parlamentares se manifestaram a favor do prosseguimento da denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF).

A única deputada maranhense que não compareceu à votação foi Luana Costa, do PSB, que se manifestou a favor do prosseguimento da denúncia na primeira votação contra Temer.

A segunda votação contou com a presença de 486 deputados: foram 251 votos a favor do relatório, 233 contra e duas abstenções. Houve 25 ausências. Com o resultado, a Câmara não aprova a admissibilidade para que o STF investigue Temer.

A denúncia

No dia 14 de setembro, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot apresentou ao STF a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer. Em junho, Janot já havia denunciado o presidente pelo crime de corrupção passiva. Desta vez, Temer foi acusado de liderar uma organização criminosa desde maio de 2016 até 2017.

De acordo com a denúncia, o presidente e outros membros do PMDB teriam praticado ações ilícitas em troca de propina, por meio da utilização de diversos órgãos públicos. Além de Temer, foram acusados de participar da organização os integrantes do chamado “PMDB da Câmara”: Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco. Todos os denunciados negam as acusações.

Com o resultado de hoje, o processo fica parado enquanto Michel Temer estiver no exercício do mandato de presidente da República, ou seja, até 31 de dezembro de 2018.

Votaram pelo SIM (arquivamento da denúncia):

Aluísio Mendes (Podemos)
André Fufuca (PP)
Cléber Verde (PRB)
Hildo Rocha (PMDB)
João Marcelo Souza (PMDB)
José Reinaldo (PSB)
Junior Marreca (PEN)
Juscelino Filho (Democratas)
Pedro Fernandes (PTB)
Sarney Filho (PV)
Victor Mendes (PSD)

Votaram pelo NÃO (prosseguimento da denúncia):

Eliziane Gama (PPS)
Julião Amin (PDT)
Rubens Pereira Júnior (PC do B)
Waldir Maranhão (Avante)
Weverton Rocha (PDT)
Zé Carlos (PT)

Ausente

Luana Costa (PSB)


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Política

Ricardo Murad diz que será candidato ao governo do Maranhão em 2018

O presidente do Partido Republicano Progressista (PRP), e ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad, anunciou que disputará as eleições para o governo do Maranhão em 2018.

O anúncio foi feito por meio de carta.

“Chegou o momento de um novo tempo na forma em que pretendo participar politicamente e contribuir para um Maranhão que vá ao encontro dos sonhos e anseios de todos. Filiei-me ao Partido Republicano Progressista (PRP), partido pelo qual disputarei as próximas eleições, de forma a fortalecer o vasto espaço oposicionista que irá eleger o nosso novo governador.”

Leia o anúncio na íntegra:

Carta aos maranhenses

Queridos amigos e amigas,

Os partidos são antes de tudo instrumentos e ferramentas do exercício da política. Entendo um partido como um espaço de intervenção, de debate e de liberdade. Um espaço que privilegie e estimule a discussão de ideias, que seja, antes de tudo, um fórum que permita aos seus membros expressarem suas ideias sem preconceito ou amarras de qualquer espécie, especialmente num momento em que o mundo se transforma minuto após minuto e que a velocidade dos acontecimentos obriga que continuamente saibamos compreendê-lo e corresponder aos anseios das pessoas.

Sempre pensei pela minha cabeça, nunca fui pessoa de alinhar pelo pensamento único ou por sacrificar o que eu acho certo à comodidade e covardia de esconder as minhas convicções políticas e o meu desejo de servir o Estado e o povo do Maranhão. Nesse último ano, meditei muito, me dediquei integralmente aos estudos para definir um programa de como deveria ser um governo para o Maranhão. Um governo de resultados, que em 4 anos fosse capaz de fazer todos sentirem que a vida melhorou. O presidente Juscelino fez um governo assim, prometeu que faria 40 anos em 4 e fez. E o Brasil mudou. Sarney fez o mesmo no Maranhão em 1965. Em 4 anos tirou o Maranhão das trevas. O governo comunista, ao invés das falsas promessas e da expetativa criada junto dos eleitores, fracassou fragorosamente. Por isso precisava desse tempo, longe do dia a dia da política, para me convencer do que precisa ser feito para reerguer o Maranhão, para mudar o nosso destino, para alcançar a grandeza que tanto o nosso povo almeja.

Ao longo de toda uma vida venho adquirindo experiência, maturidade e conhecimento sobre a nossa realidade. Em todas as ocasiões, no executivo e no parlamento, sempre atuei me dedicando de corpo e alma para atender às expectativas dos maranhenses. Fui assim como deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa, deputado federal, prefeito eleito de Coroatá, gerente metropolitano de São Luís e secretário de Saúde do Estado.


Por tudo isso acredito que para reerguer o Maranhão temos que nos superar no trabalho, temos que acreditar que somos donos do nosso destino e que precisamos ter fome de grandeza. Só assim construiremos em apenas 4 anos de um novo governo, um caminho sem volta, no rumo do crescimento, onde todos sintam a luz do sol por igual, onde as oportunidades sejam as mesmas para todos os maranhenses e para aqueles que adotaram o Maranhão como sua terra.

Chegou o momento de um novo tempo na forma em que pretendo participar politicamente e contribuir para um Maranhão que vá ao encontro dos sonhos e anseios de todos. Filiei-me ao Partido Republicano Progressista (PRP), partido pelo qual disputarei as próximas eleições, de forma a fortalecer o vasto espaço oposicionista que irá eleger o nosso novo governador. No PMDB só deixo amigos e o desejo de sucesso a todos os filiados que sempre me dedicaram carinho e atenção e uma palavra muito especial para a governadora Roseana Sarney. Ao longo dos anos, recebi dela manifestações e provas de confiança e respeito que sempre retribuí. Foi uma honra para mim ter servido o nosso Estado sob sua liderança.

Darei sempre o melhor de mim, e agora, com muito mais espaço e liberdade, pretendo participar da construção de um novo governo que seja capaz de saciar o desejo e a ansiedade que grassa no meio de nosso povo por resultados efetivos na vida de todos. Um governo que universalize em 4 anos redes públicas de saúde, segurança, educação e infraestrutura de alta performance e qualidade equiparadas ao que tem de melhor na atualidade, e condições de trabalho para uma vida com dignidade a todos indistintamente. A rede de hospitais e upas que implantamos é um exemplo de como devem ser essas redes universais.

Vamos percorrer os municípios maranhenses levando o nosso pensamento para discussão e aprimoramento daquilo que imaginamos ser os fundamentos de um novo governo para o Maranhão. Política é isso mesmo: respeito pelas pessoas e participação de quem decide!

Ricardo Murad


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Política

Luciano Genésio e Waldir Maranhão se reúnem com presidente da Câmara Federal

Acompanhado do deputado federal e pré-candidato a senador Waldir Maranhão (Avante), o prefeito de Pinheiro Luciano Genésio (Avante) se reuniu na noite de ontem, em Brasília, com o presidente da Câmara Federal Rodrigo Maia (DEM). O convite para o encontro, um jantar, foi feito pelo próprio Maia.

Durante a o encontro, Luciano pediu o apoio do presidente da Câmara na busca de soluções para a crise econômica que hoje afeta todos os municípios maranhenses. Maia garantiu que irá se empenhar na busca dessas soluções, não só para os municípios maranhenses, mas para todos os municípios que passam por esse momento de crise.

O prefeito Luciano considerou o encontro uma grande oportunidade para discutir caminhos alternativos que possam resultar em soluções a médio e longo prazo para esta que já é considerada a maior crise econômica e política do nosso país.

“ Diante de tamanha crise que os municípios brasileiros atravessam, estamos aqui em Brasília, juntamente com o deputado e pré-candidato a senador Waldir Maranhão, para buscar o apoio e caminhos alternativos na busca de soluções”, disse Luciano Genésio.


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Política

Mais da metade dos senadores que votaram a favor de Aécio é alvo no STF

Do jornal O Globo

Dos 44 senadores que votaram a favor do retorno de Aécio Neves (PSDB-MG) ao Senado nesta terça-feira, 28 (63%) são alvos de inquérito ou ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) e 19 são investigados na Operação Lava-jato. No total, são pelo menos 48 os senadores com casos abertos no STF e 34 envolvidos com a Operação. Nenhuma outra legislatura teve um número tão alto de senadores formalmente colocados sob suspeita de crimes.

Aécio é acusado de receber propina no valor de R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista, delator da JBS. O Partido de Michel Temer, PMDB, foi crucial para a retomada do cargo pelo senador: dos 19 parlamentares do partido que compareceram à sessão, 17 deram votos favoráveis a Aécio. Também denunciado ao STF, o presidente da república empenhou-se pessoalmente na obtenção de apoio ao senador tucano. De acordo com levantamento do GLOBO, dos parlamentares que votaram a favor de Aécio, 65% se posicionaram contra Delcídio em 2015

Dos que votaram contra a restituição do cargo do senador, oito respondem a processos no STF. São eles: Acir Gurgacz (PDT-RO), Humberto Costa (PT-PE), José Pimentel (PT-CE), Kátia Abreu (PMDB-TO), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Romário (Pode-RJ). Ronaldo Caiado (DEM-GO) já chegou a responder por um inquérito de crime por lesão corporal, no entanto o STF determinou o arquivamento dos autos.

LAVA-JATO

Dos 28 senadores alvos de inquéritos ou ações penais no Supremo, 19 são investigados na Operação Lava-jato. Eles são: Antonio Anastasia (PSDB-MG), Benedito de Lira (PP-AL), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Ciro Nogueira (PP-PI), Dalírio Beber (PSDB-SC), Edison Lobão (PMDB-MA), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Fernando Coelho (PMDB-PE), Fernando Collor (PTC-AL), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Jader Barbalho (PMDB-PA), José Agripino Maia (DEM-RN), Maria do Carmo Alves (DEM-SE), José Serra (PSDB-SP), Omar Aziz (PSD-AM), Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR) e Valdir Raupp (PMDB-RO).


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Política

Ex-prefeito de Barra do Corda declara apoio a Roseana Sarney

Um dos maiores líderes políticos da cidade de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, o Nenzim, esteve reunido na terça-feira (17), com a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

Na ocasião, que também se fazia presente o ex-candidato a prefeito de Barra do Corda, Júnior do Nenzim, Roseana ouviu de ambos que ter apoio total da família nas eleições do próximo ano para o governo.

A ex-governadora agradeceu a parceria e disse: “eu sempre fui muito bem tratada pelo povo de Barra do Corda, sempre tive maioria esmagadora de votos naquela cidade, agradeço ao Nenzin e ao Júnior todo o carinho e apoio, como também a todo o povo dessa cidade que tanto amo”.

Nenzim já foi prefeito de Barra do Corda por dois mandatos e é pai do deputado estadual Rigo Teles (PV).


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Política

Após decisão do STF, Senado pode reverter afastamento de Aécio na próxima terça

Do UOL

Marcada para a próxima terça-feira (17), a votação em plenário do Senado sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ganhou o poder de reverter a decisão tomada pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) após o julgamento do Supremo nesta quarta (11).

Por 6 votos a 5, os ministros do STF consideraram necessário o aval do Congresso para o afastamento de deputados e senadores de seus mandatos por ordem da Corte. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, deu o voto decisivo após empate por 5 a 5.

Na prática, a maioria do plenário do STF votou para abrir a possibilidade de que uma decisão pudesse ser descumprida pela maioria do Senado ou da Câmara, como a revogação do recolhimento domiciliar noturno, sanção também imposta ao tucano mineiro.

O senador, na verdade, sequer é citado na ação julgada nesta quarta, mas a decisão desta quarta poderá beneficiá-lo. O processo de Aécio, que está afastado do mandato desde o fim de setembro, será remetido ao Senado pelo STF em até 24 horas após a decisão da noite desta quarta, cujo relator foi o ministro Marco Aurélio de Mello. No entanto, quem fará o encaminhamento ainda não está definido.

De acordo com a decisão final, o Judiciário tem o poder de aplicar qualquer medida cautelar contra um parlamentar. A ressalva fica por conta de medidas que interferirem “direta ou indiretamente” no exercício do mandato parlamentar. Neste caso, a determinação será submetida ao aval da respectiva Casa legislativa de acordo com o entendimento de cada juiz.

A inclusão da expressão “direta ou indiretamente” na pronúncia do resultado causou polêmica no plenário, após mais de 10 horas de sessão. Segundo Cármen Lúcia, isso vai permitir que o juiz decida, de acordo com cada caso, quais medidas afetam o exercício do mandato e quais deverão ser enviadas para o Congresso.

Se forem aceitas pelos parlamentares, poderão ser aplicadas. Caso contrário, ainda não está claro se as medidas serão rejeitadas em definitivo ou se poderão ser aplicadas ao fim do mandato do alvo e de seu consequente foro privilegiado. Seis ministros votaram para que medidas cautelares como o afastamento do mandato de um parlamentar tivesse que passar pelo crivo da respectiva Casa legislativa ou fossem consideradas inaplicáveis.

O relator, ministro Edson Fachin, foi acompanhado por quatro colegas no entendimento de que essas decisões judiciais não devem ser submetidas ao aval da Câmara e do Senado.

Julgamento de mais de 12 horas

O julgamento desta quarta-feira no STF durou mais de 12 horas, com alguns ministros proferindo votos por aproximadamente uma hora e meia, cada um. Ele foi marcado pela presidente do tribunal, Cármen Lúcia, devido à crise deflagrada entre o STF e o Senado depois que a 1ª Turma da Corte afastou Aécio Neves do exercício do mandato, há duas semanas.

As razões para o cessar-fogo estão nas possíveis repercussões da análise da ação pelos ministros do Supremo, por ter sido a primeira vez que o tribunal discutiu se dispositivos do CPP (Código de Processo Penal), como medidas alternativas à prisão, podem ser aplicados contra membros do Poder Legislativo.

Quando Aécio foi afastado de suas atividades parlamentares, senadores logo reagiram à decisão com o argumento de que a medida cautelar imposta ao tucano não está prevista na Constituição. De acordo com o artigo 53 da Carta Magna, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5526 em debate foi apresentada no ano passado por partidos aliados do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso na Operação Lava Jato. Na época, pretendiam reverter o afastamento de Cunha do mandato e, consequentemente, da Presidência da Câmara. A decisão foi mantida por unanimidade pelo plenário do STF, mas a Adin nunca tinha sido votada.


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Judiciário / Política

STF decide que afastamento de parlamentares depende de aval do Congresso

Do G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) dar ao Legislativo a palavra final sobre a suspensão do mandato de parlamentares pelo Judiciário.

Por esse entendimento, decisões do STF de afastar deputados e senadores de suas funções só podem se efetivar com aval da Câmara ou do Senado.

A maioria dos ministros entendeu que o STF pode impor as chamadas medidas cautelares aos parlamentares, mas que a decisão será remetida em até 24 horas para Câmara ou Senado na hipótese de a medida cautelar impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.

A decisão sobre quais dessas medidas serão submetidas ao Congresso será do próprio STF, caso a caso. Ao receberem uma medida cautelar do STF, deputados ou senadores decidirão, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a aplicação da medida.

Algumas das medidas cautelares que o Judiciário pode determinar são

afastamento do mandato;

recolhimento noturno domiciliar;

proibição de o parlamentar ter contato com determinadas pessoas;

impedir que ele deixe o país;

proibição de frequentar determinados lugares.

Mas, se tais medidas impossibilitarem o exercício regular do mandato, serão submetidas à decisão final do Legislativo.

O julgamento

Na sessão desta quarta-feira, o STF examinou ação apresentada em maio do ano passado, quando o tribunal afastou do mandato o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na ação, os partidos PP, PSC e SD propuseram que medidas do tipo sejam submetidas em até 24 horas ao Congresso para decisão final. Trata-se do mesmo procedimento adotado na prisão de parlamentares, só possível em caso de flagrante em crime inafiançável.

O julgamento durou todo o dia, e à noite chegou a um empate, com 5 ministros defendendo a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares ou sua submissão ao Congresso e 5 se posicionando a favor da aplicação das medidas sem necessidade de aval do Legislativo.

A solução foi construída ao final do julgamento, após o voto da presidente da Corte, Cármen Lúcia.
Ela acolheu sugestão do ministro Celso de Mello de submeter ao Congresso todas as decisões do STF sobre parlamentares que impossibilitem – direta ou indiretamente – o regular exercício do mandato.

A decisão tomada pelo plenário do Supremo poderá influenciar o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). No fim de setembro, a Primeira Turma do STF – composta por 5 dos 11 ministros – determinou o afastamento de Aécio do mandato.

A decisão da turma do STF havia provocado reações no Senado, que marcou para o próximo dia 17 uma votação em plenário a fim de analisar a decisão do Supremo.

A suspensão das funções parlamentares é uma das medidas previstas no Código de Processo Penal (CPP) que substituem a prisão preventiva (decretada antes do julgamento sobre a culpa da pessoa e usada, em geral, a fim de evitar que ela use o cargo para atrapalhar investigações em andamento).

No julgamento desta quarta, prevaleceu a tese em favor da “independência entre os poderes” e da “imunidade parlamentar”. Esses princípios da Constituição buscam evitar interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo e proteger deputados e senadores, pela condição de representantes políticos eleitos.


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